Direito Da Protecao E Defesa Do Consumidor
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Direito Da Prote O E Defesa Do Consumidor Estudo Do Direito Do Consumidor Rela O De Consumo V Cios De Qualidade Do Produto Responsabilidade Do F
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Author : Americo Luis Martins Da Silva
language : pt-BR
Publisher: Direito Econômico
Release Date : 2017-07-06
Direito Da Prote O E Defesa Do Consumidor Estudo Do Direito Do Consumidor Rela O De Consumo V Cios De Qualidade Do Produto Responsabilidade Do F written by Americo Luis Martins Da Silva and has been published by Direito Econômico this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-07-06 with Law categories.
Certamente o consumidor foi a maior vítima da "idade de ouro da liberdade contratual". Todavia, o princípio da autonomia da vontade reinante, então, no âmbito dos negócios jurídicos sofre substancial intervenção estatal no sentido de corrigir suas imperfeições e exageros.Tal intervenção se tornou mais forte na segunda metade do século XX e, no Brasil, a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990)."A proteção do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor é lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas é no instante da contratação que a fragilidade do consumidor mais se destaca. São também neste momento que as normas legais existentes, especialmente aquelas do Código Civil, se mostram incapazes de lhe assegurar proteção eficaz". Neste diapasão, Direito da Proteção e Defesa do Consumidor é um livro dirigido aos profissionais do Direito (advogados, juízes etc.) que atuam principalmente na área de defesa do consumidor, bem como aos profissionais ligados à fiscalização da proteção ao consumidor e, porque não dizer, dirigido também aos próprios empresários que integram o os negócios jurídicos ligados ao mercado de consumo.Queremos crer que ela seja bastante ampla abrangência da obra Direito da Proteção e Defesa do Consumidor, pois, dentro do mesmo exemplar, em seus capítulos, trata da Introdução ao Estudo do Direito da Proteção e Defesa do Consumidor - Relação de Consumo - Acidente de Consumo - Vícios de Qualidade do Produto ou Serviço - Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos ou Serviços - Praticas Comerciais e Cláusulas Abusivas - Propaganda Abusiva e Enganosa - Prazos no Código de Defesa do Consumidor - Cobrança de Dívida e Cadastro de Consumidores - Infrações Penais - Direito Processual da Defesa do Consumidor.
Direito Da Protecao E Defesa Do Consumidor
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Author : Americo Luis Martins Da Silva
language : pt-BR
Publisher: Createspace Independent Publishing Platform
Release Date : 2017-07-07
Direito Da Protecao E Defesa Do Consumidor written by Americo Luis Martins Da Silva and has been published by Createspace Independent Publishing Platform this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-07-07 with categories.
Certamente o consumidor foi a maior v�tima da "idade de ouro da liberdade contratual". Todavia, o princ�pio da autonomia da vontade reinante, ent�o, no �mbito dos neg�cios jur�dicos sofre substancial interven��o estatal no sentido de corrigir suas imperfei��es e exageros.Tal interven��o se tornou mais forte na segunda metade do s�culo XX e, no Brasil, a partir da vig�ncia do C�digo de Defesa do Consumidor (Lei n� 8.078, de 11.09.1990)."A prote��o do consumidor deve abranger todos os aspectos do mercado de consumo. Muitas vezes - como no caso de publicidade enganosa - o consumidor � lesado sem que sequer tenha chegado a firmar efetivo contrato com o fornecedor. Mas � no instante da contrata��o que a fragilidade do consumidor mais se destaca. S�o tamb�m neste momento que as normas legais existentes, especialmente aquelas do C�digo Civil, se mostram incapazes de lhe assegurar prote��o eficaz". Neste diapas�o, Direito da Prote��o e Defesa do Consumidor � um livro dirigido aos profissionais do Direito (advogados, ju�zes etc.) que atuam principalmente na �rea de defesa do consumidor, bem como aos profissionais ligados � fiscaliza��o da prote��o ao consumidor e, porque n�o dizer, dirigido tamb�m aos pr�prios empres�rios que integram o os neg�cios jur�dicos ligados ao mercado de consumo.Queremos crer que ela seja bastante ampla abrang�ncia da obra Direito da Prote��o e Defesa do Consumidor, pois, dentro do mesmo exemplar, em seus cap�tulos, trata da Introdu��o ao Estudo do Direito da Prote��o e Defesa do Consumidor - Rela��o de Consumo - Acidente de Consumo - V�cios de Qualidade do Produto ou Servi�o - Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos ou Servi�os - Praticas Comerciais e Cl�usulas Abusivas - Propaganda Abusiva e Enganosa - Prazos no C�digo de Defesa do Consumidor - Cobran�a de D�vida e Cadastro de Consumidores - Infra��es Penais - Direito Processual da Defesa do Consumidor.
