Discricionariedade Judicial E For A Normativa Dos Precedentes Na Teoria Pura Do Direito
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Discricionariedade Judicial E For A Normativa Dos Precedentes Na Teoria Pura Do Direito
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Author : Maíra Gondim Almeida
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-03-26
Discricionariedade Judicial E For A Normativa Dos Precedentes Na Teoria Pura Do Direito written by Maíra Gondim Almeida and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-03-26 with Law categories.
Esta obra pretende investigar o problema da discricionariedade judicial nas demandas judiciais massificadas. A realidade prática demonstra que, mesmo em casos concretos com idênticas circunstâncias fáticas e jurídicas, não só é possível como provável a produção de resultados jurídicos distintos, tudo dentro do espaço de liberdade conferido ao julgador pela moldura normativa. Vale-se da perspectiva teórica desenvolvida por Kelsen, em sua teoria pura do direito, para defender a força do precedente judicial como instrumento normativo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais. A investigação que se objetiva levar a efeito considera que o respeito ao precedente pode, pois, funcionar como critério objetivo de redução do espaço de indeterminação próprio da operação interpretativa do direito, contribuindo, no limite, para a evitabilidade de decisões contraditórias para casos concretos equivalentes. Nesse contexto, almeja-se defender o argumento de que os precedentes judiciais criam direito novo e são responsáveis por padronizar a interpretação do caso concreto que, em tese, poderia resultar em mais de uma solução jurídica. O efetivo respeito à vinculação normativa do precedente judicial assegura não só a maximização da segurança jurídica, mas também contribui para a garantia da unidade lógica do direito.
Os Precedentes Judiciais No Constitucionalismo Brasileiro Contempor Neo
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Author : Juraci Mourão Lopes Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-06-20
Os Precedentes Judiciais No Constitucionalismo Brasileiro Contempor Neo written by Juraci Mourão Lopes Filho and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-06-20 with Law categories.
Ao longo dos últimos 12 anos, as ideias contidas desde a primeira edição desta obra foram submetidas ao teste do tempo pela prática e evolução do Direito. Acredita-se que resistiram. Seus pontos centrais se mostraram, e ainda se mostram, úteis para enfrentar desafios práticos e teóricos surgidos e debatidos durante esse período. Houve sua incorporação em julgados, teses, dissertações, artigos e peças jurídicas, sobretudo de quem defende uma perspectiva hermenêutica, profunda e refletida acerca dos precedentes judiciais e extrajudiciais. Houve, também, quem nos honrasse mediante a crítica a algumas dessas ideias, o que mereceu nossa atenção em tentar responder de maneira contributiva e respeitosa. De todo modo, a obra consta nas principais bibliografias nacionais do tema, encontrando mesmo alguma repercussão em obras estrangeiras. Em atenção a tudo isso, a edição que se apresenta traz uma revisão do texto em busca de maior rigor terminológico. Por exemplo, no capítulo próprio, se propõe uma concepção de precedente, não mais um conceito, justamente por incorporarmos mais precisamente essa distinção, evidenciando que, em grande medida, todos compartilham de um certo modo do mesmo conceito de precedente, sendo os desacordos em torno de específicas concepções. Foram enfrentados, ainda, alguns desdobramentos do trato de precedentes depois de quase uma década de vigência do atual Código de Processo Civil. Esse diploma prestigia procedimentos que facilitam a gestão de acervo de processos de massa, o que tem sido estimulado pelo Conselho Nacional de Justiça, sempre preocupado com produtividade e estatísticas. Em novos tópicos, busca-se demonstrar que essa é uma função válida atribuída aos precedentes, mas não a única nem a mais importante, e que deve merecer a atenção para ser exercida sob a adequada perspectiva hermenêutica, sob pena de se repetirem erros teóricos do passado. Assim, espera-se que o leitor possa desfrutar das reflexões cuidadosamente apresentadas, para que a compreensão dos precedentes no Brasil se dê com o nível de reflexão adequada.
Acesso Justi A
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Author : José Orlando Ribeiro Rosário
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2018-01-26
Acesso Justi A written by José Orlando Ribeiro Rosário and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-26 with Law categories.
