Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo

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Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo Sinase

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Author :
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2009

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Sinase Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo 2a Edi O De 2016

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Author : Mário Luiz Ramidoff
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016

Sinase Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo 2a Edi O De 2016 written by Mário Luiz Ramidoff and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016 with Law categories.

Tendo por objetivo prestar esclarecimentos a respeito do recente Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, esta obra faz uma minuciosa análise da Lei n. 12.594/2012, denominada "Lei do Sinase", que não só regulamenta o cumprimento das medidas socioeducativas, mas também estabelece princípios, regras e critérios específicos para o acompanhamento sociopedagógico do adolescente em conflito com a lei. O livro é resultado de estudos e pesquisas do autor, além de sua atuação e experiência profissional junto ao Sistema de Justiça Infanto-Adolescente, o qual é competente para a apuração, o julgamento e a responsabilização socioeducativa do adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional. Busca-se, assim, fornecer subsídios para a compreensão dos novos institutos jurídico-legais (protetivos e socioeducativos), bem como para a orientação do exercício das inúmeras atividades profissionais que a partir de agora deverão ser desenvolvidas conforme as diretrizes objetivamente estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Nesta 2a edição, aos comentários à Lei n. 12.594/2012 foram aduzidas as explicações indispensáveis sobre as novas alterações legislativas determinadas pelas Leis n. 12.696/2012, 12.852/2013, 13.010/2014, 13.046/2014 e 13.106/2015 ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e à própria Lei do Sinase.

Interdisciplinaridade E Intersetorialidade

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Author : Taiara Sales Moreira de Souza
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2024-05-29

Interdisciplinaridade E Intersetorialidade written by Taiara Sales Moreira de Souza and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-05-29 with Fiction categories.

Nas páginas da obra Interdisciplinaridade e intersetorialidade: articulação de Direitos Sociais no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), com retidão analítica, a autora apresenta reflexões significativas, a partir de uma análise crítica sobre a Lei 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) –, que se contrapõe ao sistema punitivo advindo com a herança assistencial da doutrina da proteção irregular do “menor”. Avança na propositura de um modelo socioeducativo para a proteção integral ao adolescente em contexto de ato infracional. Tem como premissa basilar a intersetorialidade e a interdisciplinaridade na correlação com Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do adolescente diante das diretrizes da Assistência Social e do Sistema Único de Saúde, por meio da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei em Regime de Internação e Internação Provisória (PNAISARI). O leitor terá a oportunidade de desvendar a complexidade do SINASE na articulação, na promoção e na garantia de direitos sociais, postos em contradição com a programática hegemônica neoliberal, que contribui com a reprodução das desigualdades sociais, reforça preponderantemente a concepção penal e focalista do estado e da Política Social. Assim sendo, atravessa o cotidiano desses serviços, obstaculariza a articulação do trabalho intersetorial e interdisciplinar. A autora com muita sinergia também examina a complexidade da conceituação da intersetorialidade e da interdisciplinaridade em seus vários significados e concepções na seara teórico-conceitual nas ciências sociais, na política social conectada à dialética. Outrossim, indaga-se se a junção desses conceitos propõe o rompimento da fragmentação intersetorial ao articular os direitos sociais no enfrentamento das situações de violência infantojuvenil no SINASE. A publicação deste livro acontece num contexto oportuno, visto que exige uma sistemática compreensão de como o real se constitui no seu movimento concreto para que haja efetivação dos direitos na articulação da Rede Intersetorial. Nessa direção, a obra agrega e traz conhecimentos significativos para o campo das ciências sociais, da política social e demais áreas afins.

Sinase Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo

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Author : Mário Luiz Ramidoff
language : en
Publisher:
Release Date : 2000

Sinase Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo written by Mário Luiz Ramidoff and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2000 with Children's rights categories.

Acolhimento Institucional

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Author : Marcella Marques de Carvalho
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-12-01

Acolhimento Institucional written by Marcella Marques de Carvalho and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-12-01 with Law categories.

