Princ Pio Da Fun O S Cioambiental Da Propriedade
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Biosseguran A Como Tutela Preventiva Na Adequa O Da Fun O Socioambiental Da Propriedade
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Author : Thays de Mello Giaimo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-09-21
Biosseguran A Como Tutela Preventiva Na Adequa O Da Fun O Socioambiental Da Propriedade written by Thays de Mello Giaimo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-21 with Science categories.
Esta obra apresenta a necessária ponderação da salvaguarda do exercício do direito de propriedade coadunado à biossegurança como tutela preventiva do meio ambiente, delimitando bases de fundamentação jurídica para compelir o proprietário a adotar a biossegurança para evitar o dano biotecnológico. Isso porque, concebidas simultaneamente ao desenvolvimento contínuo da tecnologia na sociedade contemporânea, as modernas práticas de engenharia genética e demais biotecnologias ganham revelo em função de aplicação nos diversos setores da indústria e agricultura. Os benefícios são amplamente divulgados e, de igual forma, são conhecidas as possibilidades de riscos de efeitos negativos, no que se refere a potenciais impactos irreversíveis ao meio ambiente. Com relação a estes novos danos, biotecnológicos, o atual estado da técnica não permite precisá-los em alguns casos, pois são desconhecidos os resultados advindos de certas biotecnologias. Neste escopo, considerando que a biotecnologia é desenvolvida em propriedades, ou nestas aplicadas, revertendo-se em proveito útil ao proprietário, o direito de propriedade não pode ser equivalente a licença para poluir, mas exatamente o contrário disso, a propriedade deve atender sua função socioambiental. Para tanto, analisamos o instituto jurídico da responsabilidade civil preventiva e repressiva, bem como instrumentos garantidores do dever ativo de segurança e zelo na proteção dos bens ambientais, delineando caminhos biotecnológicos sustentáveis.
Direito Fundamental Ao Trabalho Digno No S Culo Xxi Volume I
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Author : Gabriela Neves Delgado
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-11-27
Direito Fundamental Ao Trabalho Digno No S Culo Xxi Volume I written by Gabriela Neves Delgado and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-27 with Law categories.
Este livro, comemorando o 10º aniversário do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), aborda várias dimensões e desafios do Direito Fundamental ao Trabalho Decente ou Digno no século XXI. O trabalho decente ou digno não é apenas uma questão de aplicação da lei e administração. Ele também institui uma cultura impulsionada por valores de segurança, dignidade, destemor, transparência e confiança mútua praticados em toda a organização. O trabalho decente ou digno leva à gratificação profissional e pessoal. Igualmente importante é criar mais empregos para uma economia robusta. É essencial assegurar locais de trabalho mais felizes, livres de violência física, psicológica, social e econômica. Essa é a base para a construção de uma cultura de paz dentro da organização e da formação de uma sociedade igualitária e sustentável. Para assegurar organicidade à obra coletiva, a categoria-chave do direito fundamental ao trabalho digno foi indicada como referência guia da coletânea, fio condutor e de encadeamento do repertório teórico de seus três volumes. No conjunto, a trilogia contribui decisivamente, e de forma original, para o alcance de uma compreensão integralizada dos planos teórico e prático da categoria do direito fundamental ao trabalho digno, por aproximar o estudo de suas dimensões abstratas e pressupostos constitutivos a reflexões de ordem concreta, na perspectiva do século XXI. O primeiro volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: principiologia, interfaces e dimensões constitutivas no Estado Democrático de Direito) reforça a concepção de direito fundamental ao trabalho digno em suas relações com o conceito mais amplo de Estado Democrático de Direito. Também nesta parte apresenta-se uma seleção detalhada de temas trabalhistas atuais sobre as dimensões constitucionalizadas