Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais
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Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais 1a Ed 2024
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Author : José Luiz de Moura Faleiros Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2024-05-24
Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais 1a Ed 2024 written by José Luiz de Moura Faleiros Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-24 with Fiction categories.
Sobre a obra Enriquecimento Sem Causa e Sua Aplicação aos Bens Digitais - 1a Ed - 2024 O amadurecimento teórico da doutrina especializada em temas ligados ao lucro da intervenção conduziu à ampliação do espectro de situações nas quais a ideia de locupletamento independe de qualquer visualização dos reflexos gerados para a vítima, sendo despicienda a análise do dano. Em regra, a exploração injusta de patrimônio alheio será o fato gerador de enriquecimento que se buscará restituir, transpondo o que se auferiu da esfera patrimonial do ofensor para a esfera patrimonial daquele que teve seu patrimônio explorado sem adequado lastro em fonte obrigacional. Em paralelo, nada impedirá, segundo já sinalizam precedentes jurisprudenciais emblemáticos, que se busque, também, a imposição da responsabilidade civil por dano patrimonial (caso haja dano emergente ou lucro cessante decorrente da exploração indevida) e por dano extrapatrimonial (a depender das conjunturas pelas quais se deu o lucro da intervenção). Em suma, passou-se a admitir pretensões que decorrem de uma mesma situação, embora com um claro signo distintivo para a primeira delas, qual seja, a prescindibilidade do dano, e, a partir disso, extrai-se o tema-problema investigado nessa obra, que se fragmenta em três etapas no curso investigativo: (i) para eventos analógicos do contexto precedente, a identificação de situações de usurpação desse cariz era tão difícil quanto a eventual quantificação do lucro obtido indevidamente, o que tornava cinzenta a zona de estabelecimento da pretensão restitutória; (ii) para eventos contemporâneos do contexto hodierno, exatamente em virtude da evolução tecnológica, tal quantificação não é mais um desafio, pois, bem ao contrário, já se cogita da aferição de lucros em tempo real, embora outros problemas surjam a partir desse renovado contexto, tais como a plurissubjetividade da relação intermediada por provedores de aplicação, a natureza sui generis do bem alheio explorado e a inviabilidade de aferição de justa causa em razão de processos decisórios automatizados; (iii) para eventos vindouros, do contexto póstero, o tema se elastece ainda mais, pois o que se vislumbra é a irrefreável ‘tokenização’ das situações da vida cotidiana e fluidificação do próprio conceito de lucro, que pode suplantar a subsidiariedade do tema e alargar o campo no qual usurpações indevidas do patrimônio alheio resultem de exemplos concretos que, hoje, apenas se pode imaginar e conjecturar.
Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais
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Author : José Luiz de Moura Faleiros Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-05-08
Enriquecimento Sem Causa E Sua Aplica O Aos Bens Digitais written by José Luiz de Moura Faleiros Júnior and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-08 with Law categories.
O amadurecimento teórico da doutrina especializada em temas ligados ao lucro da intervenção conduziu à ampliação do espectro de situações nas quais a ideia de locupletamento independe de qualquer visualização dos reflexos gerados para a vítima, sendo despicienda a análise do dano. Em regra, a exploração injusta de patrimônio alheio será o fato gerador de enriquecimento que se buscará restituir, transpondo o que se auferiu da esfera patrimonial do ofensor para a esfera patrimonial daquele que teve seu patrimônio explorado sem adequado lastro em fonte obrigacional. Em paralelo, nada impedirá, segundo já sinalizam precedentes jurisprudenciais emblemáticos, que se busque, também, a imposição da responsabilidade civil por dano patrimonial (caso haja dano emergente ou lucro cessante decorrente da exploração indevida) e por dano extrapatrimonial (a depender das conjunturas pelas quais se deu o lucro da intervenção). Em suma, passou-se a admitir pretensões que decorrem de uma mesma situação, embora com um claro signo distintivo para a primeira delas, qual seja, a prescindibilidade do dano, e, a partir disso, extrai-se o tema-problema investigado nessa obra, que se fragmenta em três etapas no curso investigativo: (i) para eventos analógicos do contexto precedente, a identificação de situações de usurpação desse cariz era tão difícil quanto a eventual quantificação do lucro obtido indevidamente, o que tornava cinzenta a zona de estabelecimento da pretensão restitutória; (ii) para eventos contemporâneos do contexto hodierno, exatamente em virtude da evolução tecnológica, tal quantificação não é mais um desafio, pois, bem ao contrário, já se cogita da aferição de lucros em tempo real, embora outros problemas surjam a partir desse renovado contexto, tais como a plurissubjetividade da relação intermediada por provedores de aplicação, a natureza sui generis do bem alheio explorado e a inviabilidade de aferição de justa causa em razão de processos decisórios automatizados; (iii) para eventos vindouros, do contexto póstero, o tema se elastece ainda mais, pois o que se vislumbra é a irrefreável 'tokenização' das situações da vida cotidiana e fluidificação do próprio conceito de lucro, que pode suplantar a subsidiariedade do tema e alargar o campo no qual usurpações indevidas do patrimônio alheio resultem de exemplos concretos que, hoje, apenas se pode imaginar e conjecturar.