O Direito Privacidade E A Prote O Dos Dados Do Consumidor
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Author : Rita Peixoto Ferreira Blum
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2022-10-01
O Direito Privacidade E A Prote O Dos Dados Do Consumidor written by Rita Peixoto Ferreira Blum and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-10-01 with Law categories.
Na obra a privacidade, a defesa do consumidor e a proteção de dados pessoais são reconhecidos como direitos fundamentais do cidadão, nos termos da Constituição Federal. Analisa-se nela o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, seja do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor, seja de outros dados referentes às informações pessoais não creditícias. A presente segunda edição atualiza o texto da obra à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Emenda Constitucional no. 115/2022, enriquecendo-a, inclusive, com algumas decisões judiciais a respeito da LGPD. A atualização se estende a revisão de outras normas ordinárias mencionados na primeira edição, como Marco Civil da Internet e a Lei do Cadastro Positivo. Há exame breve do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia no. 2016/679. Por fim, há lista das Boas Práticas à proteção de dados e à privacidade e é feito exame das técnicas de marketing que trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção e à privacidade de dados pessoais.
O Direito Privacidade E Prote O Dos Dados Do Consumidor
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Author : Rita Peixoto Ferreira Blum
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2018-04-01
O Direito Privacidade E Prote O Dos Dados Do Consumidor written by Rita Peixoto Ferreira Blum and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-04-01 with Law categories.
A Professora Doutora Rita Peixoto Ferreira Blum reconhece a privacidade como um direito fundamental do cidadão, assim como o é a defesa do consumidor, nos termos do art. 5o da Constituição Federal (CF). Analisa-se nesta obra, com profundidade, o andamento da proteção de dados pessoais do consumidor que constem em arquivos de consumo, a partir, notadamente, do exame do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Porém, não só os dados referentes ao histórico de crédito são considerados, mas também, as informações pessoais não creditícias. Ademais, a análise abrange o estudo: de normas ordinárias (leis, decretos e resoluções) publicadas na época ou após o CDC; do Marco Civil da Internet; de Projetos de Lei relevantes; e de material dos Estados Unidos da América e da Uniao Europeia. Há inclusive exame, em apertada síntese, do recentíssimo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia 2016/679 e de seus reflexos para empresas brasileiras. Diante dos 27 anos do CDC, analisa-se qual a proteção da privacidade almejada no contexto da atual sociedade da informação, em que o avanço da tecnologia, dos modelos de negócios, e das técnicas de marketing trazem, ao mesmo tempo, benefícios ao consumo e desafio à proteção da privacidade de dados.
C Digo De Prote O E Defesa Do Consumidor
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Author : ANA CLAUDIA FERREIRA DE OLIVEIRA
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2000
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Os 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor
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Author : Antônio Carlos Guido Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-09-28
Os 30 Anos Do C Digo De Defesa Do Consumidor written by Antônio Carlos Guido Júnior and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-09-28 with Law categories.
"Há 30 anos, mais precisamente em 11.09.1990, era sancionada a Lei 8.078, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, entrando em vigor 6 meses depois. Ao contrário do que muitos possam pensar, não se tratava nem de uma novidade no cenário jurídico, nem de uma panaceia para todos os males que afligem todos nós, afinal de contas, consumidores de bens e serviços a todo instante de nossas vidas. Com efeito, quando nossa comissão, foi designada em junho de 1988, pelo então Ministro da Justiça Paulo Brossard, por proposta do extinto Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, a tarefa se nos apresentou como sendo de grande responsabilidade, mas não cuidamos de reinventar a roda. Até porque outros países já dispunham de leis de proteção ou defesa do consumidor (e.g., Espanha, Portugal, Canadá, Estados Unidos, Venezuela, México etc.). Destarte, baseando-nos naquelas leis já existentes, bem como na Resolução ONU 39/248, de 1985, que por sua vez se fundava em célebre declaração do presidente norte- -americano John Kennedy, de 15.03.1962, a respeito dos direitos básicos e fundamentais dos consumidores (saúde, segurança, indenização por danos sofridos, informação, educação e associação), em junho de 1988 começamos a elaborar o nosso anteprojeto. Digna de nota, igualmente, foi a assim chamada lei-tipo. Ou seja: um modelo de lei de proteção e defesa do consumidor aprovado em Montevidéu, em 1987, ao ensejo da realização da II Conferência Latino-Americana e do Caribe de Direito do Consumidor. Nesse modelo, em forma de enxuto de anteprojeto de lei, recomendou-se aos países filiados à ONU, guardadas as respectivas peculiaridades, que elaborassem suas próprias leis de defesa ou proteção do consumidor. O clima em nosso país, na época, era extremamente propício: a Assembleia Nacional Constituinte estava reunida em Brasília e havia até mesmo um anteprojeto de Constituição, elaborada pelo saudoso senador Afonso Arinos de Mello Franco. (...)"
