A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
DOWNLOAD
Download A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O written by Pedro Gama da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. A prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material. O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
A Prescri O No Direito Penal Portugu S
DOWNLOAD
Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2023
A Prescri O No Direito Penal Portugu S written by Pedro Gama da Silva and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023 with categories.
A Infra O Sucessiva No Direito Das Contraordena Es
DOWNLOAD
Author : Frederico Machado Simões
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
A Infra O Sucessiva No Direito Das Contraordena Es written by Frederico Machado Simões and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
A Lei no 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402o-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol Ii
DOWNLOAD
Author : Pedro Machete
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-01-05
Estudos Em Homenagem Ao Conselheiro Presidente Manuel Da Costa Andrade Vol Ii written by Pedro Machete and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-01-05 with Law categories.
Trata-se de um conjunto de textos de vários autores em homenagem ao Presidente Conselheiro Manuel da Costa Andrade, Presidente do Tribunal Constitucional entre 2016 e 2021. A obra divide-se em três partes: Direito Constitucional, Direito Penal e Sancionatório e Outros Domínios do Direito.
A Categoria Da Punibilidade Na Teoria Do Crime Volume Ii
DOWNLOAD
Author : Frederico de Lacerda da Costa Pinto
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-16
A Categoria Da Punibilidade Na Teoria Do Crime Volume Ii written by Frederico de Lacerda da Costa Pinto and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-16 with Law categories.
A presente tese defende a autonomia da categoria da punibilidade no sistema de análise do crime. Ou seja, para existir responsabilidade criminal o facto deve ser típico, ilícito, culposo e também punível. Na categoria da punibilidade reúnem-se diversas figuras legais (v.g. condições objectivas de punibilidade e causas de não punibilidade) agregadas por critérios de valoração relativos à adequação da pena estatal (Capítulo VII). Para identificar esses critérios, a tese parte de uma investigação histórica que lhe permite distinguir claramente os critérios de imputação (do facto) dos juízos de adequação da pena (Capítulos I a IV), culminando numa nova leitura da evolução da teoria do crime entre nós e numa reformulação metodológica do sistema do facto punível (Capítulos IV e VII). São analisadas diversas cláusulas legais com relevância teórica e prática, designadamente crimes fiscais, jogo ilícito, participação em rixa, insolvência, embriaguez e intoxicação, aborto, uso de agentes provocadores, situações de reparação e desistência, prescrição e outros pressupostos processuais (Capítulo V). Organiza-se o debate teórico sobre o tema (Capítulo VI), propõe-se uma reformulação metodológica da teoria do crime baseada num novo sistema tripartido ? tipo de ilícito, tipo de culpa e tipo de punibilidade (Capítulo VII) - e retiram-se várias consequências substantivas e processuais da autonomia do tipo de punibilidade (Capítulo VIII). Cada capítulo enuncia as conclusões mais relevantes e no final apresenta-se um conjunto de teses.
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Tomo Iii 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Tiago Caiado Milheiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Tomo Iii 2a Edi O written by Tiago Caiado Milheiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
O “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal” é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita.
Regime Geral Das Infrac Es Tribut Rias N O 5 Da Colec O
DOWNLOAD
Author : Isabel Marques da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-10-01
Regime Geral Das Infrac Es Tribut Rias N O 5 Da Colec O written by Isabel Marques da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-10-01 with Law categories.
Nota Prévia à 3.a Edição Quatro anos passados sobre a sua última edição, com uma reimpressão da 2.a edição de permeio, houve agora ocasião de actualizar este livro. Fez-se a actualização possível, mercê mais uma vez da urgência em assegurar aos alunos da Pós-Graduação em Direito Fiscal do IDEFF, destinatários primeiros destas linhas, um texto actualizado em momento anterior ao da realização do exame do módulo de Infracções Tributárias. Esta 3.a edição é, pois, uma mera actualização da anterior. O projecto mais ambicioso que tínhamos, de desenvolver o texto, em parceria com o actual docente da disciplina, não é neste momento compatível com as urgências de calendário, mas fica como projecto anunciado que procuraremos concretizar numa próxima edição, se o favor do público e o interesse da editora assim o quiserem. Assim, entre a 2.a edição e a presente, teve-se sobretudo em conta a reforma do Código Penal entretanto empreendida, a aprovação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e as alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias introduzidas pelas Leis do Orçamento de Estado para 2008, 2009 e 2010, dando-se ainda nota das principais decisões dos tribunais superiores e de algumas novidades da doutrina nacional relevantes para as matérias leccionadas. É-me sobretudo grato registar que a matéria do direito fiscal punitivo, ou do direito penal fiscal (como preferem os penalistas), saiu definitivamente do "armário" e está hoje nas preocupações dos estudantes, dos tribunais e da doutrina nacionais, como atesta o número significativo de trabalhos, alguns dos quais publicados, levados a cabo por estudantes pós-graduados, de decisões dos tribunais superiores e da atenção que a matéria tem ultimamente suscitado na doutrina portuguesa. Cumpriu-se o desejo do Mestre a que aludi em nota prévia à primeira edição deste livro: a aprovação do Regime Geral das Infracções Tributárias suscitou na comunidade jurídica renovado interesse pelo estudo desta temática. Poder ter
A Problematiza O Da Dignidade Penal Do Crime De Abuso De Confian A Fiscal
DOWNLOAD
Author : Hugo Lacerda
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-02-27
A Problematiza O Da Dignidade Penal Do Crime De Abuso De Confian A Fiscal written by Hugo Lacerda and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-27 with Law categories.
