Atos Legislativos
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Atos Legislativos
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Author : Jorge Miranda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-28
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Objeto de reflexão desde a Antiguidade clássica, a problemática da lei como manifestação do poder do Estado ocupa um lugar centralíssimo a partir do constitucionalismo moderno. É insociável da teoria da prática da Constituição, como pode ler-se na primeira parte desse livro. Mas este pretende ser, essencialmente, um estudo do Direito positivo português atual marcado pela complexidade dos atos legislativos: as leis da Assembleia da República, os decretos-leis do Governo e os decretos legislativos regionais dos Açores e da Madeira. Assim como pela complexidade das suas relações. Daí a segunda parte. Na terceira parte, consideram-se atos com força afim da força de lei: o referendo político vinculativo nacional, a apreciação parlamentar de decretos-leis e de decretos legislativos regionais, os regimentos parlamentares, a declaração de estado de sítio e de estado de emergência e as decisões aditivas do Tribunal Constitucional.
Atos Legislativos E Decretos Do Governo
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Author : Rio Grande do Norte (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1919
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Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos
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Author : Germana Galvão Cavalcanti Laureano
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
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Responsabilidade Civil Do Estado Legislador
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Author : Juliana Cristina Luvizotto
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-13
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"A autora discorre com muita propriedade sobre a relação dos agentes públicos (inclusive legislativos) com o Estado; sobre a responsabilização do Estado não só por leis inconstitucionais como também certas leis constitucionais de efeitos concretos (responsabilidade por atos lícitos, legais mas não legítimos); sobre atos ditos "políticos"; sobre responsabilidade estatal por atos de colegiados ou quando não se identifica o indivíduo causador do dano (embora não seja impossível que haja esse causador, em casos de dolo, especialmente) e outros assuntos pertinentes." In Prefácio de Edmir Netto de Araújo.
Atos Legislativos Decis Es Ministeriais E Circulares
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Author : Ruy Barbosa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1986
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Responsabilidade Civil Do Estado Por Atos Legislativos
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Author : Eliana Bueno de Miranda Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
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Atos Legislativos Relacionados Com A Econom A Da Amaz Nia Ocidental
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Author : Amazonas (Brazil)
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1969
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O Controle Da Proporcionalidade Dos Atos Legislativos
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Author : Anderson Sant'Ana Pedra
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
O Controle Da Proporcionalidade Dos Atos Legislativos written by Anderson Sant'Ana Pedra and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
Com abordagem sistematizada e visão crítica, o autor defende que a Constituição brasileira de 1988 possibilita o controle de atos do poder legislativo, utilizando como ferramentas a hermenêutica constitucional e o princípio da proporcionalidade. Após vasta pesquisa científica, o autor não se furtou de apresentar a utilização prática da tese defendida catalogando, inclusive, decisões do STF.
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos E Jurisdicionais
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Author : Maria Emília Mendes Alcântara
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1988
Responsabilidade Do Estado Por Atos Legislativos E Jurisdicionais written by Maria Emília Mendes Alcântara and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988 with Government liability categories.
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Author :
language : en
Publisher: Bib. Orton IICA / CATIE
Release Date :
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