Media O E Arbitragem Na Administra O P Blica
DOWNLOAD
Download Media O E Arbitragem Na Administra O P Blica PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Media O E Arbitragem Na Administra O P Blica book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Transpar Ncia No Processo Arbitral
DOWNLOAD
Author : Ana Olivia Antunes Haddad
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-02-01
Transpar Ncia No Processo Arbitral written by Ana Olivia Antunes Haddad and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-02-01 with Law categories.
O presente livro analisa, de forma abrangente e crítica, quais são as funções, os benefícios e os efeitos negativos da transparência e do sigilo no processo arbitral, bem como propõe soluções concretas para aumentar a transparência da arbitragem no Brasil. Na primeira parte da obra, a Autora apresenta os resultados de sua pesquisa com várias instituições arbitrais, que evidenciam o baixo nível de transparência da arbitragem e os seus efeitos danosos. Após discorrer sobre os benefícios e os efeitos negativos do aumento de publicidade, a Autora conclui ser possível tornar a arbitragem mais transparente e, ao mesmo tempo, preservar o sigilo desejado pelas partes. Na segunda parte da obra, de cunho propositivo, a Autora sugere como e quais medidas podem ser adotadas em prol de mais transparência, tanto em arbitragens entre particulares, como em procedimentos com a Administração Pública.
Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A
DOWNLOAD
Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-12
Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-12 with Law categories.
A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.
A Internacionalidade Da Arbitragem Luz Do Direito Brasileiro
DOWNLOAD
Author : Thiago Del Pozzo Zanelato
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-11-09
A Internacionalidade Da Arbitragem Luz Do Direito Brasileiro written by Thiago Del Pozzo Zanelato and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-11-09 with Law categories.
A arbitragem hoje é, indiscutivelmente, o método de resolução de disputas preferido na arena global, em especial no caso de litígios de natureza comercial. No Brasil, esse cenário não é diferente: no ano em que a Lei Brasileira de Arbitragem completa 25 anos, os avanços da arbitragem no Brasil são inúmeros e incontestáveis, e a jurisdição se destaca como uma das mais proeminentes na América Latina quando observado o desenvolvimento da arbitragem na região. No entanto, esses avanços abrangem tão somente a arbitragem doméstica, ou também se verificam quando analisada a arbitragem internacional? Esta obra convida o leitor a embarcar em uma jornada pelo desenvolvimento da arbitragem no Brasil e que busca, em última análise, identificar a existência e os contornos da arbitragem internacional no Brasil, suas particularidades e consequências práticas envolvendo a necessária distinção quando comparada à arbitragem doméstica.
Dispute Board Manual
DOWNLOAD
Author : Dispute Resolution Board Foundation
language : en
Publisher:
Release Date : 2019-09-15
Dispute Board Manual written by Dispute Resolution Board Foundation and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-09-15 with Law categories.
An authoritative explanation of the Dispute Board (DB) process and a reference guide for users of the process throughout the world. The guide addresses the fundamentals of successful DBs and their important role in both avoiding and resolving disputes among the contracting parties on large and complex projects.
The System Of The Constitution
DOWNLOAD
Author : Adrian Vermeule
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2011-12-30
The System Of The Constitution written by Adrian Vermeule and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-12-30 with Law categories.
A constitutional order is a system of systems. It is an aggregate of interacting institutions, which are themselves aggregates of interacting individuals. In The System of the Constitution, Adrian Vermeule analyzes constitutionalism through the lens of systems theory, originally developed in biology, computer science, political science and other disciplines. Systems theory illuminates both the structural constitution and constitutional judging, and reveals that standard views and claims about constitutional theory commit fallacies of aggregation and are thus invalid. By contrast, Vermeule explains and illustrates an approach to constitutionalism that considers the systemic interactions of legal and political institutions and of the individuals who act within them.
Administrative Discretion In Action
DOWNLOAD
Author : Amanda M. Olejarski
language : en
Publisher: Lexington Books
Release Date : 2013-03-22
Administrative Discretion In Action written by Amanda M. Olejarski and has been published by Lexington Books this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-03-22 with Political Science categories.
