C Digo Da Contrata O P Blica De Cabo Verde
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C Digo Da Contrata O P Blica De Cabo Verde
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Author : Rodrigo Esteves de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-04-12
C Digo Da Contrata O P Blica De Cabo Verde written by Rodrigo Esteves de Oliveira and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-04-12 with Law categories.
PREFÁCIO A Lei no 88/VIII/2015, de 14 de Abril, que aprova o Código da Contratação Pública, é o resultado final de um intenso processo de análise e revisão dos procedimentos de oferta e procura pública em Cabo Verde, por um lado, e de procura por soluções inovadoras e adequadas ao enquadramento económico e social de Cabo Verde, por outro. Este diploma procura adequar o regime jurídico Cabo-verdiano aos mais avançados paradigmas e melhores práticas do public procurement e às garantias perante a Administração Pública inerentes a um Estado de Direito. Um sistema coerente destinado a legitimar a escolha feita pela Administração Pública perante a colectividade, um instrumento fundamental de promoção de um ambiente concorrencialmente justo e adequado à formação dos contratos públicos, uma garantia do best value for (public) money, é a tudo isso que se destina o Código da Contratação Pública. Um bom Código é um insubstituível garante da igualdade e justiça na relação entre a Administração e os particulares e na distribuição dos recursos públicos – igualdade e justiça que se manifestam, neste diploma, através de regras e princípios vocacionados para garantir que a atribuição dos contratos públicos (e da remuneração pública a eles associada) premeia, com equidistância e imparcialidade, o mérito das propostas e dos concorrentes. O recém-aprovado Código vem, finalmente, atribuir à contratação pública um tratamento legislativo consentâneo com a sua enorme relevância social e económica, indutor de um mercado mais aberto, mais sólido, mais competitivo e, logo, mais apto a constituir uma base para o crescimento económico de Cabo Verde, sem nunca esquecer as especificidades da realidade local. Foi grande o avanço do Código nesta matéria, e é grande a expectativa quanto aos seus benefícios. Por nós, a expectativa justifica-se inteiramente. Não apenas pelo que nele se contém, mas sobretudo pelo ambiente em que o Código se vai aplicar. Dos inúmeros contactos que fomos tendo e do trabalho que fomos desenvolvendo com personalidades e autoridades Cabo-verdianas (especialmente o Ministério das Finanças e a ARAP) levamos uma impressão – em boa verdade, é uma certeza – de entusiasmo e forte empenho numa aplicação consistente do Código, que pode, nos seus primeiros passos, suscitar algumas dúvidas, mas que, passado esse momento inicial, passará a constituir uma nova etapa das compras públicas Cabo-verdianas e fazer parte do dia-a-dia da Administração Pública e dos operadores económicos. Essa atitude de entusiasmo, que testemunhámos oficial e informalmente, tanto à distância, como pessoalmente, tranquiliza-nos quanto à utilidade prática do Código e deixa-nos uma marca de profunda satisfação por termos tido a oportunidade de colaborar com as entidades Cabo-verdianas competentes nesta matéria. Sabemos bem, todos sabem, que a vida não se faz de leis, mas sabe-se também o quanto uma lei bem aplicada e por todos respeitada pode alterar comportamentos e trazer benefícios à colectividade. É essa convicção, cremos, que leva Cabo Verde a aspirar à vanguarda na sua legislação e mobiliza a confiança para tão árduo e constante trabalho. Foi para nós uma honra poder contribuir para esse objectivo. Uma nota final para expressar o nosso profundo agradecimento à ARAP, na pessoa da Presidente do Conselho de Administração, a Senhora Dra. Carla Sousa, pela estreita colaboração e parceria em que fizemos este trabalho conjunto, mas também pela profunda amizade que assim construímos. Eurico Pinto Monteiro Rodrigo Esteves de Oliveira Catarina Pinto Correia
C Digo Da Contrata O P Blica De Cabo Verde
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Author : Cabo Verde
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2016
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C Digo Dos Contratos P Blicos Comentado E Anotado 12a Edi O
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Author : Jorge Andrade da Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2024-04-15
C Digo Dos Contratos P Blicos Comentado E Anotado 12a Edi O written by Jorge Andrade da Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2024-04-15 with Law categories.
Vários fatores conjugados determinaram uma alteração estrutural deste livro relativamente às edições anteriores. Por um lado, a necessidade de não o “engrossar” excessivamente, considerando que se trata de um único volume; por outro, a imposição decorrente da sua própria característica de incluir comentários e anotações visando sempre que esse objetivo seja realizado pela melhor forma e amplitude possíveis; enfim porque, atualmente, a consulta da legislação respeitante ao setor da contratação pública, graças à Internet, está ao alcance do carregar numa simples tecla do computador. Pelo que se optou por favorecer os dois primeiros objetivos com sacrifício da parte da Legislação complementar, que existia desde a 1a edição, e que, nesta, é substituída por uma relação dos principais diplomas legais do âmbito da contratação pública. O que veio facultar um maior e significativo espaço aos comentários e às anotações. Entretanto, desde a última edição, foram publicados alguns diplomas legais com influência direta no regime jurídico dos contratos públicos, o que impôs a atualização do texto.