do trabalho digno (valor social do trabalho, sujeito trabalhador e meio ambiente do trabalho), além das interfaces de acesso à justiça e de regulação judicial. O segundo volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: reinterpretações e desafios para as relações de trabalho rurais, industriais e de serviços) introduz o tema da regulação pública do trabalho digno com abordagem interdisciplinar. Em seguida, apresenta um variado cenário de relações de trabalho presentes no contexto brasileiro, perpassando os segmentos rural, industrial e de serviços, com o desafio de se pensar como a referência constitucionalizada do direito fundamental ao trabalho digno é (ou não) articulada nessas relações e em que medida. O terceiro volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: ressignificações e desafios de proteção para as relações de trabalho da era digital) é voltado à análise descritiva do mundo do trabalho na era digital, com uma tentativa de intelecção sobre possíveis caminhos de proteção ao trabalho no terceiro milênio. O tópico traz também reflexões sobre o trabalho no universo dos algoritmos e das plataformas digitais, além da importante discussão sobre o possível enquadramento jurídico dos trabalhadores inseridos em relações de trabalho típicas da 4ª revolução tecnológica, na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno. Neste Volume: Parte I: Dimensões do Valor Social do Trabalho - O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E A CENTRALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: REFLEXÕES A PARTIR DA MULTIDIMENSIONALIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO; - O TRABALHO DIGNO OU DECENTE COMO DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL; - O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTEÚDO DO PRÓPRIO TRABALHO: UMA RECONSTRUÇÃO NORMATIVA DO DIREITO AO TRABALHO COMO MEDIAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA; - A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E SEU SISTEMA DE MONITORAMENTO: CEM ANOS A SERVIÇO DO TRABALHO DIGNO E DA JUSTIÇA SOCIAL; - EM BUSCA DA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: DA MATRIZ CONSTITUCIONAL DE 1988 AO RELATÓRIO GLOBAL “TRABALHO PARA UM FUTURO MELHOR” DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT; - O VALOR SOCIAL DO TRABALHO: ANÁLISE PRINCIPIOLÓGICA À LUZ DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO; - MODERNIDADE E DIGNIDADE: A RESSIGNIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO; - A DISSOCIAÇÃO ENTRE DIREITOS TRABALHISTAS E DIREITOS DO EMPREGADO: DE-SAFIOS PARA REPENSAR O TRABALHO DIGNO. Parte II: Dimensões do Sujeito Trabalhador - DA DIGNIDADE DA PESSOA DO TRABALHADOR À DIGNIDADE DA HUMANIDADE: A AMPLIAÇÃO TUITIVA A TODAS AS RELAÇÕES DE TRABALHO DO SÉCULO XXI; - DIREITO, CONFLITO E DIGNIDADE: O PAPEL DA MEMÓRIA NO MUNDO DO TRABALHO; - SOCIEDADE, CULTURA E TRABALHO DIGNO; - QUEM PERTENCE O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO NO BRASIL? EM BUSCA DE UM DIREITO DO TRABALHO PARA TRABALHADORAS E TRABALHADORES NEGROS; - DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO E A PERSPECTIVA DO SUJEITO TRABALHADOR: GÊNERO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO; - OS PARADOXOS DO FEMINISMO E O TRABALHO DIGNO DO GÊNERO FEMININO; - PARA MULHERES E PESSOAS LGBT+ O DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO É UMA DISPUTA; - MINORIAS SEXUAIS E O DIREITO A NÃO DISCRIMINAÇÃO: UM PRESSUPOSTO DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO; - O DIREITO À ADAPTAÇÃO RAZOÁVEL COMO ELEMENTO INTEGRANTE DO DIREITO AO TRABALHO DIGNO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; - O TRABALHO DIGNO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CONVERGÊNCIA DA LEI N. 8.213/1991 (QUOTA EMPREGO) COM A LEI N. 12.711/2012 (QUOTA EDUCAÇÃO). Parte III: Dimensões do Meio Ambiente do Trabalho - O MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO E A CONFORMAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO; - A TUTELA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL EM FACE DAS VIOLÊNCIAS NO TRABALHO: UMA ANÁLISE NA PERSPECTIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO; - A VIOLÊNCIA DO ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO