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O Tribunal De Contas Das Comunidades Europeias

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O Tribunal De Contas Das Comunidades Europeias

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Author : António Pinto Pereira
language : pt-BR
Publisher: Rei DOS Livros
Release Date : 1999-01-01

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O Tribunal De Contas Europeu 1977 1997

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1998

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Nota De Informa O Sobre O Relat Rio Anual Do Tribunal De Contas Das Comunidades Europeias Relativo Ao Exerc Cio De 1994

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Author : European Union. European Court of Auditors
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995

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O Tribunal De Justi A Das Comunidades Europeias

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Author : Comunidades Europeias (ce) Corte de Justiça
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1984

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Tribunal De Contas Europeu Institui O Superior De Controlo Financeiro Externo Da Uni O Europeia

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Author : Carlos Carranho Proença
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-05-14

Tribunal De Contas Europeu Institui O Superior De Controlo Financeiro Externo Da Uni O Europeia written by Carlos Carranho Proença and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-14 with Law categories.

O papel que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia reserva ao Tribunal de Contas Europeu reside no controlo financeiro, desdobrado entre a fiscalização das contas da União e a garantia da boa gestão financeira pública europeia. Aquela instituição não participa, portanto, no controlo jurisdicional da aplicação do Direito da União Europeia enquanto julgador. Não dispondo, portanto, de competências jurisdicionais, designadamente de apuramento de responsabilidades financeiras pela má gestão de dinheiros públicos da União, o Tribunal de Contas Europeu corresponde, antes, a um tribunal de auditoria, integrando-se no chamado modelo misto de instituições superiores de controlo financeiro externo, funcionando colegialmente. Ainda assim, de iure constituendo poder-se-ão conjeturar alterações ao bloco normativo vigente, naturalmente dependentes da vontade política dos Estados membros, as quais permitiriam consagrar, no quadro institucional da União Europeia, um tribunal (porventura, o próprio Tribunal de Contas) com funções jurisdicionais específicas em matérias financeiras. Por intermédio do Parlamento Europeu, os cidadãos da União são os principais destinatários dos resultados (declaração de fiabilidade, relatórios anuais, relatórios especiais e pareceres) da atividade do Tribunal de Contas Europeu, a qual, sendo desenvolvida com independência, centra-se na fiscalização do respeito da objetiva legalidade e regularidade contabilística e demais normas jurídico-financeiras aplicáveis, avaliando, também, a economia, eficácia e eficiência com que os valores públicos europeus são alocados.