Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A
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Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-12
Responsabilidade Civil Do Estado Pelo Mau Funcionamento Da Administra O Da Justi A written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-12 with Law categories.
A presente dissertação debruça-se sobre três questões: (i) o fundamento jurídico da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração justiça; (ii) um conceito operativo de administração da justiça e um conceito de mau funcionamento; e (iii) o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça no ordenamento jurídico português. De acordo com a nossa tese, a responsabilidade civil do Estado pela administração da justiça deve ser entendida como uma responsabilidade civil directa do Estado capaz de reparar os danos causados pelo não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva (sem lacunas), fundamentando-se tal dever de indemnizar do Estado no cumprimento, pela via reparatória, do referido direito à tutela jurisdicional. Com base neste fundamento e para a adequada compreensão de toda a actividade de administração da justiça para efeitos de responsabilidade civil do Estado, desenvolvemos uma noção operativa de administração da justiça. Posteriormente, identificámos um título de imputação capaz de captar o não cumprimento do direito à tutela jurisdicional efectiva na sua dinâmica, isto é, no funcionamento da administração da justiça. Para tal, propusemos o conceito de mau funcionamento, enquanto conceito indeterminado, aferido em função de standards de funcionamento. Este conceito surge perante o instituto da responsabilidade civil do Estado como um pressuposto essencial a par dos pressupostos dano e nexo de causalidade. Considerando aqueles dois conceitos, identificámos, à luz do ordenamento jurídico português, o âmbito objectivo e subjectivo da responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento.
Estudos Sobre Responsabilidade Civil P Blica Administra O Da Justi A Regula O E Garantia De Dir
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-07-01
Estudos Sobre Responsabilidade Civil P Blica Administra O Da Justi A Regula O E Garantia De Dir written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-07-01 with Law categories.
Este livro apresenta vários estudos sobre responsabilidade civil pública. Os textos surgem agrupados sob os seguintes 2 tópicos: (i) da responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça e (ii) da responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. No que tange à responsabilidade civil do Estado pelos danos causados na administração da justiça são apresentadas várias anotações a acórdãos de tribunais nacionais e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por se entender que são ferramentas essenciais para a devida compreensão desta modalidade de responsabilidade civil pública. Apresenta-se ainda um texto sobre a responsabilidade civil administrativa no âmbito das atividades de regulação e de garantia de direitos. Trata-se de um tema pouco explorado entre nós e quase sempre acantonado na região da "regulação bancária". Todavia, deve considerar-se que, para além da responsabilidade civil que pode resultar para o Estado e/ou para as entidades "reguladoras", das diversas áreas em que a administração assume a veste de regulação, o tema revela ainda grande importância na atividade administrativa de garantia de direitos.
De Minimis Aid Under Eu Law
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Author : Ricardo Pedro
language : en
Publisher: Springer Nature
Release Date : 2022-09-13
De Minimis Aid Under Eu Law written by Ricardo Pedro and has been published by Springer Nature this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-09-13 with Law categories.
This book deals with de minimis aid and demonstrates that it is both a sui generis legal concept in the context of State aid and subject to a complex regime. On the one hand, it is a sui generis concept in that (i) it seeks to strike a balance between simplifying the grant process and not distorting competition in the internal market, while being a tool that Member States are able to apply easily and (ii) it is subject to ex ante control by Member States. On the other hand, it is complex in that (i) it requires determining the sectors of economic activity it applies to; (ii) a few notions specific to the regime are not easy to understand, such as the notion of "single undertaking"; and (iii) it requires combining four de minimis regimes (one general and three special), which in turn requires reconciling those regimes with each other and with other aid, not least because of the cumulation rules. Lastly, these particularities were also reflected in the recovery regime for unlawful de minimis aid. Aimed at lawyers, legal consultants and those working in undertakings as well as students, the book provides a comprehensive overview of the current de minimis regimes and is clear and complete, while also proposing a fresh view on the area of EU State aid law. Ricardo Pedro is Researcher at the Centro de Investigação de Direito Público (CIDP), Universidade de Lisboa, Portugal.
