O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito
DOWNLOAD
Download O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito
DOWNLOAD
Author : Sinvaldo Conceição Neves
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-11-07
O Poder Disciplinar Da Administra O E Sua Limita O Pelo Estado Democr Tico De Direito written by Sinvaldo Conceição Neves and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-07 with Law categories.
O estudo do Estado e de sua atuação na sociedade consiste em uma tarefa de extrema importância para os estudiosos das ciências jurídicas. A própria existência do direito e de sua efetividade social depende do braço forte do Estado que é titular do monopólio da força. O Estado, em síntese, consiste em uma organização social e política responsável pela curatela do interesse coletivo. Em razão deste fato, as relações com seus súditos são caracterizadas pela supremacia da vontade estatal sobre o interesse privado. Embora se trate de relações entre partes desiguais, não é autorizado ao Estado agir em desconformidade com as regras colocadas pelo Direito. O chamado estado democrático de direito atua como inibidor dos rompantes arbitrários do ente estatal. O direito administrativo é um dos muitos braços do direito público e consiste na busca pela compreensão dos princípios e normas que são aplicáveis às atividades desempenhadas pelo Poder Público. É imperioso reconhecer que a supremacia do interesse público sobre o particular consiste na essência do direito administrativo brasileiro, tendo sua presença em diversos institutos e normas administrativistas. Dentro da estrutura da administração pública figura o agente público que, segundo a legislação, é qualquer indivíduo que exerce uma atividade pública decorrente de mandato, cargo, emprego, função ou qualquer outra forma de investidura. O desempenho das atividades dos agentes públicos se sujeita a um processo de supervisão e fiscalização realizado pela própria administração pública visando corrigir falhas e penalizar eventuais culpados. O chamado poder disciplinar da administração é uma prerrogativa estatal que visa coibir condutas ilícitas realizadas por um grupo de agentes públicos. A presente pesquisa, embora modesta, busca explorar as nuances desta prerrogativa, bem como suas limitações impostas pelo estado democrático de direito. Deseja-se a todos uma leitura agradável e bons estudos.
Women Business And The Law 2020
DOWNLOAD
Author : World Bank Group
language : en
Publisher: World Bank Publications
Release Date : 2020-04-24
Women Business And The Law 2020 written by World Bank Group and has been published by World Bank Publications this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-24 with Law categories.
The World Bank Group’s Women, Business and the Law examines laws and regulations affecting women’s prospects as entrepreneurs and employees across 190 economies. Its goal is to inform policy discussions on how to remove legal restrictions on women and promote research on how to improve women’s economic inclusion.
Discourse On The Origin Of Inequality
DOWNLOAD
Author : Jean-Jacques Rousseau
language : en
Publisher: Good Press
Release Date : 2023-11-16
Discourse On The Origin Of Inequality written by Jean-Jacques Rousseau and has been published by Good Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-11-16 with Political Science categories.
Rousseau first exposes in Discourse on the Origin of Inequality his conception of a human state of nature, presented as a philosophical fiction and of human perfectibility, an early idea of progress. He then explains the way, according to him, people may have established civil society, which leads him to present private property as the original source and basis of all inequality. Jean-Jacques Rousseau (1712 – 1778) was a Genevan philosopher, writer, and composer of the 18th century, mainly active in France. His political philosophy influenced the Enlightenment across Europe, as well as aspects of the French Revolution and the overall development of modern political and educational thought.
Direito Constitucional Portugu S Volume Ii Organiza O Do Poder Pol Tico
DOWNLOAD
Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
Direito Constitucional Portugu S Volume Ii Organiza O Do Poder Pol Tico written by Paulo Otero and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-01 with Law categories.
O Direito Constitucional Português, versando sobre a Constituição de 1976, incide sobre o ordenamento constitucional vigente, destacando a componente organizativa do poder político, e, sem prejuízo da sua filiação metodológica de raiz personalista, visa transmitir dois ensinamentos nucleares: Primeiro: nem todo o Direito Constitucional se encontra no texto escrito da Constituição "oficial", enquanto expressão de um poder constituinte formal, existindo também, além de uma crescente componente internacional e europeia, uma normatividade jurídico-constitucional não escrita que, surgindo de um poder constituinte informal, integra a Constituição "não oficial" - pretende-se construir um Direito Constitucional fora dos quadros do positivismo-legalista; Segundo: a regulação do Poder Político não se esgota em normas jurídicas ("oficiais" ou "não oficiais", de fonte interna ou externa), existindo ainda uma normatividade extra jurídica que alicerça ou permite compreender o regular funcionamento de toda a organização político-constitucional - procura-se edificar um Direito Constitucional ao serviço de uma dimensão ética do exercício do Poder Político. Índice Capítulo II - Organização do Poder Político Secção 1a - Princípios Fundamentais Princípios de organização e funcionamento do poder político Princípios respeitantes aos titulares do poder político Princípio da não exclusividade da configuração formal do poder político Princípio da não exclusividade das fontes normativas formais na regulação do poder político Princípios da não exclusividade das fontes jurídico-políticas do poder político Secção 2a - Estruturas constitucionais da República Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Princípios do sistema do governo Órgãos da República de âmbito nacional Órgãos da República de âmbito local Secção 3a - Estruturas políticas infra-estaduais Regiões autónomas Poder local: as estruturas locais
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law
DOWNLOAD
Author : Michel Rosenfeld
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2012-05-17
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law written by Michel Rosenfeld and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-05-17 with Law categories.
