Revista Da Academia Brasileira De Direito Do Trabalho Ano 23 N 23 2018 2020

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Revista Da Academia Brasileira De Direito Do Trabalho Ano 23 N 23 2018 2020

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Author : André Jobim de Azevedo
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2020-12-17

Revista Da Academia Brasileira De Direito Do Trabalho Ano 23 N 23 2018 2020 written by André Jobim de Azevedo and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-17 with Law categories.

A Academia Brasileira de Direito do Trabalho brinda a comunidade jurídica com mais uma de suas Revistas, cuja qualidade técnica é reconhecida pelos operadores do Direito. Diferentemente das anteriores, esta Revista abrange o biênio 2018-2020. É que a produção acadêmica no período privilegiou a edição de três obras de fôlego, fundadas em relevantes razões. A primeira delas para celebrar, a um só tempo, os 30 anos da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e os 40 anos da fundação da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em 10 de outubro de 1978, ainda denominada Academia Nacional de Direito do Trabalho, instalada em 4 de dezembro de 1979 com a posse dos acadêmicos. O livro “Comentários à Constituição de 1988 em matéria de Direitos Sociais Trabalhista – Uma Homenagem aos 30 anos da Constituição da República e aos 40 anos da Academia Brasileira de Direito do Trabalho”, coordenado pelos acadêmicos Luciano Martinez e João de Lima Teixeira Filho, foi editado pela LTr, em 2019. Esta obra singular, conformada sob a ótica e pela abalizada pena de 50 acadêmicos juslaboralistas, aprofundou ensinamentos sobre cada direito trabalhista constitucionalizado e as suas repercussões jurídicas, sociais, econômicas e políticas.Ao prefaciar este marco da literatura constitucional-trabalhista, o acadêmico Marco Aurélio Mendes de Farias Mello, Ministro do Supremo Tribunal Federal, assentou: “O livro servirá de fonte de conhecimento aos que buscam compreender os fundamentos mais relevantes da ordem constitucional trabalhista a partir de valiosa abordagem hermenêutica, enriquecida pela experiência dos juristas e professores reunidos nas páginas desta valiosa obra”. O segundo livro foi o “Curso de Direito Processual do Trabalho – Homenagem da Academia Brasileira de Direito do Trabalho a Christovão Piragibe Tostes Malta e Wagner D. Giglio”, sob a coordenação dos confrades Luciano Martinez, Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Bruno Freire e Silva, também editado pela LTr, em 2019. Nesta obra, solidamente estruturada, mais de 30 acadêmicos abordam os mais relevantes e atuais temas de Processo do Trabalho, disciplina na qual os saudosos confrades Tostes Malta e Wagner D. Giglio pontificaram e foram referência necessária para gerações de cultores de Processo do Trabalho. Ambos cruzaram a linha dessa existência em 2017. “Direito e Processo do Trabalho – Homenagem a Armando Casimiro Costa Filho”, sob a coordenação dos acadêmicos Carlos Henrique Bezerra Leite e Vitor Salino de Moura Eça, foi o terceiro livro gestado na ABDT, também sob o selo LTr, em 2019. Armandinho, como era carinhosamente tratado, imprimiu continuidade à trajetória de Armando Casimiro Costa, membro fundador da ABDT, prestigiando, ainda mais, a vitoriosa parceria dessa editora com a Academia Brasileira de Direito do Trabalho. A história do nosso Sodalício é indissociável da Editora LTr, verdadeiro ícone do Direito do Trabalho no Brasil. São faces de uma mesma moeda. Cerca de 30 acadêmicos prestaram neste livro o tributo da Academia ao inesquecível Armandinho, Diretor Responsável pela LTr, que cedo nos deixou. Essa intensa produção científica dos acadêmicos, além dos Anais de dois Congressos Internacionais da Aca-demia, determinou a descontinuidade anual da Revista da ABDT e este seu número especial recobre o biênio 2018-2020. A Revista é dedicada ao tema “O Direito do Trabalho, Hoje – Novas Tendências do Direito do Trabalho Contemporâneo”. Reúne aprofundados estudos de acadêmicos sobre a atualidade do mundo do trabalho. E incorpora preciosos artigos dos mais reputados doutrinadores estrangeiros, por sua vez Membros Correspondentes da ABDT. Estas contribuições científicas permitem ao leitor uma visão comparativa das inovações e possíveis novos rumos do Direito do Trabalho em diversos países numa época de significativas transformações, especialmente as produzidas pela denominada 4ª Revolução Industrial e os impactos de toda ordem dela decorrentes. A exemplo dos números