Direito Da Crian A E Do Adolescente Para Concursos
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Direito Da Crian A E Do Adolescente Para Concursos
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Author : Adeilson Nogueira
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2018-05-20
Direito Da Crian A E Do Adolescente Para Concursos written by Adeilson Nogueira and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-05-20 with Law categories.
Se os juízes fossem chamados de “políticos” e suas sentenças consideradas políticas, não seria de surpreender se acabassem comportando-se politicamente e não juridicamente. Do mesmo modo, se o processo de decisão internacional fosse inteiramente político, outros encorajar-se-iam a focalizar exclusivamente os aspectos políticos e tomar atitudes que legitimassem uma conduta própria das instituições políticas, destruindo assim, de certo modo, a influência moderadora dos preceitos jurídicos. Talvez um breve inquérito sobre a natureza dos processos jurídicos e políticos e sobre o conteúdo dos sistemas jurídicos nos capacite a voltar a este tema e salientar com maior clareza os aspectos jurídicos da formulação das normas internacionais. Os tribunais desempenham papéis extremamente importantes na fiscalização do poder de polícia, na repressão às arbitrariedades dos pequenos funcionários, fazendo com que estes não exerçam sua parcela de poder público caprichosamente ou além do interesse público. Seria perigoso e errôneo menosprezar a importância dessas funções na proteção dos valores humanos fundamentais e na preservação das normas de decência e justiça que se desgastam nas mãos dos oportunistas. Raramente podem os tribunais intervir nas áreas de importância política. A tendência dos tribunais é capitular ou desviar-se das crises políticas genuínas. Na esfera internacional pode ser diferente, mas, não obstante, as semelhanças são dignas de nota. Os tratados não são apenas acordos formais que possam ser considerados “farrapos de papel”. A mais pura concepção analítica do “direito” talvez seja a do juiz imparcial que aplica objetivamente as regras preestabelecidas para dirimir controvérsias. A da “política” talvez seja o predomínio da influência ou do interesse mais forte na distribuição social dos valores. No mundo real, entretanto, os juízes não podem deixar de exercer um mínimo de discrição política nas suas decisões. Por sua vez, o processo político de qualquer sistema político estável sujeita-se também às limitações normativas. O direito só existe e os institutos legais só operam dentro de determinadas contexturas políticas. Estas variam no tempo e no espaço e são influenciadas por muitos fatores sociais, econômicos e culturais. Podemos legitimamente separar o “direito” da “política” em determinadas estruturas e para propósitos particulares. Nas instituições de ensino, por exemplo, o estudo do direito é em grande parte o estudo do processo judiciário e da aplicação das normas pelos juízes para resolução dos litígios que surgem de determinados fatos. Os cientistas políticos, de outro lado, focalizam principalmente o processo pelo qual as linhas de ação transformam-se em regras eficazes para a comunidade. Apesar disso tanto os juristas como os cientistas políticos sabem perfeitamente que os institutos jurídicos estão intimamente ligados aos outros processos de governo de uma dada comunidade num dado tempo, isto é, formando uma contextura dentro da qual são tomadas as decisões das autoridades. Como o direito associa-se a um corpo de princípios e regras imperativas, não é fora de propósito perguntar quem estabelece esses princípios e regras, quem os invoca, em que arenas e com quais resultados. Como e por quem são formulados, aplicados e cumpridos, e quais os seus efeitos. Se associa-se exclusivamente aos tribunais compostos de juízes imparciais é importante compreender-se que a imparcialidade dessas cortes, os tipos de demandas que podem eficazmente resolver e os processos de decisão judicial são estreitamente coordenados e dependentes de outros órgãos do governo da comunidade.
