Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem
DOWNLOAD
Download Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
Aspectos Jur Dicos Da Prote O Do Bem Ambiental Cultural A Fun O Social Da Propriedade E Os Direitos Fundamentais Do Homem written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with categories.
A proteção jurídica do patrimônio cultural, após a Constituição Federal de 1988, independe de prévio tombamento, elencado como um dos seus instrumentos. Outras formas de acautelamento e preservação podem ser utilizadas pelo Poder Público e pela comunidade, para a promoção e proteção do patrimônio cultural, tais como a decisão judicial, os instrumentos urbanísticos e jurídicos de política urbana e os incentivos fiscais. Estudou-se o instituto do tombamento considerando-se que, no ordenamento jurídico brasileiro, o direito de propriedade deve atender a sua função social. Pode-se concluir que uma das funções sociais da propriedade (e da cidade) é a preservação do patrimônio cultural. As restrições decorrentes do tombamento, todavia, não implicam necessariamente esvaziamento econômico do direito de propriedade. Eventual indenização exige a comprovação do dano causado, visto que as restrições impostas ao exercício do direito de propriedade constituem obrigação propter rem. A pesquisa jurisprudencial revelou que, em regra, o Poder Judiciário reconhece no tombamento verdadeira expropriação, a ensejar a recomposição patrimonial. Por outro lado, a pesquisa de bens tombados na Região Metropolitana da Baixada Santista revelou exemplos não só de preservação como também de destruição e abandono, demonstrando a insuficiência, muitas vezes, dos instrumentos jurídicos aplicáveis. Nesse sentido, a possibilidade de transferência do direito de construir representa importante avanço. Para a efetiva proteção do patrimônio cultural, é indispensável garantirem-se os direitos à educação e à cultura, incluídos entre os direitos fundamentais, na Constituição de 1988 e no plano do Direito das Gentes, constituindo matéria do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A efetividade desses direitos sociais depende, por ora, de ação positiva do Estado na definição de políticas públicas de educação ambiental e de acesso à cultura. Verifica-se, assim, a importância da preservação do patrimônio cultural para o exercício da cidadania e para o desenvolvimento sustentável.
Direito Ambiental Do Trabalho
DOWNLOAD
Author : Guilherme Guimarães Feliciano
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-08-03
Direito Ambiental Do Trabalho written by Guilherme Guimarães Feliciano and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-03 with Law categories.
O que é e como funciona o Estado socioambiental? Como entender a responsabilidade civil ambiental na sociedade de risco? E a justiciabilidade das questões jurídico-ambientais? O que é o direito fundamental ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho? Em que medida protege a incolumidade psicofísica do trabalhador inserido na organização empresária? Como os princípios do desenvolvimento sustentável, da reparação integral, do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução, da cooperação, da participação e da vedação do retrocesso social aplicam-se ao meio ambiente do trabalho? Como as sucessivas revoluções industriais e as correspondentes incorporações tecnológicas – como, por exemplo, a nanotecnologia – interferem com a proteção do meio ambiente do trabalho? Essas e outras questões de grande relevância teórica e especial interesse prático têm, neste 5º volume da Coleção “Direito Ambiental do Trabalho: Apontamentos para uma teoria geral”, respostas consistentes no aguardo da sua leitura, sob a cuidadosa organização de duas duplas com nomes consolidados, respectivamente, nas searas do Direito Ambiental e do Direito Ambiental do Trabalho: ali, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, e, aqui, Guilherme Guimarães Feliciano e Ney Maranhão. Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED
Democracia Desenvolvimento Ci Ncia Do Direito E Institui Es Do Sistema De Justi A
DOWNLOAD
Author : Paulo Roberto Barbosa Ramos
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2024-01-31
Democracia Desenvolvimento Ci Ncia Do Direito E Institui Es Do Sistema De Justi A written by Paulo Roberto Barbosa Ramos and has been published by Editora CRV this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-31 with Law categories.