Esta obra é composta de textos que apresentam discussões acerca de problemas atuais relacionados ao acesso à justiça e suas conexões com a hermenêutica e a argumentação jurídica, tendo como referenciais teóricos Alexy, Dworkin, Habermas, Perelman, entre outros. A contribuição desta obra consiste justamente em buscar na filosofia do direito elementos e argumentos que lançam luz sobre os problemas de interpretação que podem ser considerados obstáculos ao acesso à justiça.
Precedentes Administrativos No Direito Brasileiro
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Author : Gustavo Marinho de Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Contracorrente
Release Date : 2015-05-15
Precedentes Administrativos No Direito Brasileiro written by Gustavo Marinho de Carvalho and has been published by Editora Contracorrente this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05-15 with Law categories.
O Direito Administrativo, ao longo de sua história, desenvolveu inúmeros instrumentos jurídicos para armar o administrado na defesa dos perigos decorrentes do uso desatado do poder. Os precedentes administrativos são um novo instrumento à disposição dos administrados contra os desmandos da Administração Pública. Segundo o autor, está cada vez mais nas mãos do juiz e do administrador público a missão de revelar o sentido efetivo das normas jurídicas, o que, de certa forma, debilita as garantias dos cidadãos, já que o administrado fica, em inúmeras ocasiões, à mercê da capacidade e dos humores destes aplicadores. Daí a importância de que a isonomia seja respeitada também no momento de aplicação da lei. O livro enfatiza, em linhas gerais, que a Administração Pública, quando estiver diante de situações fáticas similares – e desde que as regras incidentes continuem as mesmas -, deve manter a coerência de suas decisões e dar à situação atual a mesma solução dada à situação anterior. Casos iguais devem ter a mesma resposta da Administração Pública. Por fim, anota o autor que os precedentes administrativos, que possuem efeito vinculante, podem contribuir no combate à corrupção, na medida em que a decisão do administrador indecoroso que beneficia a si mesmo ou a terceiro, mediante qualquer espécie de vantagem, reverbera para outros casos, o que facilita a sua identificação e desmantelamento.
A Modula O Dos Efeitos Da Decis O De Inconstitucionalidade
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Author : Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-01-21
A Modula O Dos Efeitos Da Decis O De Inconstitucionalidade written by Bruno Moraes Faria Monteiro Belem and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-21 with Law categories.
No ordenamento jurídico brasileiro a decisão de inconstitucionalidade deve, em regra, ser dotada de eficácia retroativa absoluta, isto é, deve desconstituir os efeitos produzidos pelo ato normativo declarado inconstitucional desde a sua origem. Todavia, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, a eficácia desconstrutiva da decisão de inconstitucionalidade pode ser atenuada, circunstância que é capaz produz consequências práticas extremamente relevantes. Para tanto, duas ou mais normas-princípio podem disputar a incidência no caso, contexto em que a norma da proporcionalidade deverá ser utilizada como critério de solução da colisão entre eles. As ideias defendidas neste livro, para além das teorias sobre os tipos de sanção aplicáveis aos atos inconstitucionais, visam à construção de padrões decisórios juridicamente gerenciáveis em matéria de limitação da eficácia sancionatória das decisões de inconstitucionalidade.
Precedentes Vinculantes No C Digo De Processo Civil
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Author : SHAYANE DO SOCORRO DE ALMEIDA DA PAIXÃO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-01-31
Precedentes Vinculantes No C Digo De Processo Civil written by SHAYANE DO SOCORRO DE ALMEIDA DA PAIXÃO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-31 with Antiques & Collectibles categories.
O objetivo deste livro é analisar os precedentes vinculantes à luz do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Embora o estudo se volte para a dogmática processual brasileira, o tema dos precedentes atrai, como um ímã, outras áreas do Direito, como é o caso da Teoria do Direito e do Direito Constitucional. O foco de análise são os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), sobretudo em razão dos estudos desenvolvidos acerca da sua realidade decisória e das repercussões disso sobre os precedentes vinculantes.
Educomunica O Cultura E Territ Rio Em Direitos Humanos
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Author : Ricardo Gilson da Costa Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Appris
Release Date : 2021-09-06
Educomunica O Cultura E Territ Rio Em Direitos Humanos written by Ricardo Gilson da Costa Silva and has been published by Editora Appris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-09-06 with Social Science categories.
