Controle Judicial Da Administra O P Blica
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O Controle Judicial Nos Concursos P Blicos
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Author : Agapito Machado Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-05
O Controle Judicial Nos Concursos P Blicos written by Agapito Machado Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-05 with Business & Economics categories.
O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, dispõe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas à coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de três funções básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realização do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto criação jurídica o Estado não existe fisicamente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído àquele. Para o cidadão chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constituição, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou função pública. É, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência na Administração Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos estão em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administração Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.
Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados
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Author : Andreas J. Krell
language : pt-BR
Publisher: Livraria do Advogado Editora
Release Date : 2021-07-22
Discricionariedade Administrativa E Conceitos Legais Indeterminados written by Andreas J. Krell and has been published by Livraria do Advogado Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-07-22 with Law categories.
Nesta segunda edição, houve diversos acréscimos à temática da obra, que é o controle da discricionariedade administrativa. Discute-se o problema da discricionariedade técnica, termo que pode levar a uma indevida redução do controle judicial em relação a decisões sobre questões tecnicamente sofisticadas. Outro tema acrescentado é o significado e a função do termo jurídico do Interesse público no Direito brasileiro, que inclui uma profunda análise das Interligações do interesse público, do interesse social e dos interesses difusos, indispensável para esclarecer os limites da discricionariedade administrativa e os fatos decisivos referentes ao exercício desta. A obra problematiza também à medida que as decisões judiciais no âmbito da ação civil pública possuem caráter político.
Direito Administrativo E Sustentabilidade
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Author : Rafael Martins Costa Moreira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017
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Ativismo Judicial
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Author : Karen Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-11-04
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A obra tem como objetivo analisar em que medida as decisões do Poder Judiciário que condicionem atribuições típicas da Administração Pública relativas ao direito à educação podem ser consideradas ativismo judicial. Para tanto, será analisado o conceito doutrinário de ativismo judicial sob o viés da implementação de políticas públicas, distinguindo-o da judicialização da política e do controle judicial de políticas públicas, tendo como foco de análise a atuação do Poder Judiciário brasileiro. Pretende-se demonstrar que o controle jurisdicional sobre os atos administrativos possui limites, notadamente quanto aos atos denominados discricionários, e que a ultrapassem desses limites pelo Poder Judiciário para a implementação de políticas públicas implica ativismo judicial, fenômeno este que pode ser verificado pela análise de decisões que versam sobre o sistema de cotas nas universidades federais e institutos federais para alunos oriundos de escolas públicas.
O Controle Judicial Do Incidente De Resolu O De Demandas Repetitivas
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Author : Felipe Portella Neves
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-09
O Controle Judicial Do Incidente De Resolu O De Demandas Repetitivas written by Felipe Portella Neves and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-09 with Law categories.
O livro propõe analisar a influência da decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, sob a administração pública, mais especificamente aos entes, órgãos e agências reguladoras que serão atingidos pela formação da tese jurídica a ser fixada no respectivo incidente. Com a ineficiência do Estado, há perceptível crescimento da judicialização, em que questões cada vez mais relevantes estão sendo decididas pelo Judiciário. Por outro lado, esse efeito acarretou a massificação dos conflitos, gerando necessidade de se reconhecer direitos com dimensão predominantemente coletiva para contribuir no tratamento da disseminação de direitos individualizados, que possuem traços de homogeneidade entre si. Entretanto, o livro demonstrará que os mecanismos coletivos criados pelas legislações foram insuficientes para combater o litígio de massa, não conseguindo conter a multiplicação das ações promovidas. Portanto, foi preciso que se criasse o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para propiciar o processamento e julgamento de demandas de massa de forma adequada. Esse instrumento, no entanto, por possuir forte caráter vinculante perante o judiciário e a administração pública, tem sido objeto de questionamento quanto à violação ao princípio da separação dos poderes. Em que pese pairar dúvida sobre a sua constitucionalidade, esta obra demonstrará que o incidente busca quebrar o paradigma tradicional da separação dos poderes, propondo realizar uma integração entre os poderes.
Direito Constitucional Gest O Por Resultados
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Author : JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-11-22
Direito Constitucional Gest O Por Resultados written by JULIANO RIBEIRO SANTOS VELOSO and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-22 with Law categories.
