A Obrigatoriedade Constitucional Das Procuradorias Municipais
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A Obrigatoriedade Constitucional Das Procuradorias Municipais
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Author : Gustavo Machado Tavares
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021-12-13
A Obrigatoriedade Constitucional Das Procuradorias Municipais written by Gustavo Machado Tavares and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-12-13 with Fiction categories.
É com imensa satisfação que apresentamos a obra A obrigatoriedade constitucional das Procuradorias Municipais, que reúne os trabalhos científicos aprovados no 1o Concurso de Monografias Jurídicas Oswaldo Aranha Bandeira de Mello. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) expressa, neste registro, a sua eterna gratidão ao Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que, além de prefaciar essa obra, nos legou o nome do seu pai, Oswaldo Aranha Bandeira de Mello, para patrono desse concurso de monografias. A escolha não poderia repousar sobre mais acertado nome, pois o renomado jurista possui, na sua rica biografia, passagem pela Advocacia Pública Municipal. O tema escolhido para esse 1o Concurso possui extrema relevância e pertinência com uma das principais bandeiras institucionais de atuação da Associação Nacional de Procuradores Municipais: a institucionalização e profissionalização da carreira de procurador nos municípios, visto que suas funções configuram atividades típicas de Estado. Os coordenadores Com tema central sobre a obrigatoriedade constitucional das procuradorias municipais, os procuradores cobriram inúmeros aspectos dessa exigência constitucional, pouco compreendida por grande parte de políticos e administrados que encaram os servidores de carreira mais como detentores de benesses do que peças-chave para o correto funcionamento da Administração Pública, além de pièce de résistance ao desmonte das democracias pelo governante do dia. [...] Hoje, ao terminar este prefácio, lembro do orgulho de meu pai em dedicar vários anos de seu ofício à Procuradoria do Município de São Paulo. Por certo, ele se sentiria extremamente feliz em saber que os que lhe sucederam estão nas trincheiras para defender o interesse público e um Município mais humano e igualitário, como deseja a Constituição Cidadã. Celso Antônio Bandeira de Mello
Licita Es E Contratos Na Rea Da Sa De
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Author : Jairo Henrique de O. S. F. Pereira
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-07-12
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Este livro tem como objetivo uma análise das contratações realizadas pelo Poder Público na área da saúde pública, tanto em momentos de normalidade como em situações excepcionais, tais como as enfrentadas durante a pandemia de COVID-19. Inicialmente pela percepção das regras gerais dos contratos públicos, passando à análise das regras específicas das compras e serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde, seguindo ao estudo sobre as normas criadas especificamente para o combate à maior pandemia dos últimos cem anos e como algumas destas normas podem ser aplicadas em tempos ordinários. Em seguida, há uma análise da responsabilidade da Advocacia Pública em todos esses procedimentos, seja em tempo de normalidade, seja em tempos excepcionais, avaliando-se o desenvolvimento institucional dos órgãos de assessoria jurídica dos entes federados e como o profissionalismo alcançado por alguns destes é essencial para o controle da legalidade e da economicidade dos atos da Administração Pública.
Pol Ticas P Blicas Em Perspectivas
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Author : Marcel Pereira Pordeus
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2023-09-29
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"Políticas Públicas em Perspectivas" é uma obra abrangente e interdisciplinar que mergulha nas complexas dimensões das políticas públicas. Com foco nas áreas de Educação, Sociologia, Direito, Serviço Social, Psicologia e Administração Pública. Os estudos desenvolvidos abrangem o conhecimento de especialistas em cada campo para fornecer uma análise teórico-prática detalhada. Nesse sentido, o livro oferece uma visão panorâmica dos desafios enfrentados na formulação e implementação de políticas governamentais, explorando como tais decisões impactam a sociedade em diversos âmbitos, especialmente na educação e no serviço social. As diferentes perspectivas apresentadas promovem uma reflexão profunda sobre o contexto atual das políticas públicas e suas implicações nos mais variados contextos sociais. Com linguagem acessível e conteúdo enriquecedor, "Políticas Públicas em Perspectivas" é um guia indispensável para estudantes, profissionais e interessados em compreender a relevância das ações governamentais nas áreas analisadas. Essa obra se destaca como uma referência essencial para todos aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos sobre políticas públicas e sua influência interdisciplinar na sociedade.
Remessa Necess Ria E Fazenda P Blica
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Author : Felipe Barbosa de Menezes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2020-10-08
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Este livro busca discorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a opção do legislador processual por prescrever o seu descabimento nas hipóteses em que as sentenças reproduzem orientações vinculantes firmadas no âmbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4o) permite compatibilizar o instituto processual ao controle de juridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administração, que também alcança a disposição sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade do Direito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprudência dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobre o conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplicação do direito pela administração pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atuação da fazenda pública em juízo, além de tratar de aspectos relacionados à organização administrativa, com notas sobre a situação peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras questões.