precedentes, esta Revista cumpre, ainda, a função de repositório de registros históricos da Academia no biênio, em especial os discursos de posse de novos acadêmicos, os atos da presidência, os conclaves científicos organizados pela ABDT, as deliberações assembleares, entre outros pertinentes à vida e à perpetuação da memória do Sodalício.Resta-nos desejar boa reflexão aos leitores! Afinal, na precisa síntese de Aristóteles, “O ato de entender é vida”(Metafísica). João de Lima Teixeira Filho Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho. Nesta edição: - Apresentação - Membros Efetivos - Membros Correspondentes - Prefácio Artigos de Doutrinadores Nacionais - Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual - Empresa panóptica: poder diretivo do empregador e direitos fundamentais à privacidade e intimidade do empregado diante das novas formas de tecnologia - O pluralismo jurídico como alternativa à anomia referente ao fenômeno da “uberização” nas relações de trabalho - A negociação coletiva, a indústria 4.0 e a “gig economy” - Eu, Algoritmo. A precarização do trabalho humano - Avanços tecnológicos e o fim dos postos de trabalho: liberdade ou aprisionamento? - As relações sindicais na era tecnológica automação, inteligência artificial e formas sindicais de proteção - Incidências das novas tecnologias nas relações de trabalho - O direito do trabalho na revolução informacional: adoecimentos e resistências individuais e coletivas - O direito fundamental à proteção em face da automação - Teletrabalho, Trabalho Intermitente e Trabalho Autônomo - Considerações acerca da Inexistência de Vínculo Empregatício nos Contratos de Uber - Uberização e Trabalho Autônomo - Os Limites do Poder Diretivo Patronal no Uso de Redes Sociais pelos Trabalhadores - O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Breve História. Futuro do Direito do Trabalho na América Latina Artigos de Doutrinadores Estrangeiros - Greve e outras formas de luta dos trabalhadores na Alemanha – Enquadramentos jurídicos - Le droit français du travail en 2020, entre réformes et mutation - El futuro del trabajo y su impacto en el derecho del trabajo - Articulación, concurrencia y sucesión de convenios colectivos en Argentina - Ha llegado la corresponsabilidad. La nueva regulación española de la suspensión por nacimiento de hijos - La “réforme macron” du code du travail français - Retos Actuales en los Modelos Sindicales - El rol del salario mínimo interprofesional en el derecho del trabajo contemporáneo Discursos e Atos Administrativos - Atos da presidência e atas de eleição Discursos - Discurso de encerramento da gestão Valdir Florindo e início da gestão Lima Teixeira na Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Saudação à Diretoria eleita para o biênio 2018/2020 - Discurso de posse na Presidência da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Discurso de acolhida de posse do acadêmico Raimar Rodrigues Machado – Cadeira n. 42 da ABDT - Discurso de posse do acadêmico Raimar Rodrigues Machado na Cadeira n. 42 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Discurso de posse do acadêmico Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich na Cadeira n. 36 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho – ABDT - Saudação ao acadêmico Marcelo Rodrigues Prata (Proferida na solenidade de posse em 30 de Novem-bro de 2018) - Discurso de posse de Marcelo Rodrigues Prata na Academia Brasileira de Direito do Trabalho proferido no 18º Colóquio da ABDT, em 30 de Novembro de 2018 - Discurso de saudação ao acadêmico Douglas Alencar Rodrigues pela sua posse na Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Discurso de Posse do Ministro Douglas Alencar Rodrigues na Academia Brasileira de Direito do Traba-lho em 15 de Agosto de 2019 - Discurso de Saudação ao Acadêmico Ney Stany Morais Maranhão pela sua Posse na Academia Brasilei-ra de Direito do Trabalho – 21 de Outubro de 2019 Ney: Construindo a Catedral no Tempo Certo - Discurso de Posse na Cadeira n. 30 da Academia Brasileira de Direito do Trabalho – 21 de Outubro de 2019 - Discurso de Saudação à Dra. Thereza Christina Nahas por sua Posse na Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Discurso de Posse de Thereza Christina Nahas na Academia Brasileira de Direito do Trabalho (21.10.2019) - 40 Anos da Academia Brasileira de Direito do Trabalho - Deliberações em Assembleias Gerais Conclaves Científicos, Livros e Registros - Conclaves Científicos - Livros - Registros - Documento Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Trabalho Decente

