A Fun O Jurisdicional E Os Direitos Sociais
DOWNLOAD
Download A Fun O Jurisdicional E Os Direitos Sociais PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get A Fun O Jurisdicional E Os Direitos Sociais book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
A Fun O Jurisdicional E Os Direitos Sociais
DOWNLOAD
Author : Maria Lúcia Gomes de Souza
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2005
A Fun O Jurisdicional E Os Direitos Sociais written by Maria Lúcia Gomes de Souza and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with categories.
Este trabalho se propõe analisar a legitimidade democrática do Poder Judiciário para atuar no processo de efetivação dos direitos sociais, diante da crise de eficácia por eles sofrida na sociedade contemporânea. Através do estudo efetuado sobre estes direitos, extrai-se sua característica de historicidade, a sua interdependência com os direitos civis e políticos, a sua influência na evolução da concepção do Estado e a sua atual proteção em um sistema multinível (local, regional e universal), mas carente de instrumentos de tutela mais eficazes. A grave crise de efetividade requer alternativas capazes de contorná-la, dentre as quais despontam as garantias jurisdicionais. A realização dos direitos a prestações sociais, contudo, reclama ações políticas estratégicas, dirigidas para determinados objetivos, demandando uma margem de autonomia na adoção de deliberações pelos órgãos governamentais. Assim sendo, é oposta contra a atuação jurisdicional neste campo a ausência de legitimidade democrática pelo fato de os membros do Poder Judiciário não serem eleitos para decidir sobre as principais questões públicas da comunidade. Para a análise da questão, adota-se o paradigma garantista, que aborda a legitimidade sob a ótica da estrutura do Estado, inserindo os direitos sociais na temática da democracia. O garantismo correlaciona a democracia não só com a existência e funcionamento dos órgãos político-deliberativos, mas também com a proteção dos direitos fundamentais, individuais e sociais, tarefa esta a ser exercida de forma complementar por todos os poderes estatais, a impor deveres de agir e não-agir. A proposta teórica identifica a razão de ser da função jurisdicional na garantia desses direitos, através do controle constitucional da ação dos poderes estatais e privados, perspectiva esta que hoje vem orientando o perfil da jurisdição constitucional. Após a exposição da teoria garantista, passase à abordagem da legitimidade, para investigar os fundamentos pelos quais os indivíduos aceitam o poder, a fim de melhor analisar a objeção à atuação jurisdicional efetivadora dos direitos sociais. Questiona-se até que ponto a realização de tais direitos pode ficar ao alvedrio das maiorias parlamentares. Como questão subjacente a esta problemática, identifica-se a discutida tensão entre constitucionalismo e democracia representativa, cujo exame demonstra que mais que institutos conflitantes, são complementares à realização da democracia, cuja dimensão abrange a promoção dos direitos fundamentais, a que deve ser conjugada a regra da maioria. Com base na ampla concepção da democracia, bem como diante da compreensão da função jurisdicional como garantidora de direitos, encontra-se fundamento para a legitimidade democrática do Poder Judiciário na viabilidade de aprovação e adesão da comunidade ao conteúdo das decisões judiciais, sob aspecto procedimental, por permitir a maior participação dos cidadãos no processo de tomada de decisões públicas, e substancial, por assegurar a harmonização do resultado deste processo com conteúdos de justiça e de atendimento dos direitos fundamentais. Extrai-se, ainda, ser aferida a maior ou menor legitimidade na prática cotidiana, devendo a atuação jurisdicional se dar de forma complementar e subsidiária, sujeita ao controle social e à Constituição, pois o reforço das garantias políticas e sociais também é essencial ao avanço na concretização dos direitos sociais. This work aims to analyze the judiciary power democratic legitimacy for acting in an effective process of social rights before the efficacy crisis suffered for them in the contemporaneous society. Through the study made about these rights, its historical characteristic is taken out, its nterdependency with the civil and political rights, its influence on the conception of the state evolution and its current protection in a multilevel system (local, regional and universal), but careless of more efficient instruments. The serious effectiveness crisis demands alternatives capable of contouring, among them the constitutional grant. The realization by social parcels, however, it asks for political strategic actions, taken for certain objectives, demanding a level of autonomy in the deliberation taking by the governmental organs. Thus, the absence of the democratic legitimacy is opposite to the jurisdictional acting by the fact of the judiciary power be not elected for deciding about the main community public matters. To such a matter analysis, a guarantee paradigm is adopted, which approaches the legitimacy under the state structure view, inserting the social rights in the democracy theme. The guarantee relates democracy not only with the existence and functioning of deliberating political organs, but also with the protection of the fundamental, individual and social rights. Such a task is to be exerted in a complementary way for all the state powers, to impose acting and not acting duties. The theoretical proposal identifies thejurisdictional function reason of being in the guarantee of such rights, through the constitutional control of the state and private power actions, such view is currently guiding the constitutional jurisdiction profile. After guarantee theory exposition, there comes the legitimacy approach, for investigating the fundamentals by which the individuals accept the power, in order to better analyze the objection to the jurisdictional effectual action of the social rights. It is even questioned to what extent these rights acting can be at parliament majority disposal. As an underlying question to this problem, there is identified the tension between constitutionalism and representative democracy, whose exam demonstrates that besides contention of institutions, they are complementary to the democracy acting. Such dimension widens the fundamental rights promotion, to which must be joined the majority rule. Based on a wider conception of democracy, as well as the comprehension of the jurisdictional function as rights guarantee, there is found a basis for the democratic legitimacy of the judiciary power in the viability of approval and adhesion of community to the judicial decisions content, under the procedural aspect, for permitting the wider citizens participation in the taking public decisions process, and substantial, for assuring the harmonization of this process with justice contents and accomplishment of the fundamental rights. It is also taken, to be measured the more or less legitimacy in the common practice, the jurisdictional actingmust happen in a complementary and underlying way, due to the social control and to the constitution, thus the reinforcement of the political and social guarantees is also essential to the advance of the social rights consolidation.
