O Juiz E A Execu O Penal

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Dicion Rio Jur Dico Vol Ii Direito Penal E Direito Processual Penal 3a Edi O

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Author : Catarina Veiga
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26

Dicion Rio Jur Dico Vol Ii Direito Penal E Direito Processual Penal 3a Edi O written by Catarina Veiga and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.

Esta 3a edição do II volume do Dicionário Jurídico dedicado ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, traz ao mercado uma atualização de fundo relativamente à anterior edição que data já do ano de 2009.

Reparti O De Fun Es Entre Administra O E Juiz E Tutela Jurisdicional Efectiva Na Execu O Da Pena Contributo Para Um Modelo Conforme Constitui O E Ao Direito Internacional

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Author : Inês Horta Pinto
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02

Reparti O De Fun Es Entre Administra O E Juiz E Tutela Jurisdicional Efectiva Na Execu O Da Pena Contributo Para Um Modelo Conforme Constitui O E Ao Direito Internacional written by Inês Horta Pinto and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.

A presente obra ocupa-se do problema da repartição de funções entre Administração e Juiz na execução da pena privativa da liberdade. Tem como objectivo averiguar da existência de reservas de competência, quer do Juiz, quer da Administração, na fase da execução da pena e estabelecer critérios para a definição do domínio funcional de cada um daqueles órgãos intervenientes na execução. Pretende igualmente apurar, a partir do direito constitucional e do direito internacional, as exigências de tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos privados da liberdade e questionar se a singularidade do universo penitenciário justifica características específicas da tutela a oferecer áqueles. Os critérios apurados servirão de parâmetro a uma análise crítica do ordenamento português relativo à execução da pena de prisão. À luz dessa análise, e colhendo inspiração em outros lugares do ordenamento jurídico português, bem como em exemplos do direito comparado, procura-se dar um contributo para um modelo de repartição de funções e de tutela jurisdicional em conformidade com as exigências constitucionais e jurídico-internacionais.

A Categoria Da Punibilidade Na Teoria Do Crime Volume I

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Author : Frederico de Lacerda da Costa Pinto
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-16

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A presente tese defende a autonomia da categoria da punibilidade no sistema de análise do crime. Ou seja, para existir responsabilidade criminal o facto deve ser típico, ilícito, culposo e também punível. Na categoria da punibilidade reúnem-se diversas figuras legais (v.g. condições objectivas de punibilidade e causas de não punibilidade) agregadas por critérios de valoração relativos à adequação da pena estatal (Capítulo VII). Para identificar esses critérios, a tese parte de uma investigação histórica que lhe permite distinguir claramente os critérios de imputação (do facto) dos juízos de adequação da pena (Capítulos I a IV), culminando numa nova leitura da evolução da teoria do crime entre nós e numa reformulação metodológica do sistema do facto punível (Capítulos IV e VII). São analisadas diversas cláusulas legais com relevância teórica e prática, designadamente crimes fiscais, jogo ilícito, participação em rixa, insolvência, embriaguez e intoxicação, aborto, uso de agentes provocadores, situações de reparação e desistência, prescrição e outros pressupostos processuais (Capítulo V). Organiza-se o debate teórico sobre o tema (Capítulo VI), propõe-se uma reformulação metodológica da teoria do crime baseada num novo sistema tripartido ? tipo de ilícito, tipo de culpa e tipo de punibilidade (Capítulo VII) - e retiram-se várias consequências substantivas e processuais da autonomia do tipo de punibilidade (Capítulo VIII). Cada capítulo enuncia as conclusões mais relevantes e no final apresenta-se um conjunto de teses.

C Digo Da Execu O Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade Anotado Legisla O Complementar 3a Edi O

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Author : Maria João Antunes
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-11-22

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A coletânea reúne a legislação em vigor em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade. A par do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e do Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, inclui excertos dos Códigos Penal e de Processo Penal, bem como diplomas conexos, tais como os relativos à organização e funcionamento dos serviços, prestação de trabalho, assistência espiritual e religiosa, vigilância eletrónica e execução de medidas de internamento. As anotações visam facilitar a consulta da legislação e oferecer informação adicional. A presente edição inclui as alterações ao Código introduzidas pela nova Lei da Saúde Mental (Lei n.o 35/2023, de 21/7) e ao Regulamento Geral operadas pelo Decreto-Lei n.o 58/2022, de 8/9, bem como a Portaria n.o 175/2020, de 24/7, relativa à classificação dos estabelecimentos prisionais.

Annaes Do Parlamento Brazileiro

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Author : Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1861

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O Instituto

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1861

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Colet Nea B Sica Penal

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Author : Senado Federal
language : pt-BR
Publisher: Senado Federal
Release Date :

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A obra contém: o Código Penal (Decreto-lei n° 2.848/1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n° 3.688/1941), o Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/1941), a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984), a Lei dos Crimes Hediondos (Lei n° 8.072/1990) e a Lei dos Juizados Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/1995). Figuram aqui também os dispositivos constitucionais relacionados a essas normas, além de um minucioso índice temático do Código Penal.

Escola Das Leis 2014 Codigo De Processo Penal

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Author : USER
language : pt-BR
Publisher: Universidade Jurídica
Release Date :

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C Digo De Processo Penal Anotado 4a Edi O

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Author : Fernando Gama Lobo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02

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A presente 3.a edição do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, publicado pela ALMEDINA, é uma obra onde o autor comenta os artigos do texto legal, através de itens, procurando explicar de forma eminentemente prática, aquilo que vulgarmente se chama do "direito em ação", todavia sem esquecer o enquadramento teórico necessário para compreender de forma conjugada os diversos institutos jurídicos. É exatamente nesta dupla dimensão prática e teórica, que a obra se perspetiva. Para tal, além dos comentários, regista cerca de 100 acórdãos do S.T.J. de uniformização de jurisprudência, além de outra jurisprudência de referência, reproduz o estatuto da vitima (que hoje é parte essencial para aplicação do CPP) acrescendo como auxiliar de pesquisa de questões, um índice analítico e um índice geral. Trata-se de uma obra essencial para o jurista penal, que aqui encontra um bom ponto de partida, para a resolução dos problemas de natureza processual, que se lhe depara nessa área do direito.

Annaes

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Author : Brazil. Parlamento. Câmara dos Srs. Deputados
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1862

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