Responsabilidade Por Conselhos Recomenda Es Ou Informa Es

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O Dever De Declara O Inicial Do Risco No Contrato De Seguro

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Author : Luis Poças
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-16

O Dever De Declara O Inicial Do Risco No Contrato De Seguro written by Luis Poças and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-16 with Law categories.

O texto ora dado à estampa corresponde essencialmente à minha tese de Doutoramento em Direito pela Universidade de Lisboa, na especialidade de Ciências Jurídico-Empresariais, com o título Declaração do Risco no Contrato de Seguro: O Dever Pré-Contratual do Proponente. Fui admitido à preparação de provas em Dezembro de 2008, tendo o trabalho de investigação decorrido sob orientação do Professor Doutor Pedro Romano Martinez. A tese foi discutida e aprovada em provas públicas, que decorreram em 28 de Fevereiro de 2013, ano em que a Faculdade de Direito de Lisboa comemora o seu centenário. O Júri foi composto pelos Professores Doutores Pedro Romano Martinez (presidente), Júlio Vieira Gomes (arguente), Filipe de Albuquerque Matos, António Menezes Cordeiro (arguente), Pedro Pais de Vasconcelos, Maria José Rangel de Mesquita e José Alberto Vieira. O presente estudo tem por objecto um dos temas mais controversos e fecundos entre a jurisprudência e a doutrina do Direito dos seguros: a vinculação do proponente do contrato de seguro a informar o segurador, de forma completa e exacta, em sede de formação do contrato, sobre as características do risco proposto, de modo a que o segurador possa conformar a sua vontade negocial e determinar o prémio devido. Associado às origens do seguro e inerente à alea, à assimetria informativa e ao carácter uberrima fides que caracterizam este contrato, o instituto em análise comporta uma lex specialis cujas soluções são precursoras da responsabilidade pré?contratual e superam o dualismo entre normas de conduta e normas de validade. O texto começa por situar conceptualmente o objecto de análise e identificar os aspectos metodológicos relevantes, concentrando?se depois nos fundamentos materiais e normativos do instituto. Este é estudado, tanto numa dimensão histórica, acompanhando as grandes tendências de regulação através do tempo, como comparatística, analisando as soluções normativas de um leque de ordenamentos de referência e dando lugar à síntese, ancorada numa grelha comparativa, e à construção de uma tipologia de modelos de regulação. Quanto ao sistema jurídico português, o regime da declaração do risco é abrangentemente analisado, procurando?se identificar de forma exaustiva as questões jurídicas suscitadas e as soluções providenciadas pelo ordenamento, tanto no âmbito do regime geral da Lei do Contrato de Seguro, como no dos regimes especiais do seguro automóvel, do seguro de acidentes de trabalho e dos seguros de vida. A análise estende?se mesmo para além das fronteiras do Direito dos seguros, do Direito civil e do Direito comercial, visando implicações pertinentes no quadro do Direito penal e do Direito processual civil, e não negligenciando considerações de ordem económica. O texto que agora se publica não corresponde integralmente à versão original da tese. Com efeito, e desde logo, a presente versão beneficia de alguns comentários, de indiscutível pertinência, produzidos pelos arguentes. Por outro lado, a mesma comporta também algumas reflexões que desenvolvi já após a entrega da tese, e enquanto preparava a arguição, espelhando a minha posição actual sobre as problemáticas abordadas. Em terceiro lugar, e por contingências de exequibilidade editorial, o texto original foi expurgado de alguns trechos que considerei menos relevantes ou que - como foi o caso da análise consagrada à alteração do risco em sede de execução do contrato - projecto vir a estudar mais desenvolvidamente em momento posterior. Finalmente, aproveitei para incluir referências de outras monografias entretanto publicadas, assegurando, portanto, a plena actualidade do presente escrito. Ao Professor Doutor Pedro Romano Martinez - que muito me honrou ao aceitar ser meu orientador na preparação da tese - quero expressar uma especial palavra de apreço e de reconhecimento. Aos Professores Doutores António Menezes Cordeiro e Júlio Vieira Gomes, arguentes nas provas de Doutoramento, agradeço a pertinência e valia dos comentários, críticas e sugestões formulados, alguns dos quais reflectidos na redacção final agora publicada e outros a retomar em futuros textos. Parte fundamental do sucesso do trabalho de investigação depende da acessibilidade da bibliografia relevante. Neste capítulo, é devido um especial tributo à amabilidade de toda a equipa da Biblioteca do Instituto de Seguros de Portugal, à eficiência do serviço de empréstimo inter-bibliotecas da Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e à gentileza da equipa da Biblioteca da Ordem dos Advogados. O encargo do meu empenhamento académico pesou, em grande medida, sobre a minha mulher e sobre o meu filho, que me viram frequentemente confinado ao eremitério do meu escritório. À compreensão e apoio de ambos dirige-se, portanto, a maior fatia da minha gratidão. Lisboa, Abril de 2013

