Aliena O De Poder De Controle Nas Sociedades An Nimas No Brasil
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Autoriza O Legislativa Para Aliena O De Subsidi Rias E Controladas De Empresas Estatais Controladas Pela Uni O
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Author : Altemir Bohrer
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-02-28
Autoriza O Legislativa Para Aliena O De Subsidi Rias E Controladas De Empresas Estatais Controladas Pela Uni O written by Altemir Bohrer and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-28 with Law categories.
O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 5624/DF-MC, definiu a necessidade de lei para autorizar a venda de empresas públicas e sociedades de economia mista, mas dispensou essa autorização para a alienação das subsidiárias e controladas dessas estatais. Esta obra investiga em que medida essa dispensa poderia levar à privatização das empresas estatais controladas pela União, considerando a relevância das subsidiárias e controladas para as atividades das estatais controladoras. Avalia a situação objetiva do Banco do Brasil S.A., uma das primeiras empresas estatais do país e que conta com aproximadamente 25 subsidiárias que contribuem significativamente para os resultados do Conglomerado BB. Analisados os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência, o caráter de subsidiariedade da intervenção direta do Estado na atividade econômica em sentido estrito, o papel do Legislativo na criação e extinção das estatais, o estudo conclui que a venda das controladas também deve ser autorizada por lei como forma de evitar abusos, preservar o interesse público e permitir ampla discussão, inclusive com participação popular, sendo sugerida a criação de emenda constitucional que estabeleça a obrigatoriedade dessa autorização legislativa prévia para a alienação do controle acionário mantido por empresas públicas e sociedades de economia mista sobre suas subsidiárias e controladas.
A Atua O Do Estado Na Economia Como Acionista Minorit Rio Possibilidades E Limites
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Author : Filipe Machado Guedes
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
A Atua O Do Estado Na Economia Como Acionista Minorit Rio Possibilidades E Limites written by Filipe Machado Guedes and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-13 with Law categories.
Esta obra trata da atuação do Estado na economia como acionista minoritário, com enfoque especial na realidade brasileira. Em um primeiro momento, são analisadas as possibilidades do uso das participações minoritárias, destacando-se que, embora tidas como propriedade pública sobre parcelas do capital social de empresas privadas, essas participações não configuram, somente, forma de exploração direta da atividade econômica, devendo ser compreendidas como uma técnica jurídica ou uma ferramenta da qual o Estado pode se valer para realizar as diferentes modalidades de intervenção na economia. Nesse sentido, demonstra-se como as participações minoritárias possibilitam a atuação do Estado como empresário, regulador, fomentador e investidor. Em seguida, aprofunda-se nos mecanismos societários que a Administração Pública pode utilizar para que, mesmo como acionista minoritária, possa influenciar a direção das empresas público-privadas, tais como os acordos de acionistas e as golden-shares. A obra discorre ainda sobre a natureza jurídica e as vantagens comparativas da atuação estatal na economia por meio de participações minoritárias, promovendo uma avaliação crítica acerca dos limites a ela impostos e traçando uma distinção entre o uso das participações públicas como opção legítima de atuação na economia versus sua aplicação como burla ao regime jurídico aplicável às empresas estatais, mediante o controle societário disfarçado e a simulação de contratações administrativas. Por fim, o livro aborda a polêmica questão da escolha de sócios privados pela Administração Pública, bem como da incidência de controles públicos sobre as empresas participadas.
Bibliografia Brasileira
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995
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Sociedade An Nima
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Author : Osmar Brina Corrêa Lima
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2005
Sociedade An Nima written by Osmar Brina Corrêa Lima and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
Justi A Profissionalismo E Pol Tica O Stf E O Controle Da Constitucionalidade Das Leis No Brasil
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Author : Fabiana Luci de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora FGV
Release Date : 2011-08-20
Justi A Profissionalismo E Pol Tica O Stf E O Controle Da Constitucionalidade Das Leis No Brasil written by Fabiana Luci de Oliveira and has been published by Editora FGV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-08-20 with Law categories.
