Da Prescri O Penal
DOWNLOAD
Download Da Prescri O Penal PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Da Prescri O Penal book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Pedro Gama da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-22
A Prescri O No Direito Penal Portugu S 2a Edi O written by Pedro Gama da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-22 with Law categories.
A prescrição é uma causa superveniente extintiva da responsabilidade criminal, que, fundando-se no decurso do tempo, afecta o apuramento do crime e a responsabilidade criminal de um determinado agente, extinguindo-a. É a extinção da responsabilidade criminal por prescrição que determina a extinção do procedimento criminal. A prescrição, contribuindo para a definição da responsabilidade criminal, é um instituto de natureza material. O nosso sistema penal, jurídico-constitucionalmente fundado na dignidade da pessoa humana, nos princípios da necessidade, da proporcionalidade, da intervenção mínima e da culpa, e que protege a segurança e a paz jurídica, não admite crimes nem penas (ou medidas de segurança) imprescritíveis, nem soluções interpretativas que atinjam esse resultado normativo.
Theoria Do Direito Penal Applicada Ao Codigo Penal Portuguez
DOWNLOAD
Author : Portugal
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1856
Theoria Do Direito Penal Applicada Ao Codigo Penal Portuguez written by Portugal and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1856 with categories.
O Poder Disciplinar Na Lei Geral Do Trabalho Em Fun Es P Blicas Coment Rio Da Lgtfp 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : J. M. Nogueira da Costa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-07-01
O Poder Disciplinar Na Lei Geral Do Trabalho Em Fun Es P Blicas Coment Rio Da Lgtfp 2a Edi O written by J. M. Nogueira da Costa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-07-01 with Law categories.
Obra essencial para todos os que, por gosto intelectual e, ou, por interesse profissional, se confrontam com a necessidade de estudar e aprofundar as temáticas relativas ao regime da Lei Geral da Função Pública, mais especificamente as relativas ao poder disciplinar. Efetivamente, esta obra não se resume, somente, a comentar e anotar por forma singela o articulado que no âmbito da Lei Geral da Função Pública respeita à dimensão substantiva e processual do poder disciplinar. Reveste, pelo contrário, uma natureza abrangente e desenvolvida das várias matérias que juridicamente se entrecruzam com o tema em análise.
Dicion Rio Jur Dico Vol Ii Direito Penal E Direito Processual Penal 3a Edi O
DOWNLOAD
Author : Catarina Veiga
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
Dicion Rio Jur Dico Vol Ii Direito Penal E Direito Processual Penal 3a Edi O written by Catarina Veiga and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-26 with Law categories.
Esta 3a edição do II volume do Dicionário Jurídico dedicado ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal, traz ao mercado uma atualização de fundo relativamente à anterior edição que data já do ano de 2009.
Direito Penal Curso Completo
DOWNLOAD
Author :
language : pt-BR
Publisher: Editora del Rey
Release Date : 2007
Direito Penal Curso Completo written by and has been published by Editora del Rey this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2007 with categories.
Pain Management And The Opioid Epidemic
DOWNLOAD
Author : National Academies of Sciences, Engineering, and Medicine
language : en
Publisher: National Academies Press
Release Date : 2017-09-28
Pain Management And The Opioid Epidemic written by National Academies of Sciences, Engineering, and Medicine and has been published by National Academies Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-09-28 with Medical categories.
Drug overdose, driven largely by overdose related to the use of opioids, is now the leading cause of unintentional injury death in the United States. The ongoing opioid crisis lies at the intersection of two public health challenges: reducing the burden of suffering from pain and containing the rising toll of the harms that can arise from the use of opioid medications. Chronic pain and opioid use disorder both represent complex human conditions affecting millions of Americans and causing untold disability and loss of function. In the context of the growing opioid problem, the U.S. Food and Drug Administration (FDA) launched an Opioids Action Plan in early 2016. As part of this plan, the FDA asked the National Academies of Sciences, Engineering, and Medicine to convene a committee to update the state of the science on pain research, care, and education and to identify actions the FDA and others can take to respond to the opioid epidemic, with a particular focus on informing FDA's development of a formal method for incorporating individual and societal considerations into its risk-benefit framework for opioid approval and monitoring.
Processo Penal
DOWNLOAD
Author : Rui Soares Pereira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-02-13
Processo Penal written by Rui Soares Pereira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-02-13 with Law categories.
A presente obra corresponde ao desenvolvimento do conteúdo das aulas teórico-práticas de Direito Processual Penal ministradas pelos autores na Academia Militar e na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, adaptado às necessidades de aprendizagem teórica e prática daquela unidade curricular. Para além de fornecer aos alunos um ponto de referência atualizado para o estudo da mesma, espera-se, através da presente obra, dar um contributo para o estudo e desenvolvimento do Direito Processual Penal.
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Artigos 311 O A 398 O Tomo Iv 2a Edi O
DOWNLOAD
Author : Tiago Caiado Milheiro
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-09-08
Coment Rio Judici Rio Do C Digo De Processo Penal Artigos 311 O A 398 O Tomo Iv 2a Edi O written by Tiago Caiado Milheiro and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-09-08 with Law categories.
O “Comentário Judiciário do Código de Processo Penal” é uma obra da autoria de nove magistrados, tendo por objeto a anotação e o comentário aos artigos do Código de Processo Penal. Assumindo-se como uma obra coletiva, cada anotação corresponde, no entanto, à reflexão e posição pessoal do(s) autor(es) que a redigiram, analisando as questões essenciais que cada artigo suscita.
O Concurso De Responsabilidade Civil Ensaio Sobre O Concurso Das Modalidades Delitual E Obrigacional De Responsabilidade Civil
DOWNLOAD
Author : António Barroso Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-04-10
O Concurso De Responsabilidade Civil Ensaio Sobre O Concurso Das Modalidades Delitual E Obrigacional De Responsabilidade Civil written by António Barroso Rodrigues and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-10 with Law categories.
Numa situação geradora de responsabilidade civil, o sistema jurídico ocasionalmente tutela o lesado por mais do que uma via. Gera-se potencialmente um concurso de responsabilidade civil. Nesta hipótese, a doutrina e a jurisprudência (nacional e internacional) divergem quanto ao regime a aplicar, entre os polos da aplicação exclusiva de uma forma de responsabilidade (teoria do não cúmulo) e o da sua livre concorrência (teoria do cúmulo). O presente estudo explora a resposta do sistema jurídico português, recentrando metodologicamente a análise no regime jurídico das modalidades delitual e obrigacional de responsabilidade civil, em defesa da existência de um concurso de pretensões.
Elementos Do Processo Criminal
DOWNLOAD
Author : Francisco José Duarte Nazareth
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 1870
Elementos Do Processo Criminal written by Francisco José Duarte Nazareth and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1870 with categories.