The field of comparative constitutional law has grown immensely over the past couple of decades. Once a minor and obscure adjunct to the field of domestic constitutional law, comparative constitutional law has now moved front and centre. Driven by the global spread of democratic government and the expansion of international human rights law, the prominence and visibility of the field, among judges, politicians, and scholars has grown exponentially. Even in the United States, where domestic constitutional exclusivism has traditionally held a firm grip, use of comparative constitutional materials has become the subject of a lively and much publicized controversy among various justices of the U.S. Supreme Court. The trend towards harmonization and international borrowing has been controversial. Whereas it seems fair to assume that there ought to be great convergence among industrialized democracies over the uses and functions of commercial contracts, that seems far from the case in constitutional law. Can a parliamentary democracy be compared to a presidential one? A federal republic to a unitary one? Moreover, what about differences in ideology or national identity? Can constitutional rights deployed in a libertarian context be profitably compared to those at work in a social welfare context? Is it perilous to compare minority rights in a multi-ethnic state to those in its ethnically homogeneous counterparts? These controversies form the background to the field of comparative constitutional law, challenging not only legal scholars, but also those in other fields, such as philosophy and political theory. Providing the first single-volume, comprehensive reference resource, the 'Oxford Handbook of Comparative Constitutional Law' will be an essential road map to the field for all those working within it, or encountering it for the first time. Leading experts in the field examine the history and methodology of the discipline, the central concepts of constitutional law, constitutional processes, and institutions - from legislative reform to judicial interpretation, rights, and emerging trends.
Law And Administration
DOWNLOAD
Author : Carol Harlow
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 2009-08-20
Law And Administration written by Carol Harlow and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-08-20 with Law categories.
A contextualised study setting out the foundations of administrative law, with discussion of case law and legislation to show practical application.
The Identity Of The Constitutional Subject
DOWNLOAD
Author : Michel Rosenfeld
language : en
Publisher: Routledge
Release Date : 2009-10-16
The Identity Of The Constitutional Subject written by Michel Rosenfeld and has been published by Routledge this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009-10-16 with Law categories.
The last fifty years has seen a worldwide trend toward constitutional democracy. But can constitutionalism become truly global? Relying on historical examples of successfully implanted constitutional regimes, ranging from the older experiences in the United States and France to the relatively recent ones in Germany, Spain and South Africa, Michel Rosenfeld sheds light on the range of conditions necessary for the emergence, continuity and adaptability of a viable constitutional identity - citizenship, nationalism, multiculturalism, and human rights being important elements. The Identity of the Constitutional Subject is the first systematic analysis of the concept, drawing on philosophy, psychoanalysis, political theory and law from a comparative perspective to explore the relationship between the ideal of constitutionalism and the need to construct a common constitutional identity that is distinct from national, cultural, ethnic or religious identity. The Identity of the Constitutional Subject will be of interest to students and scholars in law, legal and political philosophy, political science, multicultural studies, international relations and US politics.
Strengthening The Supervision Of The International Covenant On Economic Social And Cultural Rights
DOWNLOAD
Author : Kitty Arambulo
language : en
Publisher:
Release Date : 1999
Strengthening The Supervision Of The International Covenant On Economic Social And Cultural Rights written by Kitty Arambulo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1999 with Law categories.
PART B - THEORY
Readings In Social Political Philosophy
DOWNLOAD
Author : F. A. Adeigbo
language : en
Publisher:
Release Date : 1991
Readings In Social Political Philosophy written by F. A. Adeigbo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1991 with Political science categories.
Modern Political Economy
DOWNLOAD
Author : Jeffrey S. Banks
language : en
Publisher: Cambridge University Press
Release Date : 1995-08-25
Modern Political Economy written by Jeffrey S. Banks and has been published by Cambridge University Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1995-08-25 with Business & Economics categories.
Political economy has been an essential realm of inquiry and has attracted myriad intellectual adherents for much of the period of modern scholarship. The discipline's formal split into the distinct studies of political science and economics in the nineteenth-century, while advantageous for certain scientific developments, has biased the way economists and political scientists think about many issues, and has placed artificial constraints on the study of many important social issues. This volume calls for a reaffirmation of the importance of the unified study of political economy, and explores the frontiers of the interaction between politics and markets. This volume brings together intellectual leaders of various areas, drawing upon state-of-the-art theoretical and empirical analysis from each of the underlying disciplines. Each chapter, while beginning with a survey of existing work, focuses on profitable lines of inquiry for future developments. Particular attention is devoted to fields of active current development.