A Tutela Jurisdicional Coletiva Do Direito Social Sa De
DOWNLOAD
Author : MOACIR MENOZZI JUNIOR
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-12-01
A Tutela Jurisdicional Coletiva Do Direito Social Sa De written by MOACIR MENOZZI JUNIOR and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-01 with Law categories.
O presente trabalho aborda o direito à saúde enquanto direito social fundamental que se encontra garantido constitucionalmente. Em razão da íntima ligação com a vida, a saúde, bem individual, coletivo e de desenvolvimento guarda estreita relação com o princípio da dignidade humana, um dos fundamentos do Estado brasileiro. A exposição do tema tem o fito de contextualizar o Estado Democrático de Direito como paradigma de resolução dos conflitos sociais, sustentando a possibilidade de resgate concreto dos direitos e garantias fundamentais, com ênfase aos direitos sociais, em particular no tocante ao direito à saúde, por meio da tutela jurisdicional coletiva.
Os Direitos Sociais Sob A Perspectiva Do Constitucionalismo Brasileiro
DOWNLOAD
Author : Erika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-04-29
Os Direitos Sociais Sob A Perspectiva Do Constitucionalismo Brasileiro written by Erika Daniella Rodrigues Oliveira Rabelo and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-04-29 with Law categories.
O presente escrito evidencia os direitos sociais e sua devida concretude sob o prisma de sua essencialidade/fundamentalidade com aceno para a importância da democracia participativa nesse cenário. A materialização de tais direitos está distante de atingir o devido estágio satisfatório. Omissões legislativas, administrativas, julgados tardios e/ou obsoletos, seguidos por uma cidadania "adormecida" podem traduzir o atual cenário de ineficácia dos direitos fundamentais sociais. Percebe-se, ademais, uma afronta desarrazoada aos princípios constitucionais atinentes aos direitos fundamentais, sobretudo aos sociais. Sob essa ótica, a perspectiva da concretização dos direitos fundamentais enseja reflexões tendentes a (re)direcionar o verdadeiro sentido da dignidade da pessoa humana, como fundamento basilar da ordem jurídica vigente, com o fito de melhorar a realidade social vivenciada no Brasil. Sendo assim, precipuamente sob os comandos delineados na Constituição da República, o texto apresenta conceitos que possibilitam reflexões (críticas) acerca de posturas que (in)viabilizam os direitos fundamentais sociais no Estado Democrático de Direito.
Direito Processual Previdenci Rio
DOWNLOAD
Author : José Antonio Savaris
language : pt-BR
Publisher: Alteridade Editora
Release Date : 2022-03-30
Direito Processual Previdenci Rio written by José Antonio Savaris and has been published by Alteridade Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-30 with Law categories.
A nova edição de Direito Processual Previdenciário expressa, em cada detalhe, o cuidado de relacionar, às exigências do estudo e da prática profissional, as normas do Código de Processo Civil, as recentes alterações na legislação previdenciária e as atuais conformações da jurisprudência pátria. Em relação às edições anteriores, o livro surpreende pela consistência argumentativa oferecida às novas e mais diversas problemáticas processuais previdenciárias, assim como pela ampliação dos temas, que são tratados de forma didática e segura pelo autor, o que lhe credencia como uma das mais importantes obras doutrinárias desse campo do direito. Inspirado para servir como indispensável ferramenta de apoio ao estudante e ao profissional da área previdenciária, o texto articula os novos horizontes advindos da teoria com a imediata utilidade do conteúdo informativo, prático e atual.
Direitos Sociais Constitucionais
DOWNLOAD
Author : Arthur Bezerra de Souza Junior
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2021-05-10
Direitos Sociais Constitucionais written by Arthur Bezerra de Souza Junior and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-05-10 with Antiques & Collectibles categories.
