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Direito Internacional Dos Investimentos O Tratamento Justo E Equitativo Dos Investidores


Direito Internacional Dos Investimentos O Tratamento Justo E Equitativo Dos Investidores
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Direito Internacional Dos Investimentos O Tratamento Justo E Equitativo Dos Investidores


Direito Internacional Dos Investimentos O Tratamento Justo E Equitativo Dos Investidores
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Author : Xavier, Ely
language : en
Publisher: Digitaliza Conteudo
Release Date :

Direito Internacional Dos Investimentos O Tratamento Justo E Equitativo Dos Investidores written by Xavier, Ely and has been published by Digitaliza Conteudo this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.


O tema da regulação internacional dos investimentos estrangeiros tem sido preocupação recorrente do Direito Internacional. Entretanto, ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado desse regime internacional, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Recentemente, o papel do Brasil como país também exportador de capitais levou à revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros e à decisão de negociar e assinar acordos internacionais de investimentos. A análise empreendida neste livro parte dessa dualidade normativa: de um lado, discutem-se os esforços de regulação dos investimentos estrangeiros pelo Direito Internacional dos Investimentos, com sua estrutura formal dispersa em níveis distintos de normatividade e submetida a constantes readaptações e reconstruções; de outro lado, concentra-se na sistematização do Direito brasileiro aplicável à matéria. No âmbito material, destaque é dado ao padrão de tratamento justo e equitativo, cuja invocação no âmbito do Direito Internacional dos Investimentos contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo e sobre sua compatibilidade teórica com o Direito brasileiro.



Direito Internacional Dos Investimentos


Direito Internacional Dos Investimentos
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Author : ELY CAETANO XAVIER JUNIOR
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :

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O tema da regulação internacional dos investimentos estrangeiros tem sido preocupação recorrente do Direito Internacional. Entretanto, ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado desse regime internacional, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. Recentemente, o papel do Brasil como país também exportador de capitais levou à revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros e à decisão de negociar e assinar acordos internacionais de investimentos. A análise empreendida neste livro parte dessa dualidade normativa- de um lado, discutem-se os esforços de regulação dos investimentos estrangeiros pelo Direito Internacional dos Investimentos, com sua estrutura formal dispersa em níveis distintos de normatividade e submetida a constantes readaptações e reconstruções; de outro lado, concentra-se na sistematização do Direito brasileiro aplicável à matéria. No âmbito material, destaque é dado ao padrão de tratamento justo e equitativo, cuja invocação no âmbito do Direito Internacional dos Investimentos contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo e sobre sua compatibilidade teórica com o Direito brasileiro.



O Direito Internacional Dos Investimentos E A Promo O Do Direito Ao Desenvolvimento Reflexos Na Ind Stria Do Petr Leo


O Direito Internacional Dos Investimentos E A Promo O Do Direito Ao Desenvolvimento Reflexos Na Ind Stria Do Petr Leo
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Author : de Freitas Castro,Emília Lana
language : pt-BR
Publisher: Gramma
Release Date : 2015-06-21

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Carbon Capture And Storage In International Energy Policy And Law


Carbon Capture And Storage In International Energy Policy And Law
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Author : Hirdan Katarina de Medeiros Costa
language : en
Publisher: Elsevier
Release Date : 2021-10-13

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Carbon Capture and Storage in International Energy Policy and Law identifies the main contemporary regulatory requirements, challenges and opportunities involving CCS from a comparative and interdisciplinary perspective. It draws on the scholarship of renowned researchers across the fields of international energy law and policy to address CCS regulation and its impact on climate change, sustainable development, and related consequences for energy transition. In this vein, the book aims to address issues related to energy, energy justice and climate changes (including CCS technology). Contributors discuss the main challenges and advantages concerning international energy and the forms CCS may contribute to energy security, climate change, adaptation and mitigation of GHG emissions and sustainable development. In this light, the book discusses CCS as a bridge that integrates international energy, climate change and sustainable development. Covers contemporary regulatory command-and-control and market incentive instruments across the local, regional and/or international spheres in-depth and in comparison Reviews deregulatory impacts, modern financing of CCS, liability of the involved parties, and pertinent environmental issues Addresses sociotechnical aspects of CCS and its specific impact on the international arena Discusses the interplay of carbon capture and storage, renewables and the overall energy transition, current pathways to sustainable development



Energy Transition Generational Justice And Climate Change The Role Of Fossil Fuels And Low Carbon Economy


Energy Transition Generational Justice And Climate Change The Role Of Fossil Fuels And Low Carbon Economy
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Author : Hirdan Katarina de Medeiros Costa
language : en
Publisher: Letra Capital Editora LTDA
Release Date : 2021-10-05

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This book addresses key issues on energy transition and its consequences to humankind. The authors intend to discuss how we may tackle climate change considering the rights of current and future generations allow following an ethical scope; a creator of social, economic, and environmental justice that considers the consequences of current choices. Thus, we invite all readers to enjoy this book.



Energy Law And Regulation In Brazil


Energy Law And Regulation In Brazil
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Author : José Augusto Fontoura Costa
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2018-03-22

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The book presents contributions from Brazilian experts on the regulation of different energy sources. Focusing on describing and discussing the fundamental issues related to the legal regulation of each of the sources that compose Brazil's energy matrix, it also analyzes economic and strategic aspects and identifies the main current problems related to the exploration for and production of each energy source. The book offers a clear and detailed overview of energy law and regulation for policymakers, foreign investors and legal professionals dealing with energy projects in Brazil.



