Direito Fundamental Prote O De Dados Pessoais
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Direito Fundamental Prote O De Dados Pessoais
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Author : Felipe Rodrigues dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-06-15
Direito Fundamental Prote O De Dados Pessoais written by Felipe Rodrigues dos Santos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-15 with Law categories.
O avanço tecnológico e uma vida cada vez mais digital tornaram, na mesma proporção, os usuários vulneráveis e trouxeram consigo a necessidade imperativa de proteger os dados pessoais dos indivíduos, configurando um novo desafio no âmbito jurídico. O direito à proteção de dados pessoais, por sua vez, tem ganhado cada vez mais destaque, impulsionando a criação de diversas legislações ao redor do mundo. Essas iniciativas surgem em resposta à urgente demanda de regulamentar o tratamento dessas informações, com o intuito primordial de salvaguardar os direitos dos titulares desses dados. Esta obra aborda os principais fundamentos teóricos e normativos pertinentes à proteção de dados pessoais e é indicada para estudantes, pesquisadores, profissionais do direito e demais interessados no tema e sua relação com os direitos fundamentais.
Direito Fundamental Prote O De Dados Pessoais
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Author : Liziane Menezes de Souza
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Direito Fundamental Prote O De Dados Pessoais written by Liziane Menezes de Souza and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
A disciplina da proteção de dados pessoais é questão candente em nossos tempos e, cada vez mais, tem trazido inquietações e desafios a todos os operadores do Direito. Considerada a postura crítica que a teoria garantista assume enquanto dogmática e o caráter questionador que essa oferece ao Direito, a presente obra discorre sobre o tema da proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental, adotando uma abordagem assentada no constitucionalismo garantista. Nesse cenário, a obra explora a distinção entre vigência ou existência e validade ou invalidade substancial, perpassando pela noção de esfera do indecidível e de separação entre direito e moral. Promove-se, ademais, uma análise das estruturas e das classificações de direitos e de bens fundamentais, de modo a aferir os meios de sua proteção e de sua aplicabilidade mediante garantias consideradas fortes do ponto de vista teórico. Traz-se ao leitor a classificação dos bens fundamentais como compreendidos na teoria garantista, viabilizando a reflexão sobre a adequação dos dados pessoais ao conceito de bens fundamentais personalíssimos. Analisa-se, ainda, a evolução do direito à proteção de dados pessoais no Brasil e das regras vigentes, considerando as noções sobre poder mínimo e poder máximo, vedação ao retrocesso e aspectos do que Luigi Ferrajoli denominou poderes selvagens e lei do mais fraco. Este livro almeja propor que a disciplina da proteção de dados pessoais, dada sua notória relevância social e jurídica, seja objeto de estudo empírico e dogmático sob as mais diversas abordagens teóricas. Nesse contexto, de modo a contribuir com a exploração a ser feita por outros pesquisadores, o livro apresenta uma visão crítica do tema a partir de reflexões teóricas próprias do constitucionalismo garantista e exibe o percurso e os resultados obtidos através de pesquisa empírica realizada pela autora. Ao fim e ao cabo, expõe-se, em síntese, a imprescindibilidade da estruturação de garantias fortes, específicas e aptas a tornar efetiva a proteção de dados pessoais no país, garantindo, em última análise, não apenas a eficácia social de normas, mas também a manutenção das noções de legitimidade do Estado Constitucional, considerado o vínculo existente entre esse último e a efetividade de direitos fundamentais como meio de legitimidade do próprio Estado e, bem assim, da democracia substancial sobre a qual este se desenvolve.
O Regime Jusfundamental Da Prote O De Dados Pessoais No Brasil
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Author : Weder de Lacerda Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-11-21
O Regime Jusfundamental Da Prote O De Dados Pessoais No Brasil written by Weder de Lacerda Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-21 with Law categories.
A dimensão jusfundamental do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento jurídico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, através da Emenda Constitucional de n.o 115/2022. Antes disso, a ausência de consagração expressa foi objeto de discussão jurídica por anos a fio pelo legislativo e judiciário brasileiro, a fim de superar a então dúvida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande questão também se esbarrava na confusão desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito à Intimidade e à Vida Privada, já consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulgação. Nesta obra, será possível encontrar exposto todo o percurso do direito à proteção de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formulações associadas à proteção da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito à proteção de dados pessoais do direito à proteção da privacidade – ou seja, qual o seu âmbito de aplicação, o que protege, o que proíbe. Ao fim, serão apresentados os impactos do COVID-19 sobre a e qual foi a posição do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.
Algoritmos E Prote O De Dados Pessoais
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Author : Diego Machado
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2023-10-01
Algoritmos E Prote O De Dados Pessoais written by Diego Machado and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-01 with Law categories.
