A Intima O Da Informa O
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A Intima O Da Informa O
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Author : Telmo Alves
language : pt-BR
Publisher: Chiado Editorial
Release Date : 2015-01-01
A Intima O Da Informa O written by Telmo Alves and has been published by Chiado Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-01-01 with Literary Collections categories.
“O verdadeiro (e diferente) critério de distinção entre interessados directos e legítimos em matéria de direito de informação administrativa procedimental, para efeito do disposto no art. 64.o, n.o 1, do CPA, não é a diferente titularidade entre posições jurídico – substantivas, entre direitos subjectivos e interesses legalmente protegidos, mas sim o critério de distinção daquelas pessoas que serão afectadas pelas decisões a tomar no procedimento administrativo (...) com efeito, porque não admitir que os interessados legítimos, no sentido tradicional dos titulares de interesses de facto (de um interesse directo, pessoal e legítimo (...) não possam ser interessados legítimos para efeito do direito de informação administrativa procedimental? (...) Os três problemas ou a tríplice problemática, em sede de execução da Intimação, que se podem colocar cronologicamente nesta sede, são os seguintes: o de saber, em primeiro lugar, em que é que consiste ou pode consistir a execução da Intimação; em segundo lugar, se tem cabido ou não (perspectiva histórica...), e se cabe ou não cabe hoje a execução das sentenças condenatórias/intimatórias da Administração Pública proferidas pelos Tribunais do Contencioso Administrativo, e, em terceiro e último lugar, se, cabendo execução da Intimação, qual a forma processual adequada, isto é, qual o meio processual/processo adequado para essa mesma execução, dentro do Contencioso Administrativo, se a própria Intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, se o processo de “execução de julgados” que é próprio desse mesmo Contencioso (...) Admitindo-se, face à anterior legislação do contencioso administrativo (ETAF/84, LPTA/85, e Decreto – Lei n.o 256-A/77, de 17 de Junho), na “recta final”, a execução da Intimação (...) surge agora a questão de saber qual o meio processual adequado, à tutela executiva dos vários direitos de informação administrativa, se a “execução de julgados” (agora verdadeiro “processo executivo” na “nova reforma”...), se a própria Intimação (...) Devem admitir-se não apenas as modalidades de execução da Intimação em sentido próprio (uma execução jurídico – substitutiva administrativa, uma execução material, eventualmente conjugada com uma execução jurídico – substitutiva jurisdicional), que devem ter preferência sobre as outras (em nome da tutela jurisdicional efectiva executiva (...) como também as modalidades ou possibilidades executivas em sentido impróprio, como a nulidade dos actos posteriores à sentença, a sanção pecuniária compulsória, e (nos termos tradicionais, inicialmente recusados, mas hoje admitidos na nova corrente jurisprudencial), da efectivação das várias responsabilidades na execução da Intimação, bem como na qualificação do cumprimento. Só assim a “cadência final” da “peça musical” não acabará numa harmonização em “7.a Diminuta (...)”.
Cidoc Informa
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Author : Centro Intercultural de Documentación
language : en
Publisher:
Release Date : 1968
Cidoc Informa written by Centro Intercultural de Documentación and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1968 with Church and state categories.
Diario Oficial
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher: Brazil
Release Date : 1954
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Prefeitura do distrito.
Evolu O O Sentido Da Biologia
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Author : Diogo Meyer
language : pt-BR
Publisher: UNESP
Release Date : 2005-09
Evolu O O Sentido Da Biologia written by Diogo Meyer and has been published by UNESP this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005-09 with Science categories.
Explicar a vida e sua origem em nosso planeta é uma tarefa que sempre preocupou o ser humano, e hoje a teoria evolucionista nos fornece uma visão mais coerente do processo e exerce um papel central na Biologia. Este livro mostra como a biologia evolutiva surge ao longo dos séculos XIX e XX, apresenta seus principais conceitos, o contexto cultural e social na qual está inserida e as fronteiras atuais da busca do conhecimento sobre a evolução e a diversidade da vida no nosso planeta. Tudo isso em uma linguagem clara e instigante, que busca aproximar a teoria da realidade do leitor. Os autores mostram como a compreensão da biologia evolutiva é importante para, por exemplo, desvendar a origem da Aids, evitar mortes por infecção hospitalar e até entender a razão dos enjoos na gravidez. Tudo isso com base numa visão de mundo que reconhece os seres vivos como resultado de um processo de mudanças graduais e incorpora os debates que levam a uma constante renovação do pensamento científico.
A Urbaniza O Brasileira
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Author : Milton Santos
language : pt-BR
Publisher: EdUSP
Release Date : 2005
A Urbaniza O Brasileira written by Milton Santos and has been published by EdUSP this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Cities and towns categories.
Aborda a reorganização do território brasileiro, suas realidades e tendências. Apresenta as principais características da formação socioespacial, as repercussões na organização do espaço agrícola e urbano e as metamorfoses da rede urbana.
A Dignidade Humana E A Pornografia De Vingan A Na Sociedade Da Informa O
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Author : LUÍS FILIPE FERNANDES FERREIRA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-09
A Dignidade Humana E A Pornografia De Vingan A Na Sociedade Da Informa O written by LUÍS FILIPE FERNANDES FERREIRA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-09 with Antiques & Collectibles categories.
