Princ Pios Constitucionais Da Administra O P Blica Teoria E Pr Tica
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Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O
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Author : José Joaquim Gomes Canotilho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
Direito Constitucional E Teoria Da Constitui O 7a Edi O written by José Joaquim Gomes Canotilho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.
Alterações à 7a Edição: "Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais)." Introdução - O Ensino e a Teoria - Constituição e Constitucionalismo - Constitucionalismo Antigo e Constitucionalismo Moderno - Modernidade Constitucional e Poder Constituinte - O Estado Constitucional - O Constitucionalismo Português - Problemas Fundamentais Na História/Memória do Constitucionalismo - Forma Constitucional e Constituição - Padrões Estruturais do Direito Constitucional Vigente - Constituição, República e Estado na Ordem Jurídico-Constitucional de 1976 - Notas Gerais Sobre a Constituição da República de 1976 - A República Portuguesa - A República Portuguesa e os seus Princípios Estruturantes - O Princípio do Estado de Direito - O Princípio Democrático - O Princípio da Socialidade - O Princípio da Unidade do Estado - Os Princípios da Integração Europeia e da Abertura ao Direito Internacional - Os Direitos e Deveres Fundamentais - Sentido e Forma dos Direitos Fundamentais - Sistema, Estrutura e Função dos Direitos Fundamentais - Regime Geral dos Direitos Fundamentais - Regime Específico dos Direitos, Liberdades e Garantias - Regime dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais - A Protecção dos Direitos Fundamentais - Deveres Fundamentais - Estruturas Organizatórias e Funcionais - Regras e Princípios do Direito Constitucional Organizatório - Organização do Poder Político e Formas de Governo - A Variável Portuguesa do Padrão Básico-Regime Misto Parlamentar/Presidencial - Estrutura e Função dos Órgãos de Soberania Portugueses Politicamente Conformadores - Estrutura e Função dos Tribunais - As Fontes de Direito e as estruturas Normativas - A Constituição e o Sistema das Fontes de Direito - A Lei - Individualização e Análise de Algumas Categorias de Leis - O Decreto-Lei - Os Decretos Legislativos Regionais - O Direito Internacional e o Direito Supranacional - Os Regulamentos - Os Decretos - Actos Normativos Atípicos - O Procedimento Legislativo - Garantia e Controlo da Constituição - Sentido da Garantia e Controlo da Constituição - O Sistema de Controlo da Constitucionalidade na Constituição de 1976 - Direito Processual Constitucional - Os Processos de Fiscalização da Inconstitucionalidade e da Ilegalidade - Revisão da Constituição - Garantia da Constituição e Revisão Constitucional - Estados de Necessidade Constitucional e Suspensão do Exercício de Direitos Fundamentais - A Incorporação Constitucional do Direito de Necessidade - O Direito de Necessidade Constitucional na Constituição Portuguesa de 1976 - Metódica Constitucional - Metódica Constitucional Geral - Sentido da Metódica Constitucional - Constituição e Ordenamento Jurídico - A Constituição Como Sistema Aberto de Regras e Princípios - Interpretação, Aplicação e Concretização do Direito Constitucional - Metódica Constitucional em Âmbitos Particulares - Metódica de Direitos Fundamentais - Problemas Metódicos no Âmbito da Jurisdição Constitucional - Teoria da Constituição - O Estado da Arte: Situação da Teoria da Constituição - O Lugar Teórico da Teoria da Constituição - Problemas Fundamentais da Teoria da Constituição - Teoria da Constituição e Espaços Normativos - Teoria da Constituição, Globalização Internacional e Integração Europeia - Teoria da Constituição e Sistema Político - A Teoria da Constituição como Rede de Teorias - Teoria da Constituição e Teorias dos Direitos Fundamentais - Teoria da Constituição e Teorias da Democracia - A Teoria da Constituição e a Rede da Interconstitucionalidade - Dimensões Actuais da Teoria da Constituição - Funções Clássicas da Constituição - A Revisão das Funções da Constituição Nota Prévia à 7.a edição Quando o nosso editor nos informou de que seria necessário preparar uma nova edição ou, pelo menos, uma reedição, pensámos inicialmente em optar por esta última hipótese. Várias razões apontavam nesse sentido. Em primeiro lugar, não tinhamos propostas de radical alteração da estrutura e estilo deste livro. Em segundo lugar, o direito constitucional vai, em breve, ser confrontado com os desafios do direito constitucional europeu. Acabámos, porém, por nos decidir a favor de uma nova edição. Existiam matérias expostas segundo parâmetros jurídico-constitucionais entretanto alterados (ex.: fiscalização preventiva de convenções internacionais) e matérias que careciam de explicitação textual (ex.: controlo da constitucionalidade nos processos de fiscalização concreta). Havia ausências e omissões importantes relativamente a problemas de grande relevância prática (ex.: o conceito de intervenções restritivas ao lado do conceito de leis restritivas). Por último, alguma legislação recente deu concretização a princípios jurídicos jurídico-constitucionais de capital importância na teoria dos direitos fundamentais (ex.: Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais). Esta edição foi preparada num ano triste. Um a um foram morrendo amigos queridos ? João Amaral, Aníbal Almeida, Marques dos Santos, Barros Moura. Eles compreenderão a dedicatória deste livro. Ab amicis honesta petamus. Coimbra, Setembro de 2003
Theory Of Legal Principles
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Author : Humberto Avila
language : en
Publisher: Springer Science & Business Media
Release Date : 2007-09-26
Theory Of Legal Principles written by Humberto Avila and has been published by Springer Science & Business Media this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007-09-26 with Law categories.
This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.
A Theory Of Constitutional Rights
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Author : Robert Alexy
language : en
Publisher:
Release Date : 2010
A Theory Of Constitutional Rights written by Robert Alexy and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with Law categories.
