Poder P Blico E Processo
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Poder P Blico E Processo
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Author : Ana Débora Rocha Sales
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-12-14
Poder P Blico E Processo written by Ana Débora Rocha Sales and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-14 with Law categories.
"A presente publicação, a par de me remeter aos sentimentos positivos assim resumidos, permite-me aferir o frutífero resultado de mais um semestre de pesquisas, no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Christus, no âmbito da disciplina "Poder Público e Litigiosidade". Nela, examinam-se questões ligadas à difícil tarefa de solucionar conflitos envolvendo aquele encarregado de resolvê-los, a saber, o próprio Estado. São temas bem mais complexos do que podem à primeira vista parecer, e, de resto, Constituições e catálogos de Direitos Fundamentais surgiram, ao longo da História, como tentativas de solucionar problemas nesse âmbito. Levaram às revoluções, revoltas e guerras que ensejaram a criação ou o aprimoramento de instituições destinadas a conter o arbítrio e submetê-lo às soluções calcadas no Direito".
A Fazenda P Blica No Processo Civil
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Author : Marco Antonio Dos Santos Rodrigues
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016-05-25
A Fazenda P Blica No Processo Civil written by Marco Antonio Dos Santos Rodrigues and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-05-25 with Law categories.
A Fazenda Pública no Processo Civil analisa os aspectos processuais do Poder Público em juízo, partindo da premissa de que existe um ramo especial dentro do Direito Processual Civil: o Direito Processual Público, que cuida de normas e procedimentos relativos aos processos em que uma das partes seja pessoa jurídica de direito público. Com fartas referências doutrinárias e decisões de Tribunais Superiores, o autor explica como se justificam as prerrogativas processuais da Fazenda Pública à luz da Constituição, passando à análise de regras especiais em favor do Poder Público, como o benefício de prazo, o duplo grau obrigatório de jurisdição, a tutela de urgência e os ônus financeiros do processo. A obra também analisa os procedimentos especiais de execução de quantia em face da Fazenda Pública e de execução fiscal, além de cuidar profundamente dos procedimentos do mandado de segurança, da ação popular e dos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública. Trata, ainda, do papel do Poder Público nos inventários e desenvolve o importantíssimo tema dos diversos meios de solução de conflitos e das pessoas jurídicas de direito público, enfrentando os negócios jurídicos processuais, a mediação, a conciliação e a arbitragem pela Fazenda Pública. Este livro vem em boa hora, diante da edição do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), atualizado pela Lei 13.256/2016, da reforma empreendida pela Lei 13.129/2015 sobre a Lei da Arbitragem, bem como da publicação da Lei da Mediação (Lei 13.140/2015). Assim, será de grande valia para estudantes, bem como para advogados públicos e privados, defensores, promotores e juízes, auxiliando, de forma totalmente atualizada e com muitas remissões doutrinárias e jurisprudenciais, a compreensão de antigos e novos institutos, diante do novo sistema decorrente das leis em questão. Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)
Poder P Blico E Litigiosidade
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Author : Hugo de Brito Machado Segundo
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2020-12-17
Poder P Blico E Litigiosidade written by Hugo de Brito Machado Segundo and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-17 with Law categories.
A ideia de escrever este livro surgiu em Viena, Áustria. Realizei pesquisa em torno da tributação indireta, em 2012, e, analisando seus resultados, foi possível perceber o que poderia ser uma questão de princípio, talvez extensível a situações diversas: a tensão, no âmbito do direito da União Europeia, entre autonomia e efetividade, e a importância do devido processo legal a conectar o direito processual ao direito material. Isso levou a uma nova pesquisa, também no Institut für Österreichisches und Internationales Steuerrecht da Wirtschaftsuniversität, desta vez sobre os precedentes da Corte de Justiça Europeia em torno da apontada tensão, em outras questões envolvendo o Direito Público. Em síntese, pelo princípio da autonomia considera-se que cada Estado membro da União Europeia é livre para disciplinar a forma como o Direito da União será implementado (enforcement) em seu território. A definição das atribuições das autoridades administrativas, dos procedimentos a serem seguidos, da forma como a legalidade de seus atos será controlada etc., tudo isso é matéria a ser livremente disciplinada por cada Estado. Daí a existência, nos distintos Países da União Europeia, de estruturas bem diversas, sejam elas judiciárias ou administrativas, além de processos, ritos, prazos etc. também diferentes. A questão é que, embora tenham liberdade nesse quesito, os Estados membros têm, por igual, de dar efetividade ao Direito da União Europeia. Podem escolher apenas como. Isso levou à formação de uma jurisprudência, na Corte de Justiça Europeia (que conhece apenas de