O Controlo Jurisdicional Dos Atos Da Administra O Tribut Ria
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O Controlo Jurisdicional Dos Atos Da Administra O Tribut Ria
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Author : Nuno Cerdeira Ribeiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2014-02-19
O Controlo Jurisdicional Dos Atos Da Administra O Tribut Ria written by Nuno Cerdeira Ribeiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-02-19 with Law categories.
O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.
Li Es De Procedimento E Processo Tribut Rio 8a Edi O
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Author : Joaquim Freitas da Rocha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
Li Es De Procedimento E Processo Tribut Rio 8a Edi O written by Joaquim Freitas da Rocha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico -, quer pelas sempre úteis decisões jurisprudenciais, que continuam a ser ainda um dos mais valiosos substratos da obra. Tratando-se de um texto essencialmente para estudiosos, entende-se que não pode deixar de ser feito o adequado compromisso entre um enfoque doutrinário, tendencialmente mais abstrato e axiologicamente mais denso, e um enfoque baseado nos casos decididos, necessariamente mais concreto e que envolve uma natureza mais praxiológica.
Tributa O De Seguran A P Blica
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Author : Rodolfo Kredens Silva
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-24
Tributa O De Seguran A P Blica written by Rodolfo Kredens Silva and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-24 with Political Science categories.
Este livro é uma exploração profunda e perspicaz da interseção entre a segurança pública e o sistema tributário. Baseado na experiência do autor como militar estadual e Mestre em Direito, o livro aborda a complexidade da manutenção da ordem pública e a possível taxação dos serviços públicos. O livro justifica-se pela existência de leis que tratam da taxação do serviço de segurança pública em vários estados brasileiros, um tema que tem sido objeto de apreciação de constitucionalidade pelo STF. O autor argumenta que, embora o STF tenha pacificado o entendimento sobre o tema, recentemente apresentou decisões conflitantes. O autor utiliza exemplos práticos, como eventos esportivos e a tragédia ocorrida no Jockey Clube do Paraná em 2003, para ilustrar situações que exigem a aplicação da força da segurança pública. Ele também discute a Lei no 14.284, sancionada pelo Governo Estadual do Paraná em 2004, que estabelece normas de segurança para grandes eventos. O livro é dividido de forma lúdica para facilitar a compreensão tanto para acadêmicos quanto para o público em geral. Este livro é uma leitura essencial para aqueles interessados em entender a complexidade da segurança pública e do sistema tributário, e como eles se intersectam na sociedade contemporânea. Ele oferece uma visão única e valiosa, baseada na experiência prática e acadêmica do autor.
Guia Da Arbitragem Tribut Ria 3a Edi O
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Author : Tânia Carvalhais Pereira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-23
Guia Da Arbitragem Tribut Ria 3a Edi O written by Tânia Carvalhais Pereira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-23 with Law categories.
O Guia da Arbitragem Tributária, agora revisto e atualizado, assume como objetivo essencial a resposta às questões práticas mais comuns de todos aqueles que pretendem aceder à arbitragem tributária e a análise transversal do regime jurídico da arbitragem tributária. Tantas vezes acusado de seguidismo no plano das soluções normativas em matéria tributária, Portugal pode hoje orgulhar-se de ter sido pioneiro na aprovação de um regime jurídico de arbitragem em matéria tributária, sem paralelo nos ordenamentos da mesma família jurídica.
A History Of Public Law In Germany 1914 1945
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Author : Michael Stolleis
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2004
A History Of Public Law In Germany 1914 1945 written by Michael Stolleis and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with History categories.
This history of the discipline of public law in Germany covers three dramatic decades of the Twentieth century. It opens with the First World War, analyses the highly creative years of the Weimar Republic, and recounts the decline of German public law that began in 1933 and extended to the downfall of the Third Reich.
Dicion Rio De Direito Tribut Rio Brasileiro
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Author : Oswaldo de Moraes
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1973
Dicion Rio De Direito Tribut Rio Brasileiro written by Oswaldo de Moraes and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1973 with Taxation categories.
Elementos De Direito Tribut Rio
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Author : Zelmo Denari
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1973
Elementos De Direito Tribut Rio written by Zelmo Denari and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1973 with Taxation categories.
Judicial Review Of Administrative Discretion In The Administrative State
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Author : Jurgen de Poorter
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2019-06-07
Judicial Review Of Administrative Discretion In The Administrative State written by Jurgen de Poorter and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-06-07 with Law categories.
This book deals with one of the greatest challenges for the judiciary in the 21st century. It reflects on the judiciary’s role in reviewing administrative discretion in the administrative state; a role that can no longer solely be understood from the traditional doctrine of the Trias Politica. Traditionally, courts review acts of administrative bodies implying a degree of discretion with quite some restraint. Typically it is reviewed whether the decision is non-arbitrary or whether there is no manifest error of assessment. The question arises though as to whether the concern regarding ensuring the non-arbitrary character of the exercise of administrative power, which is frequently performed at a distance from political bodies, goes far enough to guarantee that the administration exercises its powers in a legitimate way. This publication searches for new modes of judicial review of administrative discretion exercised in the administrative state. It links state-of-the-art academic research on the role of courts in the administrative state with the daily practice of the higher and lower administrative courts struggling with their position in the evolving administrative state. The book concludes that with the changing role and forms of the administrative state, administrative courts across the world and across sectors are in the process of reconsidering their roles and the appropriate models of judicial review. Learning from the experiences in different sectors and jurisdictions, it provides theoretical and empirical foundations for reflecting on the advantages and disadvantages of different models of review, the constitutional consequences and the main questions that deserve further research and debate. Jurgen de Poorter is professor of administrative law at Tilburg University and deputy judge in the District Court of The Hague. Ernst Hirsch Ballin is distinguished university professor at Tilburg University, professor in human rights law at the University of Amsterdam, and president of the T.M.C. Asser Institute for International and European Law. He is also a member of the Scientific Council for Government policy (WRR). Saskia Lavrijssen is professor of Economic Regulation and Market Governance of Network Industries at Tilburg University.
Law And Administration
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Author : Carol Harlow
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2009-08-20
Law And Administration written by Carol Harlow and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-08-20 with Law categories.
A contextualised study setting out the foundations of administrative law, with discussion of case law and legislation to show practical application.
Da Especializa O Da Justi A Tribut Ria
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Author : Luiz Ricardo Gomes Aranha
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1974
Da Especializa O Da Justi A Tribut Ria written by Luiz Ricardo Gomes Aranha and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1974 with Tax administration and procedure categories.