Revista Internacional De Arbitragem E Concilia O Vol Xix 2023
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Author : APA - Associação Portuguesa de Arbitragem
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-09-08
Revista Internacional De Arbitragem E Concilia O Vol Xix 2023 written by APA - Associação Portuguesa de Arbitragem and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-08 with Law categories.
ÍNDICE Apresentação / António Pedro Pinto Monteiro DOUTRINA – ARBITRAGEM NO SETOR DA CONSTRUÇÃO Existirá em Portugal uma (efetiva) justiça administrativa alternativa? / Fernanda Paula Oliveira / Carla Machado Dispute Boards nos contratos de construção / Ricardo Saraiva Conflito entre cláusulas de arbitragem e de eleição de foro em contratos de construção: necessidade de segurança jurídica / Gustavo Scheffer da Silveira Atrasos concorrentes: uma primeira leitura / Joana Brandão / Diogo Duarte de Campos / Francisca Mendonça Neves Analysing the construction adjudication regime in Hong Kong and its impact on construction arbitration / Andrew Skudder / Fan Yang DOUTRINA – OUTROS CONTRIBUTOS A arbitragem de investimentos na intersecção do Direito da União Europeia, do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado / Dário Moura Vicente Confiança na arbitragem: o seu papel no contrato intuitu personae de árbitro / Giovanni Ettore Nanni Corrupção e arbitragem internacional: relevo quanto aos deveres do árbitro / Marlus Santos Alves / Helena Brandão Tavernard A arbitragem como meio de padronização do direito / Edoardo Gandini / Sérgio Godinho Arbitragem Administrativa: um ornitorrinco a caminho de Angola? / Ricardo Pedro JURISPRUDÊNCIA Crónica de Jurisprudência / Armindo Ribeiro Mendes / Sofia Ribeiro Mendes RECENSÕES Recensão à obra Arbitragem e Mediação Potestativa nos Conflitos de Consumo por Opção do Consumidor, de Tiago Soares da Fonseca / Jorge Morais Carvalho Recensão à obra Lei de Arbitragem, Conciliação e Mediação de Moçambique Comentada, de Guilherme Santos Silva, Paulo de Tarso Domingues, Alexandra Nascimento Correia, Zara Jamal, Gonçalo Malheiro, André Pereira da Fonseca, Mariana Duarte, Madalena Mesquita Palha, Catarina Carreiro, Edna Sacate, Absalão Mapanze, Deivid Sacur e João Soares Carvalho / Tomás Timbane Recensão à obra Multi-Party and Multi-Contract Arbitration in Brazil, de Leonardo Ohlrogge / Anna Karoliny Fonseca Cometti / Agatha Brandão de Oliveira
Responsabilidade Do Supervisor Indemniza O Devida Por Fiscais E Auditores
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Author : Isabel Mousinho de Figueiredo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
Responsabilidade Do Supervisor Indemniza O Devida Por Fiscais E Auditores written by Isabel Mousinho de Figueiredo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Law categories.
As entidades de fiscalização devem indemnizar cerca de 10% a 30% do dano final. Mas nem sempre têm de indemnizar todos os ilícitos. E pode haver direito a compensação integral - até mesmo sem ilicitude. As distinções avançadas nesta obra reflectem os quatro pilares de imputação do dano (risco, culpa, incumprimento e benefício): i. quanto maior a previsibilidade do dano, maior o dever de o prevenir; ii. quanto menor o esforço necessário para evitar o dano, maior o dever de o prevenir; iii. quanto maior o dano, em termos de probabilidade e dimensão, maior o dever de o prevenir; iv. quanto maior a utilidade retirada ou tida em vista, maior o dever de prevenir o dano; v. quanto maior a remuneração auferida pela tarefa ou os meios disponibilizados para prevenir o dano, maior o dever de o fazer. Além da responsabilidade pela fiscalização pública ou privada, é ainda abordada a responsabilidade do legislador e do julgador, com propostas concretas de solução e subsídios para toda a responsabilidade civil em geral.