A presente obra dá enfoque às crianças e adolescentes institucionalizados de forma precoce e prolongada, bem como as principais consequências deste instituto, tais como a falta de pertencimento dos acolhidos, a despreparação para o convívio no meio social, a inserção e a reiteração na vida criminosa. Diante disso, buscou-se apresentar os desafios das políticas de atendimento infanto-juvenis, de acordo com uma perspectiva histórica e cultural, desde as primeiras décadas do século XVIII até a aplicação das medidas socioeducativas de internação – como meio de privativo de liberdade – previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e reiteradas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). As determinações da criminalização após o processo de institucionalização têm como fonte a perda de pertencimento dos sujeitos acolhidos, fragilizando assim as possibilidades destes em encontrarem sentido e perspectivas para o futuro. As condições e o modo de vida das crianças e adolescentes retratam a vulnerabilidade e o fator de risco social, a desfiliação (devido ao afastamento gerado entre a criança e a família natural), a falta de base educacional e qualificação para o trabalho. Com isso, abrem-se as portas das drogas e do mundo criminoso, como forma ilusória de aliviar o sofrimento, experimentar novas formas de interação, adquirir visibilidade e o tão sonhado pertencimento. Na esfera privada – qual seja as relações familiares e do contexto social próximo – os adolescentes vivenciam a ruptura de vínculos e carecem da intervenção do Estado quanto à efetivação de políticas públicas que fomentem a resiliência. Os adolescentes reincidentes, além disso, passam despercebidos pelas estruturas do Estado ou são excluídos por não corresponderem aos padrões de comportamento desejado (ou esperado), dado o problema dos estigmas ou rótulos sociais criados pela sociedade. Assim, apesar dos progressos conceituais acerca dos direitos e garantias infanto- juvenis, preponderam práticas punitivas em detrimento ao caráter socioeducativo das medidas, perdendo totalmente o sentido para os jovens. O abrigo se torna a moradia do acolhido. A estrutura desse ambiente é precária. O tratamento não se torna individualizado. O Sistema reforça a história de segregação e desqualificação social. O rótulo da reincidência funciona como um condutor para a focalização cada vez maior do Sistema de Atendimento em medidas repressivas, que corroboram a manutenção do adolescente no status que lhe é atribuído.

Educa O Socioeduca O

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Author :
language : pt-BR
Publisher: AYA Editora
Release Date : 2023-01-30

Educa O Socioeduca O written by and has been published by AYA Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-30 with Education categories.

No Brasil, um dos marcos nas políticas públicas para crianças e adolescentes se dá em meados dos anos 90 com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. A aprovação da Lei n. 8.069 institui a proteção integral à criança e ao adolescente, prevendo direito à vida, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, mediante a efetivação de políticas públicas que assegurem os direitos. O Artigo 5º prevê que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos fundamentais “(BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990). É importante referir que a Lei n º 8.069 de 1990, foi criada considerando os direitos previstos na Constituição Federal da República promulgada em 1988, dos quais um dos princípios fundamentais é a garantia a cidadania. Portanto, cabe ao Estado garantir que os direitos previstos em lei sejam assegurados em sua integralidade. Ainda, vale ressaltar que a existência da lei por si só, não garante a totalidade do cumprimento do que nela está disposto. No artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente está previsto que “[…] a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei, ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade” (BRASIL. LEI Nº 8.069, 1990). No cenário social brasileiro vamos destacar duas instituições responsáveis por implementar políticas públicas à criança e ao adolescente, a saber: escolas e instituições do sistema socioeducativo. Assim, os textos do livro Educação e Socioeducação sugerirão reflexões do contexto escolar e do contexto da socioeducação. A escola é socialmente uma instituição que desde anos é legitimada como a detentora do conhecimento e a responsável pela formação do ser humano. A Socioeducação se define hoje como a mais importante política pública para os adolescentes considerados autores de atos infracionais. Conforme os normativos legais, especialmente a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o foco do trabalho realizado no sistema socioeducativo é para ressocializar o adolescente por meio de práticas educacionais implementadas nas seis medidas educativas, a saber: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviço à comunidade; liberdade assistida; semiliberdade e internação em estabelecimento educacional. Portanto, os autores integrantes deste livro apresentam análise da escolarização e socioeducação, uma vez que permite estabelecer relação com o previsto na Lei 8.069/1990, especialmente no que concerne a proteção integral à criança e ao adolescente Desejo boa leitura e boas reflexões!

Pol Ticas Educacionais E Desigualdade Social No Brasil

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Author : Ivana Aparecida Weissbach Moreira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2023-01-09

Pol Ticas Educacionais E Desigualdade Social No Brasil written by Ivana Aparecida Weissbach Moreira and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-09 with Education categories.

