A Redu Ao Da Menor Idade Penal
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A Redu O Da Maioridade Penal Afronto A Cl Usulas P Treas E Impacto Or Ament Rio
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Author : Alcio Pereira
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2020-08-05
A Redu O Da Maioridade Penal Afronto A Cl Usulas P Treas E Impacto Or Ament Rio written by Alcio Pereira and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-05 with Business & Economics categories.
Este livro tem por objetivo discutir o tema da redução da maioridade penal como afronta à cláusula pétrea e os impactos orçamentários decorrentes dessa possibilidade, enfocados nos direitos sociais, econômicos e culturais, abordando a maioridade penal, inclusive no contexto histórico, e mostrando que, há mais de um século, já havia preocupação em resguardar e proteger a infância assegurando-lhe diferenciais no que tange à questão de penalizações.
Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Josimar Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2019-05-16
Redu O Da Maioridade Penal written by Josimar Sousa and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-16 with Education categories.
A redução da maioridade penal no Brasil é um assunto que ganhou e vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e permitindo grandes debates. A maioridade penal é prevista na Constituição Federal em seu art. 228, disciplinando que as pessoas menores de dezoito anos são inimputáveis, ou seja, não poderão ser responsabilizadas penalmente pelos atos infracionais que cometerem, porém, esses menores em conflito com a lei serão submetidos as normas da Lei 8069 de 1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente. O tema será analisado baseados nos preceitos da Doutrina da Proteção Integral, inserida no texto constitucional no art. 227 e efetivada através do Estatuto da Criança e do Adolescente. Através do exame de institutos normativos, doutrinários e principiológicos referentes as Crianças e Adolescentes é presumível a verificação da possibilidade ou não a redução da maioridade penal de acordo com tal doutrina. Conforme a Doutrina da Proteção Integral, até os dezoito anos o indivíduo é considerado uma pessoa em desenvolvimento, necessitante de toda proteção do Estado, família e sociedade, nesse sentido, a redução da maioridade penal seria um retrocesso aos direitos e garantias individuais, o que acarretaria no impasse constitucional do art. 228 ser considerado cláusula pétrea, não ter o texto modificado, impossibilitando a redução da maioridade penal.
Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Elvis De Carvalho Vianna Filho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Redu O Da Maioridade Penal written by Elvis De Carvalho Vianna Filho and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Em tempos onde a sociedade vive e experimenta mudanças e transformações que inflam e alimentam as expectativas, o presente trabalho surge com um objetivo pontual: lançar luzes sobre a redução da maioridade penal, uma mudança de estatura constitucional. Assim, a proposta insere-se dentro do paradigma da Teoria dos Sistemas, que propõe um método sistêmico de observação, não linear e desprendido das amarras causais de determinação das consequências, onde a observação compreende a relação comunicativa entre o meio e os sistemas parciais, entre os sistemas parciais entre si bem como seus elementos constituintes. Nesse caminho, três pilares teóricos são alinhavados. Em um primeiro momento, a Teoria dos Sistemas Autopoiéticos de Niklas Luhmann, que permite o entendimento das influências recíprocas das relações entre os sistemas em comunicação, bem como do funcionamento dos influxos autopoiéticos, mesmo diante de situações de bloqueio sistêmico. Em um segundo momento, a Teoria da Norma Jurídica de Tércio Sampaio Ferraz Júnior ilumina através da apreensão dos aspectos relato e cometimento que as normas jurídicas possuem, em especial, a norma contida no art. 228 da CR/1988, que a calibração das normas em seus efeitos produz sentido a ser assimilado pelos sistemas de consciência, e uma disrupção comunicativa poderá ocorrer diante da mudança na relação meta-complementar, mudança esta proporcionada pelo estado de bloqueio em que se encontram os sistemas responsáveis pelo apoio ao menor. Em um terceiro momento, utiliza-se a Teoria dos Direitos Fundamentais como Instituição de Luhmann, onde se entende os direitos fundamentais como estruturas de preservação da diferenciação funcional e prevenindo a politização da comunicação que vem com a hipertrofia do sistema político sobre o sistema jurídico. No desenvolvimento de tais vertentes teóricas, dialeticamente se fará a abordagem da redução da maioridade penal em diversas nuances, quais sejam, na consideração das cláusulas pétreas, dos direitos fundamentais e ainda a sua relação com os instrumentos de proteção internacional dos direitos humanos. Em linhas gerais, o trabalho apresenta-se como ferramenta de análise que, ao definir suas bases, propõe uma maneira sistêmica de abordagem do tema redução da maioridade penal.