Interesse P Blico Multin Vel
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Author : Vanice Regina Lírio do Valle
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2024-08-13
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Também é curioso observar que o interesse público, rejeitado por parte da doutrina como princípio da Administração Pública, tenha sido escolhido por professores de direito administrativo como tema específico para fins de publicação pela revista eletrônica Conjur e também como título da obra agora trazida a público. E isso acontece porque o interesse público permeia todas as atribuições que se inserem na função administrativa do Estado. Aliás, insere-se nas atribuições dos três Poderes do Estado. A tal ponto que o seu descumprimento caracteriza atuação ilícita, denominada desvio de poder e que pode macular atos legislativos, jurisdicionais e administrativos. Já dissemos em diferentes oportunidades que o interesse público, como princípio informador do regime administrativo (no sentido de que constitui, ao lado do princípio da legalidade, uma das bases de todo o direito administrativo), está presente tanto no momento da elaboração da lei, como no da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação, além de estar sujeito a controle judicial.
Como Passar Concursos De Procuradorias E Advocacia Estatal
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Author : Wander Garcia
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-03-18
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A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei; e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O problema é que ela, sozinha, não é suficiente. É fundamental "ler a letra da lei" e "treinar". E a presente obra possibilita que você faça esses dois tipos de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% das questões de Concursos de PROCURADORIAS E ADVOCACIA ESTATAL são resolvidas apenas com o conhecimento da lei, e que as questões das provas se repetem muito? Cada questão deste livro vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta. E isso é feito não só em relação à alternativa correta. Todas as alternativas são comentadas. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem nas provas e também às orientações doutrinárias e jurisprudenciais. Estudando pelo livro, você começará a perceber as técnicas dos examinadores e as "pegadinhas" típicas de prova, e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia do seu exame. É por isso que podemos afirmar, com uma exclamação, que esta obra vai lhe demonstrar COMO PASSAR em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal!
Pr Tica Jur Dica No Direito Administrativo Constitucional E Tribut Rio
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Author : Cesar Riboli
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2021-02-19
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A obra é um instrumento de apoio aos operadores do Direito Administrativo, Constitucional e Tributário. Ela apresenta de forma fácil e objetiva os requisitos e os modelos para elaboração de peças para a esfera administrativa e judicial em questões relacionadas ao direito administrativo, constitucional e tributário. Por apresentar os requisitos dos diversos tipos de peças e recursos administrativos e judiciais se constitui em importante instrumento de apoio para preparação para a segunda fase do exame da OAB.
Como Passar Em Concursos De Procuradorias E Advocacia Estatal
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Author : Adolfo Mamoru Nishiyama
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2023-05-29
Como Passar Em Concursos De Procuradorias E Advocacia Estatal written by Adolfo Mamoru Nishiyama and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-29 with Law categories.
SOBRE A IMPORTÂNCIA DA COLEÇÃO COMO PASSAR A Coleção COMO PASSAR! é, hoje, líder no segmento de preparação para concursos públicos por meio da resolução de questões de provas anteriores. Dezenas de milhares de examinandos que estudaram pelas obras obtiveram aprovação e atingiram seus objetivos. Esses resultados decorrem do esforço e da experiência dos coordenadores e dos demais autores, bem como das características especiais de nossas obras, que são as únicas no mercado que trazem tamanho número de disciplinas, além da classificação dos temas e subtemas ao máximo, possibilitando que o examinando estude cada assunto dos editais dos concursos de modo organizado e planejado. Tudo sem contar o enorme custo-benefício de juntar tanto conteúdo num volume apenas, reduzindo custos e gasto de papel, de modo a gerar para o consumidor economia, respeito ao meio ambiente e praticidade. É por isso que os estudantes vêm chamando nosso livro de "O Melhor Amigo do Concurseiro", num reconhecimento claro da indispensabilidade da obra para quem deseja ser aprovado em concursos jurídicos. SOBRE COMO PASSAR EM CONCURSOS DE PROCURADORIAS E ADVOCACIA ESTATAL A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei; e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição no mercado. O problema é que ela, sozinha, não é suficiente. É fundamental "ler a letra da lei" e "treinar". E a presente obra possibilita que você faça esses dois tipos de estudo. Aliás, você sabia que mais de 90% das questões de Concursos de PROCURADORIAS E ADVOCACIA ESTATAL são resolvidas apenas com o conhecimento da lei, e que as questões das provas se repetem muito? Cada questão deste livro vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta. E isso é feito não só em relação à alternativa correta. Todas as alternativas são comentadas. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem nas provas e também às orientações doutrinárias e jurisprudenciais. Estudando pelo livro, você começará a perceber as técnicas dos examinadores e as "pegadinhas" típicas de prova, e ganhará bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia do seu exame. É por isso que podemos afirmar, com uma exclamação, que esta obra vai lhe demonstrar COMO PASSAR em Concursos de Procuradorias e Advocacia Estatal!
Dilemmas Of Law In The Welfare State
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Author : Gunther Teubner
language : en
Publisher: Walter de Gruyter GmbH & Co KG
Release Date : 2020-10-26
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Elementos De Direito Constitucional
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Author : Celso Ribeiro Bastos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1975
Elementos De Direito Constitucional written by Celso Ribeiro Bastos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1975 with Constitutional law categories.