Direito Das Obriga Es Vol I Introdu O Da Constitui O Das Obriga Es 16a Edi O

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Author : Luís Manuel Teles de Menezes Leitão
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13

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Direito das obrigações é de importância fundamental pois abrange praticamente todo o comércio jurídico-privado e todas as sanções civis, bem como diversos institutos destinados a efectuar a compensação por danos ou despesas ou por aquisições obtidas à custa alheia. A apurada técnica que foi desenvolvendo desde os juristas romanos tornou-o num campo privilegiado para a investigação dogmática, levando a que seja o ramo de Direito que mais Influência exerce noutras áreas. O Direito das Obrigações constitui, por isso, a área mais importante para a formação do jurista. Sendo esta obra composta por três volumes, este primeiro volume inicia-se com uma Introdução onde se referem os conceitos fundamentais do Direito das Obrigações, os seus princípios gerais, e as diversas classificações de obrigações. Inclui depois um tratamento dogmático pormenorizado das diversas fontes de obrigações.

Comparative Law Of Obligations

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Author : Vicente, Dário M.
language : en
Publisher: Edward Elgar Publishing
Release Date : 2021-12-09

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This comprehensive book provides a comparative overview of legal institutions that intersect with everyday life: contracts, unilateral legal transactions, torts, negotiorum gestio and unjust enrichment. These institutions form the core of the Law of Obligations, which is examined in this book from the perspective of all major legal traditions including Civil, Common, Islamic and Chinese law.

O Ressarcimento Do Dano Pr Contratual

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Author : Fabio Queiroz Pereira
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2018-01-01

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Tal como acontece nos melhores trabalhos acadêmicos, o tema estudado pelo Professor Fabio situa-se na fértil confluência entre duas áreas pantanosas. De um lado, o desafiador - e, no Brasil, em boa medida ainda enigmático - estudo dos conceitos de interesse negativo e interesse positivo. De outro, a análise da responsabilidade pré-contratual, cujo desenvolvimento, como bem nota o próprio autor, inexplicavelmente não se fez acompanhar de aprofundamento no que diz respeito à quantificação do dano pré-contratual, a despeito da avalanche de conflitos cotidianos que as envolvem. Ao final do percurso, resta plenamente construída, em sólidas bases, a conclusão de que o emprego dos conceitos de interesse negativo e do interesse positivo, com a função de balizas à fixação do ressarcimento do dano pré-contratual, traduz-se em importante incremento à dogmática civilista brasileira. Também se compartilha a observação quanto à oportunidade de previsão normativa dos parâmetros indenizatórios aplicáveis a determinadas situações típicas. O leitor atento certamente saberá reconhecer as inúmeras virtudes do texto ora dado ao público, que passa a ocupar lugar de destaque na literatura civilista recente. Que o Professor Fabio continue a nos brindar com as suas instigantes reflexões.

