Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1979
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Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica Comiss O Nacional De Elei Es Anexos
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1979
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Lei Eleitoral Da Assembleia Da Republica
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Author : Maria de Fatima Abrantes Mendes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995
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Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Author :
language : de
Publisher:
Release Date : 1979
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Lei Eleitoral Da Assembleia Da Rep Blica Anotada E Comentada
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Author : Incm/cne
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2015-11-24
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As alterações legislativas verificadas em vários domínios, a recente atividade jurisprudencial, bem como as diversas deliberações da Comissão Nacional de Eleições, impunham a publicação de um manual que condensasse a evolução verificada e beneficiasse de uma análise doutrinária mais enriquecedora. Além da Lei Eleitoral, a qual consagra os princípios gerais e compreende as normas reguladoras dos diversos atos que constituem o processo eleitoral, integra, ainda, em legislação complementar, um conjunto de diplomas que direta ou indiretamente estão relacionados com o processo em apreço. Dos diplomas referidos, destaca- se a novíssima Lei n.o 72-A/2015, de 23 de julho, que estabelece o regime jurídico da cobertura jornalística em período eleitoral e regula a propaganda eleitoral através dos meios de publicidade comercial, que tem repercussões diretas e profundas no próprio articulado da lei eleitoral, revogando expressamente algumas das suas normas e consagrando, nas matérias em causa, um regime jurídico inteiramente inovador que rompe com a filosofia subjacente ao "histórico" Decreto-Lei n.o 85-D/75, de 26 de fevereiro, que perdurou por mais de 40 anos e que foi agora revogado. Finalmente, destacamos também a publicação da Lei Orgânica n.o 10/2015, de 14 de agosto, que adaptou e compatibilizou a Lei Eleitoral da Assembleia da República à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto e regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março.
Lei Eleitoral Da Assembleia Da Rep Blica
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2015
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Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Author : Rui Oliveira Costa
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
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Revis O Da Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Author : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1999
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Pareceres Sobre O Anteprojecto De Reforma De Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica
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Author : Portugal. Presidência do Conselho de Ministros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998
Pareceres Sobre O Anteprojecto De Reforma De Lei Eleitoral Para A Assembleia Da Rep Blica written by Portugal. Presidência do Conselho de Ministros and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998 with categories.
Lei Eleitoral Para A Elei O Do Presidente Da Rep Blica E Da Assembleia Nacional Lei No 2 015 De 28 De Maio De 1946
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1948
Lei Eleitoral Para A Elei O Do Presidente Da Rep Blica E Da Assembleia Nacional Lei No 2 015 De 28 De Maio De 1946 written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1948 with categories.