Maria*, uma mulher comum, tem sua intimidade indevidamente exposta em sites de relacionamento, onde é falsamente mostrada como garota de programa, através do uso de softwares de edição de imagens. Suas fotos e vídeos, foram adulterados e espalhados a um número incalculável de pessoas, e estas repassaram a outras, gerando o efeito da viralização de conteúdo. Ela, sem entender quem foi e por que, soube por familiares que receberam também os vídeos. Seus chefes receberam o material e não a chamaram para explicações, mas optaram por demiti-la “pelo bem da empresa”. Os filhos dela, ainda pequenos foram motivos de chacota na escola, pois os pais de alunos e a diretoria também receberam os vídeos. A diretora sugeriu para ela mudar os filhos de escola “pelo bem de todos”. O remetente não é identificado e Maria* contrata um detetive para saber quem teve acesso a materiais íntimos seus e os alterou para parecerem filmes para adultos. Acaba descobrindo que seu ex-companheiro, insatisfeito com o fim do relacionamento amoroso, resolveu se vingar e hackeou o computador dela. Acessou o material íntimo, e depois de alterá-lo, repassou para amigos, familiares e outras pessoas de contato dela, além de publicar em diversos sites de conteúdo pornográfico, em servidores fora do país. Da noite para o dia, sua vida virou um inferno: sem emprego, sem poder manter os filhos na escola que antes eles adoravam, sendo reconhecida por muita gente pela exposição indesejada, ouvindo gracejos de homens e reprovação de mulheres ao andar na rua, o que podia fazer essa mulher para se proteger numa sociedade misógina e machista? Ela acabou de se mudar para uma cidade pequena, na esperança de que ali as pessoas não a reconheçam e ela possa reconstruir sua vida e recuperar sua dignidade. Descobre, então que há outras Marias que passaram pela mesma situação humilhante. E elas resolvem ir em busca de justiça, não pelas próprias mãos mas, amparadas nas leis em vigor, na esperança de que essas leis possam protegê-las adequadamente. Será que elas vão conseguir seu objetivo? * Maria é um nome fictício. E a história podia ser uma ficção, mas é a realidade de muitas vítimas de relacionamentos tóxicos e da pornografia de vingança executada pelo ex-companheiro.
Deveres De Informa O Dos Intermedi Rios Financeiros
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Author : Rui Polónia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
Deveres De Informa O Dos Intermedi Rios Financeiros written by Rui Polónia and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-20 with Law categories.
A monografia que se apresenta corresponde à dissertação de mestrado apresentada na Escola de Direito da Universidade do Minho pelo Assistente Convidado Rui Polónia. Pretende-se explorar a temática dos deveres de informação dos intermediários financeiros, numa óptica que serve, simultaneamente, propósitos académicos e pragmáticos, dada a preponderância que estes têm assumido na actualidade jurídica. Não obstante, são dedicadas algumas páginas à análise da dogmática geral do direito dos valores mobiliários, numa tentativa de contribuir, ainda que de forma singela, para a análise das questões pertinentes aos pilares deste ramo jurídico.
U S A
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1945
U S A written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1945 with United States categories.
Pensamento E Hist Ria Michel Foucault Paul Ricoeur Eric Weil
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Author : É Realizações Editora
language : pt-BR
Publisher: É Realizações Editora
Release Date : 2020-12-09
Pensamento E Hist Ria Michel Foucault Paul Ricoeur Eric Weil written by É Realizações Editora and has been published by É Realizações Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-09 with Philosophy categories.
No panorama mundial contemporâneo, refletir sobre a relação cruzada entre pensamento e história constitui uma das tarefas mais urgentes do conjunto dos diversos domínios do saber, em especial, da filosofia. A intensidade dos eventos ocorridos no século XX parece ter levado a experiência humana a uma grave extenuação, e seus efeitos estenderam-se para a nossa época. Portanto, os debates acerca da pós-história ou fim da história – que tiveram vigoroso lugar outrora no âmbito acadêmico – cederam, definitivamente, às evidências em face dos acontecimentos que deixaram, hoje, de indicar qualquer caminho na história humana ou sequer a postulação de um sentido. Assim, os textos do presente volume pretendem, cada um ao seu estilo, estabelecer uma compreensão mais detalhada das filosofias de matriz francesa de Michel Foucault (1926-1984), de Paul Ricoeur (1913-2005) e de Eric Weil (1904-1977), por elas terem apreendido, de maneira seminal, o desenrolar factual da dinamicidade da experiência histórica. Os três pensadores se apresentam perante nós como grandes expoentes da compreensão da nossa própria atualidade, muito embora localizados em vertentes distintas. Porém, o ponto de interseção dos três pensadores está na concepção da história como o lugar de efetivação dos discursos.
Constru Es Prisionais
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Author : Érika Sun
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01
Constru Es Prisionais written by Érika Sun and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.
O presente trabalho parte do pressuposto de que o sistema que envolve questões relacionadas ao crime, entendido como infração às normas penais, castigo aplicado aos infratores, e às respectivas intenções recuperativas supostamente intrínsecas às penas, o qual será denominado penal-penitenciário, é visto sob perspectivas diversas. Tal fato faz com que realidades distintas coexistam, fazendo da prisão simultaneamente céu, inferno e purgatório, causando uma certa esquizofrenia ao sistema, que é carregado de mitos. Assim, o entendimento de que cada uma dessas realidades é resultado de uma construção psicológica e social será base para a sua desmistificação. Serão analisados, portanto, o mito religioso, a partir da criação do mundo, do mandamento divino, do pecado e de suas consequências, segundo as concepções do Deus-judaico e do Deus-cristão; o mito contratualista, que prega o contrato social como momento fictício da formação da sociedade civil, com o abandono do estado de natureza e consequente instituição de leis para impor direitos e deveres com o intuito de manter a ordem; e, por fim, o mito jurídico, que sustenta o ideal de que a justiça é justa, seja ela como for. Tal reflexão crítica e abrangente será no intuito de compreender as estruturas fundantes da própria sociedade, no intuito de conhecer a origem, evolução e atual conjuntura da arquitetura prisional.