A Dupla Face Dos Direitos Fundamentais
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A Dupla Face Dos Direitos Fundamentais
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Author : Rudolfo, Fernanda Mambrini
language : pt-BR
Publisher: KBR
Release Date : 2015-12-29
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Fernanda Mambrini Rudolfo, de forma magistral e impecável, traz a lume a discussão de um conflito de interesses normativos ante a realidade social, notadamente no enfrentamento dos crimes sexuais. Conforme brilhantemente demonstrado pela autora, vê-se nos princípios da proibição, da proteção deficiente e do excesso intervencionista estatal uma forma de exigir que o Estado (Democrático de Direito) cumpra seu papel de garantia dos direitos fundamentais, positivamente (através de ações — Estado Social) ou negativamente (mediante abstenção — Estado Liberal).
A Dupla Face Dos Direitos Fundamentais
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Author : Fernanda Mambrini Rudolfo
language : pt-BR
Publisher: Kbr
Release Date : 2012-09-25
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Este trabalho baseia-se na seletividade do sistema penal, sob os prismas quantitativo e qualitativo, passando pela polêmica sobre a escolha do inimigo e pelos paradoxos da criminalização como solução para a criminalidade e do encarceramento como instrumento neutralizante dos inimigos. O Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direitos fundamentais por meios positivos e negativos. Não se questiona que tal proteção também é exercida por meio da (des)criminalização de condutas. Nesse caso, é necessário levar em consideração os princípios da proibição de excesso e de proteção deficiente, para justificar a escolha das figuras que devem ser criminalmente punidas. Deve haver uma proteção estatal, mas é tarefa árdua estabelecer os critérios que a norteiam. Não obstante se tenha ciência da relevante celeuma acerca da necessidade e da possibilidade de existir um sistema penal no Estado Democrático de Direito, não se dedica muito espaço ao tema, tendo em vista sua inocuidade diante da imposição do Direito Penal. Busca-se, assim, ater-se à adequação do exercício do poder punitivo estatal aos princípios constitucionais. Assim, constatam-se aparentes incoerências por parte do legislador e do aplicador do direito, pois as penas (abstratas ou concretas) não condizem com a #moderna# função do Direito Penal. Pretende-se, através de escorço da teoria do crime, análise da função do Direito Penal no Estado Direito, abordagem do duplo viés dos direitos fundamentais e considerações acerca da evolução da proporcionalidade aos conceitos de proibição de proteção deficiente e de excesso de proibição, verificar o abismo existente no sistema penal brasileiro no que diz respeito à aplicação dos princípios supracitados.
Dever De Prote O Suficiente Aos Direitos Fundamentais
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Author : Camila Savaris Cornelius
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-25
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O presente livro analisa, no atual contexto metodológico, o princípio constitucional da proibição da proteção insuficiente. Trata da eficácia dos direitos fundamentais numa perspectiva denominada constitucionalismo contemporâneo, identificando aspectos quanto a sua ascensão e as justificativas de natureza moral e jurídica para sua efetivação. O texto percebe esses direitos como núcleo do sistema normativo e, nessa linha de ideias, apura pontos e contrapontos no sentido de sua efetivação pelas instâncias políticas e judiciária. Nesse sentido, objetiva examinar o princípio constitucional da proporcionalidade em sua dupla face: a que proíbe o excesso da ação invasiva aos direitos fundamentais e a que proíbe a insuficiência de proteção aos direitos fundamentais. Esse princípio é identificado como norma de status constitucional, emanando daí sua eficácia protetiva dos direitos fundamentais concebidos destacadamente em sua dimensão objetiva. O trabalho, por fim, enfrenta o tema do argumento da proibição da proteção insuficiente na jurisdição constitucional brasileira, identificando relação entre o atual protagonismo do Poder Judiciário neste constitucionalismo pós Segunda Guerra e o maior campo de aplicação desse princípio, notadamente no trato das omissões constitucionais, tal como opera a Suprema Corte, bem como a importância de sua observação e aplicação na seara do direito ambiental, seja ele tratado como bem jurídico ou direito fundamental.