In any country where there is a Bill of Rights, constitutional rights reasoning is an important part of the legal process. As more and more countries adopt Human Rights legislation and accede to international human rights agreements, and as the European Union introduces its own Bill of Rights, judges struggle to implement these rights consistently and sometimes the reasoning behind them is lost. Examining the practice in other jurisdictions can be a valuable guide. Robert Alexy's classic work reconstructs the reasoning behind the jurisprudence of the German Basic Law and in doing so provides a theory of general application to all jurisdictions where judges wrestle with rights adjudication. In considering the features of constitutional rights reasoning, the author moves from the doctrine of proportionality, procedural rights and the structure and scope of constitutional rights, to general rights of liberty and equality and the problem of horizontal effect. A postscript written for the English edition considers critiques of the Theory since it first appeared in 1985, focusing in particular on the discretion left to legislatures and in an extended introduction the translator argues that the theory may be used to clarify the nature of legal reasoning in the context of rights under the British Constitution.
A History Of Public Law In Germany 1914 1945
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Author : Michael Stolleis
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2004
A History Of Public Law In Germany 1914 1945 written by Michael Stolleis and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with History categories.
This history of the discipline of public law in Germany covers three dramatic decades of the Twentieth century. It opens with the First World War, analyses the highly creative years of the Weimar Republic, and recounts the decline of German public law that began in 1933 and extended to the downfall of the Third Reich.
The Future Of Law And Economics
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Author : Guido Calabresi
language : en
Publisher: Yale University Press
Release Date : 2016-01-28
The Future Of Law And Economics written by Guido Calabresi and has been published by Yale University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-01-28 with Law categories.
In a concise, compelling argument, one of the founders and most influential advocates of the law and economics movement divides the subject into two separate areas, which he identifies with Jeremy Bentham and John Stuart Mill. The first, Benthamite, strain, “economic analysis of law,” examines the legal system in the light of economic theory and shows how economics might render law more effective. The second strain, law and economics, gives equal status to law, and explores how the more realistic, less theoretical discipline of law can lead to improvements in economic theory. It is the latter approach that Judge Calabresi advocates, in a series of eloquent, thoughtful essays that will appeal to students and scholars alike.
A Caducidade No Direito Administrativo
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Author : Tiago Viana Barra
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-03
A Caducidade No Direito Administrativo written by Tiago Viana Barra and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-03 with Law categories.
A obra versa sobre a caducidade, instituto com raízes no Direito Romano, sendo configurada como a perda de um direito, por força do decurso do tempo, no ambiente do factum principis e do princípio do interesse público no quadro da atuação informal da Administração Pública. Para o efeito, é levada a cabo uma breve descrição do desenvolvimento histórico até aos dias de hoje sem descurar a análise de fontes estrangeiras do direito da caducidade. Na análise do regime jurídico-positivo, a caducidade é enquadrada nas modalidades fundamentais: o exercício do direito durante o prazo, o incumprimento e a impossibilidade superveniente; sendo dissecadas diversas fontes do direito administrativo para demonstrar que não assume natureza sancionatória tout court visando primeiramente a segurança jurídica.
Theories Of Democracy
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Author : Frank Cunningham
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2002-11-01
Theories Of Democracy written by Frank Cunningham and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002-11-01 with Philosophy categories.
This is the first book to be published in this exciting new series on political philosophy. Cunningham provides a critical and clear introduction to the main contemporary approaches to democracy: participatory democracy, classic and radical pluralism, deliberative democracy, catallaxy, and others. Also discussed are theorists in the background of current democratic thought, such as Tocqueville, Mill, and Rousseau. The book includes applications of democratic theories including an extended discussion of democracy and globalisation.
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law
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Author : Michel Rosenfeld
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2012-05-17
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law written by Michel Rosenfeld and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-05-17 with Law categories.
The field of comparative constitutional law has grown immensely over the past couple of decades. Once a minor and obscure adjunct to the field of domestic constitutional law, comparative constitutional law has now moved front and centre. Driven by the global spread of democratic government and the expansion of international human rights law, the prominence and visibility of the field, among judges, politicians, and scholars has grown exponentially. Even in the United States, where domestic constitutional exclusivism has traditionally held a firm grip, use of comparative constitutional materials has become the subject of a lively and much publicized controversy among various justices of the U.S. Supreme Court. The trend towards harmonization and international borrowing has been controversial. Whereas it seems fair to assume that there ought to be great convergence among industrialized democracies over the uses and functions of commercial contracts, that seems far from the case in constitutional law. Can a parliamentary democracy be compared to a presidential one? A federal republic to a unitary one? Moreover, what about differences in ideology or national identity? Can constitutional rights deployed in a libertarian context be profitably compared to those at work in a social welfare context? Is it perilous to compare minority rights in a multi-ethnic state to those in its ethnically homogeneous counterparts? These controversies form the background to the field of comparative constitutional law, challenging not only legal scholars, but also those in other fields, such as philosophy and political theory. Providing the first single-volume, comprehensive reference resource, the 'Oxford Handbook of Comparative Constitutional Law' will be an essential road map to the field for all those working within it, or encountering it for the first time. Leading experts in the field examine the history and methodology of the discipline, the central concepts of constitutional law, constitutional processes, and institutions - from legislative reform to judicial interpretation, rights, and emerging trends.
Revista Forense
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Author : Estevão L. de Magalhães Pinto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1993
Revista Forense written by Estevão L. de Magalhães Pinto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993 with Law categories.
Jurisprudence
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Author : Robert L. Hayman
language : en
Publisher: West Publishing Company
Release Date : 1994
Jurisprudence written by Robert L. Hayman and has been published by West Publishing Company this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1994 with Critical legal studies categories.
