Cartilha De Licenciamento Ambiental
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Cartilha De Licenciamento Ambiental
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Author : BRASIL. Tribunal de Contas da União
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007
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Conceito de licenciamento ambiental; Características dos empreendimentos que necessitam de licenciamento ambiental; Tipos de licença ambiental; Procedimentos para a obtenção da licença ambiental; Estudos ambientais; Conseqüências da ausência ou falha no licenciamento; Custo do licenciamento ambiental.
Cartilha Silam Sistema Municipal De Licenciamento E Controle Ambiental
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Author : Cultura e Turismo. Departamento de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBÁ. Secretaria Municipal de Meio Ambiente
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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O que é o SILAM?; Por que foi criado o SILAM?; Quais são as finalidades do Fundo Municipal de Meio-Ambiente - FMMA?; Como é feito o licenciamento ambiental?; Quais empreendimentos e atividades precisam do licenciamento ambiental em Corumbá?; E Os empreendimento e atividades já existentes ou que estão sendo licenciados ambientalmente pelo governo estadual?; Como são licenciados os novos empreendimentos e atividades?; Documentos para o pedido de licença prévia; Documentos para o pedido de licença de instalação; Documentos para o pedido da licença de operação; Empreendimentos e atividades dispensados de apresentar o PCA; Prazo para análise e expedição da licença; Em caso de indeferimento de alguma licença, quais os procedimentos a serem adotados?; As liçenças podem ser prorrogadas ou renovadas;? Quais são os prazos de validade das licenças?; Sobre a fiscalização; Sobre as penalidades e multas; Como obter informações e esclarecimentos?; Endereços e telefones úteis; Anexos.
Manual De Licenciamento Ambiental De Atividades E Empreendimentos Madeireiros Na Rea Industrial
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Author : Imac
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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Manual Do Licenciamento Ambiental De Porto Alegre
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Author : Claudia Barros da Silva Lima
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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Manual De Licenciamento Ambiental De Produtos Florestais N O Madeireiros
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Author : Imac
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
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Manual T Cnico Ambiental
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Author : Fernandes Elesban
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2009-02-20
Manual T Cnico Ambiental written by Fernandes Elesban and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-02-20 with Law categories.
O Livro é um manual que guiará todos os Engenheiros, Gestores e Técnicos ambientais de acordo com os preceitos fundamentais abordando na íntegra, todas as legislações e súmulas tais como a Política Nacional De Recursos Hídricos; Política Nacional do Meio Ambiente; Política do Controle do Desmatamento e Queimadas, Lei de Crimes Ambientais; Conservação da Natureza; Novo Código Florestal; Estatuto das Cidades; Cadastro Ambiental Rural; Lei da Pesca
Manual De Procedimentos Para O Licenciamento Ambiental De Agroind Strias
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Author : Imac
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
Manual De Procedimentos Para O Licenciamento Ambiental De Agroind Strias written by Imac and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with categories.
Procedimentos gerais para licenciamento; Procedimentos para licença de operação de atividades agroindustrial; Instrução de processo administrativo; realização de vistoria técnica; Das exigências dos estudos ambientais; Realização de audiência pública.
Cartilha De Reflorestamento Para Produtores Florestais
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Author : D. P. Martins
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
Cartilha De Reflorestamento Para Produtores Florestais written by D. P. Martins and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with categories.
Apresentação; Reflorestamento; Roteiro básico de reflorestamento; CAR - cadastro ambiental rural; Documentos obrigatórios; Documentos condicionados; LAR - licença ambiental rural; Roteiro básico; Objetivos do licenciamento ambiental.
Manual De Licenciamento Para O Setor De Res Duos S Lidos
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Author : Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1997
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A Desconstru O Do Licenciamento Ambiental Autolicenciamento E Automonitoramento
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Author : Jorvel Eduardo Albring Veronese
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2023-06-02
A Desconstru O Do Licenciamento Ambiental Autolicenciamento E Automonitoramento written by Jorvel Eduardo Albring Veronese and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Political Science categories.
O Brasil, cujo território ostenta dimensões continentais, dotado de diversos biomas, alguns dos quais são garantia da estabilidade climática no continente sul-americano, e até mesmo no planeta, detém relevância crucial quando se trata do meio ambiente. Decisões equivocadas do legislador pátrio e respectivas ações decorrentes podem significar danos ambientais irreparáveis, razão pela qual a legislação ambiental deve sempre primar pela defesa do meio ambiente. A realização de Avalição de Impacto Ambiental (AIA) prévia ao empreendimento/atividade efetivo, ou potencialmente causador de poluição e/ou degradação do meio ambiente, é a consecução dos princípios da precaução e da prevenção, assim como o monitoramento dos parâmetros ambientais garante o acompanhamento efetivo da performance ambiental estabelecida em cada um dos três tipos de licença ambiental possíveis de outorga, nos termos da Resolução n.o 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), quais sejam: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). É diante desse contexto que exsurge o questionamento acerca da (in)constitucionalidade de novas tipologias de licença ambiental criadas diretamente pelas Unidades da Federação, com amparo formal na competência legislativa concorrente. Também se verifica que o legislador tem passado para o empreendedor a responsabilidade pela realização das medições dos parâmetros ambientais, imprescindíveis para a obtenção da licença ambiental sucessiva ou para a renovação da LO, o que caracteriza o Automonitoramento Ambiental. A incursão pelo cabedal doutrinário, legislativo e jurisprudencial revelou que o Autolicenciamento Ambiental padece de base constitucional por romper com o axioma da avaliação de impacto ambiental prévia, ao passo que a verificação da legislação comparada junto a 40 países, selecionados em razão da posição no Índice de Desempenho Ambiental (Environmental Performance Index — EPI), demonstrou que nenhum deles possui tal instituto em seu ordenamento jurídico ambiental. A conclusão é de que os referidos institutos jurídicos — Autolicenciamento e Automonitoramento — extrapolam a competência legislativa concorrente e burlam os princípios da precaução e da prevenção, incorrendo no retrocesso ambiental, razões pelas quais não são recepcionadas pela CRFB/1988 e pela Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).