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Author : José Claudio Monteiro de Brito Filho
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2023-03-10

Trabalho Decente written by José Claudio Monteiro de Brito Filho and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-03-10 with Law categories.

Tem este livro o objetivo de estudar o trabalho decente e as piores formas de exploração dos trabalhadores, principalmente o trabalho em condições análogas à de escravo. A análise desenvolvida é essencialmente jurídica, não obstante não se abra mão, nos momentos apropriados, de análises em outros campos, em questões pertinentes aos temas tratados. Está dividido em cinco capítulos, mais as considerações finais. O primeiro tem a destinação específica de explicar a proposta de estudo, com a fixação dos objetivos, e a indicação dos pressupostos necessários para a realização da pesquisa. O segundo destina-se ao estudo do desenvolvimento do trabalho humano subordinado, no mundo e no Brasil. Logo em seguida, o terceiro e o quarto capítulos discutem o trabalho decente, inicialmente com a apresentação das questões necessárias à sua compreensão e, depois, com um panorama da situação brasileira. Cabe registrar que, no quarto capítulo, que trata do Brasil, a análise é feita levando em consideração as três dimensões dos Direitos Humanos: existência formal, condições materiais e garantias. O quinto capítulo é dedicado às piores formas de exploração do trabalho, o que é chamado de trabalho indigno: o trabalho em que há a redução do ser humano à condição análoga à de escravo; o trabalho com discriminação e/ou exclusão; o trabalho infantil; e o trabalho intermediado, forma escolhida de trabalho precário para fins de análise. É o capítulo principal, pois toda a pesquisa foi desenvolvida especialmente em função dele. Por fim, são apresentadas algumas considerações finais, até refletindo a respeito da necessidade de expansão do trabalho decente para todas as espécies de trabalho humano. Sumário: Prefácio Nota do Autor Capítulo 1 Definindo o Objeto de Estudo Capítulo 2 Trabalho Humano, com Destaque para o Subordinado Capítulo 3 Direitos do Homem Trabalhador – o Trabalho Decente 3.1. Direitos humanos – generalidades 3.2. Dignidade da pessoa humana 3.3. Direitos do homem-trabalhador 3.4. O trabalho decente 3.5. Teorias da justiça e trabalho decente Capítulo 4 Exploração do Trabalho no Brasil e Trabalho Decente Capítulo 5 Trabalho Indigno 5.1. Trabalho em condição análoga à de escravo 5.1.1. Condições genéricas do trabalho escravo 5.1.2. Trabalho escravo típico 5.1.3. Trabalho escravo por equiparação 5.1.4. Considerações finais a respeito do trabalho escravo 5.2. Trabalho com discriminação e/ou exclusão 5.2.1. Noções gerais a respeito da discriminação 5.2.2. Combate à discriminação pelas ações afirmativas 5.3. Trabalho da criança e do adolescente 5.4. Trabalho intermediado e precarização Capítulo 6 Considerações finais Referências bibliográficas Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

A Prescri O Das Pretens Es Coletivas

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Author : Lorena de Mello Rezende Colnago
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2022-08-22

A Prescri O Das Pretens Es Coletivas written by Lorena de Mello Rezende Colnago and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-08-22 with Law categories.

