Direito Fundamental Ao Saneamento Ambiental

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Direito Fundamental Ao Saneamento Ambiental

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Author : Denílson Carmo Bertolaia
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-06-01

Direito Fundamental Ao Saneamento Ambiental written by Denílson Carmo Bertolaia and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-06-01 with Law categories.

Os Direitos Fundamentais, Direitos à Saúde e o Meio Ambiente, sob a dimensão da dignidade, são analisados sob a luz do acesso ao Saneamento Ambiental. A obra fomenta o aperfeiçoamento da relação Homem e fins do Estado, visando à medida que modifiquem as condições do meio e atendam às necessidades do homem moderno e seu progresso. As temáticas desenvolvidas são subsidiadas por dados estatísticos do IBGE. Os atores e agentes, órgãos públicos e organizações privadas, são estudados em suas competências dentro das políticas públicas de saúde. O Direito Sanitário e sua importância no mundo jurídico, bem como a internacionalização desses direitos por meio dos Tratados Internacionais, são contextualizados sob uma ótica que envolve as áreas da saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Assim, o Direito Sanitário tem a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, bem como integrar todas as atividades básicas a ele associadas, como abastecimento de água, destino das águas pluviais, destino do lixo e do esgoto, controle de vetores de doenças e higiene dos alimentos. Nessa linha, a função social da propriedade é analisada sob a diretriz de planejar o desenvolvimento urbano a fim de evitar seu crescimento irregular, produzindo efeitos negativos no Meio Ambiente. Logo, as formas de efetivação do Saneamento Ambiental como política pública de Inclusão Social visam erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais com a promoção da dignidade e da saúde-cidadania.

Gerenciamento E Controle Da Gua De Lastro E A Responsabilidade Civil Dos Operadores Do Sistema

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Author : Fábio José Ibrahin
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-05-07

Gerenciamento E Controle Da Gua De Lastro E A Responsabilidade Civil Dos Operadores Do Sistema written by Fábio José Ibrahin and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-05-07 with Law categories.

O mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas Fábio José Ibrahin, estudioso devotado, entrega-nos o seu curioso trabalho sobre gerenciamento e controle da água de lastro, ressaltando, ao mesmo tempo, a responsabilidade civil dos operadores do sistema. É assunto a que poucas pessoas de fora da área estão habituadas, dada a sua especificidade e – por que não dizê-lo? – a sua correspondente estranheza. Nada obstante, o Autor vai fundo na análise do problema, nos seus diagnósticos e na proposta de soluções. Só isso, de per si, é um feito, sem que se fale na competência de quem escreveu sobre tal argumento. Sob esse ponto de vista, é valiosa a contribuição de Fábio José Ibrahin à causa ambiental e ao saneamento do meio, e mais, ao direito fundamental e universal ao ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, como estabelece nossa Lei Maior.

Saneamento B Sico Desafios Legais No Brasil

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Author : Hugo Sarmento Gadelha
language : pt-BR
Publisher: Editora IOLE
Release Date : 2024-03-18

Saneamento B Sico Desafios Legais No Brasil written by Hugo Sarmento Gadelha and has been published by Editora IOLE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-18 with Political Science categories.

O livro “Saneamento Básico: Desafios Legais no Brasil” apresenta uma análise crítica dos problemas que afetam a sociedade, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana. Destaca-se que esta obra adota uma perspectiva analítica que explora a realidade social por meio de discussões embasadas em recortes analíticos e debates nos campos epistemológicos do Direito. Para atender aos objetivos estabelecidos, o livro está organizado em cinco capítulos. Quanto à metodologia adotada, caracteriza-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, descritiva e explicativa. Utilizou-se uma abordagem metodológica que permitiu investigar as nuances da realidade social por meio de revisão documental e bibliográfica. No primeiro capítulo, denominado “Direito Fundamental ao Saneamento Básico e o Novo Marco Legal do Setor: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, é realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial das decisões dos tribunais acerca do recente marco legal do saneamento, com foco nas decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à legislação relativa ao saneamento básico. No segundo capítulo, “Desafios e Implicações da Nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil”, propõe analisar de forma aprofundada das transformações e obstáculos que surgem com a implementação da nova legislação de licenciamento ambiental, dentro do cenário do desenvolvimento sustentável no Brasil. Em seguida, no terceiro capítulo intitulado “Saneamento e Licenciamento Ambiental: Impactos Legais, Sociais e Econômicos Diante das Alterações Legislativas”, busca-se compreender de que forma as mudanças na legislação reconfiguram o panorama do saneamento e do licenciamento ambiental no Brasil, levando em conta os desafios e as oportunidades que surgem nesse cenário em evolução. No quarto capítulo, nomeado “Nova Legislação Ambiental e de Saneamento no Brasil: Análise sob a Ótica Jurídica e Socioambiental”, investiga-se o cruzamento entre o direito ambiental, a legislação de saneamento básico e a busca pela justiça social, por meio de uma análise das mais recentes alterações legislativas no contexto brasileiro. No quinto e último capítulo, “Interseções Normativas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Lei de Licenciamento Ambiental” , aborda-se a relação entre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, e o processo legislativo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, Projeto de Lei nº 2159/2021, focando nas implicações jurídico-socioambientais dessa interseção. Nesta oportunidade, alinhando-se às discussões e resultados delineados ao longo dos cinco capítulos, a leitura desta obra oferece reflexões contemporâneas, marcadas por um elevado grau de criticidade, explorando diversos mecanismos essenciais para a promoção social e desenvolvimento humano.