questões relacionadas à interpretação do Direito da União), sobre disposições processuais domésticas de diversos países da Europa. Ou seja, embora, em tese, não conheça de questões processuais, pois elas são internas a cada país, a Corte, que apenas trata de aspectos relacionados ao Direito da União, passou excepcionalmente a tratar das tais questões processuais internas aos países, quando elas inviabilizam a efetividade do Direito da União. Percebeu-se, assim, a existência de toda uma jurisprudência que dá sinais, a contrario, a respeito do conteúdo do princípio do devido processo legal. Confirmou-se, ainda, algo que já havia sido constatado na pesquisa sobre a tributação indireta: os Tribunais internos, ou domésticos, são geralmente mais flexíveis às exigências do Estado que integram, curvando-se a elas, do que a Corte Europeia de Justiça, talvez dotada de mais independência e imparcialidade. E isso ocorre, muitas vezes, de maneira disfarçada, ou sub-reptícia: em vez de a Corte nacional simplesmente dar razão ao Poder Público, em casos nos quais ele não a tem, o julgador resvala por questões processuais para deixar de dar razão ao cidadão contribuinte. Preservam-se as aparências, e a ideia de que se vive em um Estado de Direito. Algum tempo depois, em 2017, iniciei, no Curso de Mestrado do Centro Universitário Christus, a condução de uma disciplina dedicada a pesquisar a difícil tarefa de fazer efetiva a jurisdição contra quem é encarregado de prestá-la, intitulada Poder Público e Litigiosidade. Nesse ambiente, alimentada pelas ricas discussões com discentes e colegas de docência, a pesquisa foi expandida ao contexto brasileiro, indagando por causas e propondo soluções. A discussão do tema de forma específica na pós-graduação permitiu a problematização de tópicos que, de algum modo, já eram discutidos com os alunos da graduação, no Curso de Direito do Centro Universitário Christus e na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará, nas disciplinas de Direito Tributário I e II e de Processo Tributário. Essa, em suma, foi a origem deste livro, produzido para discutir temas ligados ao chamado Processo Tributário.
Poder P Blico E Processo 1a Ed 2023
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Author : Ana Débora Rocha Sales
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-12-14
Poder P Blico E Processo 1a Ed 2023 written by Ana Débora Rocha Sales and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-12-14 with Fiction categories.
Sobre a obra Poder Público e Processo - 1a Ed - 2023 - Solução de Conflitos “A presente publicação, a par de me remeter aos sentimentos positivos assim resumidos, permite-me aferir o frutífero resultado de mais um semestre de pesquisas, no Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Christus, no âmbito da disciplina “Poder Público e Litigiosidade”. Nela, examinam-se questões ligadas à difícil tarefa de solucionar conflitos envolvendo aquele encarregado de resolvê-los, a saber, o próprio Estado. São temas bem mais complexos do que podem à primeira vista parecer, e, de resto, Constituições e catálogos de Direitos Fundamentais surgiram, ao longo da História, como tentativas de solucionar problemas nesse âmbito. Levaram às revoluções, revoltas e guerras que ensejaram a criação ou o aprimoramento de instituições destinadas a conter o arbítrio e submetê-lo às soluções calcadas no Direito”.
Processo Dial Gico E A Efetividade Da Tutela Coletiva Contra O Poder P Blico
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Author : Hélio Rios Ferreira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023-08-28
Processo Dial Gico E A Efetividade Da Tutela Coletiva Contra O Poder P Blico written by Hélio Rios Ferreira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-28 with Fiction categories.
A obra traz uma abordagem diferenciada da tradicional perspectiva sobre a tutela provisória no processo coletivo. O autor traz sua visão sobre a tutela provisória dialógica como meio de construção da decisão interlocutória. O protagonismo judicial significa que o juízo ouvirá todos os sujeitos do processo para proferir sua decisão, de preferência após o saneamento do processo coletivo, considerando-se esse ato imprescindível para aferir a necessidade do titular do direito coletivo e a possibilidade do Poder Público em cumprir a obrigação fixada na decisão. A participação efetiva do titular do direito coletivo é essencial para o conhecimento do objeto da lide, em função disso a causa de pedir e o pedido inicial formulados pelo substituto processual podem ser alterados e adequados para a satisfação do princípio da representação adequada. Qualquer legitimado extraordinário pode sofrer o controle de representação adequada cuja percepção, no exercício do protagonismo judicial, dá-se no momento em que se realiza o diálogo institucional entre órgãos e entes do Poder Público para identificar a capacidade institucional de cada um a fim de construir a decisão interlocutória mais próxima da realidade. A decisão construída será progressivamente cumprida até a superveniência da sentença de mérito. Os pontos resolvidos no curso do processo perderão seu objeto com satisfação da tutela coletiva e os comandos da decisão de cumprimento progressivo que não foram satisfeitos passarão a ser cumpridos por imposição coercitiva do juízo, segundo a técnica processual apresentada pelo autor.