Este livro se propõe a discutir a gestão jurídica de resultados para o cidadão, prevista no ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é demonstrar que, por meio da sistematização de mecanismos gerenciais existentes na legislação (institutos jurídicos gerenciais), é possível incrementar a efetivação dos direitos fundamentais. A relevância do presente trabalho surge da verificação do descompasso entre as garantias constitucionais, o potencial econômico brasileiro (8a economia do mundo) e os seus indicadores de performance (Índice de desenvolvimento humano, educação, competitividade, etc.). São elencadas as possíveis causas para o problema de falta de efetividade como: os aspectos culturais, o formalismo jurídico, a ineficiência das organizações e as iniciativas exclusivamente gerenciais. O Constitucionalismo da Efetividade, a história dos direitos humanos/fundamentais e as novas perspectivas do Direito Administrativo são utilizadas para defender a possibilidade de superação dos problemas por meio do Direito. Em seguida, foi feita a ressalva sobre a necessidade de um "mindset" jurídico adequado para a gestão por resultados, em que o risco, a ambiguidade e a incerteza são a regra e não a exceção. O Além do Positivismo, o Positivismo, o Neopositivismo e o Jusnaturalismo foram confrontados como pressuposto de coerência do trabalho. O desvelamento, a desconstrução, as capacidades institucionais e o planejamento foram discutidos na tentativa de alinhamento do Direito com a gestão. Em seguida, foi descrito o modelo de gestão jurídica de resultados da Constituição brasileira. A Lei Maior prevê no art. 74, I e II, o processo administrativo de resultados (planejamento, execução, controle e avaliação), e a avaliação quanto a eficiência e a eficácia. Foi demonstrado que há equivalentes desse processo na ciência política e da administração, o que facilita o diálogo institucional. Na legislação infraconstitucional, na doutrina e jurisprudência (ADPF 347) foram identificados diversos outros mecanismos gerenciais (Sistemas de informação, plano de carreiras, concurso público, etc.) que dão suporte ao texto constitucional. Em seguida, o regime jurídico administrativo foi defendido dentro da lógica de prestação de contas (accountability). A crise de identidade do Direito Administrativo (ato, processo ou relação) foi utilizada para confirmar o caminho distinto trilhado pela gestão jurídica de resultados. Criticou-se a teoria das nulidades do ato administrativo por não prever a hipótese de inefetividade. Cada uma das fases do processo de resultado foi detalhada. Na fase inicial de formulação, foi reproduzida a perspectiva do direito ao planejamento. Na execução, o enfoque foi o dos recursos humanos, materiais e financeiros. Na terceira, defendeu-se a possibilidade do controle judicial do processo administrativo de resultado da política pública, por meio do processo estrutural e do "hard look". Na fase final, a jurimetria, a avaliação de impacto legislativo/regulatório e a governança por indicadores foram apresentados. A metodologia foi a bibliográfica documental por meio de estudos de casos de decisões judiciais. A conclusão do trabalho foi a demonstração da sistematicidade do modelo de gestão jurídica de resultados previsto no texto constitucional brasileiro, fundamental para a efetivação progressiva de direitos fundamentais para o cidadão, permitindo o alinhamento de indicadores (ex: IDH) com o potencial econômico, político e social do país.
Controle Judicial De Uma Administra Ao Publica
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Author : EDUARDO JORDAO
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
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Na "apresentação" desta obra, assim se manifesta o Prof. Carlos Ari Sundfeld, da FGV-Direito/SP e presidente da Sociedade Brasileira de Direito Público - SBDP: "Um primeiro aspecto decisivo da contribuição de Eduardo Jordão é este: mostrar que a Administração Pública contemporânea, extremamente complexa e variada, não é ser único, de características uniformes. Hoje o administrativo é o direito das administrações públicas. Os controladores não pensam mais em termos unitários: variam sua intervenção de acordo com a específica Administração Pública envolvida. De modo que a intensidade do controle judicial quanto à substância das ações administrativas controladas se adapta tanto às características dessas ações como às entidades administrativas".
Controle Judicial Da Administra O P Blica Da Legalidade Estrita L Gica Do Razo Vel 2o Edi O
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Author : Jessé Torres Pereira Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Forum
Release Date : 2006
Controle Judicial Da Administra O P Blica Da Legalidade Estrita L Gica Do Razo Vel 2o Edi O written by Jessé Torres Pereira Junior and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
O tema do controle da administração pelo poder judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas da legalidade do ato administrativo, mas também de sua legitimidade e conformação à moralidade. As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como discricionariedade, mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder, desvio de finalidade, razoabilidade e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. Este livro trata dessas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz.
O Controle Da Administra O P Blica Pelo Judici Rio
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Author : Sérgio de Andréa Ferreira
language : pt-BR
Publisher: Renovar
Release Date : 1998-01-01
O Controle Da Administra O P Blica Pelo Judici Rio written by Sérgio de Andréa Ferreira and has been published by Renovar this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998-01-01 with Administrative procedure categories.
Obra constituída de decisões judiciais e ensaios doutrinários sobre a aplicação do Direito, pela Justiça, no exercício de sua função de controle da atividade dos agentes públicos. É o resultado da atuação, como Magistrado do Tribunal Regional Federal da 2a Região e como cientista jurídico, do autor dos acórdãos, votos, decisões e trabalhos que compõem o livro, que oferece a todos que lidam com o Direito uma visão, ao mesmo tempo vasta e aprofundada, da jurisprudência e da doutrina.
Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa
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Author : Luis Manuel Fonseca Pires
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2020-09-21
Controle Judicial Da Discricionariedade Administrativa written by Luis Manuel Fonseca Pires and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-21 with Fiction categories.
Trata-se neste livro do controle judicial da discricionariedade administrativa. Na primeira parte, cuida-se dos conceitos jurídicos indeterminados para sustentar-se que estes se sujeitam exclusivamente à interpretação, e não à competência discricionária. Na segunda parte, inicia-se a perquirição do espaço legítimo da discricionariedade. Analisam-se a estrutura da norma jurídica e os limites de atribuição da discricionariedade em sua estática — isto é, qual o limite à norma jurídica para atribuir uma competência discricionária? Discorre-se sobre o controle judicial da discricionariedade em face do regulamento administrativo, do ato administrativo e da imprecisa expressão “mérito administrativo” (conveniência e oportunidade). A competência discricionária é analisada conforme os âmbitos da função administrativa (ordenação, serviço público, gestão, fomento e outros). E ainda: a teoria da “redução a zero”, a “discricionariedade técnica” (provas de concursos, perícias e exames psicotécnicos) e a teoria do desvio de finalidade. Por último, aborda-se o controle judicial dos atos políticos e das políticas públicas, e apresenta-se uma proposta de paradigmas jurídicos ao controle judicial das competências discricionárias da Administração Pública.