Bens Digitais 3a Ed 2024
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Author : Bruno Zampier
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-08-06
Bens Digitais 3a Ed 2024 written by Bruno Zampier and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-08-06 with Law categories.
"Nesta 3a edição, também se enfrentará de forma mais aprofundada a problematização de caráter processual, especialmente no caso da penhora. Afinal, um bem digital pode ou não ser penhorado? Quais as possíveis restrições e como vem se posicionando os tribunais brasileiros? Há uma defesa enfática de que bens digitais sejam objeto de outros tipos de negócios jurídicos, como compra e venda, doação e empréstimo. E, uma proposta até então nova, de que bens digitais possam também ser dados em garantia. Indubitavelmente, quem se aventura a escrever sobre Direito Digital, este novo ramo da ciência jurídica, há que se manter forte na premissa da criatividade. O Direito Digital requer mais inovação e menos repetição. E neste sentido, há uma tendência, a nosso sentir, da obra ser demasiadamente autoral, o que para alguns pode vir a soar como traço de arrogância ou desprestígio à metodologia de pesquisa científica. Mas, não. Aqui fazemos uma defesa dedicada a ideias que nos movem há mais de uma década e que promovem uma renovada experiência da ciência jurídica, frente ao universo online. Uma reengenharia da forma de pensar do jurista está em plena ebulição. Acreditamos que quem se aventura a ler a presente obra está a buscar as novas fronteiras, que cortam de maneira transversal a tradicional sistemática jurídica. Quanto mais a tecnologia evolui, maior é a necessidade de atualização interdisciplinar. Pensamentos e mentes abertas, obviamente sujeitos a inúmeras advertências, mas que conduzem a um novo refletir sobre o papel do Direito na terceira década do milênio. Para tanto, coragem é elemento fundamental. E com esta, pretendemos prosseguir desafiando a velha sistemática imposta ao Direito, antes do universo do digital marcar definitivamente nossa quadra histórica atual. Que esta 3a Edição possa continuar a promover inquietações e reflexões relevantes acerca do maravilhoso e, cada vez mais pulsante, mundo dos Bens Digitais".
Sistemas Regulat Rios De Dados Pessoais 1a Ed 2024
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Author : Fernando Antonio Tasso
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-07-27
Sistemas Regulat Rios De Dados Pessoais 1a Ed 2024 written by Fernando Antonio Tasso and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-27 with Law categories.
"Sobre a obra Sistemas Regulatórios de Dados Pessoais - 1a Ed - 2024 Os dados pessoais são o insumo da Economia Digital, e sua utilização massiva pelos protagonistas desse novo modelo econômico, as empresas transnacionais de tecnologia da informação, gera um impacto sem precedentes aos direitos personalíssimos dos seus titulares. Essa constatação clama por um sistema regulatório que tutele a personalidade humana, materializada no direito à proteção de dados pessoais que consiste num direito humano e fundamental. O sistema regulatório global de proteção de direitos humanos, conquanto tenha a virtude de estabelecer um padrão universal de proteção, padece de entraves que o impedem de proporcionar suficiente garantia ao direito. A hipótese desta obra é que o sistema regulatório interno de proteção ao direito fundamental de proteção de dados pessoais tem aptidão estrutural e funcional para, em harmonia com o sistema global, prover a almejada proteção desse direito, no contexto da tutela da personalidade humana. A obra demonstra que a concretização dessa proteção se dá pela correlação entre os deveres de proteção, respeito e reparação constantes do Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos e as funções preventiva, punitiva e reparatória do instituto jurídico da responsabilidade civil. O objetivo deste trabalho é contribuir para o incremento da percepção de valor, pelos operadores do direito, de que o direito à proteção de dados pessoais consiste em um direito humano e fundamental e, ainda, lançar luzes sobre o fato de que o ordenamento jurídico nacional possui estrutura e instituto capazes de garantir sua proteção e prover reparação à altura da lesão. A obra conclui com uma visão inovadora sobre a interação entre a governança global e a jurisdição nacional, oferecendo uma nova perspectiva sobre a proteção dos direitos humanos na era digital."
Doen As Raras E A Inaplicabilidade Da Teoria Da Reserva Do Poss Vel
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Author : Gabriel Massote
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2024-05-08
Doen As Raras E A Inaplicabilidade Da Teoria Da Reserva Do Poss Vel written by Gabriel Massote and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-08 with Law categories.