EM CONTRAPOSIÇÃO À MATRIZ CONSTITUCIONAL DO TRABALHO DIGNO; - ASSÉDIO ORGANIZACIONAL: A VIOLAÇÃO SISTEMÁTICA DA DIGNIDADE DO SUJEITO TRABALHADOR EM SUAS MÚLTIPLAS DIMENSÕES; - “NUVENS DE VENENO” NO SÉCULO XXI: DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE, AO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO E AO TRABALHO DIGNO VIOLADOS PELA LIBERAÇÃO E USO DE AGROTÓXICOS NO BRASIL; Parte IV: Interfaces de Acesso à Justiça e de Regulação Judicial - DIMENSÕES DO DIREITO FUNDAMENTAL AO TRABALHO DIGNO: ACESSO À JUSTIÇA SOB UMA PERSPECTIVA SUBSTANCIAL; - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E RELAÇÕES DE TRABALHO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
The End Of Sustainability
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Author : Melinda Harm Benson
language : en
Publisher: University Press of Kansas
Release Date : 2017-11-30
The End Of Sustainability written by Melinda Harm Benson and has been published by University Press of Kansas this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-11-30 with Nature categories.
The time has come for us to collectively reexamine—and ultimately move past—the concept of sustainability in environmental and natural resources law and management. The continued invocation of sustainability in policy discussions ignores the emerging reality of the Anthropocene, which is creating a world characterized by extreme complexity, radical uncertainty, and unprecedented change. From a legal and policy perspective, we must face the impossibility of even defining—let alone pursuing—a goal of “sustainability” in such a world. Melinda Harm Benson and Robin Kundis Craig propose resilience as a more realistic and workable communitarian approach to environmental governance. American environmental and natural resources laws date to the early 1970s, when the steady-state “Balance of Nature” model was in vogue—a model that ecologists have long since rejected, even before adding the complication of climate change. In the Anthropocene, a new era in which humans are the key agent of change on the planet, these laws (and American culture more generally) need to embrace new narratives of complex ecosystems and humans’ role as part of them—narratives exemplified by cultural tricksters and resilience theory. Updating Aldo Leopold’s vision of nature and humanity as a single community for the Anthropocene, Benson and Craig argue that the narrative of resilience integrates humans back into the complex social and ecological system known as Earth. As such, it empowers humans to act for a better future through law and policy despite the very real challenges of climate change.
An Lise Da Gest O Dos Res Duos S Lidos Urbanos No Brasil Sob Uma Perspectiva Tribut Ria
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Author : Ferreira,Adriano Fernandes
language : pt-BR
Publisher: Cia do eBook
Release Date : 2016-06-02
An Lise Da Gest O Dos Res Duos S Lidos Urbanos No Brasil Sob Uma Perspectiva Tribut Ria written by Ferreira,Adriano Fernandes and has been published by Cia do eBook this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-06-02 with Law categories.
O objetivo deste livro é proporcionar aos acadêmicos de direito um estudo completo sobre o tema, em linguagem simples, direta e acessível. Para combater a crise ambiental se desencadeou um processo legislativo que visa prevenir e proteger o meio ambiente. Apesar de importantes avanços na legislação e positivação dos princípios de Direito Ambiental, as instituições jurídicas ainda sofrem com a falta de eficácia dos instrumentos de regulação, o que impede adaptar a incerteza da sociedade de risco com os excessivos custos de controle e aplicação da lei por parte do Estado, não caminhando no mesmo ritmo que a produção de resíduos. A proposta é uma reforma fiscal ambiental viável no Brasil para garantir o desenvolvimento sustentável. Como uma possível solução para os problemas é a utilização da extrafiscalidade dos tributos, autorizada pela Constituição Federal, de modo que os tributos ambientais se mostrem como ferramentas importantes para a realização dos princípios constitucionais da legislação ambiental no Brasil e do desenvolvimento sustentável.
