Limites S Restri Es De Direitos Fundamentais

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Limites S Restri Es De Direitos Fundamentais

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Author : Ricardo de Alencar Igreja
language : pt-BR
Publisher: Editora Jaguatirica Digital
Release Date : 2013-09-01

Limites S Restri Es De Direitos Fundamentais written by Ricardo de Alencar Igreja and has been published by Editora Jaguatirica Digital this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-09-01 with Law categories.

Ricardo de Alencar Igreja publica sua monografia de pós-graduação em Direito, abordando a questão dos limites que se impõem à restrição dos direitos fundamentais e a forma de sua compatibilização com demais direitos fundamentais. A relatividade dos direitos fundamentais, as leis restritivas e os conflitos de direitos. A partir da premissa da relatividade dos direitos fundamentais e tendo em vista a interpretação constitucional, o autor estuda as questões referentes ao conteúdo, alcance e limites às restrições de direitos fundamentais, buscando uma sistematização de critérios acerca de leis restritivas e dos métodos de solução dos conflitos entre os direitos fundamentais na seara da esfera judicial. Aborda ainda questões da prática jurídica como a garantia de instância no processo administrativo e o direito ao sigilo bancário à luz da teoria dos limites dos limites. O presente trabalho, sob a orientação do Prof. Dr. Nagib Slaib Filho e da Profa. Ângela Maria Rebel de Carvalho, foi laureado com grau 10, após defesa. O livro destina-se a estudantes, advogados e operadores do Direito em geral.

Direitos Fundamentais

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Author : Luiz Fernando Calil de Freitas
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007

Direitos Fundamentais written by Luiz Fernando Calil de Freitas and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.

A obra examina a natureza da norma jusfundamental, bem assim como os efeitos por elas produzidos tanto na perspectiva objetiva quanto na subjetiva, além da classificação, tendo por critério justamente o modo de produção de tais efeitos. A seguir é examinada a teoria interna, tributária da concepção dos limites imanentes, assim como a teoria externa, calcada no sistema de reservas legais positivado na Constituição e, por fim, a limitabilidade e restringibilidade dos direitos fundamentais compreendidos como um sistema de princípios e regras nos modelos propostos por Robert Alexy.

Direitos Fundamentais Jurisdi O Proporcionalidade E Argumenta O

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Author : Anizio Pires Gavião Filho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-18

Direitos Fundamentais Jurisdi O Proporcionalidade E Argumenta O written by Anizio Pires Gavião Filho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-18 with Law categories.

O livro Direitos Fundamentais, Jurisdição, Proporcionalidade e Argumentação é resultado das atividades de pesquisas desenvolvidas no contexto do Grupo de Pesquisa Colisão de Direitos Fundamentais e Direito como Argumentação do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado Acadêmico – da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, realizadas ao longo do ano de 2020. As contribuições trazidas são os resultados de discussões desenvolvidas sobre temas que guardam pertinência temática com a área de concentração e linhas de pesquisa do Curso de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público, notadamente direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação, que expressam a essência da disciplina formativa Colisão de Direito Fundamentais e Direito como Argumentação. Investigações sobre direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação são centrais para as discussões sobre as tutelas à efetivação dos direitos transindividuais indisponíveis e dos direitos públicos incondicionados. Direitos fundamentais, jurisdição, proporcionalidade e argumentação estão unidos definitivamente ao conceito de Estado de direito constitucional democrático. Há uma relação de fundamentação recíproca entre Estado de direito constitucional democrático, de um lado, e, de outro lado, direitos fundamentais, jurisdição constitucional, proporcionalidade e argumentação. Uma constituição rígida, com um catálogo de direitos fundamentais, coloca necessariamente casos de colisão de direitos fundamentais, que somente podem ser resolvidos com recurso à ferramenta metodológica do teste da proporcionalidade. Direitos fundamentais, na medida em que configuram escopo de proteção amplo, são passíveis de restrições ou limites, estabelecidos exatamente em favor de direitos fundamentais e bens jurídicos constitucionalmente protegidos. Restrições ou limites ao escopo de proteção de direitos fundamentais somente são admitidos se satisfeitas as regras do teste da proporcionalidade. A tarefa de conformação dos direitos fundamentais é da legislação, da administração e da jurisdição, mas no contexto do Estado de direito constitucional democrático do constitucionalismo global, cabe à jurisdição constitucional e, em alguns casos, também à jurisdição ordinária, avaliar se intervenções, restrições ou limites impostos ao escopo de proteção dos direitos fundamentais estão justificadas conforme o teste da proporcionalidade. Essa atividade de controle da jurisdição constitucional sobre o decidido pela legislação e administração coloca tensão entre a democracia e os direitos fundamentais. Esse é o problema da dimensão institucional da aplicação do teste da proporcionalidade pela jurisdição. Não é primazia da jurisdição constitucional conformar direitos fundamentais, mas lhe cabe verificar se as restrições ou limites são proporcionais e, assim, se estão conforme a constituição em último lugar. Então, coloca-se o problema da legitimidade da jurisdição para examinar o decidido pela legislação e pela administração democraticamente legitimadas. Exatamente por isso, tem-se a necessidade de que jurisdição busque legitimação da correção argumentativa de fundamentação das suas decisões, que têm por objeto a conformação de direitos fundamentais definida pela legislação e pela administração.