Efetividade Do Processo Em Face Da Fazenda P Blica
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Author : Juvêncio Vasconcelos Viana
language : pt-BR
Publisher: Dialetica
Release Date : 2003-01-01
Efetividade Do Processo Em Face Da Fazenda P Blica written by Juvêncio Vasconcelos Viana and has been published by Dialetica this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003-01-01 with Administrative procedure categories.
Nos tempos atuais, quer-se, que nunca, um "processo de resultados". Esse é o discurso e a abordagem da moderna doutrina do direito processual. É difícil alcançar essa efetividade do processo e quando falamos de processo em face da Fazenda Pública o problema ganha maior intensidade. Torna-se ainda mais difícil o denominado acesso à justiça. Em prol de maiores e melhores êxitos do processo, novos institutos são introduzidos na ordem jurídica processual. O Direito processual brasileiro vem, assim, passando por alterações e inovações. O presente trabalho, procura enfrentar o cabimento de três dos mais destacados institutos relacionados com tal efetividade - tutela antecipada, tutela específica das obrigações de fazer e o procedimento monitório - diante das pessoas que integram a Administração Pública, pessoas jurídicas de Direito Público interno. O ordenamento brasileiro traz uma série de prerrogativas ao Poder Público enquanto parte. Muitos óbices são colocados diante daquelas modalidades de tutela diferenciada, ora erguidos pelo legislador ora construídos por uma considerável parcela da doutrina. O presente trabalho busca, em seus sucessivos capítulos, enfrentar tais obstáculos e, quem sabe, ao final, encontrar formas de trazer a efetividade ao processo que se dá em face da Administração Pública.
Derrubando Florestas Plantando Povoados
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2003
Derrubando Florestas Plantando Povoados written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2003 with categories.
A ampliação do povoamento e da apropriação do norte do Rio Grande do Sul esteve ligada diretamente às ações de intervenção e atuação do poder público. Agindo no território dos municípios de Cruz Alta e Palmeira das Missões, do final do século XIX, influenciou no processo que acabou derrubando as florestas e plantando povoados. As regiões florestais foram tomadas e surgiram vários aglomerados populacionais sem, no entanto, conseguir evitar os inúmeros conflitos entre os diferentes grupos sociais e étnicos que disputavam a terra. Essa situação se deu porque o Estado condicionou a intervenção aos seus interesses, ou seja, migrações espontâneas, seguindo com projetos imperiais de colonização e redirecionados pelos republicanos riograndenses. Com a mudança do regime para República houve rupturas entre as ações governamentais, propiciando uma intervenção tardia do poder público, deixando livre a atuação das companhias particulares, que compraram e/ou se apropriaram de áreas e revenderam-nas aos imigrantes. Tais procedimentos foram executados tendo em vista garantir uma ocupação rendosa para os cofres públicos ou para as elites locais, com a comercialização das terras. Entretanto, no final do período estudado, na década de 1920, quando já havia sido estabelecida a base da estrutura agrária, com apossamento de quase todas as áreas florestais, desarticulação do sistema coletivo de coleta da erva-mate e expropriação das terras indígenas, o Estado procurou garantir o controle sobre a terra, com políticas estaduais bem definidas, entre elas, nova legislação agrária.
Protocolos Institucionais E Poder P Blico
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Author : GABRIEL PEIXOTO DOURADO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-22
Protocolos Institucionais E Poder P Blico written by GABRIEL PEIXOTO DOURADO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-22 with Antiques & Collectibles categories.
Os entes públicos figuram entre os litigantes habituais brasileiros. Lidar com o quantitativo de processos decorrentes dessa atuação é um desafio constante para a organização administrativa do poder público, por meio de suas procuradorias, e para o judiciário por meio de sua organização judiciária. As soluções adotadas para buscar o tratamento adequado desses processos, normalmente, são unilaterais, seja o Judiciário estruturando varas privativas para assuntos relacionados aos entes públicos ou estes praticando atos processuais voltados ao gerenciamento do vultoso passivo que essas causas constituem.