Eca Estatuto Da Crian A E Adolescente Para Concursos
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Author : HOME SALE DIGITAL
language : pt-BR
Publisher: Home Sale Digital
Release Date :
Eca Estatuto Da Crian A E Adolescente Para Concursos written by HOME SALE DIGITAL and has been published by Home Sale Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Study Aids categories.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 1990 no Brasil, é uma legislação fundamental que reconhece e protege os direitos das crianças e adolescentes. Sua importância é inquestionável, pois estabelece princípios e diretrizes que visam garantir o pleno desenvolvimento físico, emocional, social e educacional dessa parcela da população. O ECA representa um marco na evolução da legislação brasileira, proporcionando uma mudança significativa no enfoque sobre os direitos infantojuvenis. Antes de sua promulgação, a proteção legal das crianças e adolescentes era fragmentada e muitas vezes insuficiente para abordar as complexidades das questões envolvidas. O estatuto, no entanto, trouxe consigo uma abordagem abrangente e atualizada, refletindo os avanços sociais e culturais da sociedade. Dentre os pontos mais relevantes, destaca-se a afirmação de que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, reconhecendo a sua condição de pessoas em desenvolvimento e, portanto, merecedoras de proteção integral. O ECA busca assegurar que esses jovens tenham acesso a condições dignas de vida, saúde, educação, cultura e lazer, além de protegê-los contra qualquer forma de negligência, violência, exploração ou discriminação. A garantia da prioridade absoluta, atribuída às crianças e adolescentes em todas as esferas da sociedade, é um dos pilares fundamentais do ECA. Isso significa que qualquer decisão ou ação que envolva esse público deve considerar, em primeiro lugar, o melhor interesse da criança ou do adolescente. Outro aspecto crucial é a participação ativa desses jovens em processos decisórios que afetam suas vidas. O estatuto reconhece o direito à participação, estimulando a escuta das opiniões e a consideração das necessidades específicas das crianças e adolescentes em diferentes contextos, como escolas, famílias e instituições sociais. Além disso, o ECA também estabelece medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei, buscando sua reintegração à sociedade de maneira digna e respeitosa. Em síntese, o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta valiosa para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, reconhecendo e protegendo os direitos das futuras gerações. Sua aplicação efetiva não apenas resguarda o presente desses jovens, mas também molda um futuro mais promissor, baseado em princípios éticos e humanitários que promovem o desenvolvimento pleno e saudável da infância e adolescência.
Direito Da Crian A E Do Adolescente Para Concurso De Juiz Do Trabalho
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Author : André Viana Custódio
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2012
Direito Da Crian A E Do Adolescente Para Concurso De Juiz Do Trabalho written by André Viana Custódio and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with Law categories.
Obra que integra a coleção de resumos para concurso de juiz do trabalho, a 2a edição de Direito da criança e do adolescente está atualizada com a Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo SINASE. Os autores, professores titulares da UFSC, comentam todo o estatuto e ainda apresentam questões selecionadas de provas dos mais diversos TRTs, de modo que o leitor possa compreender como o assunto é efetivamente cobrado nos concursos para a carreira da magistratura trabalhista. Estes resumos se baseiam em matérias relacionadas no conteúdo programático dos editais, de acordo com a Resolução no 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e com a Resolução Administrativa no 907/2002 do Tribunal Superior do Trabalho, as quais regulamentam os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura do trabalho. Não existe a pretensão de esgotar o assunto, mas apresentar os principais temas de cada disciplina de forma didática e prática , com objetivo de reavivar os conhecimentos dos operadores do Direito que disputam tão honroso cargo como o de Juiz do Trabalho Substituto.
Como Passar Em Concursos Cespe Direito Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Wander Garcia
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco Jurídico LTDA
Release Date : 2018-01-01
Como Passar Em Concursos Cespe Direito Da Crian A E Do Adolescente written by Wander Garcia and has been published by Editora Foco Jurídico LTDA this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para di cultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. Essa identidade é bem acentu- ada em se tratando do CESPE. Trata-se de uma organizadora que elabora exames bem diferentes das demais. O CESPE costuma ser bem original em todos os aspectos mencionados e fazer perguntas de alto grau de di culdade, sendo comum, inclusive, a repeti- ção de questões, com certas modi cações, em exames seguintes. É por isso que a presente obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no exame do CESPE. A partir da resolução de todas as questões presentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes da examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação.
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Para Concursos
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Author : Soraya Taveira Gaya
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2001
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Para Concursos written by Soraya Taveira Gaya and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2001 with categories.
Curso De Direito Da Crian A E Do Adolescente 3a Edi O
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Author : Cristiane Dupret
language : pt-BR
Publisher: Letramento Editora e Livraria LTDA
Release Date : 2015-10-14
Curso De Direito Da Crian A E Do Adolescente 3a Edi O written by Cristiane Dupret and has been published by Letramento Editora e Livraria LTDA this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-10-14 with Law categories.
