A Regula O Dos Contratos P Blicos Modelo Para Uma Autoridade Reguladora
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A Regula O Dos Contratos P Blicos Modelo Para Uma Autoridade Reguladora
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Author : Fernando Oliveira Silva
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2016-09-01
A Regula O Dos Contratos P Blicos Modelo Para Uma Autoridade Reguladora written by Fernando Oliveira Silva and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-09-01 with Law categories.
O presente livro constitui uma reflexão sobre a importância da regulação dos contratos públicos enquanto instrumento de realização dos princípios da prossecução do interesse público e da concorrência. Nele, analisa-se a situação presente, em matéria de governação dos contratos públicos, aflorando o estado da arte em Portugal, na União Europeia e noutras partes do Mundo, apresentando-se, no final, uma proposta concreta, e realista, de modelo de autoridade reguladora para os contratos públicos, em linha com o modelo defendido pela Comissão Europeia. Pelo meio fica uma análise - embora breve - à teoria e à prática da regulação económica e social, debruçada, em particular, sobre as autoridades reguladoras nacionais e os poderes de que as mesmas dispõem, tendo em conta, designadamente, a nova Lei-Quadro das Autoridades Reguladoras Independentes.
Direito Administrativo Sancionat Rio Um Problema E Muitos Desafios
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Author : Isabel Celeste M. Fonseca
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-05-31
Direito Administrativo Sancionat Rio Um Problema E Muitos Desafios written by Isabel Celeste M. Fonseca and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-05-31 with Law categories.
A aplicação de sanções pelas entidades administrativas no exercício da função administrativa e, em particular, os temas das multas, dos processos disciplinares, o princípio da legalidade em matéria do exercício do poder administrativo punitivo, o princípio da taxatividade das sanções, o levantamento de autos, a apreensão de bens e aplicação de coimas, o direito de defesa do arguido e o controlo da medida da sanção disciplinar não são temas que vulgarmente sejam tratados a par, em conjunto, no mesmo lugar. Este livro reúne diversos estudos realizados no Mestrado em Direito Administrativo, visando dar resposta a muitos desafios que os temas enunciados continuam a suscitar aos respetivos aplicadores e à ciência do direito. Numa altura em que se conhece a deliberação da CNPD que aplica uma sanção ao Município de Lisboa, no montante de 1,2 milhões de euros, pelo envio indevido de dados pessoais para embaixadas de países estrangeiros, ganha importância o estudo sistematizado do direito administrativo sancionatório, do substantivo, do procedimental e do processual, pela ciência do direito administrativo.
Centraliza O E Agrega O De Compras P Blicas Reflex Es Sobre Uma Tend Ncia Actual Da Contrata O P Blica
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Author : Miguel Assis Raimundo
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-21
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A contratação pública centralizada e agregada tem conhecido, especialmente na última década, um enorme desenvolvimento. É patente o aumento do volume e diversidade de objectos contratados mediante instrumentos de compra centralizada e agregada (em especial, acordos quadro), cuja gestão cabe normalmente a entidades ou serviços dedicados (as centrais de compras). O aumento dos litígios judiciais sobre estas matérias, a percepção da sua importância para a concorrência no mercado, e a relevância atribuída à temática pelas directivas europeias de contratação pública de 2014, e, na sua sequência, pela revisão de 2017 do Código dos Contratos Públicos, confirmam que se trata de um fenómeno de grandes relevância e especificidade, que aconselham a atenção particular de todos os operadores jurídicos.
Estudos Do Instituto Do Conhecimento Ab N O 8
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Author : Instituto do Conhecimento da Abreu Advogados
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-26
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UM OLHAR SOBRE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO (ENTRE O REGIME GERAL E AS ESPECIFICIDADES DO RGIT) Centrado na temática das penas de substituição, especialmente na suspensão da execução da pena de prisão, o presente estudo vem acompanhando a consolidação político-criminal destas medidas na dogmática penal comum, indissociáveis do movimento de luta contra a pena privativa da liberdade e das evidenciadas desvantagens associadas às penas de prisão de curta duração. Depois de uma breve reflexão sobre as especificidades do direito penal fiscal, vem-se perspectivar a disciplina estatuída no Regime Geral das Infracções Tributárias para a suspensão da execução da pena de prisão, em termos das especialidades que a afastam do regime penal comum e dos problemas que a sua aplicação concretamente origina na prática jurídico-penal. O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA. O PREÇO DO SERVIÇO NUMA DE DIREITO REGULATÓRIO E DE RESOLUÇÃO JUDICIAL DE LITÍGIOS Este trabalho de investigação visa fundamentalmente tratar o tema da gestão concessionada do serviço público de abastecimento de água e, particularmente, as questões de política tarifária que se colocam a nível dos contratos municipais de concessão de serviços públicos.