El Derecho Internacional De Las Inver Ones Desarrollo Actual De Normas Y Principios


El Derecho Internacional De Las Inver Ones Desarrollo Actual De Normas Y Principios
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Author : José Manuel Álvarez Zárate
language : es
Publisher: Universidad Externado
Release Date : 2021-01-01

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Una de las áreas del derecho internacional que ha contado con mayor desarrollo en los últimos 30 años ha sido el derecho de las inversiones. En este lapso de tiempo se han publicado cientos de trabajos académicos sobre la materia en inglés y español, pero en este último idioma aún no había un libro que condensara los fundamentos de forma completa. Este libro trata de llenar ese vacío y presenta el desarrollo actual de las normas y principios del derecho internacional de inversiones, las problemáticas que de allí se derivan y que son cada vez más relevantes para los países en el ámbito del derecho internacional. En este trabajo presentamos los debates, no solo desde lo teórico y abstracto, sino los efectos que tienen sobre los países algunas de sus conductas. A pesar de considerarse un tema desconocido para la mayoría, desde principio del siglo XXI adquirió cierta notoriedad y llamó la atención entre los profesionales, académicos y estudiantes.



El Derecho Internacional De Las Inversiones Desarrollo Actual De Normas Y Principios


El Derecho Internacional De Las Inversiones Desarrollo Actual De Normas Y Principios
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Author : José Manuel Álvarez Zárate
language : es
Publisher: U. Externado de Colombia
Release Date : 2022-01-11

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Una de las áreas del derecho internacional que ha contado con mayor desarrollo en los últimos 30 años ha sido el derecho de las inversiones. En este lapso de tiempo se han publicado cientos de trabajos académicos sobre la materia en inglés y español, pero en este último idioma aún no había un libro que condensara los fundamentos de forma completa. Este libro trata de llenar ese vacío y presenta el desarrollo actual de las normas y principios del derecho internacional de inversiones, las problemáticas que de allí se derivan y que son cada vez más relevantes para los países en el ámbito del derecho internacional. En este trabajo presentamos los debates, no solo desde lo teórico y abstracto, sino los efectos que tienen sobre los países algunas de sus conductas. A pesar de considerarse un tema desconocido para la mayoría, desde principio del siglo XXI adquirió cierta notoriedad y llamó la atención entre los profesionales, académicos y estudiantes.



Prote O De Investimentos Estrangeiros Diretos No Contexto De Uma Sucess O De Estados


Prote O De Investimentos Estrangeiros Diretos No Contexto De Uma Sucess O De Estados
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Author : Leonardo Flach Aurvalle
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2023-03-14

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Este livro analisa os efeitos da sucessão de Estados sobre os Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos e sobre a relação de proteção que eles conferem a investidores estrangeiros. O livro é dividido em dois eixos principais. O primeiro é dedicado ao estudo das diferentes modalidades sucessórias e como cada uma delas afeta direitos e obrigações do Estado Predecessor, sejam eles oriundos de tratados, sejam eles advindos de atos internacionalmente ilícitos. Desse modo, a primeira parte do livro compara, de um lado, as proposições da Convenção de Viena de 1978 sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, e de outro lado, o trabalho desenvolvido pelo Instituto de Direito Internacional, em 2015, e pela Comissão de Direito Internacional. A conclusão que se chegou nessa etapa é que o direito costumeiro internacional ainda não admite a sucessão automática, tanto em matéria de tratados quanto em matéria de responsabilidade internacional. O segundo eixo do livro contrapõe as diferentes sistemáticas de sucessão de Estados com precedentes arbitrais envolvendo disputas entre investidores estrangeiros e Estados que enfrentaram um evento sucessório. Tendo isso em vista, o livro conclui que, no Estado atual do direito internacional, os Estados Sucessores não estão obrigados a permanecer vinculados aos Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos concluídos pelos seus Predecessores. Ocorrendo uma sucessão de Estados, o investidor estrangeiro somente continuará a se beneficiar da proteção fornecida a ele por Acordos de Promoção e Proteção de Investimentos assinados pelo Estado Predecessor se o Estado Sucessor expressamente declarar ou tacitamente indicar seu desejo de continuar vinculado aos referidos tratados.



Enciclop Dia Luso Brasileira De Direito Internacional


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Author : Paulo Borba Casella
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-03-01

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«O advento da denominada globalização e a intensificação das relações internacionais de índole pública e privada dela decorrentes, que marcam a nossa época, evidenciaram não apenas a acrescida importância do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na vida dos Estados, das organizações internacionais, das empresas e dos indivíduos, mas também o crescente entrelaçamento entre estas duas disciplinas.» As regras e os princípios que integram o Direito Internacional Público desempenham, com efeito, um papel do maior relevo tanto na modelação como na aplicação dos do Direito Internacional Privado, em qualquer das suas vertentes – conflitos de leis, competência internacional, reconhecimento de sentenças e cooperação judiciária internacional –; do mesmo passo que os do Direito Internacional Público – mercê designadamente da emergência dos indivíduos e das pessoas coletivas privadas como sujeitos de Direito Internacional – não podem hoje prescindir do recurso a conceitos e critérios próprios do Direito Internacional Privado a fim de desempenharem a sua função devida. [...] A justifica-se, Enciclopédia Luso-Brasileira de Direito Internacional porém, por uma outra ordem de razões que importa deixar aqui expressa. Ela prende-se com a importância fundamental que os dois referidos ramos da disciplina jurídica das relações internacionais ganhou ao longo das últimas cinco décadas no espaço do que é hoje a Comunidade de Países de Língua Portuguesa; relações marcadas por um forte entrosamento não só dos Estados que a compõem, mas também da sociedade civil de cada um deles, bem patente na intensa circulação de pessoas e bens (materiais e culturais) através das respetivas fronteiras e nos laços pessoais entre os respetivos cidadãos que ela permitiu forjar.» In Prefácio