Os debates travados na academia não devem ser estéreis ou filiados a correntes ideológicas, que tanto mal têm feito à dinâmica política nacional. As contribuições dos cientistas da área social devem considerar a realidade empírica e oferecer soluções para eventuais obstáculos existentes no âmbito das instituições para que possam, efetivamente, garantir os direitos dos cidadãos. Foi dessa forma que a presente coletânea foi pensada. Os primeiros artigos tratam da questão da democracia, com destaque especial para as ameaças atualmente enfrentadas e para as garantias que ela oferece. Logo em seguida, são desenvolvidas articulações entre a democracia e o meio ambiente para, posteriormente, ingressar-se em uma profunda discussão sobre a importância de uma constituição e a atuação do poder judiciário, o qual deve exercer as suas atribuições com equilíbrio e responsabilidade, até mesmo porque parte significativa da sua legitimidade é encontrada na aceitação de suas decisões pelos cidadãos. O poder judiciário não pode, portanto, estar em descompasso com a sociedade e nem tentar amesquinhar os demais poderes por meio de uma atuação abusiva. Não escapa à análise de nossos pesquisadores o papel do Ministério Público e da Polícia em um Estado Democrático de Direito, até mesmo, porque ao lado do poder judiciário integram um sistema maior que é o sistema de justiça. A questão dos direitos humanos, mesmo sendo questão de fundo em todos os artigos, mostra-se muito evidente naqueles que fazem alusão às pessoas com deficiência. As grandes contradições do mundo contemporâneo também são exploradas, com destaque para a guerra na Ucrânia e a pandemia, encerrando-se as abordagens com reflexões sobre a ciência do direito e as inúmeras vulnerabilidades a que estão submetidos os indivíduos em um mundo marcado por fortes desigualdades.
Constitutional Environmental Rights
DOWNLOAD
Author : Tim Hayward
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2005
Constitutional Environmental Rights written by Tim Hayward and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Law categories.
This book shows why a fundamental right to an adequate environment ought to be provided in the constitution of any modern democratic state. It explains why the right to an environment adequate for one's health and well-being is a genuine human right and why it ought to be constitutionalised.
Our Common Future
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1990
Our Common Future written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1990 with Australia categories.
Criminal Justice Evaluation
DOWNLOAD
Author : National Criminal Justice Reference Service (U.S.)
language : en
Publisher:
Release Date : 1975
Criminal Justice Evaluation written by National Criminal Justice Reference Service (U.S.) and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1975 with Crime categories.
The End Of Sustainability
DOWNLOAD
Author : Melinda Harm Benson
language : en
Publisher: University Press of Kansas
Release Date : 2017-11-30
The End Of Sustainability written by Melinda Harm Benson and has been published by University Press of Kansas this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-11-30 with Nature categories.
The time has come for us to collectively reexamine—and ultimately move past—the concept of sustainability in environmental and natural resources law and management. The continued invocation of sustainability in policy discussions ignores the emerging reality of the Anthropocene, which is creating a world characterized by extreme complexity, radical uncertainty, and unprecedented change. From a legal and policy perspective, we must face the impossibility of even defining—let alone pursuing—a goal of “sustainability” in such a world. Melinda Harm Benson and Robin Kundis Craig propose resilience as a more realistic and workable communitarian approach to environmental governance. American environmental and natural resources laws date to the early 1970s, when the steady-state “Balance of Nature” model was in vogue—a model that ecologists have long since rejected, even before adding the complication of climate change. In the Anthropocene, a new era in which humans are the key agent of change on the planet, these laws (and American culture more generally) need to embrace new narratives of complex ecosystems and humans’ role as part of them—narratives exemplified by cultural tricksters and resilience theory. Updating Aldo Leopold’s vision of nature and humanity as a single community for the Anthropocene, Benson and Craig argue that the narrative of resilience integrates humans back into the complex social and ecological system known as Earth. As such, it empowers humans to act for a better future through law and policy despite the very real challenges of climate change.
Women Business And The Law 2020
DOWNLOAD
Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.
The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.
Oecd Guidelines For The Testing Of Chemicals Section 3 Test No 317 Bioaccumulation In Terrestrial Oligochaetes
DOWNLOAD
Author : OECD
language : en
Publisher: OECD Publishing
Release Date : 2010-07-23
Oecd Guidelines For The Testing Of Chemicals Section 3 Test No 317 Bioaccumulation In Terrestrial Oligochaetes written by OECD and has been published by OECD Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010-07-23 with categories.
This Test Guideline describes procedures designed to assess bioaccumulation of chemicals in soil oligochaetes. The parameters which characterise the bioaccumulation of a substance include the bioaccumulation factor (BAF), the uptake rate constant ...
Corporate Governance And Directors Liabilities
DOWNLOAD
Author : Klaus J. Hopt
language : en
Publisher: Walter de Gruyter
Release Date : 2012-08-28
Corporate Governance And Directors Liabilities written by Klaus J. Hopt and has been published by Walter de Gruyter this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-08-28 with Law categories.