A Invas O Do Direito

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A Invas O Do Direito

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Author : Júlio Aurélio Vianna Lopes
language : pt-BR
Publisher: FGV Editora
Release Date : 2005

A Invas O Do Direito written by Júlio Aurélio Vianna Lopes and has been published by FGV Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2005 with Culture and law categories.

Direito Alvissarista

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Author : Thiago De Paiva Campos
language : pt-BR
Publisher: Clube de Autores
Release Date : 2015-05-26

Direito Alvissarista written by Thiago De Paiva Campos and has been published by Clube de Autores this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05-26 with Law categories.

É possível ao homem agir dentro da Lei mesmo agindo fora da Lei? Como determinar o que é lícito e o que é ilícito? É aqui que entra a Teoria Especial do Direito, que explica como é possível ao homem agir dentro da Lei mesmo agindo fora da Lei, ou seja, a Teoria Especial do Direito, prova que é possível ao homem transgredir a Lei sem que essa transgressão se constitua como um crime por agir conforme a Lei mesmo agindo de modo oposto a Lei, isto é, o caso especial do assassinato em legítima defesa, ou a invasão de propriedade privada com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o aborto com a finalidade de salvar a vida da mãe, ou o suicídio com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou então a eutanásia com a finalidade de salvar a vida de outrem, mostra um fenômeno jurídico e ético que prova que nem toda ação que transgride a Lei é uma ação criminosa, como pressupõe a Teoria Geral do Direito, sendo possível ao homem transgredir a Lei sem que a sua transgressão seja um crime, ou seja, sendo possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo, o que contraria a Ética de Kant e a Lógica de Aristóteles que rege toda a Teoria Geral do Direito, onde o crime é toda ação que transgride a Lei e onde uma ação não pode ser no mesmo sentido e ao mesmo tempo criminosa e não criminosa. A única forma de explicar a permissividade jurídica da transgressão da Lei é através da Teoria Especial do Direito apresentado pelo Alvissarismo, e que consiste não na lógica clássica de Aristóteles, posto que neste caso o assassinato, mesmo em legítima defesa, ou a invasão de privacidade, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o suicídio, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, ou o aborto, mesmo com a finalidade de salvar a vida da mãe, ou a eutanásia, mesmo com a finalidade de salvar a vida de outrem, não seria permitido e nem mesmo possível, mas sim na Lógica Deôntica Paraconsistente de Newton da Costa, onde uma ação que transgride a Lei não é uma ação criminosa mesmo transgredindo a Lei, sem mesmo que isso constitua a permissividade de todas as ações possíveis, isto é, sem que o princípio de explosão faça com que tudo seja permitido; ou seja, onde é possível uma ação ser criminosa e não criminosa no mesmo sentido e ao mesmo tempo em determinadas condições especiais, daí o nome Teoria Especial do Direito. Desse modo uma ação será criminosa, isto é, ilícita, se e só se ela transgredir a Lei e não tiver como finalidade o cumprimento de outra Lei. Age de tal modo que a sua liberdade não transgrida a liberdade de outrem, salvo se este ato for realizado com a finalidade de salvar a própria vida e/ou a vida de outrem. Essa máxima moral é a única máxima capaz de se firmar como uma lei universal, que tem como objetivo primordial estruturar todas as formas de aplicação de um sistema jurídico em todas as situações possíveis da existência humana sem que o sistema jurídico seja trivializado pelo princípio de explosão, onde tudo seria permitido a partir de uma contradição jurídica. Deste modo, uma ética será universal se, e só se, ela não for universal. Ou seja, uma regra será universal se, e só se, ela tiver uma exceção.

Defining The Limits Of Outer Space For Regulatory Purposes

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Author : Olavo de Oliviera Bittencourt Neto
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2015-05-14

Defining The Limits Of Outer Space For Regulatory Purposes written by Olavo de Oliviera Bittencourt Neto and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2015-05-14 with Law categories.

