Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo
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Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo
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Author : Adir Claudio Campos
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-04-11
Razoabilidade E Proporcionalidade No Processo Administrativo written by Adir Claudio Campos and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-11 with Law categories.
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são normas regentes do Estado Democrático de Direito que orientam os direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e do devido processo legal. Em função dessa força diretiva, conferem estrutura e consistência aos demais princípios, indicando o modo como deve operar a administração pública no exercício de sua função coativa, estabelecendo critérios objetivos para que a norma se adeque ao caso concreto, uma vez que os tipos infracionais descritos nos estatutos disciplinares contêm em sua grande maioria conceitos abertos e indeterminados, exigindo do aplicador da norma uma atuação ponderada e balanceada na fixação da penalidade dos servidores públicos no processo administrativo disciplinar. Nesse sentido, critérios como o de dever de equidade, congruência e equivalência, que constituem a tripla função da razoabilidade; e a adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, na clássica tripartição feita pelo Tribunal Constitucional alemão, são parâmetros de notável propriedade jurídica para resolver casos que não se ajustam à letra fria do enunciado normativo. O Judiciário não pode se furtar ao controle da penalidade disciplinar sempre que a administração pública violar a razoabilidade e a proporcionalidade. O presente trabalho é um esforço em contribuir para afastar a falsa ideia de que esse controle é uma interferência indevida na separação de poderes.
Os Princ Pios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade No Direito Administrativo Brasileiro
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Author : José Roberto Pimenta Oliveira
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2006
Os Princ Pios Da Razoabilidade E Da Proporcionalidade No Direito Administrativo Brasileiro written by José Roberto Pimenta Oliveira and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2006 with Administrative law categories.
A tendência da principialização do controle da ação administrativa é um fenômeno próprio ao marco do pós-positivismo, surgindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como noções culminantes deste processo de evolução jurídica. Na busca de sua compreensão, o autor investiga as principais significações normativas ventiladas pela doutrina para construir sua definição própria, focalizando as bases constitucionais que sustentam o dever de razoabilidade e de proporcionalidade. Examina como tais princípios convivem com os demais alicerces do regime administrativo.
Princ Pio Da Proporcionalidade No Processo Administrativo Disciplinar
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Author : Clarissa Domingos Araújo
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2007
Princ Pio Da Proporcionalidade No Processo Administrativo Disciplinar written by Clarissa Domingos Araújo and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
No que concerne ao primeiro capítulo, Estado de Direito e Processualidade, tratar-se-á do período histórico que vai da superação do Estado de Direito liberal à Carta de 1988.A teoria geral do garantismo é o marco inicial, de raízes tradicionais iluministas, contendo potencial explicativo e propositivo do Estado de Direito destacando os níveis epistemológico (centralidade da pessoa para o poder e, via de conseqüência, para o Estado de Direito) e explicativo (uma estrutura hierarquizada de normas que se imbrincam por conteúdos limitativos do poder político). Posteriormente, passa-se a caracterizar a Administração Pública do Estado de Direito, ressaltando algumas perspectivas, tais como: a Administração Pública prestadora de serviços e a Administração Pública repressiva, o caráter instrumental do Estado de Direito, a censurabilidade da discricionariedade administrativa, a nova leitura do princípio da legalidade, a instrumentalidade da Administração Pública e os Direitos Fundamentais. O panorama contemporâneo trata de novas relações entre Administração e os particulares, manifestada na nova intervenção do Estado enquanto prestador de serviço faz com que a via da autoridade não seja sempre utilizável a não ser que se transforme a Administração Pública num intrumento repressivo. Assim, um direito administrativo concebido para cidadãos que buscam se defender do Estado mostra-se inadequado para proteger "administrados" que buscam ações positivas do Estado (a Administração restritiva, de um lado, e a Administração prestadora de serviços, de outro. Por conseguinte, verificar-se-á que o estudo da função administrativa, mormente da forma como ela se manifesta, envolve considerações do tipo de função que se trata, repressiva ou prestadora de serviço, a influir na natureza da pessoa jurídica que pode, nos termos do direito positivo, prestar esta função administrativa, tendo em vista as condições já explicitadas (perseguição do interesse público primário, observância do princípio da imparcialidade, otimização mediante a atuação processualizada, em que o exercício do poder tenha por objeto um dever). Através de breve análise sobre as características da Administração Pública do Estado de Direito, trataremos do Processo Administrativo no Estado de Direito e sua normatização principiológica. Inicia-se pela evolução no conceito de Direito Administrativo, passa pela nova processualidade administrativa no Brasil para culminar em sua estrutura principiológica. Partindo da perspectiva do Estado e Processualidade, passa-se a verificar a temática do segundo capítulo, o Princípio da Proporcionalidade e sua aplicação jurisdicional no Brasil. Verificar-se-á a proporcionalidade como cânone