O Princ Pio Da Legalidade Fiscal Tipicidade Conceitos Jur Dicos Indeterminados E Margem De Livre Aprecia O
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O Princ Pio Da Legalidade Fiscal Tipicidade Conceitos Jur Dicos Indeterminados E Margem De Livre Aprecia O
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Author : Ana Paula Dourado
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-19
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Índice Título I O principio da legalidade fiscal na sua conformação constitucional I.O principio da legalidade fiscal na Constituição portuguesa de 1976 II.A desvalorização da reserva de lei fiscal e a ampla margem de livre apreciação do Governador-legislador e do Governo-administração em matéria de impostos: o ordenamento italiano como “case-study” Título II O principio da tipicidade fiscal III.O Tatbestand de garantia ou principio da tipicidade fiscal como vertente material da legalidade fiscal IV.O principio da tipicidade fiscal e a determinação da lei Título III A abertura do principio da tipicidade através de conceitos jurídicos indeterminados V.Os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade administrativa: os primórdios da discussão no Direito Fiscal VI.A margem de livre apreciação administrativa em confronto com a(s) discricionariedade(s) administrativa(s) Título IV A exigência de simplificação das leis fiscais e a aplicação tipificante dos conceitos jurídicos indeterminados como instrumento concretizador do Tatbestand de garantia: o recurso ao tipo e a desconsideração das particularidades do caso VII.A indeterminação dos tipos legais de imposto e o pensamento tipológico ou método de comparação de casos, como instrumento hermenêutico de progressiva desificação dos tipos legais VIII.A exigência jurídico-constitucional da simplificação da tributação e as tipificações legais IX.A aplicação tipificante das leis fiscais: “estado de necessidade” da administração fiscal, principio da praticabilidade e margem de livre apreciação
O Estado Regulador O Novo Papel Do Estado
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Author : Marisa Apolinário
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-07-20
O Estado Regulador O Novo Papel Do Estado written by Marisa Apolinário and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-07-20 with Law categories.
Nos últimos anos tem-se assistido a importantes transformações no âmbito do Direito Administrativo, grande parte das quais motivada por uma alteração do papel do Estado na economia e na sociedade contemporâneas. Essa alteração, ao invés de significar uma redução das funções do Estado, deu lugar ao aparecimento de um novo modelo de Estado: o Estado Regulador. A presente dissertação parte da análise desse novo modelo de Estado, no contexto dos movimentos de liberalização e de privatização dos tradicionais serviços públicos económicos prestados em rede, para, no quadro da moderna teoria jurídica da regulação, questionar de que forma a assunção de novas funções pelo Estado implica uma alteração dos conceitos, bem como dos instrumentos jurídicos usados pelo Direito Administrativo. A análise teórica é complementada pelo exame de um caso de estudo paradigmático fornecido pelo sector da energia português (electricidade e gás natural).
Estudos Em Homenagem Ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol Ii
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Author : Pedro Costa Gonçalves
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-10-09
Estudos Em Homenagem Ao Professor Doutor Fernando Alves Correia Vol Ii written by Pedro Costa Gonçalves and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-10-09 with Law categories.
Fernando Alves Correia contribuiu, indubitavelmente, para o prestígio da sua Faculdade, enquanto Investigador e Professor de Direito Público, dedicado e generoso, que a serviu como docente durante cerca de 45 anos. A par de uma apuradíssima formação jurídica e cultural, por todos reconhecida, Fernando Alves Correia, em vários cargos relevantes de gestão da Faculdade de Direito, demonstrou continuamente um inexcedível sentido de lealdade pessoal e institucional, bem como uma lúcida capacidade de liderança, moldada pela dimensão humana, quase fraterna, que nele amiúde lampejava. É autor de uma valiosa obra, que, no essencial, versa sobre as áreas do Direito Administrativo, do Direito do Urbanismo e do Direito Constitucional - com especial destaque para a Justiça Constitucional -, a qual teve uma vasta repercussão na legislação, na jurisprudência e na doutrina nacional.