This book is about changing the way we do public administration. It is about the wielding of administrative discretion in the implementation of a constitutional power: eminent domain, taking private property for public use. Administrative Discretion in Action: A Narrative of Eminent Domain, emphasizes the normative, constitutional perspective of public administration to study administrators’ decision-making process that balances economic, political, and community interests—often in that order. It is about facilitating dialogue between public officials and the public. This book is a tool for interested scholars, practitioners, students, and community members about the dynamic of administration of public affairs in a political context. Grounded in public administration theory, this book utilizes an in-depth, comprehensive analysis of the US Supreme Court’s landmark 2005 decision in Kelo v. New London—from the perspective of public officials and community members in the state of Connecticut (home of Kelo case)—to share a balanced narrative.
The Three Branches
DOWNLOAD
Author : Christoph Möllers
language : en
Publisher: Oxford University Press
Release Date : 2013-03-14
The Three Branches written by Christoph Möllers and has been published by Oxford University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-03-14 with Law categories.
The idea of the separation of powers is still popular in much political and constitutional discourse, though its meaning for the modern state remains unclear and contested. This book develops a new, comprehensive, and systematic account of the principle. It then applies this new concept to legal problems of different national constitutional orders, the law of the European Union, and international institutional law. It connects an argument from normative political theory with phenomena taken from comparative constitutional law. The book argues that the conflict between individual liberty and democratic self-determination that is characteristic of modern constitutionalism is proceduralized through the establishment of different governmental branches. A close analysis of the relation between individual and collective autonomy on the one hand and the ways lawmaking through public institutions can be established on the other hand helps us identify criteria for determining how legislative, administrative, and judicial lawmaking can be distinguished and should be organized. These criteria define a common ground in the confusing variety of western constitutional traditions and their diverse use of the notion of separated powers. They also enable us to establish a normative framework that throws a fresh perspective on problems of constitutional law in different constitutional systems: constitutional judicial review of legislation, limits of legislative delegation, parliamentary control of the executive, and standing. Linking arguments from comparative constitutional law and international law, the book then uses this framework to offer a new perspective on the debate on constitutionalism beyond the state. The concept permits certain institutional insights of the constitutional experiences within states to be applied at the international level without falling into any form of methodological nationalism.
The Handbook Of Dispute Resolution
DOWNLOAD
Author : Michael L. Moffitt
language : en
Publisher: John Wiley & Sons
Release Date : 2012-06-28
The Handbook Of Dispute Resolution written by Michael L. Moffitt and has been published by John Wiley & Sons this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-06-28 with Law categories.
This volume is an essential, cutting-edge reference for all practitioners, students, and teachers in the field of dispute resolution. Each chapter was written specifically for this collection and has never before been published. The contributors--drawn from a wide range of academic disciplines--contains many of the most prominent names in dispute resolution today, including Frank E. A. Sander, Carrie Menkel-Meadow, Bruce Patton, Lawrence Susskind, Ethan Katsh, Deborah Kolb, and Max Bazerman. The Handbook of Dispute Resolution contains the most current thinking about dispute resolution. It synthesizes more than thirty years of research into cogent, practitioner-focused chapters that assume no previous background in the field. At the same time, the book offers path-breaking research and theory that will interest those who have been immersed in the study or practice of dispute resolution for years. The Handbook also offers insights on how to understand disputants. It explores how personality factors, emotions, concerns about identity, relationship dynamics, and perceptions contribute to the escalation of disputes. The volume also explains some of the lessons available from viewing disputes through the lens of gender and cultural differences.
Dispute Resolution
DOWNLOAD
Author : Carrie J. Menkel-Meadow
language : en
Publisher: Aspen Publishing
Release Date : 2018-09-14
Dispute Resolution written by Carrie J. Menkel-Meadow and has been published by Aspen Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-09-14 with Law categories.
