O Parlamento Aberto Na Era Da Internet Pode O Povo Colaborar Com O Legislativo Na Elabora O Das Leis
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O Parlamento Aberto Na Era Da Internet Pode O Povo Colaborar Com O Legislativo Na Elabora O Das Leis
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Author : Cristiano Ferri Soares de Faria
language : pt-BR
Publisher: Edições Câmara
Release Date : 2012-04-03
O Parlamento Aberto Na Era Da Internet Pode O Povo Colaborar Com O Legislativo Na Elabora O Das Leis written by Cristiano Ferri Soares de Faria and has been published by Edições Câmara this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-04-03 with Political Science categories.
Como a tecnologia de informação e comunicação tem auxiliado no processo de interação entre sociedade e parlamento no dia a dia legislativo? Cristiano Ferri aborda as principais questões da atual reflexão sobre a democracia participativa, tendo como base o estudo de dois casos de práticas participativas digitais desenvolvidas por parlamentos: o programa e-Democracia, da Câmara dos Deputados brasileira, e o projeto Senador Virtual, do Senado chileno.
O Parlamento Aberto Na Era Da Internet
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Author : Cristiano Ferri Soares de Faria
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2012
O Parlamento Aberto Na Era Da Internet written by Cristiano Ferri Soares de Faria and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with Internet in public administration categories.
Democracy After The Internet Brazil Between Facts Norms And Code
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Author : Samantha S. Moura Ribeiro
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2016-08-16
Democracy After The Internet Brazil Between Facts Norms And Code written by Samantha S. Moura Ribeiro and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-08-16 with Law categories.
This book throws new light on the way in which the Internet impacts on democracy. Based on Jürgen Habermas’ discourse-theoretical reconstruction of democracy, it examines one of the world’s largest, most diverse but also most unequal democracies, Brazil, in terms of the broad social and legal effects the internet has had. Focusing on the Brazilian constitutional evolution, the book examines how the Internet might impact on the legitimacy of a democratic order and if, and how, it might yield opportunities for democratic empowerment. The book also assesses the ways in which law, as an institution and a system, reacts to the changes and challenges brought about by the Internet: the ways in which law may retain its strength as an integrative force, avoiding a ‘virtual’ legitimacy crisis.
El Parlamento Abierto Em La Era De La Internet Puede El Pueblo Colaborar Com El Legislativo Em La Elaboraci N De Las Leyes
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Author : Cristiano Ferri Soares de Faria
language : es
Publisher: Edições Câmara
Release Date : 2013-04-01
El Parlamento Abierto Em La Era De La Internet Puede El Pueblo Colaborar Com El Legislativo Em La Elaboraci N De Las Leyes written by Cristiano Ferri Soares de Faria and has been published by Edições Câmara this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-04-01 with Political Science categories.
Como a tecnologia de informação e comunicação tem auxiliado no processo de interação entre sociedade e parlamento no dia a dia legislativo? Cristiano Ferri aborda as principais questões da atual reflexão sobre a democracia participativa, tendo como base o estudo de dois casos de práticas participativas digitais desenvolvidas por parlamentos: o programa e-Democracia, da Câmara dos Deputados brasileira, e o projeto Senador Virtual, do Senado chileno.
Juscibern Tica A Liberdade E O Controle Algor Tmico Na Sociedade Da Informa O
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora BAGAI
Release Date : 2022-05-11
Juscibern Tica A Liberdade E O Controle Algor Tmico Na Sociedade Da Informa O written by and has been published by Editora BAGAI this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-11 with Antiques & Collectibles categories.
A Cibernética de Norbert Wiener representa um convite ao diálogo entre disciplinas marcadas por identidades epistêmicas distantes. A proposta multidisciplinar de Wiener inspira gerações nos mais diversos campos do saber. Sua ambição em reconhecer o papel da informação e da comunicação na existência humana continua viva no horizonte tecnológico do século XXI. Em relação a ciência jurídica, a cibernética traduz muito do que diz respeito às dinâmicas dos processos normativos, dos mecanismos de controle e governança, das aspirações por liberdade, constituição de identidades, limites e legitimidades. Nesse contexto, Mario G. Losano ofertou ao mundo jurídico a categoria Juscibernética, cujos pressupostos dialogam no tempo com as estruturas filosóficas e técnicas sob as quais se assentam expressões contemporâneas do Direito Digital. A presença marcante das Tecnologia da Informação e Comunicação nas organizações e no cotidiano apontam para a necessidade de fomentar a interlocução de saberes e experiências, a fim de oportunizar condições para o aperfeiçoamento qualitativo da vida. É sob estes pressupostos que se propõe aqui o retorno a Juscibernética, em diálogo com a realidade que lança às instituições jurídicas os grandes desafios da era digital.
Internationalization Of Law
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Author : Marcelo Dias Varella
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2014-06-17
Internationalization Of Law written by Marcelo Dias Varella and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-06-17 with Law categories.
