C Digo De Processo Penal Texto Da Lei 11a Edi O
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C Digo De Processo Penal Texto Da Lei 11a Edi O
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-09-05
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Esgotada a 10a edição desta obra, apresenta-se agora uma nova edição revista e atualizada, contendo as últimas alterações legislativas operadas nos diplomas que integram esta compilação. A maior parte dessas alterações resultam da publicação da Lei no 2/2023, de 16 de janeiro, relativa ao combate ao terrorismo, que alterou, além do próprio Código de Processo Penal, a Lei no 93/99, de 14 de julho, respeitante à proteção de testemunhas em processo penal, a Lei no 104/2009, de 14 de setembro, que aprovou o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica, a Lei no 101/2001, de 25 de agosto, que aprovou o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, e ainda Lei no 5/2002, de 11 de janeiro, relativa às medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira. A Lei no 35/2023, de 21 de julho, que aprovou a nova Lei da Saúde Mental e que consta da legislação complementar desta obra, alterou o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, também nela incluído. A Lei no 42/2023, de 10 de agosto, que transpõe Diretivas europeias relativas a matéria de proteção de dados pessoais, alterou a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e a Lei no 45/2023, de 17 de agosto, que reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, teve impacto no Estatuto da Vítima. Por último, tanto o Código de Processo Penal como o Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu sofreram alterações derivadas da publicação da Lei no 52/2023, de 28 de agosto, que completa a transposição de Diretivas europeias relativas ao processo penal e ao mandado de detenção europeu.
Processo Penal 11 Edi O
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Author : Válter Kenji Ishida
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-03-20
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A obra faz um estudo doutrinário e jurisprudencial completo. Realiza profundo estudo sobre o juiz de garantias de acordo com a decisão do STF. Também existe atualização dos entendimentos recentes do STJ e do STF sobre as demais matérias processuais penais.
Bibliographic Guide To Law
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1991
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Money Laundering Through Art
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Author : Fausto Martin De Sanctis
language : en
Publisher: Springer Science & Business Media
Release Date : 2013-06-13
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The art world has been discovered by criminals as an effective way for money laundering and other clandestine activities on an international level. Unfortunately, in most countries investigators, prosecutors, judges, and regulatory agencies are not equipped to accurately detect, investigate and prosecute this type of criminal activity. Also, regulation and international laws and treaties involving the art world have many loopholes that can potentially lead to the laundering of large sums of money. This book provides a bird’s eye view of novel ways in which money laundering happens through illegal activities involving art. It can serve as a guide for law enforcement, prosecutors, judges, and others involved in efforts to curb money laundering and financing of terrorism, revealing why somehow new techniques used by criminals have been neglected by law enforcement in most countries. Drawing from his own experience with the matter in both Brazil and in the United States, the author makes a case for broader institutional and regulatory improvement, extending beyond mere regulation of the art market.
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Artigos 1 O A 123 O Tomo I 2a Edi O
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Author : Tiago Caiado Milheiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2022-12-07
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Artigos 1 O A 123 O Tomo I 2a Edi O written by Tiago Caiado Milheiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-07 with Law categories.
O "Comentário Judiciário do Código de Processo Penal" é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita. O "Comentário" será editado em tomos, já tendo sido publicado o tomo II, referente à matéria da prova. Segue-se agora o tomo I com a anotação dos artigos 1.o a 123.o.
Tribunal Do J Ri
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Author : Rodrigo Monteiro
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-03-03
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O Código de Processo Penal, que regula o Tribunal Popular do Júri, é datado de 1941. Desde então a sociedade brasileira sofreu inúmeras e profundas transformações e, como não poderia ser diferente, o Tribunal do Júri não mais se presta a analisar os crimes cometidos pelo "homem médio", mas sim, destina-se atualmente a julgar, em sua maioria, crimes dolosos contra a vida perpetrados em situações de guerra do tráfico de entorpecentes. Diante dessas inequívocas alterações de valores enfrentadas pela sociedade, torna-se necessário contemplar o instituto do Tribunal do Júri de acordo com as nuances da criminalidade contemporânea, de modo a evitar a derrocada desse relevante instrumento de materialização da Justiça.
National Union Catalog
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1970
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Includes entries for maps and atlases.
A In Atividade Probat Ria Na Audi Ncia De Cust Dia Viola O Ao Direito De Confronto
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Author : Israel Tibes Wense de Almeida Gomes
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-03-10
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Este estudo propõe uma reflexão aprofundada acerca da chamada “atividade probatória” na audiência de custódia, esta entendida como a garantia prevista em diversos instrumentos normativos (principalmente em Tratados Internacionais de Direitos Humanos), que viabiliza a que todo cidadão preso seja conduzido, sem demora, a presença de uma autoridade judicial, que deverá analisar a legalidade e a necessidade da prisão, assim como verificar eventual ocorrência de tortura ou maus tratos na abordagem policial. A atividade probatória no âmbito da audiência de custódia possui grande destaque, porquanto permitirá a ampliação no convencimento do juiz, ao entrar no mérito do caso penal. Ademais, no Brasil, a audiência de custódia foi regulamentada a partir da Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Federal nº 13.964/2019.
Droga Legisla O Anotada 2a Edi O
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Author : Fernando José Gama Lobo de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-12
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O livro DROGA-Notas-Doutrina-Jurisprudência-Legislação conexa, é uma compilação das principais leis e da legislação conexa, que regulam o consumo e o tráfico de drogas, levada a cabo pelo autor, decorrente da sua experiência de mais de trinta anos de trabalho nos tribunais, como magistrado do Ministério Publico. No livro, o autor anota e comenta o articulado do D.L. 15/93 de 22.01 (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes) e o articulado da L. 30/2000 de 20.11 (regime jurídico do consumo de estupefacientes) regista a doutrina e jurisprudência mais significativas, a que faz acrescer as leis conexas mais utilizadas, como as leis que regulam o cibercrime (L. 32/2008 de 17.07 e L. 109/2009 de 15.09, estas com notas breves) além de fornecer ainda um conjunto de apontamentos sobre institutos penais mais aplicáveis no domínio das leis da droga, como, coautoria, cumplicidade, concurso de normas, prova pericial, revistas, buscas, escutas telefónicas, depoimentos em audiência, prisão preventiva, expulsão, etc... Trata-se de uma obra essencial para o jurista penal, que aqui encontra, um bom ponto de partida, para a compreensão e resolução dos problemas que se lhe depara nesta específica área do direito.
Bibliographic Guide To Latin American Studies
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Author : Benson Latin American Collection
language : en
Publisher:
Release Date : 1981
Bibliographic Guide To Latin American Studies written by Benson Latin American Collection and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1981 with Catalogs, Union categories.