Os direitos sociais se revelam um traço marcante na sistemática constitucional de 1988, em virtude da própria preocupação do documento constitucional de 1988 com uma maior equalização social. Em virtude desse pressuposto, um estudo acerca dos direitos sociais constitucionais se concretiza como oportuno, ainda mais em um momento histórico em que a própria estrutura constituinte se revela questionada ao prestigiar tal gama de direitos. Com esse intuito, estudos são desenvolvidos por juristas de várias regiões do Brasil com o objetivo de apontar os principais pontos conceituais que ainda caracterizam os direitos sociais constitucionais, ao mesmo tempo que se mira entender o papel que eles podem preencher no futuro, tendo-se em mente a justiça social como principal objetivo da Constituição Brasileira de 1988. Entrega-se a presente obra ao público com satisfação, e que pode ser adjetivada pela pesquisa extremamente atrelada à realidade brasileira no que se refere à aplicabilidade dos direitos sociais no contexto prático.
Direitos Sociais
DOWNLOAD
Author : Thiago dos Santos Acca
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2019-12-01
Direitos Sociais written by Thiago dos Santos Acca and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2019-12-01 with Law categories.
Direitos sociais: conceitos e aplicabilidade assume um desafio árduo. Diante de tema repetitivo, inconclusivo e objeto de milhares de estudos, como ser original? Os "direitos sociais" se prestam à demagogia política e à fantasmagoria jurídica. São criticados à direita e à esquerda. Como descrevê-los de maneira operacional e funcional? Como evitar que a semântica igualitarista, redistributiva e redentora dos mais fracos se transforme no seu oposto, ou seja, "direitos sociais" como cortina retórica que aprofunda desigualdades, socializa riscos assimetricamente e perpetua estruturas seletivas perversas? Neste livro atual e útil, o autor, de modo criativo, explora os paradoxos aninhados no debate jurídico sobre os "direitos sociais" e constrói seu argumento com lógica demonstrativa forte e exemplar. Procura explicar as razões pelas quais, ao invés de serem tratados como "direitos subjetivos públicos", a complexidade social que pretendem enfrentar e os "casos difíceis" que devem resolver exigem que os "direitos sociais" sejam conceitualizados como direitos difusos e adjudicados coletivamente. Celso Fernandes Campilongo. Professor das Faculdades de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Vice-Diretor da Faculdade de Direito da USP.
Os Direitos Sociais Em Tempos De Crise Ou Revisitar As Normas Program Ticas
DOWNLOAD
Author : Catarina Santos Botelho
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2017-02-09
Os Direitos Sociais Em Tempos De Crise Ou Revisitar As Normas Program Ticas written by Catarina Santos Botelho and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-02-09 with Law categories.
A) PLANO DA DISSERTAC?O Breve introduc?o e estado da arte TITULO PRIMEIRO - A APLICABILIDADE DIRETA DOS DIREITOS SOCIAIS CAPITULO I - Os direitos sociais como categoria constitucional - evoluc?o normativa CAPITULO II - A protec?o dos direitos sociais - Vis?o de Direito Constitucional Comparado, Direito Internacional e Direito da Uni?o Europeia CAPITULO III - As especificidades dos direitos sociais no sistema juridico portugues TITULO SEGUNDO - O ESTADO SOCIAL NO SECULO XXI: MORTE OU METAMORFOSE? CAPITULO I - A aporia dos direitos das gerac?es futuras CAPITULO II - Aplicabilidade direta e estado de necessidade financeiro Considerac?es Finais Bibliografia Indice
Teoria Cr Tica Dos Direitos Sociais
DOWNLOAD
Author : Carlos Simões
language : pt-BR
Publisher: Cortez Editora
Release Date : 2016-06-20
Teoria Cr Tica Dos Direitos Sociais written by Carlos Simões and has been published by Cortez Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-06-20 with Political Science categories.
Esta obra interessa aos profissionais que atuam no campo dos direitos e políticas sociais, no setor estatal e privado, assim como aos estudiosos da teoria geral dos direitos fundamentais. Expõe os conceitos gerais e específicos dos direitos sociais, distinguindo-os das diversas formas e limites em que expressam suas particularidades, com rigor técnico. Propicia o acesso às diversas concepções teóricas e aos problemas que suscitam por meio da exposição e crítica de seus fundamentos, buscando elucidar seus limites conceituais.
Eficacia Dos Direitos Sociais E A Nova
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher: biblioteca24horas
Release Date :
Eficacia Dos Direitos Sociais E A Nova written by and has been published by biblioteca24horas this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.
Direitos Sociais E Vincula O Do Legislador
DOWNLOAD
Author : Joaquim de Sousa Ribeiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-09
Direitos Sociais E Vincula O Do Legislador written by Joaquim de Sousa Ribeiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-09 with Law categories.
Na sua dimensão central, a obra conjuga a natureza e o alcance dos direitos sociais com o modo de escrutínio jurisdicional da sua efetivação. Sustenta-se que, enquanto fonte de deveres positivos de prestação, os limites de validade constitucional da realização deficitária desses direitos são os limites do razoável. Enquanto fonte de deveres negativos de respeito, a sua afetação está submetida aos parâmetros dos princípios constitucionais estruturantes. A forma de operacionalização e a valência desses princípios, neste campo, são ilustrados pelo verdadeiro "laboratório de análise" oferecido pela "jurisprudência da crise" do Tribunal Constitucional português, a qual é extensamente examinada.