Saneamento B Sico Como Direito Fundamental

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Author : Michely Vargas Delpupo
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015

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A necessidade de compreender por que a universalização do acesso ao saneamento básico é uma meta tão difícil de ser alcançada no Brasil foi o ponto de partida para a realização deste trabalho. A pertinência do tema decorre, dentre outros aspectos, do fato de que os serviços de saneamento básico são fundamentais para uma vida digna, ou seja, todos possuem o direito de ter respeitadas as condições necessárias à manutenção da própria existência. A pesquisa existente na presente obra utiliza-se do método dedutivo e analítico. Dado o seu caráter bibliográfico, as técnicas de investigação foram centradas em livros especializados na temática, periódicos, teses e dissertações, legislações, jurisprudência pertinente e levantamento de indicadores sociais relativos ao tema. A obra contribui tanto para a transmissão do conhecimento científico às intervenções reais da sociedade, quanto para a ampliação das reflexões e dos debates sobre questões sociais, políticas, econômicas e ambientais, fundamentais para a formação, qualificação e capacitação de profissionais. Trata-se, portanto, de uma produção multidisciplinar trazida ao campo científico, tecnológico e profissional como contribuição ao entendimento e enfrentamento de questões que exercem desafios à gestão dos sistemas de saneamento básico, visando seu contínuo aperfeiçoamento, aqui entendido como fundamental para o desenvolvimento do país.

Saneamento B Sico Desafios Legais No Brasil

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Author : Hugo S. Gadelha; Kilma M. L. Gondim; Sandro M. Godoy (orgs)
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2024-03-19

Saneamento B Sico Desafios Legais No Brasil written by Hugo S. Gadelha; Kilma M. L. Gondim; Sandro M. Godoy (orgs) and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-19 with Technology & Engineering categories.

O livro “Saneamento Básico: Desafios Legais no Brasil” apresenta uma análise crítica dos problemas que afetam a sociedade, especialmente no que diz respeito aos instrumentos que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana. Destaca-se que esta obra adota uma perspectiva analítica que explora a realidade social por meio de discussões embasadas em recortes analíticos e debates nos campos epistemológicos do Direito. Para atender aos objetivos estabelecidos, o livro está organizado em cinco capítulos. Quanto à metodologia adotada, caracteriza-se por uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, descritiva e explicativa. Utilizou-se uma abordagem metodológica que permitiu investigar as nuances da realidade social por meio de revisão documental e bibliográfica. No primeiro capítulo, denominado “Direito Fundamental ao Saneamento Básico e o Novo Marco Legal do Setor: Análise da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”, é realizada uma análise doutrinária e jurisprudencial das decisões dos tribunais acerca do recente marco legal do saneamento, com foco nas decisões emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) referentes à legislação relativa ao saneamento básico. No segundo capítulo, “Desafios e Implicações da Nova Lei de Licenciamento Ambiental no Brasil”, propõe analisar de forma aprofundada das transformações e obstáculos que surgem com a implementação da nova legislação de licenciamento ambiental, dentro do cenário do desenvolvimento sustentável no Brasil. Em seguida, no terceiro capítulo intitulado “Saneamento e Licenciamento Ambiental: Impactos Legais, Sociais e Econômicos Diante das Alterações Legislativas”, busca-se compreender de que forma as mudanças na legislação reconfiguram o panorama do saneamento e do licenciamento ambiental no Brasil, levando em conta os desafios e as oportunidades que surgem nesse cenário em evolução. No quarto capítulo, nomeado “Nova Legislação Ambiental e de Saneamento no Brasil: Análise sob a Ótica Jurídica e Socioambiental”, investiga-se o cruzamento entre o direito ambiental, a legislação de saneamento básico e a busca pela justiça social, por meio de uma análise das mais recentes alterações legislativas no contexto brasileiro. No quinto e último capítulo, “Interseções Normativas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e da Lei de Licenciamento Ambiental” , aborda-se a relação entre o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, Lei no 14.026/2020, e o processo legislativo da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, Projeto de Lei no 2159/2021, focando nas implicações jurídico-socioambientais dessa interseção. Nesta oportunidade, alinhando-se às discussões e resultados delineados ao longo dos cinco capítulos, a leitura desta obra oferece reflexões contemporâneas, marcadas por um elevado grau de criticidade, explorando diversos mecanismos essenciais para a promoção social e desenvolvimento humano.