The Role Of The Judiciary In Environmental Governance
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Author : Louis J Kotzé
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2009-04-17
The Role Of The Judiciary In Environmental Governance written by Louis J Kotzé and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-04-17 with Law categories.
This important book investigates the environmental legal frameworks, court structures and relevant jurisprudence of nineteen countries, representing legal systems and legal cultures from a diverse array of countries situated across the globe. In doing so, it distils comparative trends, new developments, and best practices in adjudication endeavours, highlighting the benefits and shortcomings of the judicial approach to environmental governance.
Direitos Fundamentais E Constitui O Democracia E Humanidades
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Author : Marcelo Antonio Theodoro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020
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Direito Fundamental Ao Trabalho Digno No S Culo Xxi Volume Iii
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Author : Gabriela Neves Delgado
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-11-27
Direito Fundamental Ao Trabalho Digno No S Culo Xxi Volume Iii written by Gabriela Neves Delgado and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-11-27 with Law categories.
Este livro, comemorando o 10º aniversário do Grupo de Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania”, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), aborda várias dimensões e desafios do Direito Fundamental ao Trabalho Decente ou Digno no século XXI. O trabalho decente ou digno não é apenas uma questão de aplicação da lei e administração. Ele também institui uma cultura impulsionada por valores de segurança, dignidade, destemor, transparência e confiança mútua praticados em toda a organização. O trabalho decente ou digno leva à gratificação profissional e pessoal. Igualmente importante é criar mais empregos para uma economia robusta. É essencial assegurar locais de trabalho mais felizes, livres de violência física, psicológica, social e econômica. Essa é a base para a construção de uma cultura de paz dentro da organização e da formação de uma sociedade igualitária e sustentável. Para assegurar organicidade à obra coletiva, a categoria-chave do direito fundamental ao trabalho digno foi indicada como referência guia da coletânea, fio condutor e de encadeamento do repertório teórico de seus três volumes. No conjunto, a trilogia contribui decisivamente, e de forma original, para o alcance de uma compreensão integralizada dos planos teórico e prático da categoria do direito fundamental ao trabalho digno, por aproximar o estudo de suas dimensões abstratas e pressupostos constitutivos a reflexões de ordem concreta, na perspectiva do século XXI. O primeiro volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: principiologia, interfaces e dimensões constitutivas no Estado Democrático de Direito) reforça a concepção de direito fundamental ao trabalho digno em suas relações com o conceito mais amplo de Estado Democrático de Direito. Também nesta parte apresenta-se uma seleção detalhada de temas trabalhistas atuais sobre as dimensões constitucionalizadas do trabalho digno (valor social do trabalho, sujeito trabalhador e meio ambiente do trabalho), além das interfaces de acesso à justiça e de regulação judicial. O segundo volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: reinterpretações e desafios para as relações de trabalho rurais, industriais e de serviços) introduz o tema da regulação pública do trabalho digno com abordagem interdisciplinar. Em seguida, apresenta um variado cenário de relações de trabalho presentes no contexto brasileiro, perpassando os segmentos rural, industrial e de serviços, com o desafio de se pensar como a referência constitucionalizada do direito fundamental ao trabalho digno é (ou não) articulada nessas relações e em que medida. O terceiro volume (Direito Fundamental ao Trabalho Digno no Século XXI: ressignificações e desafios de proteção para as relações de trabalho da era digital) é voltado à análise descritiva do mundo do trabalho na era digital, com uma tentativa de intelecção sobre possíveis caminhos de proteção ao trabalho no terceiro milênio. O tópico traz também reflexões sobre o trabalho no universo dos algoritmos e das plataformas digitais, além da importante discussão sobre o possível enquadramento jurídico dos trabalhadores inseridos em relações de trabalho típicas da 4ª revolução tecnológica, na linha de análise do direito fundamental ao trabalho digno.