Algoritmos e proteção de dados pessoais: tutela de direitos na era dos perfis" trata sobre os desafios que sistemas algorítmicos de perfilamento automatizado impõem à sociedade contemporânea e à democracia constitucional brasileira. Como essas tecnologias, usadas por entes privados e públicos em sistemas de escore de crédito e de detecção de fraude a benefícios sociais, por exemplo, são reguladas no ordenamento jurídico brasileiro? O direito fundamental à proteção de dados pessoais e a LGPD se aplicam às etapas do processo de perfilamento? Essas são as principais questões analisadas ao longo dos capítulos deste livro, que apresenta propostas para a articulação entre essas tecnologias e o direito fundamental à proteção de dados pessoais, à luz da unidade do sistema jurídico e de acordo com a perspectiva da proteção jurídica desde a concepção (legal protection by design).
Prote O De Dados Pessoais Direitos Do Titular
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Author : Victor Hugo Pereira Gonçalves
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-05-18
Prote O De Dados Pessoais Direitos Do Titular written by Victor Hugo Pereira Gonçalves and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-18 with Law categories.
Victor Hugo Pereira Gonçalves, jurista e presidente do Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção dos Dados Pessoais –SIGILO, discorre com muito rigor técnico e metodológico acerca de tudo o que envolve o sujeito de direito criado com a Lei Geral de Proteção de Dados, ou seja, o titular de dados.Como toda grande mudança, esse tema requer amplo debate acerca dos desdobramentos jurídicos e do mundo cotidiano. E é exatamente o que este trabalho propõe: situar o leitor nesse novo contexto e construir uma moldura sobre o fenômeno jurídico do que é o titular dedados e como ele deve ser aplicado na conjuntura do sistema protetivo.Nesta obra, o leitor encontrará uma série de tópicos fundamentais para o entendimento do tema em questão, tais como: direito fundamental da proteção de dados pessoais; inteligência artificial; conceito, princípios e direitos do titular de dados; reconhecimento facial e o direito à invisibilidade.Proteção de Dados Pessoais: Direitos do Titular é essencial para juristas, estudantes de Direito, usuários de Internet e todos aqueles que de alguma forma trabalham com o ciberespaço e precisam se adaptar às novas normas estabelecidas.?
Direito Privacidade Na Sociedade Da Informa O E O P S Panoptismo
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Author : Frederico Gazolla
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-08-30
Direito Privacidade Na Sociedade Da Informa O E O P S Panoptismo written by Frederico Gazolla and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-08-30 with Law categories.
O direito à privacidade na sociedade da informação merece análise sob a ótica da teoria do panoptismo, desenvolvida por Michel Foucault e revisitada por Zygmunt Bauman, naquilo que o filósofo denomina pós-panoptismo. Embora haja a previsão de salvaguarda de tal direito na Constituição Brasileira e em ordenamentos estrangeiros, é necessário analisar conceitos de privacidade e proteção dos dados pessoais. Sob este contexto, é analisada a evolução histórica da sociedade e o conceito de sociedade da informação e a ascensão dos dados pessoais de indivíduos ao status de bem capitalizado, notadamente, no que tange ao conceito de panoptismo construído por Michel Foucault. É abordada a mutação do exercício do poder disciplinar desde a Idade Média até o contexto social atual, observando-se sempre a necessidade de obtenção de informações para exercício da vigilância. São analisadas as dimensões positivas e negativas da privacidade, seu relativismo no tratamento de dados, a dimensão deste direito fundamental e riscos que decorrem da utilização da tecnologia à privacidade na sociedade da informação. Esta coleta de dados ganha maior corpo com os implementos tecnológicos, o que nos leva à recontextualização do direito à privacidade enquanto fundamento de liberdade sob a ótica de Hannah Arendt e Stefano Rodotà. Ao fim, são evidenciados traços do panoptismo na atual sociedade da informação, o que se confirma pela legislação regulatória brasileira e do direito comparado.
A Prote O De Dados Pessoais E O Direito Sa De A Telemedicina E Seus Impactos
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Author : Alexsandro Rahbani Aragão Feijó
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-09-14
A Prote O De Dados Pessoais E O Direito Sa De A Telemedicina E Seus Impactos written by Alexsandro Rahbani Aragão Feijó and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-14 with Law categories.
