O Direito De Menores
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Direito De Menores
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Author : Rui M. L. Epifânio
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2002
Direito De Menores written by Rui M. L. Epifânio and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2002 with categories.
Direito De Menores
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Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
Direito De Menores written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Children categories.
O Direito De Menores
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Author : Joana Marques Vidal
language : pt-BR
Publisher: Cosmos (PT)
Release Date : 1998-01-01
O Direito De Menores written by Joana Marques Vidal and has been published by Cosmos (PT) this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998-01-01 with Juvenile delinquents categories.
Direito De Menores 13a Edi O
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Author : Edições Almedina
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-17
Direito De Menores 13a Edi O written by Edições Almedina and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-17 with Law categories.
Várias e relevantes foram as alterações legislativas com influência em diplomas contidos nesta obra desde a sua última edição. Começamos pela regulamentação do regime jurídico do registo das medidas tutelares educativas, constante do Decreto-Lei no 171/2015, de 25 de agosto, que foi alterado pela Lei no 14/2022, de 2 de agosto, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/884 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros. Também a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Lei no 147/99, de 1 de setembro, sofreu alterações, neste caso produzidas pela Lei n.o 23/2023, de 25 de maio, que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo. O regime de execução do acolhimento familiar, previsto no Decreto-Lei no 139/2019, de 16 de setembro, foi, por sua vez, um dos muitos diplomas alterados pela Lei no 13/2023, de 3 de abril, que aprovou a chamada Agenda do Trabalho Digno. Por último, a Lei no 46/2023, de 17 de agosto, que modifica a idade máxima do adotando e a idade mínima do adotante, alterou necessariamente os artigos do Código Civil sobre esta matéria e ainda o Regime Jurídico do Processo de Adoção, previsto na Lei no 143/2015, de 8 de setembro.
Menores Direito E Justi A
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Author : Paulo Afonso Garrido de Paula
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1989
Menores Direito E Justi A written by Paulo Afonso Garrido de Paula and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1989 with Juvenile justice, Administration of categories.
O Direito Tutelar Dos Menores E O Problema Da Sua Autonomia
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Author : Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1960
O Direito Tutelar Dos Menores E O Problema Da Sua Autonomia written by Pedro Augusto Lisboa de Lima Cluny and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1960 with Domestic relations categories.
Inova O E Modernidade No Direito De Menores
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Author : Rosa Clemente
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009
Inova O E Modernidade No Direito De Menores written by Rosa Clemente and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Child welfare categories.
Menores Diretio E Justi A
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Author : Paulo Afonso Garrido de Paula
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1989
Menores Diretio E Justi A written by Paulo Afonso Garrido de Paula and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1989 with categories.
Abuso Sexual De Menores
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Author : Isabel Alberto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date :
Abuso Sexual De Menores written by Isabel Alberto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
I Congresso De Direito Da Fam Lia E Das Crian As
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Author : João Paulo Guerra
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-14
I Congresso De Direito Da Fam Lia E Das Crian As written by João Paulo Guerra and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-14 with Law categories.
NOTA INTRODUTÓRIA CONGRESSO DE DIREITO DA FAMÍLIA E DAS CRIANÇAS A CRIANÇA E A FAMÍLIA NO COLO DA LEI ? AS CAUSAS NÃO SE MEDEM AOS PALMOS A Editora Almedina entregou-me a Coordenação Científica do I Congresso de Direito da Família e das Crianças, que acabou por se realizar em 10 e 11 de Setembro de 2015, em Lisboa, numa organização conjunta entre a Almedina e a Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família ? Crescer Ser, de que sou Vice-Presidente da Direcção liderada pelo nosso mestre Armando Leandro. Gizei os objectivos do Congresso: «Este Congresso quer dar colo de lei. À criança que, para o DIREITO, é todo o ser humano que não atingiu ainda os 18 anos de idade. À Família que se constitui e que não depende necessariamente da existência daquela no seu seio. Neste Congresso, queremos tocar muitas das problemáticas que as realidades dinâmicas chamadas CRIANÇA e FAMÍLIA atravessam, juntas ou separadas ? o casamento, o divórcio e as partilhas, as inquietas regulações do exercício das responsabilidades parentais, tantas vezes a ansiar por uma Mediação Familiar cientificamente edificada, as outras providências tutelares cíveis que lhe podem ser aplicadas, o sistema de promoção e protecção, actuando para as crianças que vivenciam o perigo, ou a intervenção tutelar educativa, para as que escolheram, aqui e ali, o lado errado da noite. O Direito, a Psicologia, a Medicina Legal e a Sociologia querem dar as mãos nesta jornada em busca de bússolas que façam da realidade familiar um mundo à parte e feito de partes». [...]