Direito Pol Tica E Jurisdi O
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Jurisdi O Constitucional
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Author : Bianca Stamato
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
Jurisdi O Constitucional written by Bianca Stamato and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Constitutional law categories.
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, da EC n. 3/93 e a promulgação das Leis n. 9.868/99 e 9.882/99, o Supremo Tribunal Federal foi alçado à verdadeira Corte Constitucional - não no sentido de órgão alheio à estrutura do Poder Judiciário - mas entendido como Corte que aprecia abstratamente a compatibilidade de um ato normativo com a Constituição, cujas decisões são dotadas de efeitos erga omnes e vinculante.Assim, também no contexto brasileiro, verifica-se a necessidade, lobrigada por Marshall e Kelsen em contextos próprios, de justificar a atividade da Corte Constitucional frente ao legislador democrático. Tal preocupação, no Brasil, revela-se a partir da introdução, por via legal no nosso sistema de controle de constitucionalidade, do instituto do amicus curiae e é acirrada no debate enfrentado na ADPF n. 54 que versa sobre a possibilidade de o STF viabilizar o aborto de fetos anencefálicos através dos mecanismos de controle de constitucionalidade. Portanto, o objeto da presente obra não é rechaçar o instituto da jurisdição constitucional, mas sim realizar o estudo sobre a tensão entre os direitos individuais e a soberania popular inerente à jurisdição constitucional, abordando aspectos das obras de John Ely, Ronald Dworkin e Carlos Nino que oferecem perspectivas legitimadoras do ponto de vista democrático.
Direito Pol Tica E Jurisdi O
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014
Direito Pol Tica E Jurisdi O written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Law categories.
A presente obra reúne textos produzidos a partir de seminários apresentados pelos doutorandos do Programa de Pós-graduação em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV, como atividade da disciplina Teoria dos Direitos Fundamentais, sob a supervisão e orientação do Prof. Dr. Alexandre de Castro Coura. A tensão entre constitucionalismo e democracia é o eixo dos textos, que demonstram como a constituição é perpassada pela tensão facticidade e validade e salientam a relevância dos processos democráticos de formação da opinião e da vontade. A tensão constitutiva entre constitucionalismo e democracia é também enfocada no contexto de aplicação do direito, principalmente em relação às demandas envolvendo direitos e garantias fundamentais. No lugar de respostas pretensiosamente definitivas, busca-se evidenciar que a certeza é noção muito mais compatível com regimes autoritários e totalitários, do que com o projeto plural de um Estado Democrático de Direito. Nessa esteira, os autores objetivam fomentar relevantes discussões acerca dos direitos e garantais fundamentais, evidenciando como direitos e teorias que lhes são subjacentes podem ser reinventados e constantemente aprimorados, a partir de uma eticidade reflexiva, a qual se dirige não apenas à pragmática consolidada que se quer criticar, mas também a si mesma.
Os Direitos Pol Ticos E A Jurisdi O Constitucional
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Author : Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-24
Os Direitos Pol Ticos E A Jurisdi O Constitucional written by Robson Tadeu de Castro Maciel Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-24 with Law categories.
O poder político suscita discussões e questionamentos, que passam pelo modo de investidura e chega aos limites de seu exercício, razão pela qual as teorias acerca da soberania se transformam ao longo do tempo. No Brasil, o desenvolvimento dos direitos políticos conta com avanços e retrocessos, que influenciou o sentimento coletivo sobre votar e ser votado. A Constituição Federal de 1988 instituiu o sufrágio universal e periódico e adotou formas de democracia semidireta como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, mas não foi capaz de resolver a crise de representatividade política existente no país. Agora, ultrapassados mais de trinta anos da promulgação da Constituição Federal brasileira, o sistema político sofre de legitimidade perante os cidadãos. Escândalos e campanhas eleitorais milionárias servem como lenha na fogueira do desgaste da política brasileira. Temas como fixação do número de parlamentares na Câmara dos Deputados, cassação automática de mandatos e financiamento de campanha eleitoral fazem parte dos assuntos de natureza política que são questionados na via judicial. Diante desse contexto, discute-se neste trabalho a necessidade de mudanças no processo eleitoral brasileiro, a tensão entre a Política e o Direito sob a ótica da jurisdição constitucional, os mecanismos de participação popular e a Separação de Poderes.