Lorena Colnago apresenta uma pesquisa extensa, trafegando por águas agitadas com destemor. A pesquisa parte de uma constatada “lacuna normativa”. A prescrição é matéria mal resolvida, a meio caminho entre o direito material e o direito processual. Portanto, qual a sua natureza jurídica? Por óbvio, essa é uma questão teórica e a decisão não depende da natureza, mas da justificação racional do instituto e de seus efeitos sociais. Caso seja norma processual, as regras aplicáveis são tempus regit actum, valendo apenas para os fatos processuais não ocorridos e consumados; caso seja de direito material, em casos como o direito sancionador (especialmente o penal), poderá a prescrição retroagir? Muda de “natureza” se estivermos falando do instituto da prescrição intercorrente? Enfim, além da questão do regime do direito intertemporal, a contagem do prazo (o impedimento, como fala a tese), a suspensão e a interrupção do prazo são elementos que interferem no reconhecimento ou não da prescrição. Por isso, por ter tido a coragem de enfrentar o instituto, no direito brasileiro e comparado, a tese já merece reconhecimento. Fico aqui ombreado com uma afirmação da tese que encontro madura: um instituto como a prescrição precisa ter tratamento harmônico em todos seus aspectos, jurídico, simbólico, político e sociológico. Este trabalho agora publicado está comprometido com esse fim. Hermes Zaneti Jr. _______________________________________ O livro "A prescrição das pretensões coletivas", de Lorena Colnago, será de grande importância para os profissionais do direito do trabalho, como auxílio na sua atuação no dia a dia. A obra fundamenta-se nas perspectivas da harmonia da sociedade e na inércia do titular do direito, devendo-se levar em conta a tendência mundial de combater-se as lesões atomizadas em relação aos direitos fundamentais. Destaca a autora que a pretensão coletiva é diferente da individual, porque o direito brasileiro afastou--se do norte-americano, pelo que, sua interpretação não pode ser extensiva, nem se pode utilizar a regra hermenêutica da analogia. A obra será um sucesso pela forma ímpar de enfrentar o intricado tema, oferecendo um presente ao leitor. Raimundo Simão de Melo ________________________________________ Prescrição em geral é tema de “gente grande” e de autor corajoso. Assunto vasto que acompanha a evolução do direito do trabalho desde os tempos em que o direito só tinha lente para enxergar pretensões individuais, até nossos dias, em que é desafiado para se transformar e se sofisticar para contemplar problemas que emergem sob o signo da coletivização das relações jurídicas. Por sobre os ombros dos clássicos, Dra. Lorena de Mello Rezende Colnago, nesta sua mais recente obra, cuida de examiná-la de modo inovador e fustigante, focalizando em especial os quadrantes normativos da prescrição incidente sobre pretensões coletivas. Originariamente uma tese acadêmica festejada, seus argumentos vêm agora ampliados em forma de livro para um oportuno debate da comunidade juslaboral. Antonio Rodrigues de Freitas Júnior _________________________________________ A prescrição, dizem os doutos, é a perda da pretensão do titular de um alegado direito subjetivo em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. É, a rigor, um imperativo de segurança jurídica, que se associa à legítima expectativa social de mínima diligência por parte de quem, titularizando determinada situação jurídico-subjetiva, experimenta a sua violação (Código Civil, art. 189); afinal, “dormientibus non soccurrit ius”. Tardar, nessa ensancha, é postergar a satisfação do pretenso direito; e tardar em demasia é, doravante, perdê-lo. O que dizer, porém, das pretensões coletivas? Prescrevem sob a mesma lógica das pretensões individuais? De um modo geral, como e quando se opera a prescrição das pretensões vertidas nas ações de cumprimento derivadas de títulos executivos judiciais engendrados no bojo de ações civis públicas e coletivas? E, no específico âmbito juslaboral, como e quando se opera a prescrição das pretensões vertidas nos dissídios coletivos (CLT, arts. 856 a 859) ou nas ações trabalhistas de cumprimento, baseadas em sentenças normativas, convenções ou acordos coletivos de trabalho (CLT, art. 872, c.c. Lei 7.701/1988, art. 7º, §6º)? Os respectivos prazos prescricionais são negociáveis? Como se contam? Quais as suas causas de impedimento e suspensão? A matéria prescricional admite, nesse caso, cognoscibilidade “ex officio” (CPC, art. 487, II, 1ª parte)? Como o impulso oficial, ínsito à execução trabalhista (CLT, art. 878, in fine) – mesmo com as atenuações introduzidas pela Lei 13.467/2017 –, interfere com o fenômeno prescricional? Essas e outras intrigantes perguntas são respondidas nesta obra, com audácia e percuciência, pela Prof.ª Lorena M. R. Colnago, juíza substituta do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, mestre pela Universidade Federal do Espírito Santo e doutora pela Universidade de São Paulo, que mais uma vez abre inusitados caminhos nos espaços ainda virgens desta selva gentil que é o Direito Processual do Trabalho. Uma entusiasmante jornada pelas verdadeiras vocações do processo laboral o aguarda, caro leitor. Não tarde em ler. Guilherme Guimarães Feliciano Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, ABDT, Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Revista, LTRED