O Problema Da Maioridade Penal
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Author : Patrícia Jobim Sathler
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-05
O Problema Da Maioridade Penal written by Patrícia Jobim Sathler and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-05 with Law categories.
A presente obra tem como objetivo analisar os problemas e debates em torno da maioridade penal no Brasil. Pretende-se, com um estudo bibliográfico e documental, por meio de uma abordagem histórica, descritiva e analítica, avaliar a redução da maioridade penal. Questionou-se, como problema de pesquisa, se haveria alguma mudança na concepção do adolescente da atualidade ou na situação carcerária que justificasse o recrudescimento penal como uma possibilidade plausível para solucionar o aumento da criminalidade de jovens infratores. A pesquisa se divide em três momentos que, por fim, se integram. A princípio, mediante uma retrospectiva histórica, buscou-se compreender a concepção de adolescência atual, a história da tutela da infância no Brasil e as mudanças de paradigmas que levaram à forma de tratamento legal diferenciado, concretizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. Em um segundo momento, direcionou-se o estudo a uma análise teórica do encarceramento, do afastamento coercitivo da sociedade de uma forma geral, e da medida socioeducativa de internação destinada ao adolescente em conflito com a lei, compreendendo, assim, a situação carcerária atual, bem como o potencial teórico ainda não implementado do Estatuto. Por fim, em uma terceira etapa, buscou-se identificar as alternativas concretamente propostas pelo Legislativo brasileiro ao suposto problema da maioridade penal para, então, confrontá-las com o referencial teórico discutido. Assim, analisou-se a viabilidade destas mudanças como solução para o suposto aumento da criminalidade infantojuvenil. Constatou-se que as propostas de mudança legislativa carecem de fundamentação teórica. O debate no Congresso Nacional se baseia mais no clamor público e no senso comum, ignorando pesquisas ou, até mesmo, a realidade brasileira. As principais mudanças propostas atualmente significam retrocesso de conquistas históricas e a situação de falência carcerária aponta para a inviabilidade da redução da maioridade penal como uma solução ao problema da criminalidade.
A Inconstitucionalidade Da Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Carlos Eduardo Machado Pires
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-05-21
A Inconstitucionalidade Da Redu O Da Maioridade Penal written by Carlos Eduardo Machado Pires and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-21 with Law categories.
No Brasil, a idade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme disposto no artigo 228 da Constituição Federal. A presente publicação analisa a impossibilidade, sob a ótica jurídica, de alteração da Constituição da República visando diminuir a idade penal, pelo fato desta ser considerada cláusula pétrea. Com este estudo, percebe-se que a solução da criminalidade juvenil reside na atuação efetiva do Estado para cumprir políticas públicas visando assegurar o cumprimento das diretrizes constitucional, do Código Penal, da Lei de Execuções Penais e principalmente do Estatuto da Criança e do Adolescente de proteção e atendimento às necessidades dos menores.
Redu O Da Maioridade Penal E Pol Ticas P Blicas
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Author : Nicole Martignago Saleh
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Redu O Da Maioridade Penal E Pol Ticas P Blicas written by Nicole Martignago Saleh and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Children categories.
Crian As E Adolescentes No Banco Dos R Us
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Author : Thiago Sandrini Mansur
language : pt-BR
Publisher: Edifes
Release Date : 2022-05-11
Crian As E Adolescentes No Banco Dos R Us written by Thiago Sandrini Mansur and has been published by Edifes this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-11 with Juvenile Nonfiction categories.