A situação jurídica das pessoas com doenças raras diz sobre todos nós. Não se cuida aqui, portanto, apenas de alguns poucos doentes sem relevância numérica. Um leitor apressado poderia pensar que a presente obra não trata do direito médico e da saúde atinente a todos. Gabriel Massote Pereira – Mestre em Direito Médico - nos oferece um estudo aprofundado sobre os temas da saúde, que atingem a todos os que se socorrem da Justiça. Atualmente, hospitais e tribunais se tornaram locais de súplica por mais saúde. Todos queremos viver mais e melhor. Para tanto, cresce a cada dia a necessidade de bem compreender como obter em juízo as mais modernas terapias. O livro que temos em mãos reúne a experiência prática de um grande tribuno dos foros médico-judiciais nacionais, com o aprofundamento científico que a academia universitária lhe proporcionou. Gabriel advoga e defende arduamente os temas da saúde nos tribunais há várias décadas, e nunca se furtou de compartilhar seu vasto conhecimento em cursos, palestras e seminários. Sua visão crítica da jurisprudência vai certamente ajudar muitos dos que precisam ampliar os horizontes de compreensão do direito médico. Advogados, magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e gestores em saúde em geral vão encontrar neste texto vários pontos de atenção para as decisões que precisam tomar. São inúmeros acórdãos, leis, normativas administrativas e atos das agências reguladoras da saúde que foram aqui filtrados, tendo como foco central o tema das doenças raras e dos medicamentos órfãos. Os que possuem uma doença rara já enfrentam sozinhos o calvário médico de sua situação. Nem sempre contam com o melhor entendimento das operadoras de saúde e dos agentes governamentais sobre sua condição pessoal. O que Gabriel não deseja é que as barras dos tribunais acabem sendo para eles um peso adicional. Tive a honra de acompanhar as várias etapas desta pesquisa, que é viva e seguirá se aprofundando. Sinto-me assim inteiramente à vontade para recomendar a leitura deste notável estudo, que agora vem a público para enfrentar o diálogo com todos os especialistas do setor. Georghio Tomelin Doutor em Direito pela USP. Doutor em Filosofia pela PUCSP. Coordenador do Mestrado em Direito Médico da Unisa. Professor do Doutorado da ITE-Bauru.
Intelig Ncia Artificial E Tecnologias Inovadoras
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Author : LETICIA PROVEDEL
language : pt-BR
Publisher: Synergia
Release Date : 2024-05-09
Intelig Ncia Artificial E Tecnologias Inovadoras written by LETICIA PROVEDEL and has been published by Synergia this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-09 with Law categories.
Inteligência Artificial e Tecnologias Inovadoras: A Nova Era da Propriedade Intelectual é uma coletânea que mergulha nas interseções entre a revolucionária Inteligência Artificial e a proteção da propriedade intelectual, explorando temas diversos e atuais com profundidade e clareza. Escrito por renomadas juristas especializadas em tecnologia, os capítulos oferecem análises críticas e soluções estratégicas para os desafios enfrentados pela sociedade nessa era de avanços tecnológicos acelerados. Este livro busca proporcionar uma compreensão aprofundada das questões legais e estratégicas relacionadas à interação entre Inteligência Artificial e Propriedade Intelectual. Abordando desde a proteção de intangíveis até questões éticas na IA, visa fornecer insights valiosos para profissionais e pesquisadores que buscam compreender e abordar os desafios e oportunidades dessa nova era tecnológica.
Direito Contratual Contempor Neo Vol Ii
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Author : Juliana Carvalho Pavão
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-05-14
Direito Contratual Contempor Neo Vol Ii written by Juliana Carvalho Pavão and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-14 with Antiques & Collectibles categories.
Esta obra, organizada pela Drª. Rita de Cássia Resquetti Tarifa Espolador e Me. Juliana Carvalho Pavão, tem como temática o direito negocial na contemporaneidade. Neste contexto, os capítulos versam sobre discussões atuais e relevantes acerca dos contratos no atual cenário jurídico. Este livro constitui o segundo volume da obra “Direito Contratual Contemporâneo” lançado no ano de 2019 pela Editora Thoth, sob a mesma organização. O livro esta dividido em três eixos principais: Direito Civil Contemporâneo, Globalização, avanços tecnológicos e direito civil, e Biodireito. Alguns dos temas tratados na obra são: contratos coligados, compra e venda de safra futura, dano nuclear, contratos de doação de material genético, consentimento em branco, negócios biojurídicos, entre outros. Dessa forma, a obra propõe analisar as formas de contratos sob um enfoque contemporâneo, aplicando os princípios da ordem civil e um estudo da atual realidade social e tecnológica do Brasil. A maioria dos artigos que compõem a obra são resultantes da disciplina “Contratos Pós-Modernos” do Programa de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, ministrada pela professora Drª. Rita, que também coordena projeto de pesquisa na área.