O Supremo Tribunal Federal tem protagonizado importantes decisões sobre os rumos econômico, político, social e moral do país. O que permitiu ao tribunal tornar-se uma poderosa arena de debates foi principalmente a configuração institucional estabelecida pela Constituição de 1988, que incorporou princípios e direitos sociais, econômicos e políticos, regulamentando os mais diversos âmbitos da vida social. Neste livro desenvolve-se uma análise da atuação do STF a partir da forma como seus ministros decidiram casos de controle de constitucionalidade. A autora encontra no profissionalismo uma via de distinção e fonte de legitimação do processo de decisão judicial dos ministros do STF, que materializa sua interferência na determinação da agenda política brasileira.
Fun O Social Compet Ncia Esg E Governan A
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Author : Eduardo Tuma
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2023-06-01
Fun O Social Compet Ncia Esg E Governan A written by Eduardo Tuma and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-01 with Law categories.
Esta robusta coletânea abrange temas comuns à gestão pública, ao controle externo e à organização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP, trazendo também estudo de casos. Nas palavras da ex-Ministra Ana Arraes, do Tribunal de Contas da União, "Todos os capítulos pautam-se pela consistência e pela concretude na forma de apresentar e discutir questões muito relevantes; portanto, constituem referência para atuação de órgãos de controle e agentes públicos das diversas esferas e poderes que lidam diariamente com questões semelhantes. (...) Não há dúvidas de que sua leitura trará aprendizado e farto conhecimento a quem a ela se dedica. Os assuntos tocados são atuais, relevantes e de compreensão obrigatória aos interessados em toda a representatividade que detém (...) o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, guardião impoluto da cidade mais influente da América Latina".
L Tbook Brasil
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
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Contas Dos Governantes
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Author : Donato Volkers Moutinho
language : pt-BR
Publisher: Editora Blucher
Release Date : 2020-08-03
Contas Dos Governantes written by Donato Volkers Moutinho and has been published by Editora Blucher this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-03 with Law categories.
Como os governos são exercidos por pessoas limitadas, são necessários controles que as incentivem a agir no interesse dos governados, reduzam a assimetria de informação e desencorajem a corrupção. Assim, nas democracias exige-se que os governantes se sujeitem à accountability, tanto perante os cidadãos como ante outras instituições. No Brasil, os presidentes da República, governadores e prefeitos devem prestar contas, que são apreciadas pelos tribunais de contas e julgadas pelo Parlamento. Este livro demonstra como a Constituição de 1988 exige que tais contas sejam prestadas e apreciadas. Mostra que o conjunto normativo não atende aosrequisitos constitucionais, em alguns casos por omissão do legislador, noutros por franco desacordo com a Constituição. Finalmente, indica como aperfeiçoar a legislação e qualificar a apreciação das contas dos chefes de Poder Executivo, para fortalecer a accountability horizontal e vertical no país e aprimorar a democracia representativa brasileira.
Sociedades An Nimas E Mercado De Capitais
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Author : Wilson de Souza Campos Batalha
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1973
Sociedades An Nimas E Mercado De Capitais written by Wilson de Souza Campos Batalha and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1973 with Corporation law categories.
Dependency And Development In Latin America
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Author : Fernando Henrique Cardoso
language : en
Publisher: Univ of California Press
Release Date : 2024-03-29
Dependency And Development In Latin America written by Fernando Henrique Cardoso and has been published by Univ of California Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-29 with History categories.
At the end of World War II, several Latin American countries seemed to be ready for industrialization and self-sustaining economic growth. Instead, they found that they had exchanged old forms of political and economic dependence for a new kind of dependency on the international capitalism of multinational corporations. In the much-acclaimed original Spanish edition (Dependencia y Desarrollo en América Latina) and now in the expanded and revised English version, Cardoso and Faletto offer a sophisticated analysis of the economic development of Latin America. The economic dependency of Latin America stems not merely from the domination of the world market over internal national and "enclave" economies, but also from the much more complex interact ion of economic drives, political structures, social movements, and historically conditioned alliances. While heeding the unique histories of individual nations, the authors discern four general stages in Latin America's economic development: the early outward expansion of newly independent nations, the political emergence of the middle sector, the formation of internal markets in response to population growth, and the new dependence on international markets. In a postscript for this edition, Cardoso and Faletto examine the political, social and economic changes of the past ten years in light of their original hypotheses.