Casos Pr Ticos De Solicitadoria Direito Das Obriga Es

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Author : Cátia Marques Cebola
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-27

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O presente livro reúne propostas de resolução de casos práticos que convocam a aplicação do Direito das Obrigações, dos Contratos e do Consumo. A escolha das matérias versadas nas diferentes situações factuais práticas foi presidida pela atividade profissional do solicitador, aliada aos conteúdos programáticos das disciplinas de Direito das Obrigações, Contratos e Direito de Consumo, integrantes dos cursos de licenciatura em Solicitadoria. Efetivamente, a formação académica dos solicitadores, de componente eminentemente jurídica, granjeia especificidades inerentes à sua prática profissional. Neste sentido considerou-se relevante a elaboração de material de estudo para os estudantes de Solicitadoria, mas também solicitadores, que aliasse as componentes jurídica e prática. A resolução, num estilo simples, privilegia a indicação de jurisprudência e a aplicação das normas legais subjacentes a cada caso prático.

Sobre A Fiscaliza O Das Sociedades An Nimas Os Rg Os De Fiscaliza O O Roc

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Author : Alexandre de Soveral Martins
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-27

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Pequenos e grandes escândalos envolvendo empresas mais ou menos conhecidas são frequentemente noticiados pelos meios de comunicação social. Alguns dão mesmo lugar a processos judiciais. O jurista (e não só) pretenderá então saber se os órgãos de fiscalização das sociedades anónimas envolvidas poderiam ou deveriam ter atuado de outra forma para impedir que tais problemas surgissem ou, pelo menos, para evitar ou fazer diminuir as respetivas consequências. O enquadramento jurídico a que estão sujeitos aqueles órgãos e os seus membros pode gerar dúvidas e, eventualmente, estar na origem de alguns erros acerca do que se pode esperar da fiscalização das sociedades anónimas, bem como, por remissão, das sociedades por quotas. É daquele regime que trata o presente livro, nele se procurando dar uma perspetiva atual de competências, poderes, deveres e responsabilidades.

Vii Congresso Direito Das Sociedades Em Revista

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Author : Rui Pinto Duarte
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-09

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O novo dever de diligência das empresas: prevenção e responsabilidade, Catarina Serra A falsa independência na administração das sociedades cotadas, Paulo Olavo Cunha Os desafios da purpose-ownership ao direito societário: como deitar vinho novo em odres clássicos?, Carolina Cunha Responsabilidade das Sociedades Totalmente Dominantes, Rui Pinto Duarte Parâmetros jurídicos da contrapartida justa na aquisição potestativa societária, Ana Perestrelo de Oliveira Impedimentos de voto por conflito de interesses (teses não conflitantes), J. M. Coutinho de Abreu Voto e capital social na sociedade anónima, Jorge Brito Pereira Direito de voto e sustentabilidade. O impacto das tendências esg no modo de organização interna das empresas e na sua projeção externa, Juliano Ferreira A constituição do dever de lançamento de oferta pública de aquisição no Direito português: a inequívoca opção por um novo paradigma, Paula Costa e Silva Ações cotadas. Exercício do direito de voto pelo investidor final, Evaristo Mendes Acordos parassociais: Mecanismos de alinhamento de interesses entre os sócios e instrumentos de liquidez do investimento, Mariana Norton dos Reis, Sofia Alves Auditorias: obrigatoriedade de colaboração da sociedade em viabilizar a due diligence em caso de transmissão de ações pelos seus acionistas, Manuel Santos Vitor, João Nobre Garcia Sandbagging: o desconhecimento do vício como pressuposto do exercício de remédios pelo comprador, José Ferreira Gomes Financiamento de aquisições de sociedades: estruturas, garantias e assistência financeira, Pedro Siza Vieira A propósito das warranties prestadas pela própria sociedade emitente: vinculação do património social, proibição de assistência financeira e princípio da conservação das subscrições. Em anexo: os grupos de facto, Carlos Osório de Castro M&A Insurance, Maria Elisabete Ramos

Estudos Do Instituto Do Conhecimento Ab N O 4

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Author : Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-10-01

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ESTUDOS COMEMORATIVOS DOS 20 ANOS DA ABREU ADVOGADOS

C Digo Civil Comentado Brochado Ii Das Obriga Es Em Geral

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Author : António Menezes Cordeiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-12