The book provides an overview of how international law is today constructed through diverse macro and microprocesses that expand its traditional subjects and sources, with the attribution of sovereign capacity and power to the international plane (moving the international toward the national). Simultaneously, national laws approximate laws of other nations (moving among nations or moving the national toward the international) and new sources of legal norms emerge, independent of states and international organisations. This expansion occurs in many subject areas, with specific structures: commercial, environmental, human rights, humanitarian, financial, criminal and labor law contribute to the formation of post national law with different modes of functioning, different actors and different sources of law that should be understood as a new complexity of law.
Law Reason And Emotion
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Author : Mortimer Sellers (org.)
language : en
Publisher: Initia Via Editora
Release Date : 2015-12-01
Law Reason And Emotion written by Mortimer Sellers (org.) and has been published by Initia Via Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-12-01 with Law categories.
Volume III: Working Groups
Comunica O Educa O E Democracia No Legislativo Brasileiro
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Author : Cristiane Brum Bernardes e Fabiano Peruzzo Schwartz (Organizadores)
language : pt-BR
Publisher: Edições Câmara
Release Date : 2015-04-01
Comunica O Educa O E Democracia No Legislativo Brasileiro written by Cristiane Brum Bernardes e Fabiano Peruzzo Schwartz (Organizadores) and has been published by Edições Câmara this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-04-01 with Political Science categories.
Cristiane Bernardes e Fabiano Schwarts reúnem neste livro cinco estudos relacionados a comunicação, informação e cidadania, produzidos pelos Grupos de Pesquisa e Extensão da Câmara dos Deputados. Discutindo de forma aberta e envolvente os desafios do Legislativo como poder representativo, os artigos demonstram que a disseminação de informações sobre o processo legislativo é essencial para o fortalecimento do sistema político representativo e da própria democracia. A finalidade da obra é ampliar o debate sobre a atuação do Legislativo no contexto social, temática ainda pouco visitada por pesquisas de natureza acadêmico-científica.
Legislativo P S 1988 Reflex Es E Perspectivas
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Author : André Sathler (Organizador)
language : pt-BR
Publisher: Edições Câmara
Release Date : 2015-04-03
Legislativo P S 1988 Reflex Es E Perspectivas written by André Sathler (Organizador) and has been published by Edições Câmara this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-04-03 with Political Science categories.
Reunindo os olhares de pesquisadores do Mestrado Profissional em Poder Legislativo da Câmara dos Deputados e de estudiosos de outras instituições, nacionais e internacionais, o livro apresenta múltiplas perspectivas sobre o Parlamento brasileiro no primeiro quarto de século de vigência da Constituição Cidadã. Os autores discutem como o Legislativo se organizou e tem buscado interagir com a sociedade, propondo uma reflexão sobre o processo de formação do corpo legislativo federal.
A Constitui O De C Diz An Lise Da Constitui O Pol Tica Da Monarquia Espanhola De 1812
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Author : Wagner Silveira Feloniuk
language : pt-BR
Publisher: DM Editora
Release Date : 2014-11-01
A Constitui O De C Diz An Lise Da Constitui O Pol Tica Da Monarquia Espanhola De 1812 written by Wagner Silveira Feloniuk and has been published by DM Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-11-01 with History categories.
A Constituição Política da Monarquia Espanhola, de 19 de março de 1812, seria conhecida na Espanha como a Constituição de Cádiz. Sua elaboração precoce fez da Espanha um dos primeiros países do mundo a ter sua Constituição escrita. Ela foi o resultado da luta organizada pela sociedade espanhola contra o Imperador Bonaparte e se tornaria o bastião do liberalismo durante a década de 1820 em todo o Ocidente, influenciando países europeus e americanos que lutavam pelo constitucionalismo e a limitação da monarquia. A França, longa aliada, havia coagido a dinastia reinante a entregar a coroa em 1808. A resposta da população foi a resistência organizada. O invasor estrangeiro seria recebido por uma população pronta para o enfrentamento – que resultaria, inclusive, na primeira derrota de Bonaparte em terra –, e por uma elite preparada para organizar um movimento político que culminaria no texto constitucional. Influenciada pelas experiências francesas e americanas, a Constituição de Cádiz foi um texto liberal. Suas normas estabeleciam a democracia representativa por meio de um sufrágio de quatro graus. Ao contrário das tendências da época, poucos requisitos existiam quanto a rendas ou propriedades. Os espanhóis escolheriam seus representantes, e a eleição seria feita com mais liberdade do que as constituições antecedentes haviam permitido. A influência sobre a Constituição, no entanto, não foi só a da ruptura e da separação em busca da liberdade. A Constituição de Cádiz também foi marcada pela experiência inglesa, pelo