Esta obra tem abordagem doutrinária e jurisprudencial, com destaque de aspectos controvertidos, análise de julgados e de alterações legislativas. Destina-se não somente aos cursos de graduação e pós graduação em Direito, mas também aqueles que militam na área e os que se preparam para concursos públicos, eis que é realizada análise de julgados, com posicionamentos dos Tribunais superiores, assim como são enfrentadas algumas questões de concursos públicos. O livro aborda todos os aspectos fundamentais do Direito da Criança e do Adolescente, se debruçando principalmente, mas não somente, no Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações legislativas. É abordada a parte cível, com análise de aspectos atinentes ao direito de família e também dos aspectos penais, com análise dos crimes previstos no ECA. Alguns pontos abordados ao longo da obra são constantes de outros diplomas legislativos, como a CLT e a normativa trabalhista no que tange ao direito à profissionalização e proteção ao trabalho, o que faz com que a obra também possa ser utilizada como base para o estudo direcionado aos concursos trabalhistas. A obra encontra-se atualizada por todas as leis que incidiram sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tais como a lei 12696/12, 12955, 12962 e 13010/14.
Concurso Para Juiz
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Author : Ozéias de Jesus dos Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2017-09-17
Concurso Para Juiz written by Ozéias de Jesus dos Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-09-17 with categories.
Concurso para JuizDe acordo com os �ltimos editais.Prepara��o para o concurso p�blico da Magistratura Estadual e Federal, tratando as principais disciplinas com a profundidade te�rica necess�ria nos temas mais exigidos nos diversos editais do pa�s, com conte�do program�tico atualizado, com an�lise doutrin�ria e jurisprudencial aliada ao perfil das v�rias bancas examinadoras.M�todo estrat�gico de Prioriza��o de Temas.Direito na Medida Certa.Sum�rioCap�tulo IEstatuto da Crian�a e do AdolescenteCap�tulo IIDireito do Trabalho do MenorDireito � Profissionaliza��o e � Prote��o no TrabalhoCombate ao Trabalho InfantilProte��o do TrabalhoCap�tulo IIIAprendizagem ProfissionalCumprimento de Quota de AprendizagemContrato de AprendizagemPrazo do Contrato de Aprendizagem Cap�tulo IVContrata��o de aprendizes por Entidades Sem fins Lucrativos Idade M�xima do Aprendiz Extin��o do Contrato de AprendizagemDireitos Trabalhistas dos AprendizesProgramas de AprendizagemInspe��o do TrabalhoPlanejamento da Fiscaliza��o da AprendizagemForma��o T�cnico-ProfissionalCap�tulo VProjeto Escola de F�bricaMedidas S�cio-EducativasRemiss�oConselho TutelarCap�tulo VIIIProte��o Jur�dica e Social da Crian�a e do Adolescente Autoriza��o para ViajarConselho TutelarCap�tulo IXAtos Infracionais Hor�rio de Perman�ncia nas RuasAcesso � Justi�a da Inf�ncia e da JuventudeColoca��o em Fam�lia SubstitutaDireito � Sa�de no ECAInviolabilidade da Integridade F�sicaPens�o de Ex-Combatente a Crian�a ou AdolescentePens�o especial de Ex-Combatente para NetoQuest�es de Direito da Crian�a e do AdolescenteLEI N� 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente e d� outras provid�ncias.
Direito Previdenci Rio Abordagem Pr Tica
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Author : Gláucio Diniz
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-10-27
Direito Previdenci Rio Abordagem Pr Tica written by Gláucio Diniz and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-10-27 with Law categories.
A obra Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) foi elaborada visando atender candidatos que se preparam para concursos públicos. Com linguagem acessível, a autora utiliza recursos didáticos de sala de aula, baseada em sua experiência de dez anos em preparação para concursos, a obra apresenta esquemas, quadros comparativos, legislação, jurisprudência e exercícios gabaritados, para proporcionar ao leitor mais clareza e objetividade no estudo.
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente
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Author : Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente written by Eduardo Roberto Alcântara Del-Campo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
A Série Leituras Jurídicas; Provas e Concursos foi elaborada com o objetivo de proporcionar ao estudante e ao profissional de Direito um estudo completo, atualizado e didático sobre as diversas áreas jurídicas. Os autores selecionados oferecem ao leitor v
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Lei No 8 069 1990 2 Ed Rev E Atual
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Author : Adriane de Sousa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2019-03-11
Estatuto Da Crian A E Do Adolescente Lei No 8 069 1990 2 Ed Rev E Atual written by Adriane de Sousa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-03-11 with Law categories.
A obra Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990) foi elaborada visando atender candidatos que se preparam para concursos públicos. Com linguagem acessível, a autora utiliza recursos didáticos de sala de aula, baseada em sua experiência de dez anos em preparação para concursos, a obra apresenta esquemas, quadros comparativos, legislação, jurisprudência e exercícios gabaritados, para proporcionar ao leitor mais clareza e objetividade no estudo do Estatuto da Criança e do Adolescente.