Princ Pio Do M Nimo Existencial E Sustentabilidade Das Pol Ticas P Blicas Do Meio Ambiente Com Nfase No Saneamento B Sico
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Author : Hugo Antunes Rodrigues
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-02-08
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Uma obra que trata, com descortino, de tema que há de preocupar a civilização caso pretendamos, como promete por nós o art. 225 da CF, assegurar um ambiente ecologicamente equilibrado para as gerações futuras. O autor, Hugo, ao perseguir o grau acadêmico de mestre no Curso de Mestrado em Direito, sob minha avaliação, como seu orientador, atendeu à expectativa de pesquisar o caráter fundamental do direito ao saneamento básico com a reserva do possível, esta que parece embaçar toda política pública voltada à realização dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais. Ao fazê-lo, Hugo elegeu como marcos teóricos aqueles que gravitam em torno do sentido e alcance do postulado da dignidade da pessoa humana, tendo olhos fitos no princípio da sustentabilidade e, nessa exata medida, no modo como a ONU vem de emprestar significado ao obj. n. 6 do Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, ODS que enche a humanidade de esperança quanto à universalidade do direito a "água potável e saneamento". Aos leitores, desejo a expectativa de compartilharem com atenção as reflexões de Hugo, quiçá como uma centelha para que assimilemos todos a relevância de enxergarmos o saneamento onde ele pode ser visto: não nos subterrâneos de nossas cidades, onde grassa a fetidez; mas como expressão de saúde e de vida que há de nos proporcionar na superfície de nossos lares e em outros tantos ambientes que permeiam nossa existência. Augusto César Leite de Carvalho Prof. do IESB e Ministro do TST
Propostas De Modelos De Solu Es De Problemas Fundi Rios Urbanos
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Author : Rachel Lopes Queiroz Chacur
language : pt-BR
Publisher: Editora CRV
Release Date : 2021-03-17
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Este livro apresenta sugestões de modelos de soluções de conflitos fundiários urbanos a partir de um diagnóstico de conflitos judiciais pela posse e propriedade de imóveis de uma determinada cidade e Comarca do Poder Judiciário. É incontestável o cenário de ilegalidade e irregularidade de imóveis nas cidades brasileiras levando ao aumento de litigiosidade contida de conflitos pelo acesso ao direito mínimo de moradia nos órgãos judiciais. A autora descreve uma nova metodologia científica de pesquisa de dados primários de órgãos públicos do Poder Executivo e Poder Judiciário, com o objetivo de oferecer instrumentos e validar os resultados, para conferir uma visão interdisciplinar de resolução de conflitos fundiários urbanos. Do mesmo modo, os testes de validade durante a análise factual e empírica dos processos em números, conteúdo e rito processual demonstram a urgência de alterações legislativas apontando a análise estrutural e funcional dos ritos e órgãos públicos, no Brasil. Essa vertente de pesquisa traz a conduta assertiva de sugestões de conceitos teóricos e formatos de procedimentos de resolução de conflitos fundiários urbanos judicializados e nãojudicializados no Poder Judiciário, com uma visão estratégica e preventiva de soluções de problemas ambientais e fundiários urbanos, e, principalmente, a proposta de descentralização administrativa de serviços ambientais e fundiários oferecidos por agentes habilitados e instituições, em um sistema integrado dos entes federativos, desde que, mantida a regulação mínima da legalidade registral e regularização ambiental e fundiária dos imóveis urbanos, pelo Estado. É uma proposta inovadora de gestão pública administrativa e forense com potencial de implantação nos órgãos judiciais e executivos vinculados aos Estados e Munícipios, contribuindo com a distribuição equitativa de moradia, com o planejamento urbano e o desenvolvimento sustentável das cidades brasileiras.
O Novo Modelo Brasileiro De Regula O Do Saneamento B Sico Lei Federal No 14 026 2020
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Author : Jacqueline Lobão Haase
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-02
O Novo Modelo Brasileiro De Regula O Do Saneamento B Sico Lei Federal No 14 026 2020 written by Jacqueline Lobão Haase and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-02 with Law categories.