C Digo De Prote O E Defesa Do Consumidor
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Author : Brasil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1999
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Prote O Do Consumidor Na Economia Compartilhada
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Author : Alvimar Virgílio de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-20
Prote O Do Consumidor Na Economia Compartilhada written by Alvimar Virgílio de Almeida and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-20 with Law categories.
O escopo do livro é a proteção e defesa do consumidor no âmbito da economia compartilhada. Neste ambiente, dá-se ênfase à questão da responsabilidade civil dos atores que operam dentro deste novo arranjo socioeconômico. A obra busca apresentar o surgimento, evolução, propriedades distintivas e conceitos da economia compartilhada, bem como suas diferenças em comparação com a economia capitalista. Assim, considerando que a economia compartilhada é decorrente da evolução social e econômica, propiciada pelo avanço tecnológico, ela aqui é analisada por diferentes ângulos (histórico, social, econômico e jurídico). A partir disto, pretende-se verificar como se opera, frente à legislação consumerista pátria vigente, os prováveis direitos e defesa dos (novos) consumidores frente aos (novos) fornecedores que surgem em meio a este recente cenário social. Para tanto, por meio de pesquisa bibliográfica especializada, estudo da doutrina, a realização de uma pesquisa de opinião sociointerativa e análise de julgados sobre o tema, buscou-se estabelecer, no ambiente da economia compartilhada, como deve incidir o direito, especialmente no que concerne à questão da responsabilidade civil, com vistas à efetiva proteção e defesa dos que conceitualmente são reputados consumidores (e, portanto, vulneráveis) nestas relações, buscando-se preservar a segurança jurídica almejada e necessária no ordenamento jurídico brasileiro, aliada ao desenvolvimento dinâmico e sustentável da própria economia.
C Digo De Defesa Do Consumidor E Legisla O Correlata
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1994
C Digo De Defesa Do Consumidor E Legisla O Correlata written by Brazil and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1994 with Consumer protection categories.
Coment Rios Lei Geral De Prote O De Dados Luz Do C Digo De Defesa Do Consumidor
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Author : Amanda Celli Cascaes
language : en
Publisher: Editora Singular
Release Date : 2020-10-01
Coment Rios Lei Geral De Prote O De Dados Luz Do C Digo De Defesa Do Consumidor written by Amanda Celli Cascaes and has been published by Editora Singular this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-01 with Law categories.
Esta legislação específica, a LGPD, nasceu, como não poderia deixar de ser, tributária de uma larga experiência da defesa do consumidor no Brasil relacionada à proteção de dados pessoais, o que se depreende até literalmente de diversas previsões da lei, inspiradas diretamente por esta experiência. A presente obra, cujos co-autores possuem larga experiência em matéria de defesa do consumidor e também concorrencial, simboliza uma parte desta "passagem do bastão" entre uma tradição de direito do consumidor e uma nova matéria de proteção de dados que se forma incorporando alguns dos elementos daquela, porém dotada de autonomia e mirando objetivos diversos. Neste livro, foram criteriosamente abordados aspectos da LGPD nos quais esta mudança de perspectiva e a pertinência de se levar em conta a herança anterior é particularmente forte. Assim, temas como o direito à informação, o papel do consentimento, a responsabilidade civil, o sistema sancionatório, a função de autoridades administrativas (incluíndo os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) na aplicação da lei são, entre diversos outros temas, abordados, perfazendo uma primeira leitura da nova legislação informada pela experiência anteriormente consolidada. (Danilo Doneda)