Analisa o direito à educação nas políticas educacionais e socioeducativas à luz dos princípios, diretrizes e normativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), do SINASE (Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo) e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) como processo de inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais. Adota, como ponto de partida, os dados dos Levantamentos do Atendimento Socioeducativo ? do SINASE ? de 2012 a 2015. Reflete criticamente os dados associados ao contexto complexo de desigualdade e exclusão desses sujeitos nas políticas públicas. Assim, descreve elementos significativos da conjuntura histórica, sociocultural, política e econômica brasileira, evidenciando a importância das novas pedagogias, o olhar diferenciado aos sujeitos da educação. Conclui que permanecem presentes os desafios à inclusão social de adolescentes autores de atos infracionais nas políticas educacionais decorrentes das contradições ainda presentes na sociedade brasileira e da resistência em superar as práticas pedagógicas socioeducativas punitivistas na garantia de direitos de adolescentes. Persistem, assim, estruturas que reproduzem a desigualdade socioeconômica e políticas que impactam profundamente na vida de adolescentes e jovens brasileiros. Reitera a importância da articulação entre a política socioeducativa e as políticas educacionais no desenvolvimento de práticas pedagógicas à emancipação e à inclusão social.

Juvenile Justice

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Author : John A. Winterdyk
language : en
Publisher: CRC Press
Release Date : 2014-10-14

Juvenile Justice written by John A. Winterdyk and has been published by CRC Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-10-14 with Law categories.

Juvenile justice has been and remains a topical issue at national and international levels. There are various standards and guidelines for administration, but six major models characterize juvenile justice systems worldwide: participatory, welfare, corporatism, modified justice, justice, and crime control. Juvenile Justice: International Perspectives, Models, and Trends presents contributions by authors from different countries in all five continents employing these six models. The book begins with a comprehensive overview of the topic and the various international standards and guidelines designed to inform juvenile justice practices. This introduction is followed by chapters on individual countries covered independently by resident experts, allowing readers to appreciate a range of comparisons and to critically reflect on the relative merits of the different models. Topics presented in each chapter include: The country’s history of juvenile justice The nature and status of delinquency Current legislation on juvenile justice How well the legislation complies with the Standard Minimum Rules of the Administration of Juvenile Justice as defined by the United Nations The type of juvenile justice model followed Age limits for male and female juvenile offenders Legal and social issues confronting juvenile offenders Current theoretical biases used to explain and justify response to delinquency Future issues, challenges, and/or initiatives Text boxes supply current and relevant examples to contextualize key issues and themes. Each chapter features discussion questions and helpful web links to facilitate further research. Presented in an unbiased manner, the book is a consolidated yet comprehensive overview of juvenile justice models and practices worldwide. It enables readers to compare the relative strengths and weaknesses of different juvenile justice models/systems and to evaluate all countries in light of the larger international phenomena of delinquency.

Atendimento Socioeducativo

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Author : Willian Lazaretti da Conceição
language : pt-BR
Publisher: Paco Editorial
Release Date : 2017-03-29

Atendimento Socioeducativo written by Willian Lazaretti da Conceição and has been published by Paco Editorial this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-03-29 with Social Science categories.

O atendimento socioeducativo é muitas vezes invisível, com poucas políticas públicas e muita falta de recurso. Estudar, pesquisar e trabalhar com medidas socioeducativas se torna um grande desafio. Mas aos poucos, o atendimento vem deixando essa zona de invisibilidade, ganhando cada vez mais espaços para discussões em eventos nacionais e internacionais. Willian Lazaretti da Conceição teve como objetivo em sua obra Atendimento socioeducativo: atores e atrizes de um cenário em movimento debater o assunto dividindo em três cenas: educação, violências e políticas de atendimento. Tendo a oportunidade de aprender mais sobre as leis que amparam a criança e o jovem, a obra não é somente para os profissionais e educadores dessa área, mas também para aqueles que pouco conhecem o trabalho com medidas socioeducativas.

Juvenile Justice In Global Perspective

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Author : Franklin E. Zimring
language : en
Publisher: NYU Press
Release Date : 2017-05

Juvenile Justice In Global Perspective written by Franklin E. Zimring and has been published by NYU Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-05 with Law categories.

Provides a comparison of criminal justice and juvenile justice systems across the world, looking for points of comparison and policy variance that can lead to positive change in the United States. Contributors discuss important issues such as the relationship between political change and juvenile justice, the common labels used to unify juvenile systems in different regions and in different forms of government, the types of juvenile systems that exist and how they differ, and more. Furthermore, they use data on criminal versus juvenile justice in a wide variety of nations to create a new explanation of why separate juvenile and criminal courts are felt to be necessary. --From publisher description.