Universaliza O Do Acesso Gua Pot Vel E Redu O Da Fragmenta O Normativa Por Meio Das Normas De Refer Ncia

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Author : Izabela Zanotelli Collares
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-16

Universaliza O Do Acesso Gua Pot Vel E Redu O Da Fragmenta O Normativa Por Meio Das Normas De Refer Ncia written by Izabela Zanotelli Collares and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-16 with Technology & Engineering categories.

Este livro analisa a água pela perspectiva do direito à vida por meio da universalização do acesso à água potável como direito fundamental que deve ser assegurado a todos. Aborda-se o saneamento básico no tocante ao serviço de abastecimento de água e a promulgação, em 2020, do novo marco do saneamento básico em um cenário de pandemia do Covid-19 e no qual 35 milhões de brasileiros não têm acesso a esse bem essencial. Após a análise da relevância de um sistema regulatório padrão, claro e bem definido, superando alguns dos desafios que restringem o crescimento do saneamento básico, é apresentada, em especial, a avaliação do quadro regulatório estadual quanto à redução progressiva e/ou controle de perdas de água, que possui uma taxa elevada (mais de 38% de perda), sendo um dos, se não o maior, desafios do setor a ser superado. O resultado encontrado demonstra que 73% das agências estaduais não possuem nenhum ato regulatório quanto às perdas de água apresentando um cenário normativo deficiente ou mesmo ausente e que 69% das agências demonstraram, formalmente, estar receptivas a essas normas padrões.

Um Panorama Do Direito Ambiental

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Author : José Franklin De Sousa
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2023-05-26

Um Panorama Do Direito Ambiental written by José Franklin De Sousa and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-26 with Law categories.

O direito de propriedade foi reconhecido expressamente pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, mas a mesma Lei Maior dispõe que esse direito somente será reconhecido pela ordem jurídica do Estado se for cumprida sua função social paralelamente ao proveito pessoal do proprietário. Assim, a propriedade só irá existir enquanto direito se respeitada a função social a que deve destinar-se, de sorte que, uma vez desatendida esta, não existirá direito a ser amparado, ou seja, não existe direito de propriedade amparado pela Constituição. Em suma, o cumprimento da função social é condição sine qua non para o reconhecimento do direito de propriedade. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações.

Devido Processo Ambiental E O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente

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Author : Patryck de Araújo Ayala
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011

Devido Processo Ambiental E O Direito Fundamental Ao Meio Ambiente written by Patryck de Araújo Ayala and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011 with Environmental law categories.

Como Exigir O Direito Ao Saneamento Ambiental

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Author : Mauro Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009

Como Exigir O Direito Ao Saneamento Ambiental written by Mauro Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with categories.

Direito Ambiental Do Trabalho

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Author : Guilherme Guimarães Feliciano
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-08-03

Direito Ambiental Do Trabalho written by Guilherme Guimarães Feliciano and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-08-03 with Law categories.

O que é e como funciona o Estado socioambiental? Como entender a responsabilidade civil ambiental na sociedade de risco? E a justiciabilidade das questões jurídico-ambientais? O que é o direito fundamental ao equilíbrio do meio ambiente do trabalho? Em que medida protege a incolumidade psicofísica do trabalhador inserido na organização empresária? Como os princípios do desenvolvimento sustentável, da reparação integral, do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução, da cooperação, da participação e da vedação do retrocesso social aplicam-se ao meio ambiente do trabalho? Como as sucessivas revoluções industriais e as correspondentes incorporações tecnológicas – como, por exemplo, a nanotecnologia – interferem com a proteção do meio ambiente do trabalho? Essas e outras questões de grande relevância teórica e especial interesse prático têm, neste 5º volume da Coleção “Direito Ambiental do Trabalho: Apontamentos para uma teoria geral”, respostas consistentes no aguardo da sua leitura, sob a cuidadosa organização de duas duplas com nomes consolidados, respectivamente, nas searas do Direito Ambiental e do Direito Ambiental do Trabalho: ali, Ingo Wolfgang Sarlet e Tiago Fensterseifer, e, aqui, Guilherme Guimarães Feliciano e Ney Maranhão. Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED