Prescri O Penal E Imprescritibilidade
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Prescri O Penal E Imprescritibilidade
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Author : Christiano Jorge Santos
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2010-01-01
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Embora enfoque questões específicas, este livro é escrito de modo que procura ser simples e direto, permitindo seu acesso a acadêmicos de direito e até mesmo a leigos que se interessem pelo tema. O trabalho trata da possibilidade da defesa jurídica de novos casos de punição a qualquer tempo - a imprescritibilidade (para além dos casos de racismo previstos no artigo 5o, XLII, CF). Nele descortina-se por pesquisas que a imprescritibilidade, em determinados casos, é uma realidade em importantes países da Europa Ocidental (além dos Estados Unidos e, principalmente, da Inglaterra que já tem como regra a 'punição a qualquer tempo'), tais como a França, a Alemanha e, sobretudo, a Itália.
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
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Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O written by Pedro Gama da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. A prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material. O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
Prescri O Penal
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Author : José Márcio Bittes
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-01-28
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A prescrição penal é definida pela perda do direito de punir e de executar a pena imposta em sentença penal condenatória pela inércia estatal pelo decurso temporal. O juiz deve, de ofício ou provocado pela acusação ou defesa, reconhecer a existência da prescrição penal no caso concreto, se existente. Essa manifestação judicial gera, por consequência, a impossibilidade de se reabrir na esfera penal a apreciação pelo mesmo fato e se caracteriza no impedimento de se eternizar a persecução penal. No Brasil, salvo as raras exceções dos crimes que são imprescritíveis, previstos no art. 5o., XI e XLIV da Constituição Federal, todos os demais prescrevem nos termos do art. 109 do Código Penal. O livro trata sobre a prescrição penal e de suas espécies e descreve, em situações hipotéticas, como se calcula o prazo prescricional. Por outro lado, faz uma abordagem crítica quanto aos direitos das vítimas que se sentem lesadas ao tomarem conhecimento de que o autor do crime pode sair ileso e não responder a um processo criminal pela letargia estatal. Esse paradoxo da compreensão da razão de existir da prescrição e, por outro lado, da sensação de impunidade gerada nas vítimas é complexo e ao mesmo tempo instigante para se conhecer o funcionamento desse instituto em um Estado Democrático de Direito.
A Disciplina Na Execu O Penal
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Author : Douglas Bonaldi Maranhão
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date : 2023-03-23
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“[...] A justificativa da presente pesquisa firma-se no fato de que nos dias atuais todo tema que faz referência à execução da pena no país sempre está eivado de grandes críticas, tendo em vista o tormentoso desenvolvimento desse intento - a execução da pena -, pois, tanto do ponto de vista teórico quanto do ponto de vista prático, os resultados almejados para um aprimoramento não se harmonizam com as necessidades sociais e nem tampouco com o respeito à individualidade humana. Debates acalorados cercam toda essa questão. No entanto, há que se buscar cada vez mais uma verticalização na compreensão dos temas atinentes à execução das penas no Brasil para permitir a criação de novas estratégias, com o intuito de adequar aos ditames legais e principalmente com vistas à reintegração social. E é com olhos voltados a essa verticalização que se propõe o presente enfoque, com o desiderato de refletir, compreender e ajustar, caso seja necessário, uma reformulação das normativas existentes (seja legislação Estadual ou Federal) e, principalmente, por meio de um caminho interpretativo, nortear o desenvolvimento de processo administrativo disciplinar para a apuração das ações ou omissões consideradas como ilícitos disciplinares dentro das unidades penais, cometidos por aqueles que estão sob a tutela penal do Estado, seja preso provisório ou condenado. Com esse olhar, tem-se um novo caminho a ser seguido, rompendo com posicionamentos anteriores sob uma perspectiva criminológica, como a passagem ao ato e à reação social, no que diz respeito à compreensão de tais comportamentos problemáticos. [...]”
Prescri O Em Mat Ria Criminal
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Author : Heráclito Antônio Mossin
language : pt-BR
Publisher: Editora JH Mizuno
Release Date : 2018-01-01
Prescri O Em Mat Ria Criminal written by Heráclito Antônio Mossin and has been published by Editora JH Mizuno this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-01-01 with Law categories.
A presente obra jurídica procura analisar de forma bastante ampla o instituto da prescrição como causa extintiva da punibilidade, não só abrangendo sua evolução histórica, mas também sobre como ela funciona no direito comparado. Além disso, aborda também sua natureza jurídica e a razão da existência desse instituto de direito penal. Valendo-se de uma metodologia clara e racional, são examinadas todas as formas de prescrição acolhidas pelo sistema penal nacional, assim como seus efeitos, causas interruptivas, impeditivas e suspensivas, além de outros assuntos jurídicos a ela atinentes. Especial atenção se dá à Lei no 12.235, de 05.05.2010, que não só aumentou o prazo mínimo da prescrição da pena in abstrato, mas ao mesmo tempo excluiu ? de forma parcial, da sistemática do Código Penal ? a denominada prescrição retroativa, o que acabou refletindo sobremaneira em vários aspectos do instituto de regência.
Manual De Processo Penal 3a Edi O
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Author : André Nicolitt
language : pt-BR
Publisher: Elsevier Brasil
Release Date : 2013-08-12
Manual De Processo Penal 3a Edi O written by André Nicolitt and has been published by Elsevier Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2013-08-12 with Law categories.
Livro-texto para a disciplina de Direito Processual Penal. Dividido em 15 capítulos, aborda desde o ordenamento jurídico e as noções introdutórias sobre jurisdição, ação e processo até a execução penal, passando pela investigação criminal, a prova, o processo penal cautelar, a sentença, a coisa julgada, nulidades e recursos. Esta terceira edição traz as mais recentes mudanças do Código de Processo Penal, entre as quais destaca-se o novo processo penal cautelar e as alterações na Lei de Execução Penal.
Prescri O
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Author : Atalá Correia
language : pt-BR
Publisher: Almedina Brasil
Release Date : 2021-06-01
Prescri O written by Atalá Correia and has been published by Almedina Brasil this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-06-01 with Law categories.
As regras de prescrição cumprem o seu papel de modo justo? Para responder a esta nada fácil pergunta, o autor lança mão de algumas ferramentas com as quais conduz sua investigação, como a perspectiva histórico-evolutiva do instituto, a delimitação de sua natureza e análise e suas hipóteses de aplicação, com profunda análise de doutrina e jurisprudência. Com isso, o leitor poderá compreender as diversas tensões que cercam as diuturnas disputas judiciais sobre esse tema central para o direito privado. Com precisão, são indicados diversos pontos em que faltam coerência e harmonia dentro do nosso sistema jurídico, abrindo-se caminho para aprimoramento das regras hoje existentes. O livro apresenta reflexões atuais imprescindíveis à atuação profissional dos interessados em maior aprofundamento no tema.
Da Criminaliza O Do Racismo
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Author : Fabiano Augusto Martins Silveira
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
Da Criminaliza O Do Racismo written by Fabiano Augusto Martins Silveira and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with Hate crimes categories.
Dpu Defensoria P Blica Da Uni O
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Author : Edilon Volpi Peres
language : pt-BR
Publisher: IELD Editora
Release Date : 2014-07-17
Dpu Defensoria P Blica Da Uni O written by Edilon Volpi Peres and has been published by IELD Editora this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2014-07-17 with Law categories.
Os livros da série ESTUDOS A JATO da Editora IELD objetivam suprir uma lacuna existente nesse segmento, alcançando provas e questões dos principais concursos federais e estaduais. Os livros apresentam um grande diferencial: foram comentados por membros que integram as próprias carreiras e por Professores especializados em concursos públicos. Além disso, constituem um guia rápido e descomplicado para consulta dos pontos mais cobrados nos concursos, funcionando, assim, como uma espécie de otimizador dos estudos. Para facilitar ainda mais a vida do candidato, os livros, além de irem direto ao ponto, apresentam um formato padrão com questões comentadas, resumo básico da disciplina, súmulas e jurisprudência selecionada por matéria. Esperamos que a série ESTUDOS A JATO constitua uma ferramenta bastante útil ao candidato, contribuindo, assim, para a sua rápida aprovação. Douglimar da Silva Morais Pedro Aurélio de Queiroz
Tribunal Do J Ri
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Author : Rodrigo Correa Batista
language : pt-BR
Publisher: Editora Thoth
Release Date :
Tribunal Do J Ri written by Rodrigo Correa Batista and has been published by Editora Thoth this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on with Antiques & Collectibles categories.
O presente livro contempla todo o procedimento especial do Tribunal do Júri previsto no Código de Processo Penal Brasileiro, abordando o tema de forma direta, clara e objetiva, consistindo em um manual de rápida consulta ao público em geral, estudantes e profissionais do Direito. A pesquisa minuciosa da matéria contempla doutrina abalizada e jurisprudência atualizada, reunindo na mesma obra fundamentos teóricos e questões práticas cotidianas enfrentadas, principalmente, no âmbito dos Tribunais Superiores pátrios, com vistas a melhor conduzir o julgamento, imune às nulidades e contratempos. Aspectos polêmicos do procedimento especial, como excesso de linguagem da pronúncia, formação e manutenção do Conselho de Sentença, abandono de plenário pelas partes, referências vedadas durante os debates (CPP, art. 478), exibição de documentos no curso da sessão plenária (CPP, art. 479), redação e formulação do questionário, e sigilo das votações, são abordados para direcionar o interprete à solução prevalecente no cenário jurídico contemporâneo.