Princ Pios Fundamentais De Direito Constitucional E De Direito Administrativo Em Mat Ria De Direito Do Urbanismo
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Princ Pios Fundamentais De Direito Constitucional E De Direito Administrativo Em Mat Ria De Direito Do Urbanismo
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Author : Fausto de Quadros
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1989
Princ Pios Fundamentais De Direito Constitucional E De Direito Administrativo Em Mat Ria De Direito Do Urbanismo written by Fausto de Quadros and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1989 with categories.
A Nulidade Do Plano Urban Stico
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Author : Mário Tavares da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-08-01
A Nulidade Do Plano Urban Stico written by Mário Tavares da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-08-01 with Law categories.
A presente obra centra-se nas relações entre planos urbanísticos e respetivas obrigações de compatibilidade e de conformidade, uma vez que o legislador previu a nulidade do plano urbanístico sempre que o mesmo se revele incompatível ou desconforme com outro plano urbanístico com o qual, legalmente, o devesse ser. Assim, partindo de uma descodificação possível do sentido dogmático das exigências de compatibilidade e de conformidade na teoria geral do direito administrativo, procurar-se-á reconduzir o problema aos cânones da «nova ciência do direito administrativo» («Neue Verwaltungsrechtswissenschaft»), opção que aliada à demonstração de uma crise real do «principio da legalidade administrativa» e a uma nova conceção de plano urbanístico como instrumento de implementação e de prossecução de políticas públicas, permitirá não só traçar um novo entendimento para a nulidade do plano por incompatibilidade e desconformidade como construir, ainda que em linhas muito embrionárias, um novo princípio da legalidade administrativa.
Administra O Publica Organiza O Administrativa E Princ Pios Gerais De Direito Administrativo
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Author : Abel Martins Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: .
Release Date : 2023-01-26
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Este livro faz uma abordagem dos princípios fundamentais da Administração Pública, da organização administrativa do Estado e das normas jurídicas reguladoras do poder administrativo. Trata-se de um livro fundamental para quem estuda administração ou direito e para os funcionários que integram os serviços públicos, mas também para o público em geral que pretenda conhecer a administração e poder administrativo do Estado e a organização dos serviços públicos com que contata diariamente.
Regime Jur Dico Dos Programas E Dos Planos Territoriais
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Author : Jorge Alves Correia
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
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A presente obra pretende analisar, de modo atualizado e aprofundado, o "regime jurídico dos programas e dos planos territoriais", incluindo a problemática do "planeamento urbanístico por contrato". A mesma visa fornecer aos auditores do Curso de Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente do CEDOUA umas "lições" facilmente acessíveis, mas tem, igualmente, com destinatários todos os estudiosos e aplicadores do direito do urbanismo. A matéria versada nesta obra constituirá, além disso, uma parte substancial do "Manual de Direito do Urbanismo", que se estende, atualmente, por três volumes, e que carece de ser, no futuro, reformulado e atualizado.
Conflitos Entre Particulares No Contencioso Administrativo
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Author : Francisco Paes Marques
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-20
Conflitos Entre Particulares No Contencioso Administrativo written by Francisco Paes Marques and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-20 with Law categories.
Esta obra tem por objecto o estudo dos conflitos de interesses privados no Processo Administrativo. A compreensão aprofundada desta temática defronta-se com a dificuldade de os conflitos de interesses privados no Contencioso Administrativo nunca terem sido estudados qua tale, na óptica da relação jurídica administrativa multipolar, integrando sistemicamente os titulares dos interesses privados em conflito e a Administração Pública. Esta obra propõe-se repensar alguns dos instrumentos típicos do Contencioso Administrativo (legitimidade processual activa e passiva, caso julgado), adoptando um novo paradigma: o princípio da igualdade de armas e gestão do risco processual.
Direito Do Urbanismo E Do Ambiente 2a Edi O
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Author : Ricardo Alexandre Azevedo Condesso
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-01
Direito Do Urbanismo E Do Ambiente 2a Edi O written by Ricardo Alexandre Azevedo Condesso and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-01 with Law categories.
Mantêm-se os temas anteriores, abordados em relação com problemáticas sociais e económicas atuais e desenvolvem-se novos temas. Património cultural e sua ligação ao turismo. Acesso livre dos cidadãos a documentos detidos por entidades públicas como meio de controlo da legitimidade funcional das decisões de todos os poderes públicos. Regionalização administrativa de todo o país, enquanto via privilegiada para se atingir a atenuação das assimetrias entre todas as regiões, com progressiva perequação territorial, em ordem à realização de uma situada coesão económica e social e acesso igual de todos os cidadãos ao bem-estar, concomitante com a realização do desenvolvimento equilibrado e ambientalmente compatível. Antecede-o um prólogo, destacando o muito que falta avançar no caminho da realização de uma demosoberania. Realidades e mitos em que se insere a criação das políticas e do direito atual.
Direito Administrativo Sancionat Rio Um Problema E Muitos Desafios
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Author : Isabel Celeste M. Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Direito Administrativo Sancionat Rio Um Problema E Muitos Desafios written by Isabel Celeste M. Fonseca and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Jahrbuch Des Offentlichen Rechts Der Gegenwart Neue Folge
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Author : Peter Haberle
language : de
Publisher: Mohr Siebeck
Release Date : 1993-12-31
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Revista De Direito Civil
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1996
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Constitui O Constitucionalismo E Direitos Fundamentais
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Author : Camila Cardoso Lima
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Constitui O Constitucionalismo E Direitos Fundamentais written by Camila Cardoso Lima and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O livro Constituição, constitucionalismo e direitos fundamentais é resultado da convergência de esforços de professores e pesquisadores do Grupo de Pesquisa de iniciativa do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC). O livro contém trabalhos elaborados pelos membros do grupo de pesquisa: Constituição, constitucionalismo e direitos fundamentais, em parceria com os professores do corpo docente do programa de pós-graduação Lato Sensu em Direito Constitucional Contemporâneo, do Instituto de Direito Constitucional e Cidadania, que há QUASE DUAS DÉCADAS, se dedica a formar especialistas, não somente em Direito Constitucional, mas também outros ramos do Direito. As pesquisas aqui apresentadas, foram desenvolvidas com base nas reuniões de formação realizadas com os membros do grupo, primeiramente por encontros mensais e depois quinzenais, onde foram fomentados debates sobre os textos indicados pela professora coordenadora e também sugeridos pelos próprios pesquisadores, como forma de oferecer aos mesmos, um protagonismo no processo de aprofundamento do conhecimento e a pluralidade de ideias.