A proteção de dados pessoais foi elevada ao patamar de direito fundamental no Brasil em 2022, via emenda constitucional, e tem despertado análises das mais diversas matizes. E se o país foi vanguardista, também é o livro “A proteção de dados pessoais e o direito à saúde: a telemedicina e seus impactos”. A interlocução desse novo direito com outro direito fundamental – à saúde – é o grande trunfo da obra que ainda dialoga com os desafios atuais da telemedicina, da responsabilidade civil e do compliance. O texto percorre um trajeto que vai de conceitos essenciais nos temas até alcançar reflexões bastante concretas, lastreado em um grande acervo de fontes (legislação, doutrina, jurisprudência e dados sensíveis) que fará da obra um item de consulta obrigatória acerca, sobretudo, da proteção de dados pessoais e da telemedicina. Um destaque final: trata-se de produção científica nascida na Universidade Federal do Maranhão, pelas mãos do Professor Alexsandro Rahbani Aragão Feijó e de sua orientanda, Thayse Caldas Galvão Dutra, confirmando dados recentes que indicam que as universidades públicas realizam mais de 95% da ciência no Brasil. E é com entusiasmo que a comunidade científica recebe mais esse importante contributo. Iggor Gomes Rocha Mestre em Direito Econômico e Socioambiental (PUCPR) Membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC)
Publicidade Digital E Prote O De Dados Pessoais
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Author : Arthur Pinheiro Basan
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-02-18
Publicidade Digital E Prote O De Dados Pessoais written by Arthur Pinheiro Basan and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-18 with Law categories.
"(...) Fato é que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez mais sofisticadas para a captação dos dados e categorização dos consumidores, pressionam para que a legislação os isente de deveres e obrigações no tocante à proteção dos dados pessoais dos usuários, que emerge como um direito fundamental autônomo em face da evolução histórica da privacidade. A evolução da sociedade da informação, por um outro lado, impôs aos Estados um dever, consubstanciado na promoção de um equilíbrio entre os valores em questão, desde as consequências da utilização da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequências para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilização pelo mercado. O autor desenha a metáfora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupõe a efetiva tutela das potencialidades e liberdades físicas (- corpo) e psíquicas(mente). O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possíveis respostas à ingerência na esfera existencial dos usuários da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convívio pessoal. O tempo do consumidor compõe o dano ressarcível, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informação. A responsabilidade do fornecedor não pode ser eliminada sob a alegação de que o ambiente da Internet é de difícil regulação, sendo, por excelência, um espaço de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face às publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensíveis. Os aspectos ligados à segurança da informação e, em especial, da governança corporativa (compliance) para a proteção de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteção de Dados, servem de reforço à proteção do sossego do consumidor, prevenindo situações de tratamento inadequado ou irregular".
O Regime Jur Dico De Prote O Intimidade Na Era Da Informa O
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Author : Rafael da Cunha Pimenta
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-08-17
O Regime Jur Dico De Prote O Intimidade Na Era Da Informa O written by Rafael da Cunha Pimenta and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-17 with Law categories.
O dinamismo do mundo contemporâneo exige dos operadores do Direito uma postura cada vez mais dinâmica diante da realidade social. Essa vertente evolutiva é indissociável da Ciência Jurídica e revela-se, de forma ainda mais contundente, em uma era marcada pela tecnologia. Esse novo paradigma decorre do fato de que, no contexto da sociedade da informação e do Big Data, as relações se revestem de novos contornos, para cujo delineamento adequado parece relevante retomar a essência ontológica do ser humano e sua dúplice condição de sujeito e objeto de direitos, a fim de que seja possível melhor amparar qualquer extensão de sua personalidade. Baseando-se em tais premissas, parte-se da construção dogmática dos direitos da personalidade e das teorias atinentes à vida privada e à intimidade, para delimitar a esfera jurídica individual do ser humano. Em seguida, procede-se à análise acerca do conteúdo normativo da dignidade da pessoa humana, a partir da qual passa a ser possível perquirir o alcance hermenêutico dos direitos fundamentais relacionados à proteção dos dados pessoais, pautando-se em um paradigma constitucional gravitacional, a fim de ressaltar a centralidade da Lei Fundamental no sistema jurídico. O objetivo do presente estudo, portanto, é apresentar um núcleo basilar de proteção dos dados pessoais a partir da estruturação do conceito de intimidade como direito individual fundamental.
O Nexo De Imputa O Da Responsabilidade Civil Na Prote O De Dados Pessoais
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Author : VICTORIA DICKOW PAGANELLA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2022-11-04
O Nexo De Imputa O Da Responsabilidade Civil Na Prote O De Dados Pessoais written by VICTORIA DICKOW PAGANELLA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-11-04 with Antiques & Collectibles categories.
A responsabilidade civil prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n. 13.709/2018) é objetiva ou subjetiva? Afinal, qual o nexo de imputação adotado pela LGPD? A resposta a essa pergunta ainda provoca expressiva divergência na doutrina e é essencial para a adequada reparação dos danos decorrentes de tratamento irregular de dados pessoais. Nesse sentido, a presente obra traz subsídios para a interpretação do nexo de imputação adotado pela LGPD. A partir da análise das noções de culpa e risco e das características do tratamento irregular de dados pessoais, o estudo apresenta equilíbrio ideal entre o direito fundamental à proteção de dados pessoais com sua influência europeia e alemã e as nuances da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de leitura essencial para análise de casos e estudos de Proteção de Dados Pessoais e de Responsabilidade Civil.