Direitos Fundamentais
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Author :
language : pt-BR
Publisher: EDIPUCRS
Release Date : 2012
Direitos Fundamentais written by and has been published by EDIPUCRS this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with Technological innovations categories.
Estudos Sobre Tributa O Efici Ncia E Direitos Fundamentais
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Author : CARLOS RENATO CUNHA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-02-25
Estudos Sobre Tributa O Efici Ncia E Direitos Fundamentais written by CARLOS RENATO CUNHA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-02-25 with Antiques & Collectibles categories.
A presente obra, que temos a honra de apresentar, é fruto dos debates promovidos pelo Grupo de Pesquisa em “Tributação, Eficiência e Direitos Fundamentais”, vinculado à Pontifícia Universidade Católica do Paraná, campus Londrina. Referido grupo, desde o início dos trabalhos de pesquisa, tem o objetivo de fundamentar a reflexão acadêmica sobre temas atuais do Direito Tributário sob o recorte dos impactos do Princípio da Eficiência sobre as garantias fundamentais do contribuinte. Nessa trilha, tem-se buscado estudar temas afetos ao fenômeno da praticabilidade tributária, em suas várias manifestações, assim como questões atinentes à Análise Econômica do Direito – AED, aplicada à tributação.
Direitos Fundamentais E Constitui O
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Author : Marcelo Antonio Theodoro
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2024-08-08
Direitos Fundamentais E Constitui O written by Marcelo Antonio Theodoro and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-08-08 with Law categories.
Nos últimos anos, tanto o estudo do constitucionalismo quanto da hermenêutica constitucional se concentraram em traçar parâmetros para a compreensão e aplicação de suas normas, com o objetivo de garantir a efetividade das Constituições. Essas teorias, frequentemente originadas em países da Europa e nos Estados Unidos, pressupunham a existência de um mínimo de bem-estar social. No entanto, ao serem aplicadas à realidade de países da América Latina, como o Brasil, esbarram em desafios significativos devido à profunda desigualdade racial, de gênero e social. Longe de alcançar o bem-estar social, o Brasil enfrenta o desafio constitucional de cumprir os objetivos fundamentais de sua jovem democracia, especialmente no que diz respeito à promoção da igualdade para grupos em situação de vulnerabilidade social. É nesse contexto, reconhecendo o constitucionalismo como um agente de transformação, que se apresenta a 6a Coletânea de Direitos Fundamentais e Constituição. Esta obra é fruto dos estudos dos discentes da disciplina homônima no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMT, sob a orientação do Professor Marcelo Antonio Theodoro. Com o compromisso de manter a excelência dos volumes anteriores, esta sexta edição pretende oferecer aos leitores um olhar de alteridade para o povo marginalizado brasileiro, que enfrenta diariamente as mazelas da desigualdade.
Direitos Fundamentais Nas Rela Es Entre Particulares Do Dever De Protec O Proibi O Do D Fice
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Author : Jorge Reis Novais
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-23
Direitos Fundamentais Nas Rela Es Entre Particulares Do Dever De Protec O Proibi O Do D Fice written by Jorge Reis Novais and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-23 with Law categories.
Quando numa relação entre privados se alega a existência ou a lesão de um direito fundamental, a que normas deve recorrer o juiz para decidir o conflito? À Constituição, que consagra os direitos fundamentais, ou à lei e ao contrato que regulam directamente a situação? Pode um contrato livremente celebrado entre as partes prevalecer sobre um direito fundamental? E pode a Constituição ser imposta, numa relação entre particulares, como dever que se sobrepõe à lei em vigor e anula a autonomia privada? E a quem cabe a última palavra nesse conflito, ao tribunal comum ou ao Tribunal Constitucional? Com base numa teoria assente nos deveres estatais de protecção dos direitos fundamentais e num princípio constitucional ainda relativamente pouco estudado - o princípio da proibição da insuficiência -, a presente obra procurar dar respostas a este tipo de interrogações e de dúvidas.