With different countries ascribing to different theories of air space and outer space law, Dr. Bittencourt Neto proposes in this Brief a reassessment of the international law related to the extension of state territories vertically. Taking into consideration the vast number of proposals offered by scholars and diplomatic delegations on this subject matter, as well as the principles of comparative law, a compromise to allow for peaceful development is the only way forward. The author argues for setting the delimitation of the frontier between air space and outer space at 100 km above mean sea level through an international treaty. This would also regulate passage rights for space objects during launchings and reentries, as long as those space activities are peaceful, conducted in accordance with international law and respecting the sovereign interests of the territorial State. Continuing expansion of the commercial space industry and conflicting national laws require a stable and fair legal framework best adjudicated by the United Nations, instead of allowing a patchwork system to persist. The proper framework for developing such regulation is carefully discussed from all angles with a practical recommendation for policy-makers in the field.

National Perspectives On Housing Rights

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Author : Scott Leckie
language : en
Publisher: BRILL
Release Date : 2021-10-18

National Perspectives On Housing Rights written by Scott Leckie and has been published by BRILL this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-10-18 with Law categories.

More than one billion people around the world do not have adequate housing. How far does human rights law help to remedy this problem? What measures must governments take to protect people against housing rights violations? What are the strengths and weaknesses of human rights law in the housing area? Is the current law enough, or are new laws necessary? These and many other questions are addressed in the various chapters contained in National Perspectives on Housing Rights. While most coverage of economic, social and cultural rights has tended to focus on international standards and principles, this book examines the more challenging question of how housing rights are implemented at the national and local level. Chapters from recognised housing rights practitioners from Brazil, Canada, India, Kenya, Mexico, Nigeria, Philppines, South Africa, the US and elsewhere provide some of the first national-level legal analyses of the implementation of housing rights standards recognised under international law. A foreword by Nelson Mandela and a preface by international legal scholar Professor Philip Alston provide interesting perspectives on the fundamental role of housing rights within the broader human rights field.

A Quest O Religiosa Perante A Santa S Ou A Miss O Especial A Roma Em 1873 Luz De Documentos Publicados E Ineditos Pelo Bispo Do Par

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Author : Antônio de Macedo Costa
language : en
Publisher:
Release Date : 1886

A Quest O Religiosa Perante A Santa S Ou A Miss O Especial A Roma Em 1873 Luz De Documentos Publicados E Ineditos Pelo Bispo Do Par written by Antônio de Macedo Costa and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1886 with categories.

A Verdadeira Guerra A Invas O Da Ucr Nia E A Defesa Nacional Portuguesa

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Author : Nuno Rogeiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-09-01

A Verdadeira Guerra A Invas O Da Ucr Nia E A Defesa Nacional Portuguesa written by Nuno Rogeiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-01 with History categories.

Uma visão panorâmica da invasão da Ucrânia e uma reflexão profunda sobre as suas consequências na defesa nacional portuguesa. A análise geopolítica, estratégica, tática e de Direito Internacional, a descrição pormenorizada dos aspectos técnicos da guerra, a revelação de factos desconhecidos a partir de documentos e testemunhos até agora confidenciais, o traçar dos cenários de evolução mais plausíveis, e o comentário detalhado sobre protagonistas, visíveis ou discretos. O primeiro livro sobre o conflito que engloba todas as evoluções e subterrâneos recentes.

Rela Es De Consumo No Brasil

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Author : Amanda Celli Cascaes
language : en
Publisher: Editora Singular
Release Date : 2021-12-07

Rela Es De Consumo No Brasil written by Amanda Celli Cascaes and has been published by Editora Singular this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-07 with Law categories.