hermenêutico, seu papel no caso de colisão de direitos fundamentais e, finalmente, a aplicação da proporcionalidade no direito processual brasileiro. A Constituição da República dispõe, no parágrafo 2ð. do artigo 5ð, que "os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil faça parte". Ao fazê-lo, incorporou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desta forma, embora a Constituição de 1988 não tenha adotado de forma expressa o Princípio da Proporcionalidade, sua aplicação é corolário dos direitos e garantias nela expressos e implícitos, em especial o princípio do Estado Democrático de Direito e do devido processo legal substantivo. Será salientado que a lei do processo administrativo contempla expressamente tais princípios e principalmente, a jurisprudência pátria, os têm como base do Estado Instrumental de Direito. Concluindo a pesquisa, adentra-se no terceiro capítulo, a Proporcionalidade no Processo Administrativo Disciplinar, destacando as generalidades do processo administrativo disciplinar, bem como os princípios incidentes sobre ele, principalmente a proporcionalidade, destacados pela doutrina e jurisprudência pátria. Sustentam, doutrina e jurisprudência, que mesmo nos países que mantém com maior rigor o monopólio sancionatório dos juízes, admitem que a Administração, para manter a disciplina interna de sua organização, dispõe sempre de um poder disciplinar em virtude do qual pode impor sanções a seus agentes. A peculiaridade destas sanções administrativas reside em dois pontos centrais, quais sejam, o reconhecimento de uma espécie de titularidade natural da Administração, derivada do atuar no seu âmbito doméstico, e a previsão de ilícitos que correspondem a condutas valoradas com critérios deontológicos mais que estritamente jurídicos. Por isso, o Direito Público pretendeu dispensar deste tipo de potestade, os requisitos gerais de legalidade e tipicidade, substituindo estas regras por uma espécie de potestade doméstica, legitimada na simples posição de uma submissão geral dos destinatários das medidas disciplinares, voluntária normalmente (mas nem sempre como no caso dos soldados e presos). Essencial aqui, será a constatação de que a aplicação do Princípio da Proporcionalidade embasa a concretização do Estado de Democrático de Direito.
Discricionariedade Administrativa E Os Princ Pios Da Proporcionalidade Da Razoabildade E Da Motiva O No Controle Jurisdicional Do Sil Ncio Administrativo
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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
Discricionariedade Administrativa E Os Princ Pios Da Proporcionalidade Da Razoabildade E Da Motiva O No Controle Jurisdicional Do Sil Ncio Administrativo written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
O trabalho tem por objetivo a análise do controle jurisdicional do silêncio administrativo, o que é feito a partir do estudo da discricionariedade administrativa e dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da motivação. Estes temas estão diretamente relacionados com o controle jurisdicional do silêncio administrativo porquanto, conjuntamente, delimitam o espaço possível da atuação jurisdicional quando a falta de decisão da administração em um processo administrativo é trazida como causa de pedir em processo judicial. Também é objeto do trabalho o estudo do fenômeno do silêncio administrativo propriamente dito, valendo-se da experiência de seu tratamento no direito comparado, discutindo-se sua origem, natureza jurídica e efeitos que a lei pode legitimamente lhe atribuir, em face da exigência de motivação nos atos administrativos, tudo isso considerado sob a perspectiva de que o exercício da função administrativa é um poder instrumental conferido ao administrador público para tornar possível a perseguição de finalidades públicas. A parte final do trabalho analisa a forma pela qual o controle jurisdicional do silêncio administrativo vem sendo realizado pelos nossos tribunais nos casos concretos. Isto demonstrará que manifestação jurisdicional sobre o tema, como regra, reflete a clara divisão doutrinária entre duas hipóteses: se a omissão administrativa se aperfeiçoa no exercício de competência vinculada ou no exercício de competência discricionária.
Tratado De Direito Administrativo
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Author : Adilson Abreu Dallari
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2013
Tratado De Direito Administrativo written by Adilson Abreu Dallari and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013 with Administrative law categories.
Com a reunião de autores, foi possível abordar assuntos ao direito administrativo e, no volume 1, o leitor encontrará o estudo concernente à organização política administrativa do Estado, às es do direito administrativo, às políticas públicas e controle judicial, aos regulamentos administrativos, ao regime jurídico administrativo, à dualidade da iniciativa econômica na Constituição, à interpretação no Direito Administrativo, à razoabilidade e proporcionalidade, à moralidade administrativa e aos princípios desconcertantes do Direito Administrativo. Temas como a importância do direito administrativo comparado, a administração pública, o panorama do controle da administração pública, a administração pública no neo constitucionalismo, o ato administrativo (perfeição, validade e eficácia), os atos administrativos (revogação, invalidação e convalidação), o desvio de poder, o processo administrativo e suas normas gerais, o processo administrativo tributário, o processo administrativo disciplinar e as infrações e sanções administrativas também são debatidos neste tomo.
Juridicidade Contra Legem No Processo Administrativo
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Author : Raimundo Parente de Albuquerque Júnior
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010
Juridicidade Contra Legem No Processo Administrativo written by Raimundo Parente de Albuquerque Júnior and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010 with categories.