Comiss Es Parlamentares De Inqu Rito Limites S Restri Es Aos Direitos Fundamentais

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Author : RODRIGO LUIS KANAYAMA
language : pt-BR
Publisher: Editora Forum
Release Date :

Comiss Es Parlamentares De Inqu Rito Limites S Restri Es Aos Direitos Fundamentais written by RODRIGO LUIS KANAYAMA and has been published by Editora Forum this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

Sumário - Introdução; I. O Desenvolvimento do Estado - O Ordenamento Jurídico como Limitador da Atividade Estatal; 1. Do Estado de Direito ao Estado Constitucional; 2. A Elaboração das Normas Jurídicas no Estado Moderno - O Reconhecimento dos Direitos; 3. A Proteção aos Direitos Fundamentais pelo Estado; II. As Normas de Direitos Fundamentais - Limites à Restrição; 1. A Norma Jusfundamental - Um Conjunto de Regras e Princípios; 2. O Caráter Não Absoluto dos Direitos Fundamentais; III. A Função Investigatória do Poder Legislativo e a Proteção aos Direitos Fundamentais; 1. A Organização do Estado e a Atividade Investigativa do Poder Legislativo; 2. O Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito; 3. Os Limites das Comissões Parlamentares de Inquérito; 4. Os Direitos Fundamentais como Limites Necessários à Atuação das Comissões Parlamentares de Inquérito; Conclusão; Referências; Índice de Assuntos; Índice Onomástico.

Women Business And The Law 2020

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Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24

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The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.

Limites Dos Direitos Fundamentais Fundamento Justifica O E Controlo 2a Edi O

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Author : Jorge Reis Novais
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-23

Limites Dos Direitos Fundamentais Fundamento Justifica O E Controlo 2a Edi O written by Jorge Reis Novais and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-23 with Law categories.

Sendo os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição, como se pode admitir que possam ser posteriormente restringidos por actos infraconstitucionais? E a que parâmetros podem os tribunais e o Tribunal Constitucional recorrer para distinguir entre limites inconstitucionais e limites admissíveis? Este livro procura fornecer uma resposta integrada a estas questões a partir de uma crítica desenvolvida às teorias que têm sido apresentadas neste domínio, designadamente à que tem encontrado um maior eco internacional nas últimas décadas, a chamada teoria dos direitos fundamentais como princípios. Esta segunda edição justifica-se, para além de actualizações necessárias, pelo surgimento, a partir de 2021, de uma jurisprudência constitucional inusitada sobre a pretensa inconstitucionalidade da criminalização da crueldade sobre animais de companhia. Independentemente de a revisão constitucional iniciada em 2022 vir a resolver a dificuldade criada pelo Tribunal Constitucional, esta jurisprudência obrigou ao tratamento mais desenvolvido do tema da delimitação dos bens que podem justificar a restrição de direitos fundamentais em Estado de Direito.

