Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro Interpretada
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Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro Interpretada
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Author : Maria Helena Diniz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
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Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro Interpretada
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Author : Maria Helena Diniz
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2011
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Esta obra procura apontar critérios legais para a solução de conflitos espaciais entre países diferentes, delineando o perfil de uma teoria jurídica interpretativa e os princípios do Direito Internacional Privado. A autora busca interpretar artigo por artigo da referida Lei para apresentar possíveis respostas para dúvidas que possam surgir em sua aplicação ao caso concreto.
C Digo Civil Brasileiro
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Author : Wilson Bussada
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1984
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Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1955
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Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro
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Author : Oscar Accioly Tenorio
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1955
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Lei De Introdu O Ao Codigo Civil Brasileiro
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1944
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A Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995
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Anota Es A Lei De Introdu O S Normas Do Direito Brasileiro
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Author : Hamilton Geminiano Andrioli Junior
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2021-01-20
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A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), originariamente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), foi promulgada com o intuito de orientar e regulamentar a aplicação das normas no ordenamento jurídico. Por esse motivo, ganhou status de norma de sobredireito ou superdireito, ou seja, é uma Lei sobre normas gerais para a aplicação das leis (Lex legum). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro contém princípios gerais sobre a norma jurídica. A mudança do nome para LINDB veio reforçar o entendimento sedimentado que essa norma se aplica a todos os ramos do direito, e não somente ao código civil, como poderia ser deduzido (erroneamente) pela nomenclatura anteriormente adotada.
Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro Decreto Lei N 4 657 De 4 De Setembro De 1942
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Author : Brazil
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1944
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Lei De Introdu O Ao C Digo Civil Brasileiro
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Author : Oscar Tenório
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1955
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