O livro estuda a possibilidade de o julgador administrativo recusar a aplicação de lei que repute inconstitucional por motivo de desproporcionalidade. Nesse passo, foram formuladas condições e estabelecidos limites para o afastamento casuístico e em tese da legalidade vinculante, no âmbito do processo administrativo, sem descuidar, é claro, da observância dos princípios da separação dos poderes, da legalidade democrática e da segurança jurídica. As proposições teóricas estão ilustradas com exemplos extraídos da jurisdição judicial (STF e STJ) e da jurisdição administrativa (processos tributário e disciplinar).
Nulidades No Processo Administrativo Disciplinar
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Author : Olympio Fraga Bisnetto
language : pt-BR
Publisher: Paco Editorial
Release Date : 2017-05-25
Nulidades No Processo Administrativo Disciplinar written by Olympio Fraga Bisnetto and has been published by Paco Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05-25 with Law categories.
O livro de Olympio Fraga Bisnetto é o que verdadeiramente não só os juristas, mas também outros profissionais da área, precisam para uma ampla discussão e identificação de nulidades porventura surgidas no transcurso de um Processo Administrativo Disciplinar. A obra, que tem um profundo estudo sobre o tema e maestria ao apresentar aspectos práticos, didáticos e objetivos de nulidades, é de leitura obrigatória, sobretudo porque imergiu em um espaço quase vazio, pouco existente, sem as abordagens necessárias àqueles que tratam de Processo Administrativo Disciplinar, com uma densidade de ideias lúcidas, simples e perspicazes.
O Princ Pio Da Proibi O Do Excesso Na Conforma O E No Controlo De Atos Legislativos
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Author : Vitalino Canas
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-28
O Princ Pio Da Proibi O Do Excesso Na Conforma O E No Controlo De Atos Legislativos written by Vitalino Canas and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-28 with Law categories.
O princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade clássica é considerado por muitos o mais importante princípio do Direito Constitucional gerado pelas perspetivas pós-positivistas do direito e o centro da dogmática dos direitos fundamentais. A sua universalidade tem-se acentuado, sendo visto como um dos pilares do vocabulário comum de um constitucionalismo global. Em Portugal, a Constituição consagra-o, tendo sido, aliás, um dos primeiros textos constitucionais a referir-se-lhe expressamente. O Tribunal Constitucional aplica-o com regularidade. O presente estudo demonstra que o princípio da proibição do excesso tem conteúdo, estrutura e metódica aplicativa variáveis consoante seja encarado como norma de ação dirigida ao legislador ou como parâmetro de controlo ao dispor do juiz constitucional. É dado particular relevo à proibição do excesso como instrumento de mediação de operações de harmonização realizadas pelo legislador, porque é a situação menos - ou quase nada - estudada. Porém, esclarecem-se também as condições essenciais da sua aplicação pelo juiz constitucional.
Curso De Direito Administrativo
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Author : Remilson Soares Candeia
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-05-15
Curso De Direito Administrativo written by Remilson Soares Candeia and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-15 with Law categories.
Curso de Direito Administrativo decorre do exercício das atividades laborais de Remilson Soares Candeia nos cargos de Auditor Federal de Controle Externo no Tribunal de Contas da União, professor de Direito Administrativo e advogado. O livro foi desenvolvido em capítulos que mais bem atendessem o encadeamento dos temas abordados. A evolução da legislação, a jurisprudência do STF, do STJ e do TCU, a doutrina mais autorizada, a experiência do autor como Auditor do TCU e o exercício da docência em Direito Administrativo e da advocacia fundamentam a elaboração desta obra, sem prejuízo do enfrentamento de temas polêmicos, sempre de forma integrada com o sistema jurídico-administrativo, na busca da melhor hermenêutica jurídica, a garantir o Estado de Direito. Caracteriza a obra uma leitura prática, didática, objetiva, que atende os operadores do Direito no exercício dos mais variados cargos, o estudante de Direito, bem como aqueles que pretendem realizar concurso público, motivo por que consiste em fonte segura para quem dela pretenda beber. O livro está atualizado até a data do fechamento da edição, possui 39 (trinta e nove) capítulos escritos com dedicação e responsabilidade, de forma a caracterizar uma obra muito abrangente e precisa no Direito Administrativo. Todas as sugestões serão muito bem-vindas por meio do e-mail [email protected]. Desejo boa leitura. Que este livro possa conduzir ao aperfeiçoamento dos leitores e da Administração Pública. Boa leitura!
Theory Of Legal Principles
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Author : Humberto Avila
language : en
Publisher: Springer Science & Business Media
Release Date : 2007-09-26
Theory Of Legal Principles written by Humberto Avila and has been published by Springer Science & Business Media this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007-09-26 with Law categories.
This book examines the distinction between principles and rules so that they can be better understood and applied. It structures the distinction between principles and rules on different foundations than those jurisprudence ordinarily employs. It also proposes a new model to explain the normative species, which includes structured weighing on the application process while encompassing substantive criteria of justice in its argument.