Tutela Provis Ria Contra O Poder P Blico
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Author : TAÍS SANTOS DE ARAÚJO
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2024-05-31
Tutela Provis Ria Contra O Poder P Blico written by TAÍS SANTOS DE ARAÚJO and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-31 with Antiques & Collectibles categories.
A presente obra busca discutir tema delicado e já velho conhecido do direito processual, e, em especial, do direito processual destinado a tutelar o direito material público: as liminares (ou, agora, a tutela provisória) concedidas em desfavor do Poder Público. O tema – já sensível desde meados de 1960 – merece novas considerações e atenção dos estudiosos e aplicadores do direito após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.296/DF, que declarou a inconstitucionalidade da previsão do art. 7º, §2º, da Lei do Mandado de Segurança, que reproduzia históricas vedações à concessão de liminares para o regramento daquela ação constitucional. Qual o alcance dessa decisão? Como ela se relaciona com outras decisões já proferidas pelo STF sobre a temática? Será que há peculiaridades após o sistema de precedentes estruturado pelo Código de Processo Civil de 2015? A proposta da presente obra é provocar reflexões a partir de uma análise teórica e prática sobre a temática, sobretudo sob a ótica do jurisdicionado que litiga contra o Poder Público e que tem o direito à efetividade e concretização da tutela por ele buscada através do processo, à luz do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. “Para cá, destaco em formato de questões, muito do trajeto percorrido de modo exemplar pela Taís: de que modo o tema da tutela provisória encontra assento constitucional? Faz diferença que o pedido seja formulado em sede de mandado de segurança ou em outro veículo processual? Como compreender o sistema de precedentes brasileiro? De que forma o controle concentrado da constitucionalidade pertence e afeta tal sistema? O que vincula em um precedente? Tal investigação é diversa se se estiver, como se está, diante de decisão tomada em sede de ação direta de inconstitucionalidade? De que modo o quanto decidido pelo STF sobre determinados dispositivos da lei de mandado de segurança dão segurança jurídica e previsibilidade para o intérprete e para o aplicador do direito para saber qual postura adotar diante de um pedido de tutela provisória em face do Poder Público que se funda sobre o mesmo direito material alcançado por aquelas regras? Faz diferença, em tal caso, se o pedido de tutela provisória é fundamentado em urgência ou em evidência, considerando a dualidade inaugurada (ao menos de modo expresso) pelo CPC? Estas questões, dentre outras tantas, que lhe são prévias ou correlatas, como ilustram pertinentemente, as discussões que ocupam o Capítulo 5, são enfrentadas pela Taís. Vale muito a pena, como já adiantei, ler o trabalho. Não só para encontrar as respostas que ela oferece (e muito bem fundamentadas), mas também para conhecer uma nova autora que veio para ocupar merecido espaço e, por fim, para comprovar a qualidade de ensino que praticamos na nossa PUC.”
A A O Assistencial Do Poder P Blico Aos Herdeiros E Dependentes Das V Timas De Crimes Dolosos
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Author : Newton Cezar Valcarenghi Teixeira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-21
A A O Assistencial Do Poder P Blico Aos Herdeiros E Dependentes Das V Timas De Crimes Dolosos written by Newton Cezar Valcarenghi Teixeira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-21 with True Crime categories.
De modo a alertar para o que se pode designar de desprezo estrutural da vítima, por muitos ainda relegada a um mero objeto de prova e não um sujeito de direitos no sistema de justiça criminal, alguns juristas e estudiosos da área passaram a advogar que em todas as repartições, juízos, faculdades de direito ou redações de jornais que atuam na seara penal houvesse uma cadeira vazia. Estaria ali para lembrar a todos os envolvidos em fazer justiça que uma vítima fatal não tem voz, mas deveria ter. Decorridos já 35 anos desde a promulgação da Carta de 1988, não foi ainda regulamentado o disposto no seu art. 245, que prevê o direito de assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por mortes violentas intencionais, sem prejuízo da responsabilidade civil do autor do ilícito. Nesse contexto, a despeito de uma evolução no trato da vítima na seara processual penal, envolvendo direitos como, por exemplo, de informação, participação no processo, assistência jurídica, proteção e sigilo, no atinente à assistência a inertia deliberandi do legislador é flagrante e reclama, dentro de uma perspectiva de evidente vulnerabilidade dos potenciais beneficiários desse direito, a proposição de políticas públicas, mesmo à míngua da norma regulamentadora. É nesta perspectiva que a presente obra propõe o aprofundamento do tema. Não esqueçamos da cadeira vazia!