A Encruzilhada Socioambiental
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
A Encruzilhada Socioambiental written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Biodiversity categories.
Direito Contempor Neo Desafios E Possibilidades 3
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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-02-28
Direito Contempor Neo Desafios E Possibilidades 3 written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-28 with Law categories.
É com grande satisfação que apresentamos o terceiro volume do livro “Direito contemporâneo: desafios e possibilidades”, organizado pela Dra. Jéssyka Maria Nunes Galvão. Este livro apresenta uma coletânea de artigos que abordam importantes temas do Direito contemporâneo, com destaque para os desafios e as possibilidades da aplicação do Direito no contexto atual. Os capítulos apresentados neste volume abrangem uma variedade de assuntos, desde a implantação da audiência de custódia até as estratégias de policiamento e a dimensão espacial no controle do crime. Além disso, o livro traz uma discussão aprofundada sobre a função social da propriedade, a aplicação do princípio da legalidade estrita na administração pública e a execução antecipada da pena sob a perspectiva da presunção de inocência. Outros tópicos importantes discutidos no livro incluem a (im)possibilidade de decretação da prisão preventiva de ofício pelo juiz após o pacote anticrime, a aplicabilidade e repercussões do Código de Processo Civil de 2015 ao processo penal, notadamente aos recursos penais, e a parceria público-privada no sistema prisional. Além disso, o livro aborda a questão das sentenças inconstitucionais transitadas em julgado, as audiências de conciliação nos casos de superendividamento e os aspectos constitucionais do voto impresso à luz do princípio da vedação ao retrocesso político. Com a contribuição de renomados especialistas em suas áreas de atuação, este livro certamente será uma fonte de referência para estudantes, pesquisadores e profissionais do direito que desejam compreender os desafios e as possibilidades do direito contemporâneo. Esperamos que esta obra possa contribuir significativamente para a reflexão e o debate sobre as questões jurídicas mais prementes de nosso tempo. Boa leitura!
The Principle Of Sustainability
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Author : Klaus Bosselmann
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2016-02-24
The Principle Of Sustainability written by Klaus Bosselmann and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-02-24 with Law categories.
This book investigates how sustainability informs the universal principles used in domestic and international law. It calls for the acceptance of sustainability as a recognized legal principle which could be applied to the entire legal system rather than just environmental law and regardless of its international or domestic levels. To this end, the book makes a contribution to a theory of global law by discussing whether, as a universally shared concern, environmental protection and the principle of sustainability should contribute to the 'greening' of the fundamental principles of law and governance. The book will be a valuable resource for students, researchers and policy makers working in the areas of environmental law and governance.
Gest O Socioambiental
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Author : Takeshy Tachizawa
language : pt-BR
Publisher: Elsevier
Release Date : 2008
Gest O Socioambiental written by Takeshy Tachizawa and has been published by Elsevier this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Environmental law categories.
Constitutional Environmental Rights
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Author : Tim Hayward
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2005
Constitutional Environmental Rights written by Tim Hayward and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Law categories.
This book shows why a fundamental right to an adequate environment ought to be provided in the constitution of any modern democratic state. It explains why the right to an environment adequate for one's health and well-being is a genuine human right and why it ought to be constitutionalised.
Autonomia Reconhecimento E Dignidade
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Author : Ana Paula Barbosa-Fohrmann
language : pt-BR
Publisher: Editora Gramma
Release Date : 2018-06-04
Autonomia Reconhecimento E Dignidade written by Ana Paula Barbosa-Fohrmann and has been published by Editora Gramma this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-06-04 with Law categories.
Esta coletânea é resultado do “Seminário Internacional e Interdisciplinar Autonomia, Reconhecimento e Dignidade: Sujeitos, Interesses e Direitos”, que ocorreu em 15 e 16 de setembro de 2016, na Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), junto ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da UFRJ.