Constitutional Theory

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Author : Carl Schmitt
language : en
Publisher: Duke University Press
Release Date : 2008-01-23

Constitutional Theory written by Carl Schmitt and has been published by Duke University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008-01-23 with Law categories.

Carl Schmitt’s magnum opus, Constitutional Theory, was originally published in 1928 and has been in print in German ever since. This volume makes Schmitt’s masterpiece of comparative constitutionalism available to English-language readers for the first time. Schmitt is considered by many to be one of the most original—and, because of his collaboration with the Nazi party, controversial—political thinkers of the twentieth century. In Constitutional Theory, Schmitt provides a highly distinctive and provocative interpretation of the Weimar Constitution. At the center of this interpretation lies his famous argument that the legitimacy of a constitution depends on a sovereign decision of the people. In addition to being subject to long-standing debate among legal and political theorists in Western Europe and the United States, this theory of constitution-making as decision has profoundly influenced constitutional theorists and designers in Asia, Latin America, and Eastern Europe. Constitutional Theory is a significant departure from Schmitt’s more polemical Weimar-era works not just in terms of its moderate tone. Through a comparative history of constitutional government in Europe and the United States, Schmitt develops an understanding of liberal constitutionalism that makes room for a strong, independent state. This edition includes an introduction by Jeffrey Seitzer and Christopher Thornhill outlining the cultural, intellectual, and political contexts in which Schmitt wrote Constitutional Theory; they point out what is distinctive about the work, examine its reception in the postwar era, and consider its larger theoretical ramifications. This volume also contains extensive editorial notes and a translation of the Weimar Constitution.

Theory Of Legal Principles

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Author : Humberto Avila
language : en
Publisher: Springer Science & Business Media
Release Date : 2007-09-26

Theory Of Legal Principles written by Humberto Avila and has been published by Springer Science & Business Media this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007-09-26 with Law categories.

This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.

Abuse Of Fundamental Rights

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Author : Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto
language : en
Publisher: Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto
Release Date : 2023-11-20

Abuse Of Fundamental Rights written by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto and has been published by Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-20 with Law categories.

The book is an adaptation of part of the author's PhD thesis, which won the international prize Prémio FIBE, and was voted one of the three best in Brazil, in the field of Law, in 2023. It addresses the appropriation of the private law notion of abuse of rights by the theory of fundamental rights. It also presents guidelines for an appropriate use of the discourse of abuse of fundamental rights (highly dependent on a Dogmatics of scope, approached according to a model of groups of cases). Fabio Carvalho de Alvarenga Peixoto PhD in Constitutional Law (Universidade de Fortaleza - Brazil). State Attorney. Private lawyer. Winner of the international prize Prémio FIBE, and of an honorable mention in the Capes (Brazilian Ministry of Education) PhD Thesis Award 2023. INTRODUCTION 1 THE GENERAL NOTION OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 1.1 Admission by Literature of the Abuse of Fundamental Rights 1.1.1 Unconscious phase 1.1.2 Constructive Phase of Incipient Dogmatization 1.1.3 Constructive Phase of Peripheral Systematization 1.2 Delimitation of the Abuse of Fundamental Rights in the Face of the Verwirkung of Fundamental Rights 1.3 Presuppositions of the Notion of Abuse of Fundamental Rights 1.3.1 Fundamental Right Permission Granted by ‘Abstract’ Interpretation of the Constitutional (or with Constitutional Status) Text or of a Judicial Decision Interpreting the Constitution 1.3.2 Prohibition ‘Discovered’ by Judge, Outside the Limits of ‘Abstract’ Interpretation of the Normative Text 2 FROM PRIVATE LAW DOCTRINES OF ABUSE OF RIGHTS TO A THEORY OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 2.1 The Effectiveness of Fundamental Rights Between Private Individuals (Drittwirkung) as a Bridge Between Private Law Doctrines of Abuse of Rights and the Theory of Fundamental Rights 2.2 Problems of Using the Approaches of the Private Law Doctrines of Abuse of Rights in the Theory of Fundamental Rights 2.2.1 The Problem of the Controllability of State Interventions in Fundamental Rights 2.2.1.1 Creation of Law Outside the Limits of the Normative Text 2.2.1.2 Lack of Control Parameters of the Definitory Approaches 2.2.2 The Problem of the Risk of Eliminating the Individual Function of the Fundamental Right 2.2.3 The Problem of the Confusion with the Dogmatics of the Limits of Fundamental Rights 2.2.3.1 Dogmatic Autonomy of Abuse of Fundamental Rights vis-à-vis the Doctrines of Limits of Fundamental Rights 2.2.3.2 The Relation Between Abuse of Fundamental Rights and Dogmatic Conceptions of the Broadness of the Tatbestände of Fundamental Rights 3 CONTROL OF THE RATIONALITY OF THE DISCOURSE OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS AS A JUSTIFICATORY “SHORTCUT” 3.1 Needless for a Constitutional General Clause to Restrain Abuse of Fundamental Rights 3.2 The Need for a Singular Dogmatics 3.3 Identification of the Abuse of Fundamental Rights as a Task of Peripheral Systematization Grounded on Concrete Evaluations 4 UNACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 4.1 Abuse of Fundamental Rights Without Parameters 4.2 Abuse of Fundamental Rights as Inadmissible Form of Exercise 4.3 Abuse of Fundamental Rights as Synonym for Exceeding a Limit 4.4 Abuse of Fundamental Rights as Typical Unlawfulness 4.5 Abuse of Fundamental Rights as Fraud Against the Law 4.6 Abuse of Fundamental Rights as Unreasonableness 4.7 Abuse of Fundamental Rights as Result of Alexyan Balancing 4.8 Abuse of Fundamental Rights as Disproportionality (Abuse of Fundamental Rights as Result of Means-End Balancing) 5 ACCEPTABLE APPROACHES TO THE ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS 5.1 Inadmissible Harmful Intent 5.2 Dogmatization of the Normative Scope 5.2.1 Direct Dogmatization 5.2.2 Indirect Dogmatization 5.3 Violation of Objective Good Faith 5.4 Violation of Good Customs 6 GROUPS OF ABUSE OF FUNDAMENTAL RIGHTS CASES AS LIMITS OF THE LIMITS CONCLUSION