Dispute Resolution: Beyond the Adversarial Model, Third Edition provides a comprehensive look at the current state of ADR. For each area of Negotiation, Mediation, Arbitration, and Hybrid processes, the text incorporates four key aspects: the theoretical framework defining the process; the skills needed to practice it; the ethical issues implicated in its use and how to counsel users of such processes; and legal and policy analyses, with questions and problems within the text. New to the Third Edition: A shorter, more compact book designed to be student-friendly Exercises and discussion problems throughout Designed for one chapter to be covered each week of a typical ADR course The latest on Online Dispute Resolution, Dispute System Design, Supreme Court decisions on arbitration, and empirical work on mediation and negotiation Professors and students will benefit from: Comprehensive, current coverage. The theory, skills, ethical issues, and legal and policy analyses relevant to all key areas of contemporary ADR practice—Negotiation, Mediation, Arbitration, and hybrid and multi-party processes and their appropriate uses—are thoroughly covered using a rich range of up-to-date cases and readings. Authored by the leading scholars and teachers in the field of Dispute Resolution. The authors are award winning and recognized for their scholarship, teaching, practice, policy making, and standards drafting throughout the wide range of particular ADR processes. Practical approach to problem-solving. The text engages students as active participants in resolving human and legal problems, using individual or combined resolution processes in varying gender, race, and cultural contexts. International and multi-party dispute resolution. These important, high-interest contexts and applications are thoroughly covered in discrete chapters. Readings balance theory and theory-in-use. Readings include cases, behaviorally and critically based articles, examples, empirical studies, and relevant statutory and other regulatory material to illuminate the challenge of balancing rules and laws with the economic and emotional constraints inherent in disputes. Challenging, relevant readings. The text includes a wide range of perspectives, from Fisher, Ury, and Patton’s Getting to Yes, Raiffa’s Art and Science of Negotiation, and materials on modern deliberative democracy, group facilitation and decision making, counseling clients about uses of ADR, enforcement of negotiation, and mediation agreements. Key cases include AT&T v. Concepcion and other recent Supreme court cases on arbitration. Teaching materials include: Numerous role-plays and simulations for skills development Suggested teaching exercises, syllabi and “answers” to problem boxes found in text Recommendations for supplemental materials, such as videos and transcripts Examination and paper suggestions for each chapter
Economic Analysis Of The Arbitrator S Function
DOWNLOAD
Author : Bruno Guandalini
language : en
Publisher: Kluwer Law International B.V.
Release Date : 2020-06-16
Economic Analysis Of The Arbitrator S Function written by Bruno Guandalini and has been published by Kluwer Law International B.V. this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-06-16 with Law categories.
Economic Analysis of the Arbitrator’s Function Bruno Guandalini Arbitration has become an important market, where arbitrators are rational economic agents maximizing their utility. Although this is self-evident, it is rarely discussed. This penetrating book is the first to comprehensively analyze the market for arbitrators and arbitrators’ economic role within it. In great depth, the author tackles such salient issues as the following: effect of perceived inefficiencies and high costs on arbitration legitimacy; alleged commercialization of the arbitrator’s function; possible ethical problem raised by financial remuneration for rendering justice; what motivates a person to arbitrate; market for arbitrators’ functioning and failures, providing a better understanding of how actors could behave in such a specific market; structural and artificial entry barriers; effect of an arbitrator’s strategic behavior on the arbitrator’s function; limitations on an arbitrator’s rationality; and preventing and correcting these limitations. Numerous references to customs and procedures in major arbitral jurisdictions and to international laws and conventions affecting the efficiency of the arbitrator’s function are included. Pursuing a non-prescriptive analysis, the author draws on the discipline of law and economics, rational choice theory, behavioral economics, and psychological work on bounded rationality. Understanding the arbitrator’s function as a legal institution that is influenced by the market, this pioneer in developing and systematizing the study of the market for arbitrators and how it works will prove of inestimable value to all stakeholders in the arbitration market. Arbitrators, policymakers, regulators, and academics will be enabled to open the way to a more efficient market for arbitrators and betterment in arbitration worldwide.