Direito Das Sociedades Comerciais 7a Edi O
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Author : Paulo Olavo Cunha
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
Direito Das Sociedades Comerciais 7a Edi O written by Paulo Olavo Cunha and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-21 with Law categories.
Decorridos dois anos e meio sobre a publicação da 6a edição do seu Direito das Sociedades Comerciais, e esgotada há muito que a mesma se encontra, Paulo Olavo Cunha apresenta uma nova edição ampliada e atualizada desse texto, que reflete as diversas alterações legislativas ocorridas em 2017 e 2018, bem como a doutrina e a jurisprudência, entretanto, publicadas. Foram adicionalmente desenvolvidas diversas matérias relativamente à 6a edição, de entre as quais se salienta as seguintes: a responsabilidade civil da sociedade, o direito aos lucros acumulados, a igualdade de representação de sexos (no órgão de administração), a fiscalização das sociedades por quotas e das sociedades anónimas (respetivos órgãos, cessação de funções e responsabilidade), a demonstração não financeira das sociedades, o crowdfunding (ou financiamento colaborativo), como meio de financiamento das sociedades, e a fusão simplificada, por sociedade dominante e inversa. Espera-se que este livro ? que há muito ultrapassou a dimensão de um simples manual e que é hoje uma obra de referência no mercado jurídico nacional ? continue a merecer o acolhimento de advogados, conservadores, magistrados e notários e de muitos outros profissionais que lidam quotidianamente com sociedades comerciais, como os revisores oficiais de contas.
Direito Administrativo Na Emerg Ncia Organiza O Administrativa Procedimento Administrativo Contr
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Author : José Duarte Coimbra
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2020-04-01
Direito Administrativo Na Emerg Ncia Organiza O Administrativa Procedimento Administrativo Contr written by José Duarte Coimbra and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2020-04-01 with Law categories.
Sem quaisquer propositos de mais geral, o livro analisa (apenas) alguns dos mecanismos que, em materia de Organizac?o Administrativa, de Procedimento Administrativo, de Contratac?o Publica e de Processo Administrativo, o legislador portugues estabeleceu ou adaptou de modo a responder a pandemia da COVID-19. Procura-se assim identificar o essencial do Direito Administrativo da Emergencia, o mesmo e dizer, do Direito Administrativo moldado para responder a atual - e por definic?o transitoria - situac?o de emergencia.
Promovendo A Transforma O Digital Dos Pa Ses Africanos De L Ngua Oficial Portuguesa E Timor Leste Palop Tl
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Author : OECD
language : pt-BR
Publisher: OECD Publishing
Release Date : 2018-11-30
Promovendo A Transforma O Digital Dos Pa Ses Africanos De L Ngua Oficial Portuguesa E Timor Leste Palop Tl written by OECD and has been published by OECD Publishing this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-11-30 with categories.
As administrações públicas dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa e Timor-Leste (PALOP-TL) fizeram progressos significativos na mobilização de tecnologias digitais para a promoção da eficiência interna, simplificação de procedimentos e melhoria da prestação de serviços públicos.
A Regula O Dos Contratos P Blicos Modelo Para Uma Autoridade Reguladora
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Author : Fernando Oliveira Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-09-01
A Regula O Dos Contratos P Blicos Modelo Para Uma Autoridade Reguladora written by Fernando Oliveira Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-09-01 with Law categories.
O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência. Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia. Pelo meio fica uma análise - embora breve - à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.
C Digo Dos Regimes Contributivos Do Sistema Previdencial De Seguran A Social Anotado E Comentado
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Author : Suzana Fernandes da Costa
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-02
C Digo Dos Regimes Contributivos Do Sistema Previdencial De Seguran A Social Anotado E Comentado written by Suzana Fernandes da Costa and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-02 with Law categories.
Este livro apresenta a anotação, artigo a artigo, do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, na sua versão atualizada. Identificadas as normas a comentar, cada um dos contributos constitui um convite à reflexão em torno do conteúdo da norma e ao aprofundamento do estudo da(s) problemática(s) subjacentes. São apontadas soluções interpretativas e de aplicação - as tidas por mais adequadas à letra e ao espírito de cada uma das normas - sempre tendo em consideração a Doutrina e a Jurisprudência mais relevantes. Pensada e escrita para dar resposta às interrogações de um conjunto amplo e diversificado de destinatários, pretende contribuir para a boa aplicação do Direito, consolidando interpretações e abrindo caminho para o aperfeiçoamento de alguns aspetos normativos. Esta obra identifica as fragilidades, aponta soluções e contribui para a disseminação do conhecimento jurídico.
C Digo Laboral Cabo Verdiano
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Author : Cabo Verde
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2008
C Digo Laboral Cabo Verdiano written by Cabo Verde and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Labor laws and legislation categories.
C Digo Penal De Cabo Verde
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Author : Cabo Verde
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2004
C Digo Penal De Cabo Verde written by Cabo Verde and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2004 with Criminal law categories.