Constitucionalidade Dos Meios At Picos De Execu O Civil

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Author : Pedro Triches Neto
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-02-23

Constitucionalidade Dos Meios At Picos De Execu O Civil written by Pedro Triches Neto and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-02-23 with Law categories.

A pesquisa se propõe a investigação dos meios atípicos de execução civil, também chamados de execução indireta do devedor, que são instrumentos utilizados pelos magistrados para assegurar as medidas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, tais como apreensão de Carteira Nacional de Habilitação, passaporte, entre outros, com o intuito de impelir o devedor a satisfazer o débito, embasado no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. A problematização da temática se refere à constitucionalidade do referido dispositivo de lei que, em determinadas decisões judiciais, foi interpretado e aplicado de forma excessiva no sentido de restringir o devedor ao cartão de crédito a participar de concursos públicos, licitações públicas, entre outras restrições. Diante disso, em 11 de maio de 2018, o Partido dos Trabalhadores (PT) propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5.941, requerendo a declaração de inconstitucionalidade do artigo 139, IV. O tema foi julgado no dia 9 de fevereiro de 2023 pelo Supremo Tribunal Federal, sendo, contudo, declarada a constitucionalidade do dispositivo. Esta pesquisa visa analisar por meio do método dedutivo, baseada em artigos científicos, doutrinas e jurisprudências, os fundamentos que desencadearam a interpretação para a decisão, bem como as posições contrárias à declaração de constitucionalidade do dispositivo.

Trabalho Escravo Contempor Neo

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Author : Rúbia Zanotelli de Alvarenga
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-19

Trabalho Escravo Contempor Neo written by Rúbia Zanotelli de Alvarenga and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-19 with Law categories.

A obra "Trabalho Escravo Contemporâneo", organizada por Rúbia Zanotelli de Alvarenga, se coloca, no contexto em que se insere, como uma obra necessária para se pensar a escravidão contemporânea nas relações de trabalho. Constituída por 21 capítulos, a obra apresenta, a partir de uma ótica jurídica, uma abordagem multidisciplinar acerca da escravidão contemporânea, compreendida como fenômeno integrante da formação da sociedade brasileira e cujos desdobramentos ainda são percebidos nos mais diversos e distintos campos, incluindo-se, aqui, por óbvio, as relações de trabalho. Neste jaez, a temática estabelecida pelo livro encontra maior relevo ao se pensar, sobretudo no contexto nacional e global, o movimento em torno do combate às práticas de violência institucional, necropolítica, necropoder e marginalização enquanto projeto de grupos hegemônicos face a grupos tradicionalmente vulnerabilizados. A obra se apresenta densa e se localiza harmoniosa com o contexto contemporâneo, convergindo múltiplos olhares e percepções crítico-científicas acerca das questões étnico-raciais no âmbito do Direito. Trata-se de uma contribuição importante para se pensar a temática de enfrentamento à escravidão contemporânea. Tauã Lima Verdan Rangel Estudos Pós-Doutorais em Sociologia Política pela UENF. Doutor e Mestre em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFF. Coordenador do Grupo de Pesquisa "Faces e Interfaces do Direito: Sociedade, Cultura e Interdisciplinaridade no Direito" – FAMESC – Bom Jesus do Itabapoana-RJ.