Revista De Contratos P Blicos N O 23
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Author : Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-13
Revista De Contratos P Blicos N O 23 written by Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-13 with Law categories.
Controlo judicial da aplicação das diretivas da contratação pública Critério de adjudicação Contencioso pré-contratual arbitral Decisão de contratar
Arbitragem Administrativa Problemas E Desafios Atas De Confer Ncia
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-17
Arbitragem Administrativa Problemas E Desafios Atas De Confer Ncia written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-17 with Law categories.
A presente obra coletiva é resultado de uma conferência sobre arbitragem administrativa - Conferência sobre Arbitragem Administrativa: Problemas e Desafios - que teve lugar no dia 23 de maio de 2023, no Salão Nobre da Ordem dos Advogados, sob a iniciativa do Lisbon Public Law Research Center (LPL) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, representando estas Atas a memória escrita da mesma. A arbitragem administrativa apresenta-se como um tema de relevância crescente no campo do direito público, levantando importantes questões e desafios para os profissionais e académicos da área, pelo que se torna imperioso aprofundar e discutir os seus principais problemas e soluções. As presentes Atas representam o testemunho de um contributo nesse sentido. Espera-se que as presentes Atas da Conferência sobre Arbitragem Administrativa: Problemas e Desafios cheguem a bons leitores, que lhe encontrem serventia prática e estímulo de interpelação teórica.
A Responsabilidade Civil Pelo Exerc Cio Da Fun O De Agente De Execu O
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Author : Pedro Edgar Mineiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2019-10-01
A Responsabilidade Civil Pelo Exerc Cio Da Fun O De Agente De Execu O written by Pedro Edgar Mineiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-10-01 with Law categories.
O agente de execução tem um papel central na ação executiva, competindo-lhe a direção e condução, em geral, do processo. Sucede que a grande maioria dos atos e decisões daquele órgão não é fiscalizada pelo juiz, que só intervém, por regra, a posteriori, a pedido de algum interessado. Mesmo neste caso, pode suceder que a intervenção do juiz deixe por eliminar alguns dos efeitos produzidos pela atividade do agente de execução, em particular os danos provocados na esfera jurídica do interessado afetado. Põe-se, então, o problema de saber em que termos é que o agente de execução responde (patrimonialmente) perante o lesado e se o Estado também pode ser responsabilizado por este e, em caso afirmativo, em que condições. Com a presente obra, pretende-se contribuir para o debate desta problemática, traçando os aspetos essenciais do regime jurídico da figura do agente de execução, percorrendo ainda as posições adotadas pela doutrina e jurisprudência nacionais, para concluir com a solução que se considera corresponder melhor ao conjunto dos dados do direito positivo vigente.
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O
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Author : Ricardo Pedro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-04
C Digo De Processo Nos Tribunais Administrativos Anota O Lei N O 118 2019 De 17 De Setembro E S Medidas Legislativas Em Mat Ria De Covid 19 2a Edi O written by Ricardo Pedro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-04 with Law categories.
(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias). Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.o 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da ?Legislação COVID-19?, mais relevante para a Justiça Administrativa. Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.
Estudos De Direito Do Consumo Vol Iv
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Author : Vítor Palmela Fidalgo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
Estudos De Direito Do Consumo Vol Iv written by Vítor Palmela Fidalgo and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
O IDC-Associação para o Estudo do Direito do Consumo e o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), ambos da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, decidiram organizar em conjunto a presente compilação de «Estudos de Direito do Consumo». Atendendo à acentuada transversalidade sistémica que domina as matérias concernentes ao Direito do Consumo, entendeu-se que uma coletânea doutrinária com uma extensa concentração de estudos poderia desempenhar vários propósitos úteis, servindo, em especial, para apoiar a aplicação judicial e a investigação jurídica, cujo labor é dificultado tanto pela fragmentação legislativa, como pela intensa dispersão multidisciplinar que afeta os sectores normativos delimitados pelas regulações de consumo.