Judicializa O Da Pol Tica E Divis O De Poderes No Estado Democr Tico De Direito
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Author : Cecilia Caballero Lois
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
Judicializa O Da Pol Tica E Divis O De Poderes No Estado Democr Tico De Direito written by Cecilia Caballero Lois and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with categories.
A judicialização da política é um fenômeno de expansão da função judicial, seja ela exercida através da atuação da jurisdição constitucional, ou por meio da utilização de procedimentos judiciais por espaços não jurídicos. No primeiro caso, o exercício da jurisdição constitucional na atualidade não se limita à revisão judicial, pois a proteção da Constituição compreende outras competências, delimitadas pelos próprios tribunais. Essa expansão da função judicial gera polêmica em torno da legitimidade de atuação da jurisdição constitucional, pois uma decisão judicial garantidora da Constituição pode entrar em conflito com decisões tomadas por poderes eleitos democraticamente, desrespeitando a separação de poderes. Considerada como um dos pilares estruturais do Estado Liberal, quando a preocupação era acabar com o despotismo monárquico e limitar o exercício do poder político, a teoria da separação de poderes começou a ser delineada por John Locke, mas somente a partir de Montesquieu é que ela se populariza e passa a ser estabelecida nas primeiras constituições escritas. Atualmente, a separação de poderes se tornou uma mera garantia dos poderes estatais para agirem conforme determinados procedimentos, pois, desde o advento do Estado Social, os critérios materiais que diferenciavam as funções estatais extrapolaram os limites da tripartição e as constituições da época abriram espaço para a expansão da jurisdição constitucional. A difusão do modelo norte-americano de controle de constitucionalidade, exercido pelo judiciário enquanto protetor da supremacia da constituição, inspirou a criação da jurisdição constitucional na Europa após a Segunda Guerra Mundial, porém seu exercício foi atribuído a Tribunais Constitucionais, criados exclusivamente para exercer um controle abstrato de constitucionalidade. Diante da atual divisão de poderes que caracteriza a estrutura do Estado Democrático de Direito, resta à jurisdição constitucional fiscalizar os processos de formação da vontade democrática, pois somente assim sua função pode ser considerada legítima, enquanto protetora e garantidora da constituição.
The Global Model Of Constitutional Rights
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Author : Kai Möller
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2012-10-25
The Global Model Of Constitutional Rights written by Kai Möller and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-10-25 with Law categories.
The rapid spread of judicially-enforced constitutional rights has been one of the most dramatic developments in modern law. This book argues that there is now a global model for how such rights should function, and develops an original, philosophically grounded, account of their nature and scope.
Political Power And The Governmental Process
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Author : Karl Loewenstein
language : en
Publisher:
Release Date : 1965
Political Power And The Governmental Process written by Karl Loewenstein and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1965 with Political science categories.
A Moralidade Pol Tica E A Jurisdi O Constitucional
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Author : José Flávio Fonseca de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-11
A Moralidade Pol Tica E A Jurisdi O Constitucional written by José Flávio Fonseca de Oliveira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-11 with Law categories.
Fruto da dissertação de mestrado do autor, aborda-se a legitimidade da jurisdição constitucional no controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos que confrontem a moralidade política. Trata-se de abordagem fundamentada nos estudos de Ronald Dworkin e sobre o papel do Supremo Tribunal Federal quando realiza o controle concentrado de constitucionalidade envolvendo a moralidade política. Defende-se que a função de controle da moralidade deve ser exercida pelo Legislador, através do processo legislativo, que deve ter como limite o respeito aos direitos fundamentais. Por isso, questiona-se o papel da Corte Constitucional no controle desses limites impostos ao legislador, o que pode torná-la a última instância sobre todas as demais. Inicia-se com a discussão preliminar, pela exposição dos conceitos de moralidade, moralidade política, opinião pública a relação com os direitos fundamentais. Depois, parte-se para uma compreensão do nosso sistema de controle de constitucionalidade e também os conceitos de bloco de constitucionalidade e a integridade política no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário. O livro finaliza com a defesa da Corte Deliberativa e a abertura da interpretação constitucional para, ao final, debater o abandono da ideia do último guardião e prestigiar o diálogo institucional entre os três poderes em temas de moralidade política, com a participação popular, através do refinamento dos instrumentos de participação em cada poder.