desejo de manter instituições estáveis, respeitando a história e a tradição. Não é por acaso que o seu preâmbulo enuncia que as cortes estavam restabelecendo as antigas leis fundamentais da monarquia, acompanhadas das mudanças oportunas – alterações muito amplas, influenciadas pelo liberalismo. Não seria esquecido o respeito às leis medievais e às tradições do povo. A norma não foi uma simples reação ao sistema anterior, não negaria as suas instituições históricas. Como proferiram os deputados espanhóis, havia séculos as antigas leis já eram a Constituição da Espanha, que agora seria escrita e modificada para atender às necessidades contemporâneas. Sob os auspícios das ideias dessas três influências – invasão estrangeira, liberalismo francês e respeito ao passado – se reuniriam os deputados, cerca de trezentos. Quase um terço desse grupo era de membros do clero. Os advogados e os servidores públicos formavam um grupo de cerca de cinquenta membros cada, e os militares eram quase quarenta. Os demais grupos sociais eram fracamente representados. Os trabalhos foram conturbados. As discussões envolviam os principais temas do liberalismo, que precisavam ser adaptados para a realidade da Espanha. A Constituição de Cádiz precisaria reger um país sitiado, que manteria o sistema monárquico, era muito religioso, temia um caos como o criado pela Revolução Francesa e, no entanto, almejava criar uma das normas mais liberais e democráticas do seu tempo. O produto dos trabalhos foi o estabelecimento de uma monarquia constitucional moderada, amplamente limitada pelo principal órgão de representação – as cortes. Esse legislativo, por sua vez, passaria a ser o centro de emanação das leis e das principais decisões da Espanha. Uma profunda igualdade entre os espanhóis foi estabelecida, e apesar de tantos membros do clero, a Igreja perdeu quase todos os seus privilégios, ao lado das demais classes distinguidas anteriormente. Muitos foram os avanços: a liberdade de imprensa, o fim dos tormentos, os direitos individuais à liberdade e à educação, a jurisdição unificada no Estado, o fim das corporações de ofício, a igualdade entre americanos e europeus, a representação proporcional à população, e por fim, a submissão igualitária de todos à Constituição e à lei. Com a queda de Napoleão em 1814 e a formação da Santa Aliança, a restauração da monarquia teria lugar em toda a Europa, e também na Espanha. A Constituição de Cádiz cairia apenas dois anos depois de viger, com a volta do rei destituído. Os reis voltavam à política com poderes semelhantes aos do passado. Devido à guerra e ao curto período de vigência, especialistas afirmam terem existido poucos efeitos concretos das normas gaditanas sobre a sociedade nesses primeiros dois anos. A história da norma espanhola não seria tão lembrada se tivesse vigido apenas esses dois anos iniciais. Através da vontade popular e do exército, a Constituição seria reposta em vigência para o chamado Triênio Liberal, entre 1820 e 1823. Nesse período a inspiração foi grande para todo o mundo ocidental: ela era a mais influente Constituição liberal vigendo na Europa. Os outros países haviam voltado a ser governados por monarcas centralizadores do poder político. O liberalismo que restava havia sido restringido na Europa. Na França, governava novamente um Bourbon, apesar das limitações impostas. Por sua história de criação e por ser um bastião de resistência liberal durante a restauração, o texto espanhol foi, então, admirado por outros revolucionários que buscavam os mesmo ideais. A Constituição de Cádiz, a partir desse momento, se tornaria um estandarte de liberdade e fonte de inspiração na busca por igualdade. Na Itália e em Portugal, ela seria mais do que um farol, seria proclamada Constituição, e foi fonte de influência profunda no início das vidas constitucionais desses países. A influência da Constituição de Cádiz no Brasil foi motivada pela sua importância para o liberalismo durante o Triênio Liberal (1820 a 1823) – coincidente com os anos da independência e da elaboração da primeira Constituição no Brasil (1822 a 1824). A importância do texto espanhol para a história de Portugal e a Revolução de 1820 também foram fatores para que o texto fosse relevante nas origens da independência brasileira. Enquanto a ligação do Brasil com Portugal era forte, a enorme influência espanhola sobre os portugueses gerou efeitos também no Brasil. Apesar da sua documentada história de influências sobre diversas nações ocidentais europeias e americanas, a Constituição de Cádiz é pouco estudada nos seus efeitos sobre a América Portuguesa. Esta é inspiração do presente trabalho: conhecer as normas liberais espanholas e analisar a extensão da sua influência sobre o Brasil. No primeiro capítulo é feito o estudo do contexto e do teor da Constituição de Cádiz. O escopo é apresentar de maneira sistemática todo o texto da Constituição – com seus trezentos e oitenta e quatro artigos, sendo os mais importantes transcritos nas referências para facilitar a consulta. O método principal é a pesquisa qualitativa em fontes primárias históricas e em normas. Ao lado das fontes primárias, o acesso aos doutrinadores de Direito Constitucional e História do Direito sãu utilizados para contextualizar o ambiente e verificar os efeitos jurídicos sobre a norma na Europa.