Direito Constitucional Sistematizado

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Author : Eduardo dos Santos
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-03-15

Direito Constitucional Sistematizado written by Eduardo dos Santos and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-15 with Law categories.

Nunca foi tão fácil aprender Direito Constitucional! O livro busca tornar o Direito Constitucional acessível a todos, facilitando a compreensão dos assuntos mais difíceis e temidos pelos alunos. Não há dúvidas de que essa obra vai fazer você aprender, de uma vez por todas, a disciplina de Direito Constitucional! O livro aborda de maneira sistematizada todos os assuntos do Direito Constitucional, tratando com leveza os temas sem se afastar do necessário aprofundamento teórico e jurisprudencial exigido pelas bancas de Concurso Público, pelo Exame de Ordem e, até mesmo, por aqueles que desejam uma leitura mais profunda e crítica, pois o autor adentra nos assuntos mais densos, difíceis e polêmicos, resumindo-os de forma didática e posicionando-se criticamente em relação a todos eles. Todos os capítulos foram escritos de forma sistematizada e com independência em relação aos demais, possibilitando que o leitor estude de forma completa um certo assunto sem ter a necessidade de consultar outros capítulos. Assim, cada capítulo deste livro foi estruturado da seguinte maneira:  Doutrina sistematizada, abordada de forma didática com destacamento em negrito dos trechos mais importantes, facilitando a compreensão dos temas;  Jurisprudência sistematizada, com os principais informativos e decisões do STJ e do STF abordados de forma resumida e simplificada;  Uso de mapas mentais, mnemônicos, esquemas, gráficos, tabelas e organogramas espalhados ao longo do texto, facilitando a compreensão do leitor e auxiliando na aprendizagem e memorização do conteúdo;  Quadros sinópticos ao final de cada capítulo, contendo um resumo sistematizado dos pontos mais importantes daquele assunto, de modo a permitir uma revisão precisa aos estudantes, concurseiros e aobeiros na reta final de seus estudos.  E-book com Questões Objetivas e Discursivas do Exame da OAB e de Concursos Públicos devidamente comentadas, com indicação dos principais fundamentos, artigos e súmulas aplicáveis à questão.