Na obra, o autor aborda aspectos psicossociais relacionados à polêmica proposta de emenda constitucional que visa à mudança no tratamento punitivo de crianças e adolescentes, em trâmite no Congresso Nacional desde o início da década de 1990. Com base nos mais recentes e importantes achados científicos nacionais e internacionais, bem como nas principais teorias sobre infância e adolescência, são analisados os argumentos favoráveis e contrários à redução da maioridade penal presentes em pesquisas, documentos legislativos e discursos parlamentares. Editora: Edifes Ano: 2022
Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-06-02
Redu O Da Maioridade Penal written by Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-02 with categories.
"Já no seu primeiro capítulo, cuida de atualizar o leitor sobre o sistema de responsabilização penal, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. E em sua análise cuidadosa, vai discorrendo sobre o tema, desde a sua evolução histórica, sempre em contraponto ao princípio da dignidade da pessoa humana, até mergulhar na doutrina da proteção integral, como o embasamento dos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Mais adiante, faz um breve e interessante estudo do ordenamento jurídico penal brasileiro, sob a perspectiva do garantismo e, nesse contexto, apresenta o sistema socioeducativo brasileiro, sob um enfoque necessariamente realista. Após conduzir o leitor ao cenário legal, próprio do Direito da Criança e do Adolescente, aprofunda o estudo ao se debruçar sobre a doutrina do Direito Penal Máximo e, então, paulatinamente, aborda: a questão do Movimento da Lei e da Ordem e sua relação com a indústria midiática; a Broken Windows Theory e o Movimento Tolerância Zero. Adiante, também se dedica a contextualizar a temática sob o pálio do Direito Penal de Emergência, para, em seguida, analisar se o encarceramento em massa seria causa ou consequência do atual cenário criminal no Brasil.Preparado o solo para uma fértil discussão teórica, a autora analisa, prontamente, as propostas de redução da maioridade no Brasil, inclusive, a proposta de emenda à Constituição Federal que discute a temática. Esta análise é corajosa, porque forjada, sob um crivo teórico dualista, qual seja, a doutrina do Direito Penal Máximo versus a doutrina do Garantismo Penal e sua interface irrefutável com a doutrina da proteção integral.Desse contraponto, com a serenidade que o tema reclama e que a autora distribui fartamente em toda a obra, é que o leitor retira elementos para descobrir no tópico seguinte, mas segundo a sua própria análise, adequadamente provocada, acerca da efetivação das finalidades sociais do Estado brasileiro e as suas possíveis respostas ao problema. Trata-se, pois, de uma abordagem profunda, destemida, sobre a questão da maioridade penal e, especialmente, sobre a intenção da sua redução. Este tema invade a realidade quotidiana dos brasileiros, não apenas em face do apelo midiático, sempre apoiado em casos isolados e emblemáticos, ocorridos, espaçadamente, ao longo das décadas, mas rememorados com vigor pelos telejornais e outros meios de comunicação, acabam por convencer os cidadãos, arrastando a opinião popular, provocando, assim, o interesse imediato do Poder Legislativo federal; o que nos conduz a enxergar no tema, mais uma clara situação de populismo penal." Trecho do prefácio por Dra. Jônica Marques Coura Aragão, da Universidade Federal da Paraíba
Virtuose
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Author : Alba Atróz (Pseudonym)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
Virtuose written by Alba Atróz (Pseudonym) and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Brazil categories.
O Direito Penal De Emerg Ncia E A Proposta De Redu O Da Maioridade Penal
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Author : Adriana Gomes Fernandes
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2024-06-10
O Direito Penal De Emerg Ncia E A Proposta De Redu O Da Maioridade Penal written by Adriana Gomes Fernandes and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-10 with Law categories.
A violência nos grandes centros urbanos com a participação de adolescentes e até mesmo de crianças tem chamado a atenção da mídia, e isso tem despertado uma comoção social, levantando um clamor público pela redução da maioridade penal com alteração do Art. 228 da Constituição Federal. O presente trabalho tem por objetivo discutir a inimputabilidade penal do menor de 18 anos à luz do Estado Democrático de Direito, a utilização do Direito Penal como resposta a problemas sociais, a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional Nº 171/93 que visa reduzir a maioridade penal para 16 anos, bem como o impacto social, sobretudo os reflexos no sistema penitenciário no caso de eventual aprovação dessa Proposta. Boa leitura!