Este livro é proveniente da dissertação elaborada pela Autora no Programa de Pós-graduação do Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Pará – CESUPA. A obra analisa a regulação do saneamento básico após as alterações apresentadas pela Lei no 14.026/20, de modo a responder o seguinte questionamento: como está estruturada a competência regulatória do saneamento básico após a edição da Lei no 14.026/20? Neste sentido, o trabalho inicia com a exposição do conceito de saneamento básico e de como ocorreu a evolução normativa do setor no país, destacando os aspectos referentes à titularidade. Em seguida, foi analisada a reestruturação regulatória proposta pelo novo marco legal, apresentando o cenário que antecedia a Lei no 14.026/2020 e as principais alterações decorrentes desta, principalmente no que tange à competência concedida à ANA para edição de normas de referência, que tem como principal objetivo a uniformização da regulação do setor. Com base nas teorias da regulação, buscou-se compreender a importância da identificação do titular do poder regulador e as possíveis consequências dessa indefinição. Metodologicamente, foi realizada pesquisa eminentemente exploratória para investigar o tema por meio de uma abordagem quantitativa pautada em fontes bibliográficas e documentais.
A Organiza O De Pa Ses Exportadores De Petr Leo O Caso De Angola
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Author : Flávio G. I. Inocêncio
language : pt-BR
Publisher: Chiado Editora
Release Date : 2015-05-01
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“A OPEP é uma Organização heterogénea, que engloba países com culturas, religiões, idiomas e sistemas políticos muito distintos. Nunca é demais lembrar que Angola é o único país de língua portuguesa na OPEP e também o único país da Organização com uma produção petrolífera exclusivamente baseada no offshore.” “A diversidade dos interesses estratégicos dos Países Membros da OPEP, relativamente à importância da quota de mercado da Organização, poderá fazer com que a Arábia Saudita e outros Estados do Golfo implementem uma recuperação da quota de mercado a nível mundial, à semelhança da estratégia implementada pela Arábia Saudita, a partir de 1985, que causou uma queda significativa dos preços de petróleo e provocou uma divisão profunda entre os Países Membros da OPEP.” “O livro que agora o Professor Doutor Flávio Inocêncio dá a estampa ficará sendo uma referência na literatura do Direito, da Economia e das Relações Internacionais do Petróleo, ao conseguir uma feliz combinação dessas complementares abordagens científicas.” Professor Doutor Jorge Bacelar Gouveia
Revista De Contratos P Blicos N O 25
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Author : Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação
language : pt-BR
Publisher: Leya
Release Date : 2023-06-06
Revista De Contratos P Blicos N O 25 written by Cedipre - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação and has been published by Leya this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2023-06-06 with Law categories.
Concessões e PPP Empreitadas de conceção-construção IPSS no CCP Contratos em matéria de petróleo e gás em Moçambique
Aspectos Jur Dicos Do Saneamento B Sico
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Author : Ana Paula de Almeida
language : pt-BR
Publisher: Lumen Juris
Release Date : 2018-03-09
Aspectos Jur Dicos Do Saneamento B Sico written by Ana Paula de Almeida and has been published by Lumen Juris this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2018-03-09 with Law categories.
O saneamento básico consiste em atividade de fundamental importância para qualquer sociedade. É capaz de fortes impactos econômicos e sobretudo sociais. A interconexão do tema com a saúde e o meio ambiente e, consequentemente, com o desenvolvimento econômico definem a importância do debate e impõem medidas prospectivas mais reais de politicas públicas para o setor. É nesse contexto que a presente obra se insere, fruto de debates e pesquisas do Grupo de Estudos de Direito Administrativo (GDA) realizados no decorrer do ano de 2016. Assim, temos o enorme prazer de apresentar os resultados dos estudos e pesquisas por meio da presente obra coletiva que brinda o leitor com os temas debatidos ao longo do ano. O desafio encarado com garra e dedicação por todos do GDA gerou essa obra importante para o cenário jurídico. Por isso, agradecemos a todos que escreveram e também aqueles que, diretamente ou indiretamente, contribuíram com a produção do trabalho. E o GDA prossegue o seu caminhado estudando agora a relação do Direito Administrativo com as novas tecnologias.