Julgar A Lei Administrar O Estado
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Julgar A Lei Administrar O Estado
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Author : LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-07-12
Julgar A Lei Administrar O Estado written by LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-12 with Antiques & Collectibles categories.
O controle abstrato de constitucionalidade, histórica e estruturalmente, não tem o vínculo com os Direitos Fundamentais que lhe empresta o Supremo Tribunal Federal e a maioria da doutrina constitucional. Por meio da análise de mais de mil precedentes, Felipe Mata Machado demonstra como o surgimento da Representação Interventiva (RP) (CF/1946), marco inicial das ações abstratas, inaugura o deslocamento do STF de uma função de controle dos excessos dos Poderes políticos, por meio da proteção a Direitos individuais, para a solução de temas relevantes à gestão do Estado – como a organização do Estado, dos Poderes e da Administração. E é essa ruptura inaugurada pela RP, em que a função contramajoritária do Direito se torna apenas mais uma dentro de sua vasta atribuição administrativa, que deve ser o fio condutor para compreendermos o que o controle abstrato realmente constituiu e constitui no Direito brasileiro.
Curso De Direito Administrativo Positivo
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Author : Edimur Ferreira de Faria
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
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O Acerto Do Supremo No Julgamento Da Adi N O 5 679
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Author : Paulo César de Carvalho Gomes Júnior
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-01-30
O Acerto Do Supremo No Julgamento Da Adi N O 5 679 written by Paulo César de Carvalho Gomes Júnior and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-01-30 with Law categories.
O constituinte derivado possibilitou o uso de parte dos depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. Ele assim o fez por entender que a medida viabilizaria a satisfação e a diminuição da dívida pública. Não obstante, ela gerou diversos questionamentos, dando ensejo à propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.o 5.679 no Supremo Tribunal Federal. Na ação, o Procurador-Geral da República alegou que a medida tenderia a abolir normas protegidas por cláusulas pétreas (CRFB, art. 60, § 4o, III e IV): o direito fundamental à propriedade (CRFB, art. 5o, caput, e XXII; art. 170, II), o direito fundamental ao acesso à justiça (CRFB, art. 5o, XXXV), o princípio do devido processo legal (CRFB, art. LIV), o direito fundamental à razoável duração do processo (CRFB, art. 5o, LXXVII) e o princípio da separação dos poderes (CRFB, art. 2o). Este livro analisa tais alegações do Procurador-Geral da República. Por fim, aponta que o Supremo acertou ao julgar a ação improcedente.
Di Rio Oficial Da Uni O
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1918
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Administra O P Blica
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Author : Augustinho Paludo
language : en
Publisher: Elsevier
Release Date : 2012
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A Mitiga O Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf
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Author : Gizelson Monteiro De Moura E Geane José Da Silveira
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-10-06
A Mitiga O Da Regra Constitucional Concursiva No Julgamento Da Adi 4303 Pelo Stf written by Gizelson Monteiro De Moura E Geane José Da Silveira and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-10-06 with Social Science categories.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4303 pelo Supremo Tribunal Federal - STF mitigou a regra constitucional do concurso público como meio legítimo para ingresso no serviço público estampada no Artigo 37, II no momento em que chancelou a Lei Complementar 372/2008 do Estado do Rio Grande do Norte que instituía a ascensão/transferência de cargo público. Importante destacar que trata de um julgado de grande repercussão marcado por ter seguido rumo plenamente dissociado da farta jurisprudência da Corte Maior.
Library Of Congress Name Headings With References
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Author : Library of Congress
language : en
Publisher:
Release Date : 1981
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Historia Do Brasil Reino E Brasil Imperio Comprehendendo
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Author : Alexandre José Mello Moraes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1871
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O Julgamento Uma Narrativa Cr Tica Da Justi A
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Author : Álvaro Laborinho Lúcio
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2012-10-03
O Julgamento Uma Narrativa Cr Tica Da Justi A written by Álvaro Laborinho Lúcio and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-10-03 with Political Science categories.
«[...] este é o produto de uma memória propositadamente não elaborada, sem trabalho de reconstituição, escorrendo em palavras a partir de uma mistura de lembranças e de esquecimentos, desprendida do rigor das provas, alheada dos documentos, dispensada de graves desígnios de certeza como fundamento de uma razão que se quer ver reconhecida. É uma memória... apenas memória! Como acontecia com as testemunhas que eu ouvi! Sem preocupações científicas, falando para gente comum, este livro de restos procura a justiça seguindo o trilho deixado pelas pegadas de muitos. Pelas minhas próprias pegadas. Nele encontro histórias. Revejo factos. Surpreendo pessoas. Releio ensaios. Confesso fracassos. Esqueço erros. Louvo e censuro. Num constante recomeço. Tudo na ilusão, apenas, da justiça.»
Curso De Direito Constitucional
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Author : Geraldo Andrade
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2017-12-10
Curso De Direito Constitucional written by Geraldo Andrade and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-12-10 with Social Science categories.
O Curso de Direito Constitucional é uma soma de anos de estudos do Direito Constitucional aliado à prática em salas de aula nas Faculdades e cursos preparatórios para concursos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil. O nome Curso tem o propósito de abordar todos os pontos da Constituição, mas claro, sem a pretensão de esgotar todos os aspectos que envolvem os institutos. A obra procura abordar a Constituição de 1988, levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as várias emendas ao longo dos anos e os tratados internacionais de direitos humanos recepcionados no país. A metodologia utilizada na obra têm o propósito de fixar o conteúdo. Para isso, às vezes, foi necessário ser repetitivo. A repetição é uma técnica aplicada com o propósito de melhorar o aprendizado. O livro foi atualizado até a emenda constitucional 96/2017, a súmula vinculante 56 e o novo Código de Processo Civil. Os leitores que já me acompanham sabem como escrevo. Procurei usar uma linguagem informal, mais leve, próxima da sala de aula. Por outro lado, a minha proposta é de releitura de certos institutos jurídicos, por vezes até mesmo remetendo o leitor a constituições anteriores ou ao direito comparado. Espero receber sugestões, críticas e observações sobre o trabalho. E prometo que vou ler e considerar todos os questionamentos para as próximas edições. Só espero que recebam o Curso de Direito Constitucional com o meu carinho e cordialidade que sempre me concederam em tudo que faço. O escritor Rubens Alves disse que todo livro tem uma história de amor. É amor porque o autor descreve prazeres. Eu senti um imenso prazer em escrever esse livro e, espero, sinceramente, que você sinta o mesmo ao lê-lo. E como estou escrevendo essa apresentação no dia dos mortos então quero deixar uma frase que está estampada na entrada da Capela dos Ossos: “os ossos que aqui estão, estão a esperar os vossos.” Feliz dia dos mortos! Belo Horizonte, 02 de novembro de 2017. Geraldo Andrade