Punitive Damages Common Law And Civil Law Perspectives
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Author : Helmut Koziol
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2011-11-30
Punitive Damages Common Law And Civil Law Perspectives written by Helmut Koziol and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-11-30 with Law categories.
With the growing literature on the subject of punitive damages, the consensus is that it seems worthwhile and even necessary to discuss, thoroughly and on a comparative basis, the nature, role and suitability of such damages in tort law and private law in general. This book contains reports from selected jurisdictions that explicitly allow the award of punitive damages as well as from jurisdictions which purport (sometimes emphatically) to deny their existence (although a number covertly incorporate such damages into the framework of their tort systems). It benefits from an economic analysis of punitive damages, a report from a private international law perspective, one on their insurability and one on aggravated damages. The book’s comparative report and conclusion critically evaluates the material in the above reports and advances a thorough analysis of the nature of punitive damages, the cases for and against them, and their suitability in the field of tort law. Alternative remedies in private and criminal law are also considered. The publication will appeal to students, academics, practitioners, judges, policy makers and those in the insurance industry.
Discipline And Punish
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Author : Michel Foucault
language : en
Publisher: Vintage
Release Date : 2012-04-18
Discipline And Punish written by Michel Foucault and has been published by Vintage this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-04-18 with Social Science categories.
A brilliant work from the most influential philosopher since Sartre. In this indispensable work, a brilliant thinker suggests that such vaunted reforms as the abolition of torture and the emergence of the modern penitentiary have merely shifted the focus of punishment from the prisoner's body to his soul.
Heran A Digital
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Author : Aline de Miranda Valverde Terra
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-05-06
Heran A Digital written by Aline de Miranda Valverde Terra and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-06 with Law categories.
Há algum tempo, temos nos deparado com inúmeros desafios que os bens digitais vêm apresentando. Entender esse novo universo que representa parte da vida de quase todos os brasileiros, as projeções das identidades na Internet, o trato adequado do patrimônio digital, fazem despertar a consciência da necessidade de tutela jurídica a esses novos tipos de bens e direitos... afinal, a pandemia fez com que se tornasse tênue a separação da vida online da offline – se é que ela ainda existe. Ante a ausência de legislação específica que trate do tema, a tarefa do intérprete é um juízo de adequação aos instrumentos normativos existentes, a fim de se investigar a necessidade de termos leis talhadas para esses bens que, embora possam facilitar a aplicação do arcabouço normativo, podem não ser construídas com a argúcia necessária que os novos ativos requerem. Se as repercussões desses novos bens durante a vida dos seus titulares ainda carecem de estudos, o que dirá seus efeitos post mortem. O ponto de partida dessa reflexão é a tarefa de delimitar o acervo transmissível pelas regras do direito sucessório: todos os dados se transmitem ou apenas aqueles com natureza patrimonial ou dúplice? É dado aos herdeiros conhecer todas as situações jurídicas digitais nas quais o titular da herança está inserido ou faz-se necessário redimensionar a ideia de privacidade, projetando-a para uma tutela post mortem? É preciso avançar para além dessas perguntas – mesmo elas sendo essenciais para que haja uma base sólida desse instituto jurídico, comumente chamado de herança digital – a fim de se pensar em efeitos mais específicos que ele gera, formas de avaliação, como deve ser feita sua tributação, se serviços de streaming estão no âmbito do patrimônio transmissível, como qualificar o direito de acesso nessa seara e enfrentar muitos outros problemas em que essa situação jurídica repercute. Foi em razão dessas inquietações que esse livro nasceu. Entre outras afinidades, a busca pelas respostas a essas controvérsias uniu as coordenadoras, há algum tempo. Por isso, esse projeto foi pensado a partir de problemas que pudessem ser estudados com a maior seriedade por esse time de autores comprometidos com o desenvolvimento de uma dogmática civilista séria, útil e coerente. É nesse sentido que a presente obra se debruça sobre temas diversos, como tecnologia e morte, bens digitais, regulação da herança digital, direito de acesso, streaming, exploração econômica de perfis de pessoas falecidas, direito ao esquecimento, inteligência artificial, tutela póstuma dos direitos da personalidade, aspectos processuais, testamento virtual, legítima, dentre outros. Embora essa iniciativa não esgote o tema, ela apresenta importante passo no amadurecimento da discussão no cenário jurídico. Fica aos leitores o convite para o debate, a fim de que possamos avançar na proposição de soluções para as polêmicas que os bens digitais apresentam ao ordenamento brasileiro. Agradecemos a editora Foco por mais uma vez estar conosco em nossos projetos e a todos os autores que abraçaram esse desafio. Ana Carolina Brochado Teixeira