Direito Desportivo

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Author : Domingos Sávio Zainaghi
language : pt-BR
Publisher: Editora Mizuno
Release Date : 2022-08-11

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Este livro aborda os mais variados temas do Direito Desportivo, com textos da lavra de alguns dos mais importantes juristas deste microssistema jurídico. O Direito Desportivo ganhou amplo destaque a partir da publicação da Lei n. 9.615/98, a conhecida Lei Pelé, que teve como grande novidade à época a extinção do passe, um instituto que prendia o atleta de futebol ao seu clube empregador, mesmo após o fim do contrato de trabalho. Hoje são muitos os institutos que interessam ao Direito Desportivo, e se reúnem nesta obra temas atuais e palpitantes, o que a torna indispensável para estudantes, advogados, procuradores de tribunais desportivos, auditores e dirigentes de clubes. A mais importante e diversificada coletânea publicada sobre Direito Desportivo nos últimos anos, pois aborda os mais variados assuntos, que a torna paradigmática e obrigatória nas bibliotecas daqueles que se interessam por esse fantástico ramo do conhecimento jurídico. Tópicos abordados: -Temas Atuais de Direito Desportivo -Justiça Desportiva -Relações de Trabalho Desportivo -Compliance e governança no esporte -Doping no esporte -Processos na Justiça Desportiva -Previdência Social de atletas de alto rendimento -Patrocínio esportivo -Direito de imagem

Revista Trabalhista Direito E Processo N 63

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Author : Noemia Aparecida Garcia Porto
language : pt-BR
Publisher: LTr Editora
Release Date : 2021-03-10

Revista Trabalhista Direito E Processo N 63 written by Noemia Aparecida Garcia Porto and has been published by LTr Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-03-10 with Law categories.