Trata-se de edição bilíngue que reúne 15 artigos de renomados advogados da área de defesa do consumidor que tratam de temas sensíveis como o regime de responsabilidades das plataformas de marketplace, a lei do Superendividamento e as relações de consumo no mercado digital. O trabalho foi elaborado pelo Comitê de Consumo do IBRAC que identificou a necessidade de tratar de decisões e temas contemporâneos de relações de consumo. Possivelmente agravada pela pandemia, identificou-se a situação em que operadores do Direito, por meio da iniciativa privada, órgãos de defesa do consumidor ou mesmo Poder Judiciário, precisaram se reinventar para trazer à sociedade respostas disruptivas, não mais encontradas exclusivamente em nosso Código de Defesa do Consumidor. Novas tecnologias trouxeram inovação às relações de consumo. Modelos disruptivos de negócios consumeristas foram surgindo e se tornaram realidade entre nós. Plataformas de intermediação, economia de compartilhamento, proteção de dados, aprimoramento do e-commerce, foram alguns dos temas que precisaram ser aprofundados e enfrentados pelos operadores do Direito, de modo a apresentar à sociedade de consumo diretrizes para o seu efetivo funcionamento. Do ponto de vista processual, novos temas também começaram a ocupar espaço no dia a dia. A sobrecarga do Poder Judiciário justificou o estudo aprofundado de on line dispute resolutions, como forma alternativa de soluções de conflitos. Os danos coletivos, em casos de violação a direitos individuais homogêneos, também passaram por reflexões perante o Superior Tribunal de Justiça. Assim, com o objetivo principal de agregar tecnicamente aos principais e atuais temas que circundam as relações de consumo em nosso país, nosso grupo entrega mais esse trabalho coletivo que, acima de qualquer coisa, é motivo de orgulho e satisfação.

Essential 25000 English Portuguese Law Dictionary

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Author : Nam H Nguyen
language : en
Publisher: Nam H Nguyen
Release Date : 2018-02-05

Essential 25000 English Portuguese Law Dictionary written by Nam H Nguyen and has been published by Nam H Nguyen this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-02-05 with categories.

The Essential 25000 English-Portuguese Law Dictionary is a great resource anywhere you go; it is an easy tool that has just the words you want and need! The entire dictionary is an alphabetical list of Law words with definitions. This eBook is an easy-to-understand guide to Law terms for anyone anyways at any time. The content of this eBook is only to be used for informational purposes and an invaluable legal reference for any legal system. It's always a good idea to consult a professional lawyer or attorney with legal issues. Just remember one thing that learning never stops! Read, Read, Read! And Write, Write, Write! A thank you to my wonderful wife Beth (Griffo) Nguyen and my amazing sons Taylor Nguyen and Ashton Nguyen for all their love and support, without their emotional support and help, none of these educational language eBooks and audios would be possible. The Essential 25000 Inglês-Português Law Dictionary é um grande recurso em qualquer lugar que você vá; é uma ferramenta fácil que tem apenas as palavras que você quer e precisa! Todo o dicionário é uma lista alfabética de Direito palavras com definições. Este ebook é um guia fácil de entender para termos da lei de qualquer maneira para qualquer um a qualquer momento. O conteúdo deste eBook é para ser usada apenas para fins informativos e uma referência jurídica de valor inestimável para qualquer sistema jurídico. É sempre uma boa idéia consultar um advogado profissional ou procurador com questões jurídicas. Basta lembrar uma coisa que a aprendizagem nunca pára! Ler, ler, ler! E Escrever, Escrever, Escrever! Um muito obrigado à minha maravilhosa esposa Beth (Griffo) Nguyen e meus filhos incríveis Taylor Nguyen e Ashton Nguyen para todo o seu amor e apoio, sem o seu apoio emocional e ajuda, nenhuma destas eBooks língua de ensino e áudios seria possível.

Morte Bandida E Cidadania Virtual Not Cias Sobre Justi A Com As Pr Prias M Os

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Author : Aldenor da Silva Pimentel
language : pt
Publisher: EdUFRR
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Morte Bandida E Cidadania Virtual Not Cias Sobre Justi A Com As Pr Prias M Os written by Aldenor da Silva Pimentel and has been published by EdUFRR this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.

O livro "Morte Bandida e Cidadania Virtual: Notícias sobre Justiça com as Próprias Mãos”, escrito pelo pesquisador e jornalista Aldenor da Silva Pimentel, trata-se da décima nona obra didática da Coleção “Comunicação & Políticas Públicas”, a qual objetiva estimular o desenvolvimento de pesquisas com a correspondente publicização dos conhecimentos científicos. Organizada com objetivos claramente didáticos, assim preenchendo uma lacuna bibliográfica, esta obra discute o jornalismo criminal como um mecanismo de banalização dos crimes sumários e de legitimação, no âmbito comunicacional, do regime de violência e exceção sobre populações supostamente perigosas.

Direitos Humanos E Globaliza O

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Author :
language : es
Publisher: EDIPUCRS
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Direitos Humanos E Globaliza O written by and has been published by EDIPUCRS this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with categories.