O Regime De Direito P Blico Na Presta O De Servi Os P Blicos Por Pessoas Privadas

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O Regime De Direito P Blico Na Presta O De Servi Os P Blicos Por Pessoas Privadas

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Author : André Luiz Freire
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2014

O Regime De Direito P Blico Na Presta O De Servi Os P Blicos Por Pessoas Privadas written by André Luiz Freire and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014 with Concessions categories.

Direito Privado Administrativo

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Author : Maria Sylvia Zanella Di Pietro
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013-08-07

Direito Privado Administrativo written by Maria Sylvia Zanella Di Pietro and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-08-07 with Law categories.

Os textos reunidos neste livro foram preparados por mestrandos e doutorandos do curso de pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, na disciplina ministrada no segundo semestre de 2012, sobre a utilização do direito privado pela Administração Pública. Os temas tratados são da maior atualidade, tendo em vista a tão falada privatização do direito público, traduzida na expressão ?fuga para o direito privado?. O título do livro se justifica porque se refere ao direito privado tal como utilizado pela Administração Pública, ou seja, com derrogações pelo direito administrativo. Os institutos tratados são bem variados, extraídos do direito civil e comercial, com análise das necessárias adaptações, quando aplicados à Administração Pública. Foram pesquisados no direito positivo, na doutrina e na jurisprudência, e desenvolvidos, dentre outros, temas sobre a posição da Administração Pública no regime jurídico de direito privado, os contratos de direito privado celebrados pela Administração (dentre eles a locação de bens públicos), a prescrição contra a Fazenda Pública à luz do novo Código Civil, os problemas atinentes à formação dos cartéis nas licitações públicas, o regime jurídico aplicável na prestação de serviços públicos por pessoas jurídicas de direito privado, o regime de competição na prestação de serviços públicos, as garantias prestadas nas parcerias público-privadas, a aplicação aos servidores públicos das normas do direito de greve próprias da iniciativa privada, o instituto da arbitragem na Administração Pública, os limites da aplicação do Código de Defesa do Consumidor na prestação de serviços públicos, o regime jurídico dos aeroportos, as parcerias com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos. Leitura complementar para os cursos de graduação e pós-graduação, seja na área de direito administrativo, seja na de direito privado. Livro de referência para profissionais da área jurídica envolvidos com a Administração Pública.

Obriga Es De Servi Os P Blicos No Setor Privado

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Author : Murilo Melo Vale
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-07-04

Obriga Es De Servi Os P Blicos No Setor Privado written by Murilo Melo Vale and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-07-04 with Fiction categories.

Este trabalho, fruto de uma longa pesquisa realizada no Brasil e em Portugal, propõe trazer parâmetros e fundamentos jurídicos que evidenciam a possibilidade regulatória de imposição de encargos prestacionais “típicos” da prestação de um serviço público, conhecidos como “obrigações de serviço público”, a atividades privadas, abertas à livre iniciativa. O livro se estrutura em torno do propósito central de desfazer uma premissa jurídica, muitas vezes superficialmente adotada, no sentido de que encargos regulatórios, conhecidos como “obrigações de serviço público”, somente podem existir na execução direta ou indireta de um “serviço público”, ou seja, na existência de uma atividade de domínio estatal, o que pode afetar substancialmente estruturações de privatizações e de outras parcerias do setor privado em áreas publicamente relevantes. Além disso, este livro pretende demonstrar como ocorre essa imposição na prática estrangeira e nacional, visando combater visões restritivas que possam gerar entraves em estruturações jurídicas de novas formas de atuação do setor privado em atividades reconhecidamente de interesse coletivo.

Revista Forense

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Author : Estevão L. de Magalhães Pinto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005

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Curso De Direito Administrativo

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Author : Marçal Justen Filho
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010

Curso De Direito Administrativo written by Marçal Justen Filho and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with Administrative law categories.

Revista Da Faculdade De Direito

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1979

Revista Da Faculdade De Direito written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1979 with Law categories.

Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul

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Author : Rio Grande do Sul (Brazil). Tribunal de Justiça
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1999

Revista De Jurisprud Ncia Do Tribunal De Justi A Do Estado Do Rio Grande Do Sul written by Rio Grande do Sul (Brazil). Tribunal de Justiça and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1999 with Law reports, digests, etc categories.

Revista De Direito Civil

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1992

Revista De Direito Civil written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1992 with Civil law categories.

Di Rio Da Justi A

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1949

Di Rio Da Justi A written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1949 with Justice, Administration of categories.

Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo

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Author : José Cretella Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1993

Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo written by José Cretella Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1993 with Judicial review of administrative acts categories.