A Revista Trabalhista de Direito e Processo do Trabalho, organizada pela ANAMATRA — Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em parceria com a LTr Editora, trata nesta edição sobre o tema previamente escolhido para o 20o CONAMAT — Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, maior e mais importante evento voltado aos associados (as), que além de temas jurídicos, discute a política associativa e direciona a atividade institucional da entidade. Em razão do agravamento da pandemia da Covid-19, o evento teve que ser cancelado e retomará o seu calendário normal em 2022. Apesar do exposto, o tema que seria tratado na edição de 2020 permanece altamente relevante e desafia maior reflexão e o aprofundamento dos estudos. O material selecionado, de altíssima qualidade, trata sobre: “JUSTIÇA DO TRABALHO E PROTEÇÃO SOCIAL: CONTEMPORANEIDADE E FUTURO”, incluindo atos judiciais e artigos relacionados com a Covid-19, com o período da pandemia ou pós-pandemia, devido aos seus inúmeros reflexos nas relações de trabalho. As reformas da legislação trabalhista e a legislação editada no período da pandemia, trazem diversos impactos no mundo do trabalho e, consequentemente, na apreciação das ações que tramitam na Justiça do Trabalho. A crise, sem precedentes, trazida pela pandemia da Covid-19, sanitária, humanitária e econômica, resultou na perda de milhões de postos de trabalho, no fechamento de empresas e interdição de atividades, afetando, na mesma proporção, a proteção e os direitos dos trabalhadores. Assim, a discussão sobre a proteção social no momento atual, diante das transformações da legislação social e também para o pós-pandemia e futuro, é central e bastante multifacetada, exigindo esforços coletivos para minimizar os efeitos mundiais e devastadores, não só sobre a saúde e vida das pessoas, mas sobre suas ocupações, meios de sobrevivência e interação social. A produção literária é essencial para auxiliar no desenvolvimento de novas interpretações, no fomento de linhas argumentativas pioneiras e na formação de uma jurisprudência voltada à efetiva proteção e garantia dos direitos sociais dos trabalhadores (as) pela Justiça do Trabalho. Nesta edição: Abreviaturas e siglas usadas Editorial Regras para publicação de artigos e Acórdãos/Sentenças Doutrina: - A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017. (Ercilene Cristina Moreira e Maria Priscila Soares Berro); - A Covid-19 como doença ocupacional: nexo causal e concausal. (José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva); - A Covid-19 e a intensificação do debate acerca das condições de trabalho dos entregadores de aplicativos. (Carolina Monteiro de Castro Silveira); - A inconstitucionalidade da vedação da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. (Ivan Bortolin Ferreira); - A regulamentação do trabalho autônomo dependente no Brasil e o direito fundamental ao trabalho digno. (Fernanda Cabral de Almeida e Valéria Gerber Mariscal); - A relevância da abordagem histórica sobre o aprofundamento da relação de emprego desprotegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa nos §§ 1o e 2o do art. 6o, art. 7o e art. 10 da MP n. 905/2019. (Victor Emanuel Bertoldo Teixeira); - A tríade da pandemia: delivery, desemprego e o trabalho via aplicativo. (Bruna de Sá Araújo, Juliana Mendonça e Silva e Carlos Alberto Begalles); - ADPF n. 324 e RE n. 958.252: terceirização de atividade empresarial ou terceirização do ser humano trabalhador? (Bruno Alves Rodrigues); - Amazônia e acesso à justiça em tempos de pandemia. (Sandro Nahmias Melo e Igo Zany Nunes Corrêa); - Automação de processos de trabalho: aspectos legais de proteção e os reflexos sobre os índices de empregos com o agravamento causado pela Covid-19. (Marcílio Batista Machado da Costa e Cristiane Feldmann Dutra); - Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica. (Thiago Leão Nepomuceno); - Coronavírus e meio ambiente de trabalho: de pandemias, pantomimas e panaceias. (Guilherme Guimarães Feliciano e Paulo Roberto Lemgruber Ebert); - Errata; - Direito fundamental ao trabalho — análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus. (Marina de Souza Castorino e Filipy Salvador Pereira Bicalho); - Justiça do Trabalho — uma rede permanente de amparo social. (Francisco Meton Marques de Lima e Scarlett Maria Araújo de Lima); - O futuro do direito do trabalho e a sociedade de risco de Ulrich Beck: uma abordagem cruzada. (Gabriela Rangel da Silva e Camila Savaris Cornelius); - O negócio jurídico processual como um possível instrumento de democracia e efetividade do processo do trabalho em tempos de pandemia. (Renata da Silva Santos e Thais Miranda de Oliveira); - Os direitos dos trabalhadores, dos trabalhadores migrantes e dos sindicatos, ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. (Paulo Pinto de Albuquerque); - Os direitos sociais fundamentais e a inversão do ônus da prova no controle de constitucionalidade de norma jurídica discriminatória. (Geovane de Assis Batista); - Pandemia, processo estrutural e Justiça do Trabalho: o caso dos frigoríficos gaúchos. (Fabiano Holz Beserra); - Precarização de garantias sobre jornada e salário: da norma mais favorável à prevalência do acordo individual em tempos de pandemia da Covid-19. (Marília Costa Barbosa Fernandes); - Reflexões acerca da atuação da Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Estado Democrático de Direito: a centralidade do trabalho humano. (Amanda Brazaca Boff); - Relações de trabalho em tempos de pandemia: um estudo sobre os limites da atuação do Estado na flexibilização dos direitos trabalhistas. (Luiza Catarina Sobreira de Souza e Thaysa Carvalho Araújo); - Renda básica e redução da desigualdade social. (Rosâne Marly Silveira Assmann); - Renda básica universal: a possível solução para uma sociedade menos desigual no pós-pandemia. (Sonilde Kugel Lazzarin e Helena Kugel Lazzarin); - Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro. (Rosane Gauriau); - Vulnerabilidade laboral em tempos de Covid-19: o evidente descaso neoliberal com os trabalhadores informais. (Anderson Candeia Porto e Jailton Macena de Araújo); Jurisprudência: - SentençaTribunal Regional do Trabalho da 4a Região; - Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região; - Índice Geral Palavras-Chave: LTr, LTR, Editora, Jurídica, Trabalhista, Direito do Trabalho, Direito Trabalhista, Reforma Trabalhista, Direito, Processo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Legislação, Doutrina, Jurisprudência, Leis, Lei, Trabalho, CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, Livro, Jurídico, Obra, Periódico, LTRED, Anamatra

Direito Do Trabalho E Ecologia

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Author : Rúbia Zanotelli de Alvarenga
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-08-28

Direito Do Trabalho E Ecologia written by Rúbia Zanotelli de Alvarenga and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-08-28 with Law categories.