Este livro é resultado dos trabalhos apresentados no III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, em especial no Simpósio Estudos da Educação, Comunicação, Cultura e Território em Direitos Humanos na América Latina. Esse simpósio teve duas linhas de discussão. Na primeira, tratou das análises sobre as novas configurações socioespaciais, econômicas e culturais para a América Latina promovidas pelos movimentos globais do capital e do sistema midiático transnacional. Aqui, os estudos atuais da Educação, Comunicação, Cultura e do Território, na América Latina, demonstraram sérias preocupações com relação às novas configurações socioespaciais, econômicas, culturais à região, principalmente, orientadas pelos movimentos globais de concentração do capital e do sistema midiático transnacional. Esses movimentos globais vêm sistematicamente promovendo discursos contra os direitos sociais, os quais visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade e de vida digna por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado de direito; estimulam a ruptura das democracia como ainda dificultam a expressão dos defensores dos Direitos Humanos e dos povos na região. Na segunda linha, apresentou o palco de conflitos socioculturais da América Latina lançando luzes sobre sua história e diversidade, a fim de diminuir as incertezas em relação aos mecanismos da modernidade que separam as etnias, as classes e seus Estados. Nessa realidade, estão os movimentos sociais ligados aos Direitos Humanos cumprindo, com base nas políticas de ações concebidas na operacionalização interdisciplinar, a promoção dos discursos contestatórios àqueles dos movimentos globais do capital e do sistema midiático transnacional; ao mesmo tempo que cumprem o papel na redemocratização política no combate às violações da privacidade; resistem ao Estado autoritário e conferem os direitos de participação popular.
Intelig Ncia Artificial No Direito
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Author : Vinicius Ferrasso da Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-03-20
Intelig Ncia Artificial No Direito written by Vinicius Ferrasso da Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-20 with Law categories.
Esta obra busca unir a Ciência Jurídica e a Ciência da Computação. Desse modo, para alcançar o objetivo geral referenciado, tem-se como objetivos específicos: no segundo capítulo, visitar os filtros constitucionais no estrangeiro, bem como visitar a história da repercussão geral desde a arguição de relevância até o cenário atual do instituto da repercussão geral, destacando o conceito vago do termo repercussão geral, que dá ensejo ao uso (des)conforme da discricionariedade do julgador (vieses cognitivos), referenciada no leading case da contribuição do Funrural, que declarou a inconstitucionalidade no (RE 596.177) e a constitucionalidade no (RE 718.874); no terceiro capítulo, tem-se como o último objetivo específico estudar as ferramentas que compõem a inteligência artificial, de modo a construir uma pré-compreensão da tecnologia, com o fito de responder à resposta motor: se o sistema de IA no processamento do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinários possibilitaria a accountability necessária para oferecer justiça aos recorrentes; por fim, no quarto capítulo, identificar os diversos sistemas de IA já em operação no Poder Judiciário e, precipuamente, o sistema de IA Victor do STF, para, ao final, obter-se a resposta à pergunta desta tese. Isto é, a inserção do sistema de IA Victor no processamento das questões de repercussão geral de matérias tributárias submetidas ao STF diminuiria o número de processos tributários sobrestados no país?
The Sense Of Appropriateness
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Author : Klaus Günther
language : en
Publisher: SUNY Press
Release Date : 1993-01-01
The Sense Of Appropriateness written by Klaus Günther and has been published by SUNY Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993-01-01 with Philosophy categories.
Günther's book demonstrates that most objections to moral and legal principles are directed not against the validity of principles but against the manner of their application. If one distinguishes between the justification of a principle and its appropriate application, then the claim that the application of the principle in each individual case follows automatically from its universal justification proves to be a misunderstanding. Günther develops this distinction with the help of Habermas's discourse theory of morality. He then employs it to extend Kohlberg's theory of moral development and to defend this against Gilligan's critique. In the third and fourth parts of the book, Günther shows--in debate with Hare, Dworkin, and others--how argumentation on the appropriate application of norms and principles in morality and law is possible.
The Concept Of Law Oip
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Author : Herbert Lionel Adolphus Hart
language : en
Publisher:
Release Date : 2002-10-24
The Concept Of Law Oip written by Herbert Lionel Adolphus Hart and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002-10-24 with Jurisprudence categories.
The Book Has Extensive Notes On The Theoretical Work Of Other Jurists Including References To Austin`S Imperative Theory, Kelson`S Theory Of Basic Norm, And Fuller`S Natural Law Theory.