Towards Juristocracy
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Author : Ran Hirschl
language : en
Publisher: Harvard University Press
Release Date : 2009-06-30
Towards Juristocracy written by Ran Hirschl and has been published by Harvard University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-06-30 with Law categories.
In countries and supranational entities around the globe, constitutional reform has transferred an unprecedented amount of power from representative institutions to judiciaries. The constitutionalization of rights and the establishment of judicial review are widely believed to have benevolent and progressive origins, and significant redistributive, power-diffusing consequences. Ran Hirschl challenges this conventional wisdom. Drawing upon a comprehensive comparative inquiry into the political origins and legal consequences of the recent constitutional revolutions in Canada, Israel, New Zealand, and South Africa, Hirschl shows that the trend toward constitutionalization is hardly driven by politicians' genuine commitment to democracy, social justice, or universal rights. Rather, it is best understood as the product of a strategic interplay among hegemonic yet threatened political elites, influential economic stakeholders, and judicial leaders. This self-interested coalition of legal innovators determines the timing, extent, and nature of constitutional reforms. Hirschl demonstrates that whereas judicial empowerment through constitutionalization has a limited impact on advancing progressive notions of distributive justice, it has a transformative effect on political discourse. The global trend toward juristocracy, Hirschl argues, is part of a broader process whereby political and economic elites, while they profess support for democracy and sustained development, attempt to insulate policymaking from the vicissitudes of democratic politics.
The Sense Of Appropriateness
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Author : Klaus Günther
language : en
Publisher: SUNY Press
Release Date : 1993-01-01
The Sense Of Appropriateness written by Klaus Günther and has been published by SUNY Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993-01-01 with Philosophy categories.
Günther's book demonstrates that most objections to moral and legal principles are directed not against the validity of principles but against the manner of their application. If one distinguishes between the justification of a principle and its appropriate application, then the claim that the application of the principle in each individual case follows automatically from its universal justification proves to be a misunderstanding. Günther develops this distinction with the help of Habermas's discourse theory of morality. He then employs it to extend Kohlberg's theory of moral development and to defend this against Gilligan's critique. In the third and fourth parts of the book, Günther shows--in debate with Hare, Dworkin, and others--how argumentation on the appropriate application of norms and principles in morality and law is possible.
The Global Expansion Of Judicial Power
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Author : C Neal Tate
language : en
Publisher: NYU Press
Release Date : 1997-06-01
The Global Expansion Of Judicial Power written by C Neal Tate and has been published by NYU Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1997-06-01 with Political Science categories.
In Russia, as the confrontation over the constitutional distribution of authority raged, Boris Yeltsin's economic program regularly wended its way in and out of the Constitutional Court until Yeltsin finally suspended that court in the aftermath of his clash with the hard-line parliament. In Europe, French and German legislators and executives now routinely alter desired policies in response to or in anticipation of the pronouncements of constitutional courts. In Latin America and Africa, courts are--or will be-- important participants in ongoing efforts to establish constitutional rules and policies protect new or fragile democracies from the threats of military intervention, ethnic conflict, and revolution. This global expansion of judicial power, or judicialization of politics is accompanied by an increasing domination of negotiating or decision making arenas by quasi- judicial procedures. For better or for worse, the judicialization of politics has become one of the most significant trends of the end of the millenium. In this book, political scientists, legal scholars, and judges around the world trace the intellectual origins of this trend, describe its occurence--or lack of occurence--in specific nations, analyze the circumstances and conditions that promote or retard judicialization, and evaluate the phenomenon from a variety of intellectual and ideological perspectives.