Direito Do Procedimento Administrativo I
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Author : Paulo Otero
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-08-01
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A publicação, em 2015, de um novo Código do Procedimento Administrativo relançou os estudos do procedimento e a sua aplicação suscitará novas questões aos tribunais. O presente Direito do Procedimento Administrativo, acolhendo os quadros dogmáticos comuns da ciência jurídica, num diálogo com a jurisprudência e a doutrina, insere-se num contexto de internacionalização e europeização do novo Direito Administrativo, dele se salientando: (i) a estruturação do procedimento administrativo em torno do princípio do procedimento equitativo ou devido procedimento legal; (ii) o esbatimento da tradicional centralidade do ato administrativo; (iii) a tentativa de edificação de um regime procedimental comum às diversas modalidades do agir administrativo; (iv) a autonomização de novos princípios gerais da conduta administrativa. Como é que o novo CPA responde aos desafios lançados? Eis a interrogação cuja resposta faz do leitor um protagonista deste livro.
A Prescri O Das D Vidas Tribut Rias
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Author : Rui Marques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-23
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"A clarificação que proporciona ao instituto da prescrição das dívidas tributárias é de grande utilidade instrumental para toda a sociedade. Clarificar um instituto jurídico tributário é diminuir a natural tensão - de tradição milenar! - entre cobradores e pagadores de impostos. Trata-se, pois, de serviço público da maior valia. Tem sido sempre essa a bússola do Mestre Rui Marques na sua investigação". (André Moz Caldas, in Prefácio) A prescrição faz repercutir o tempo como causa extintiva das dívidas tributárias e razão de grande júbilo para os Contribuintes que não efectuam o pagamento voluntário, a quem o Fisco já não poderá exigir as respectivas obrigações. Afinal, fica por cumprir a asserção de Benjamin Franklin de que no mundo, a par da morte, apenas é certo o pagamento de impostos.
A History Of Public Law In Germany 1914 1945
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Author : Michael Stolleis
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2004
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This history of the discipline of public law in Germany covers three dramatic decades of the Twentieth century. It opens with the First World War, analyses the highly creative years of the Weimar Republic, and recounts the decline of German public law that began in 1933 and extended to the downfall of the Third Reich.
Co Operative Compliance A Framework From Enhanced Relationship To Co Operative Compliance
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Author : OECD
language : en
Publisher: OECD Publishing
Release Date : 2013-07-29
Co Operative Compliance A Framework From Enhanced Relationship To Co Operative Compliance written by OECD and has been published by OECD Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-07-29 with categories.
This report examines the relationship between large business taxpayers and revenue bodies, five years on from the publication of the FTA’s Study into the Role of Tax Intermediaries.
Investment In Brazil
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1983
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The Public Private Law Divide
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Author : Matthias Ruffert
language : en
Publisher: BIICL
Release Date : 2009
The Public Private Law Divide written by Matthias Ruffert and has been published by BIICL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2009 with Law categories.
"This publication is a collection of papers of the second meeting of the Dornburg Research Group on New Administrative Law which was held in London in May 2007"--Acknowledgments.
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law
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Author : Michel Rosenfeld
language : en
Publisher: OUP Oxford
Release Date : 2012-05-17
The Oxford Handbook Of Comparative Constitutional Law written by Michel Rosenfeld and has been published by OUP Oxford this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-05-17 with Law categories.
The field of comparative constitutional law has grown immensely over the past couple of decades. Once a minor and obscure adjunct to the field of domestic constitutional law, comparative constitutional law has now moved front and centre. Driven by the global spread of democratic government and the expansion of international human rights law, the prominence and visibility of the field, among judges, politicians, and scholars has grown exponentially. Even in the United States, where domestic constitutional exclusivism has traditionally held a firm grip, use of comparative constitutional materials has become the subject of a lively and much publicized controversy among various justices of the U.S. Supreme Court. The trend towards harmonization and international borrowing has been controversial. Whereas it seems fair to assume that there ought to be great convergence among industrialized democracies over the uses and functions of commercial contracts, that seems far from the case in constitutional law. Can a parliamentary democracy be compared to a presidential one? A federal republic to a unitary one? Moreover, what about differences in ideology or national identity? Can constitutional rights deployed in a libertarian context be profitably compared to those at work in a social welfare context? Is it perilous to compare minority rights in a multi-ethnic state to those in its ethnically homogeneous counterparts? These controversies form the background to the field of comparative constitutional law, challenging not only legal scholars, but also those in other fields, such as philosophy and political theory. Providing the first single-volume, comprehensive reference resource, the 'Oxford Handbook of Comparative Constitutional Law' will be an essential road map to the field for all those working within it, or encountering it for the first time. Leading experts in the field examine the history and methodology of the discipline, the central concepts of constitutional law, constitutional processes, and institutions - from legislative reform to judicial interpretation, rights, and emerging trends.