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O Código Civil Comentado constitui uma aspiração antiga e pensada. A iniciativa vai ao encontro das necessidades de práticos, de estudantes e de estudiosos. Formalmente, ela aproveita a experiência colhida noutras iniciativas do Centro de Investigação de Direito Privado e nas mais consagradas anotações europeias. O Código Comentado disponibiliza, de modo sintético e eficaz: (1) a origem dos preceitos; (2) as suas conexões relevantes; (3) os entendimentos doutrinários significativos; (4) a prática dos nossos tribunais superiores. O presente segundo volume preenche o Livro II, título I, relativo às obrigações em geral. Comporta áreas decisivas, com relevo para os contratos, a responsabilidade civil, as modalidades de obrigações, a sua transmissão, as garantias, o cumprimento e o não-cumprimento e as causas de extinção. A propósito de cada artigo, dá conta das normas, do estado das questões, da doutrina e da jurisprudência mais recentes, bem como dos diplomas complementares. A concluir, o II volume do Código Civil Comentado disponibiliza um circunstanciado índice ideográfico.

Direito Das Obriga Es 12a Edi O

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Author : Mário Júlio de Almeida Costa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04

Direito Das Obriga Es 12a Edi O written by Mário Júlio de Almeida Costa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.

A 10.a edição e a imediata esgotaram-se antes do prazo previsto. Era natural seguirem-se-lhes meras reimpressões. Todavia, vim anotando nos meus exemplares de trabalho múltiplas e significativas alterações de vária ordem. Deste modo, o livro regressaria a público desactualizado, em desacordo com o que tem sucedido. Optei, assim, por reformulações, onde se incluíram, conservando o mais possível a paginação, as mudanças sucessivas que pareceram de maior relevo na perspectiva do direito das obrigações. As fichas técnicas marcam, respectivamente, os limites temporais de 31 de Março de 2008 e de 15 de Outubro de 2009. Eis o quadro em que surge agora a 12.a edição, também ultimada rapidamente e sobreposta a outros projectos. Ainda encontrei ânimo e perseverança para uma revisão empenhada que acompanhasse as constantes e amiúde surpreendentes reformas legislativas, incluindo crescentes e não raro mal-amadas transposições comunitárias, a linha da construção dogmática, os rumos jurisprudenciais e a produção bibliográfica. Como regra, remete-se para a última versão conhecida. Todas as apreensões confessadas em Nota Prévia à 10.a Edição se confirmaram e até avolumaram. Não superei por completo as dúvidas e incertezas que me surgiram como frágil nauta de tão revolto oceano jurídico-cientifico e prático. Simplesmente, pretendi, de novo, cumprir o que estava ao meu alcance, embora nunca esquecendo que os livros jurídicos, enquanto assentes no direito positivo, lembram, cada vez mais, os escritos em areia ao vento. Mas deixemos de lado a desmotivadora condenação mitológica de Sísifo. Coimbra, 20 de Outubro de 2009 Mário Júlio de Almeida Costa Índice Nota Prévia à 10.a edição Apostila para a 12a edição Introdução - Considerações preliminares. Bibliografia Capítulo I - Conceito de obrigação. Amplitude do direito das obrigações, sua importância e características Capítulo II - Elementos essenciais da relação obrigacional Capítulo III - Sistematização do direito das obrigações no Código Civil. Plano da exposição Capítulo IV - Modalidades das obrigações quanto ao vínculo. As obrigações naturais Capítulo V - Fontes das obrigações Secção I - Contratos Secção II - Negócios unilaterais Secção III - Gestão de negócios Secção IV - Enriquecimento sem causa Secção V - Responsabilidade civil Capítulo VI - Sujeitos das obrigações Capítulo VII - Objecto das obrigações Secção I - Noção, modalidades e requisitos da prestação Secção II - Modalidades das obrigações quanto ao objecto Capítulo VIII - Transmissão de créditos e de dívidas. Cessão da posição contratual Capítulo IX - Garantia geral das obrigações. Meios conservatórios da garantia patrimonial Capítulo X - Garantias especiais das obrigações Capítulo XI - Cumprimento das obrigações Capítulo XII - Não cumprimento das obrigações Capítulo XIII - Causas de extinção das obrigações além do cumprimento