A tese que apresentamos versa, de forma objetiva, a seguinte questão: mantém, presentemente, o crime de abuso de confiança fiscal, a dignidade penal que lhe é atribuída pelo artigo 105.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, a partir do momento em que o legislador não diferencia a conduta do agente neste ilícito penal, em relação ao ilícito contraordenacional em termos de conduta, de desvalor ético e apenas o distingue em caso de gravidade do montante a entregar, mesmo que o bem protegido, a receita do Estado, seja o mesmo? A nossa reflexão não pretende afigurar se a conduta é ou não merecedora de intervenção penal, se o bem jurídico violado contém a necessária eticidade exigida na dignidade penal, uma vez que o caráter desvalioso e de danosidade social da conduta encontra-se presente e é pela comunidade merecedora de censura. A questão colocada é saber de que modo, e em que termos, cumprindo-se os princípios do Direito Penal, da dignidade punitiva e da necessidade ou carência de pena, se conforma essa intervenção penal com o ilícito fiscal para cumprir a sua função em relação ao bem jurídico-penal protegido. Refletimos sobre a fundamentação e razão de ser da incriminação penal do crime de abuso de confiança fiscal. Com efeito, debatemos se faz ou não sentido a sanção penal atendendo à tipificação atual deste crime ou se não se bastará a sanção não penal. Estudo, ainda, se ao aceitarmos o afastamento do elemento matriz que dá eticidade ao crime, não estaremos perante uma alteração de paradigma e, ainda, um crime de desobediência fiscal. Por fim, apresentamos as nossas propostas normativas para o crime de abuso de confiança fiscal que, cremos, poderem ser concretizáveis.
Coment Rio Do C Digo Penal
DOWNLOAD
Author : Paulo Pinto Albuquerque
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2018-12-06
Coment Rio Do C Digo Penal written by Paulo Pinto Albuquerque and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-12-06 with Law categories.
A obra consiste na anotac?o do Codigo Penal na vers?o de Agosto de 2007 e pretende conciliar as necessidades da pratica judiciaria com a exigencia de uma fundamentac?o solida das soluc?es de Direito. Trata-se de uma obra de discuss?o e sintese do estado atual do Direito portugues destinada aos profissionais que trabalham com a justica criminal. Assim, a anotac?o do artigo apresenta um sumario e esta dividida por numeros laterais, de modo a que o leitor possa facilmente identificar o local onde e tratada a materia que procura. As anotac?es tratam os problemas de interpretac?o e aplicac?o do artigo a luz da jurisprudencia dos tribunais superiores e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
Lei Da Concorr Ncia Coment Rio Conimbricense
DOWNLOAD
Author : Miguel Gorjão-henriques Carolina Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2013-09-03
Lei Da Concorr Ncia Coment Rio Conimbricense written by Miguel Gorjão-henriques Carolina Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-09-03 with Law categories.
Desde que Portugal iniciou a sua aproximação à Europa comunitária, em 1972, que a protecção da concorrência foi sendo assumida, pelo legislador nacional, como um objectivo a prosseguir. Primeiro, com a Lei n.o 1/72, com o legislador marcelista e ainda no Estado Novo, cientes da relação nova que Portugal, como membro da EFTA, iria estabelecer com as Comunidades, mas que, por razões que aqui não importa precisar, não chegou a entrar em vigor, por carecer de regulamentação que não veio a ser produzida. Segundo, após a revolução de 1974 e o pedido de adesão às Comunidades Europeias, com o Decreto-Lei n.o 422/83, que, já depois da primeira revisão constitucional, abriu o caminho à instituição de um regime normativo de defesa da concorrência. Terceiro, com o Decreto-Lei n.o 371/93, no primeiro ano de vigência do mercado interno e após a ruptura económico-constitucional de 1989. Em quarto lugar, em 2003, ano maior do processo da chamada modernização do direito comunitário da concorrência, com a criação da Autoridade da Concorrência (Decreto-Lei n.o 10/2003) e a produção de uma nova lei da concorrência (Lei n.o 18/2003), mais adaptada ao crescente desenvolvimento normativo e institucional de tutela da concorrência, em Portugal e no âmbito da Comunidade/União Europeia. Surge agora, 40 anos depois da Lei n.o 1/72, a quinta lei da concorrência portuguesa. O que dizer sobre ela? (...) Esperamos que este livro possa constituir uma ferramenta útil de "competition advocacy" para todos os que, juristas ou não, se interessam pela concorrência e pelos mercados e estamos certos de que será um contributo doutrinal significativo para o desenvolvimento deste ramo do direito, porventura um dos que têm hoje um mais acentuado carácter interdisciplinar.
