A Prescri O No Direito Penal Portugu S
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A Prescri O No Direito Penal Portugu S
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Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2018
A Prescri O No Direito Penal Portugu S written by Pedro Gama da Silva and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018 with categories.
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
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Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O written by Pedro Gama da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. A prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material. O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
Prescri O Penal
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Author : José Márcio Bittes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-28
Prescri O Penal written by José Márcio Bittes and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-01-28 with Law categories.
A prescrição penal é definida pela perda do direito de punir e de executar a pena imposta em sentença penal condenatória pela inércia estatal pelo decurso temporal. O juiz deve, de ofício ou provocado pela acusação ou defesa, reconhecer a existência da prescrição penal no caso concreto, se existente. Essa manifestação judicial gera, por consequência, a impossibilidade de se reabrir na esfera penal a apreciação pelo mesmo fato e se caracteriza no impedimento de se eternizar a persecução penal. No Brasil, salvo as raras exceções dos crimes que são imprescritíveis, previstos no art. 5o., XI e XLIV da Constituição Federal, todos os demais prescrevem nos termos do art. 109 do Código Penal. O livro trata sobre a prescrição penal e de suas espécies e descreve, em situações hipotéticas, como se calcula o prazo prescricional. Por outro lado, faz uma abordagem crítica quanto aos direitos das vítimas que se sentem lesadas ao tomarem conhecimento de que o autor do crime pode sair ileso e não responder a um processo criminal pela letargia estatal. Esse paradoxo da compreensão da razão de existir da prescrição e, por outro lado, da sensação de impunidade gerada nas vítimas é complexo e ao mesmo tempo instigante para se conhecer o funcionamento desse instituto em um Estado Democrático de Direito.
Prescri O Em Mat Ria Criminal
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Author : Heráclito Antônio Mossin
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-01-01
Prescri O Em Mat Ria Criminal written by Heráclito Antônio Mossin and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
A presente obra jurídica procura analisar de forma bastante ampla o instituto da prescrição como causa extintiva da punibilidade, não só abrangendo sua evolução histórica, mas também sobre como ela funciona no direito comparado. Além disso, aborda também sua natureza jurídica e a razão da existência desse instituto de direito penal. Valendo-se de uma metodologia clara e racional, são examinadas todas as formas de prescrição acolhidas pelo sistema penal nacional, assim como seus efeitos, causas interruptivas, impeditivas e suspensivas, além de outros assuntos jurídicos a ela atinentes. Especial atenção se dá à Lei no 12.235, de 05.05.2010, que não só aumentou o prazo mínimo da prescrição da pena in abstrato, mas ao mesmo tempo excluiu ? de forma parcial, da sistemática do Código Penal ? a denominada prescrição retroativa, o que acabou refletindo sobremaneira em vários aspectos do instituto de regência.
Da Prescri O Penal
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Author : Antonio Rodrigues Porto
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1977
Da Prescri O Penal written by Antonio Rodrigues Porto and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1977 with Limitation of actions (Criminal law) categories.
Prescri O Penal
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Author : Damásio E. de Jesus
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1983
Prescri O Penal written by Damásio E. de Jesus and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1983 with Limitation of actions (Criminal law) categories.
Prescri O Penal
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Author : Damásio Evangelista de Jesus
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1995
Prescri O Penal written by Damásio Evangelista de Jesus and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1995 with categories.
Prescri O Penal E Imprescritibilidade
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Author : Christiano Jorge Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010-01-01
Prescri O Penal E Imprescritibilidade written by Christiano Jorge Santos and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2010-01-01 with Limitation of actions (Criminal law) categories.
Embora enfoque questões específicas, este livro é escrito de modo que procura ser simples e direto, permitindo seu acesso a acadêmicos de direito e até mesmo a leigos que se interessem pelo tema. O trabalho trata da possibilidade da defesa jurídica de novos casos de punição a qualquer tempo - a imprescritibilidade (para além dos casos de racismo previstos no artigo 5o, XLII, CF). Nele descortina-se por pesquisas que a imprescritibilidade, em determinados casos, é uma realidade em importantes países da Europa Ocidental (além dos Estados Unidos e, principalmente, da Inglaterra que já tem como regra a 'punição a qualquer tempo'), tais como a França, a Alemanha e, sobretudo, a Itália.
Direito Penal Curso Completo
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Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
Direito Penal Curso Completo written by and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
A Infra O Sucessiva No Direito Das Contraordena Es
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Author : Frederico Machado Simões
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
A Infra O Sucessiva No Direito Das Contraordena Es written by Frederico Machado Simões and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
A Lei no 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402o-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.
