Atos Legislativos
![Atos Legislativos](https://ardhindie.com/assets/pdf.png)
DOWNLOAD
Download Atos Legislativos PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Atos Legislativos book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Atos Legislativos
DOWNLOAD
Author : Jorge Miranda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-28
Atos Legislativos written by Jorge Miranda and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-28 with Law categories.
Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte. Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.
Atos Legislativos E Decretos Do Governo
DOWNLOAD
Author : Rio Grande do Norte (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1919
Atos Legislativos E Decretos Do Governo written by Rio Grande do Norte (Brazil) and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1919 with categories.
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos
DOWNLOAD
Author : Germana Galvão Cavalcanti Laureano
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos written by Germana Galvão Cavalcanti Laureano and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
Responsabilidade Civil Do Estado Legislador
DOWNLOAD
Author : Juliana Cristina Luvizotto
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
Responsabilidade Civil Do Estado Legislador written by Juliana Cristina Luvizotto and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-13 with Law categories.
"A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos "políticos"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes." In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.
Atos Legislativos Decis Es Ministeriais E Circulares
DOWNLOAD
Author : Ruy Barbosa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1986
Atos Legislativos Decis Es Ministeriais E Circulares written by Ruy Barbosa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1986 with categories.
Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos
DOWNLOAD
Author : Eliana Bueno de Miranda Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos written by Eliana Bueno de Miranda Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.
Atos Legislativos Relacionados Com A Econom A Da Amaz Nia Ocidental
DOWNLOAD
Author : Amazonas (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1969
Atos Legislativos Relacionados Com A Econom A Da Amaz Nia Ocidental written by Amazonas (Brazil) and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1969 with Amazonas (Brazil) categories.
O Controle Da Proporcionalidade Dos Atos Legislativos
DOWNLOAD
Author : Anderson Sant'Ana Pedra
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
O Controle Da Proporcionalidade Dos Atos Legislativos written by Anderson Sant'Ana Pedra and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
Com abordagem sistematizada e visão crítica, o autor defende que a Constituição brasileira de 1988 possibilita o controle de atos do poder legislativo, utilizando como ferramentas a hermenêutica constitucional e o princípio da proporcionalidade. Após vasta pesquisa científica, o autor não se furtou de apresentar a utilização prática da tese defendida catalogando, inclusive, decisões do STF.
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos E Jurisdicionais
DOWNLOAD
Author : Maria Emília Mendes Alcântara
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1988
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos E Jurisdicionais written by Maria Emília Mendes Alcântara and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988 with Government liability categories.
DOWNLOAD
Author :
language : en
Publisher: Bib. Orton IICA / CATIE
Release Date :
written by and has been published by Bib. Orton IICA / CATIE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.