"A contemporânea crise de civilização – que aflige o modo de vida capitalista, industrial, moderno e ocidental – reclama que todos os modos para enfrentamento de seus efeitos deletérios à população trabalhadora e oprimida sejam empreendidos. A proteção jurídica no âmbito das relações assalariadas não faz exceção, inclusive no que se refere a um de seus particulares traços estruturais: a constatação de que o capitalismo inescapavelmente é um agente destrutor de nosso planeta. Daí a importância da abordagem ecológica do Direito do Trabalho, apontando sua reinvenção à altura da emergência ambiental e climática hoje vivenciada com uma engajada abordagem. Ainda que reconheçamos que o uso juslaboral – sempre tático – em prol dos oprimidos reclame uma incisão militante e revolucionária, também entendemos que esta pressupõe e anima teorias de mesma natureza. É nesse sentido que a presente obra vem colaborar, somando-se a esforço de até aqui poucos e poucas – que esperamos sejam milhares, milhões, no porvir! – no romper desse silêncio ensurdecedor sobre o tema. São 14 capítulos, muitos inéditos, que tratam dessa necessária imbricação de reflexões críticas transformadoras, que nos convidam a pensar aquilo que chamamos em outra ocasião de "um Direito do Trabalho do e para o amanhã"! Gustavo Seferian, professor da Faculdade de Direito da UFMG e presidente do ANDES-SN"

Decolonialidade A Partir Do Brasil

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Author : Paulo Henrique Borges da Rocha
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-03-03

Decolonialidade A Partir Do Brasil written by Paulo Henrique Borges da Rocha and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-03 with Law categories.

Este livro faz parte da Coleção Decolonialidade a partir do Brasil, criada pelo Coletivo Decolonial Brasil, para fortalecer, divulgar, difundir e aproximar os pensamentos decoloniais da sociedade e os pensadores uns dos outros, sempre em uma perspectiva plural, diversa, coletiva e aberta. Trata-se de um livro que desde seu início mostra-se imprescindível para os estudos da decolonialidade. A decolonialidade trata-se de uma vertente de pensamento que tem por objeto estudar as consequências da colonialidade e do sistema moderno, bem como romper com esse paradigma e criar um mundo além dos muros de ódio, desigualdade e opressão. Para tanto, esse volume aborda questões relacionadas ao Direito, Feminismo, Violência contra as mulheres, subalternidade e filosofia, sempre na perspectiva decolonial.

Justi A Do Trabalho Na Era Digital

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Author : Odete Grasselli
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-31

Justi A Do Trabalho Na Era Digital written by Odete Grasselli and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-31 with Law categories.

A tese investiga A transparência como impulso a práticas judiciais responsáveis no âmbito da Justiça do Trabalho: uma análise teórico-institucional, assentando-se em três eixos: Justiça do Trabalho, conceito de transparência e responsabilidade do julgador. Assim, procuram-se os caminhos que, na Justiça do Trabalho, efetivam a transparência como elemento capaz de promover práticas judiciais responsáveis, conjugando qualidade com eficiência – julgar bem de modo célere –, com especial apoio das novas tecnologias. A pesquisa desenvolveu-se a partir da metodologia adotada pela Crítica Hermenêutica do Direito, numa análise hermenêutica do problema. Discute-se a concepção de transparência, conjugada a práticas responsáveis na Justiça Trabalhista. Faz-se um recorte metodológico: pesquisa empírica, mediante enumeração de exemplos práticos da Justiça do Trabalho do Paraná, que viabilizam a transparência dos atos judiciais como garantia de qualidade (efetividade) e eficiência (economia processual). Conclui-se que transparente é a atividade dos juízes quando proporciona às partes em juízo a fundamental prestação de contas, fator de eficácia e de legitimidade da solução de conflitos a partir do Estado. Comprova-se empiricamente a tese através da perícia médica em um único ato, associada à utilização das novas tecnologias, concedendo previsibilidade do resultado e oferta de segurança jurídica à cidadania.