O Novo Modelo Brasileiro De Regula O Do Saneamento B Sico Lei Federal No 14 026 2020
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O Novo Modelo Brasileiro De Regula O Do Saneamento B Sico Lei Federal No 14 026 2020
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Author : Jacqueline Lobão Haase
language : pt-BR
Publisher: Editora Dialética
Release Date : 2022-05-02
O Novo Modelo Brasileiro De Regula O Do Saneamento B Sico Lei Federal No 14 026 2020 written by Jacqueline Lobão Haase and has been published by Editora Dialética this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-05-02 with Law categories.
Este livro é proveniente da dissertação elaborada pela Autora no Programa de Pós-graduação do Mestrado Acadêmico em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do Centro Universitário do Pará – CESUPA. A obra analisa a regulação do saneamento básico após as alterações apresentadas pela Lei no 14.026/20, de modo a responder o seguinte questionamento: como está estruturada a competência regulatória do saneamento básico após a edição da Lei no 14.026/20? Neste sentido, o trabalho inicia com a exposição do conceito de saneamento básico e de como ocorreu a evolução normativa do setor no país, destacando os aspectos referentes à titularidade. Em seguida, foi analisada a reestruturação regulatória proposta pelo novo marco legal, apresentando o cenário que antecedia a Lei no 14.026/2020 e as principais alterações decorrentes desta, principalmente no que tange à competência concedida à ANA para edição de normas de referência, que tem como principal objetivo a uniformização da regulação do setor. Com base nas teorias da regulação, buscou-se compreender a importância da identificação do titular do poder regulador e as possíveis consequências dessa indefinição. Metodologicamente, foi realizada pesquisa eminentemente exploratória para investigar o tema por meio de uma abordagem quantitativa pautada em fontes bibliográficas e documentais.
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil
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Author : Carlos Roberto de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2022-03-14
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil written by Carlos Roberto de Oliveira and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-03-14 with Law categories.
A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma.
Marco Regulat Rio Do Saneamento B Sico
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Author : Leandro Frota
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2021
Marco Regulat Rio Do Saneamento B Sico written by Leandro Frota and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021 with Drainage laws categories.
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022
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Author : Daniela Malheiros Jerez
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-04-13
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022 written by Daniela Malheiros Jerez and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-13 with Fiction categories.
SOBRE A OBRA “A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma”.
Epa 625 1
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Author :
language : en
Publisher:
Release Date : 1976-04
Epa 625 1 written by and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1976-04 with categories.
Limnology
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Author : Jose Galizia Tundisi
language : en
Publisher: CRC Press
Release Date : 2017-04-06
Limnology written by Jose Galizia Tundisi and has been published by CRC Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2017-04-06 with categories.
Limnology provides an in-depth and current overview of the field of limnology. The result of a major tour de force by two renowned and experienced experts, this unique and richly illustrated reference presents a wealth of data on limnology history, water as a substrate, lakes� origins and aquatic biota. Besides a general part, it gives special focus to neotropical limnology, prevalently applicable in countries in the Southern Hemisphere. Starting with the essentials, some definitions and a historical account, this volume then details the main interaction mechanisms with physical and chemical factors, diversity and geographical distribution. With regard to the major continental aquatic systems, it treats the dynamics, variability and characterization of lakes, reservoirs, flooded areas, saline lakes, estuaries and coastal lagoons. The impact of human activity on water resources and the need for the rehabilitation of watersheds, watershed ecosystems and estuaries are addressed subsequently. To illustrate theory, the final part includes research examples in limnology, ecology and environmental sciences in different geographical contexts, as well as ideas for new investigations. This reference volume is intended for researchers and professionals working on inland waters, lakes and rivers within the fields of biology, ecology, environment, forestry, geochemistry, geophysics, and water management. It will also benefit students in the aforementioned areas and readers involved with limnology in related disciplines, such as earth sciences, environmental, water and geological engineering.
Compar Politics 2e 034983
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Author : Almond
language : en
Publisher:
Release Date : 1998-03-21
Compar Politics 2e 034983 written by Almond and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1998-03-21 with Comparative government categories.
Nursing Interventions Classification Nic
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Author : Gloria M. Bulechek, PhD, RN, FAAN
language : en
Publisher: Elsevier Health Sciences
Release Date : 2012-11-01
Nursing Interventions Classification Nic written by Gloria M. Bulechek, PhD, RN, FAAN and has been published by Elsevier Health Sciences this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-11-01 with Medical categories.
Covering the full range of nursing interventions, Nursing Interventions Classification (NIC), 6th Edition provides a research-based clinical tool to help in selecting appropriate interventions. It standardizes and defines the knowledge base for nursing practice while effectively communicating the nature of nursing. More than 550 nursing interventions are provided - including 23 NEW labels. As the only comprehensive taxonomy of nursing-sensitive interventions available, this book is ideal for practicing nurses, nursing students, nursing administrators, and faculty seeking to enhance nursing curricula and improve nursing care. More than 550 research-based nursing intervention labels with nearly 13,000 specific activities Definition, list of activities, publication facts line, and background readings provided for each intervention. NIC Interventions Linked to 2012-2014 NANDA-I Diagnoses promotes clinical decision-making. New! Two-color design provides easy readability. 554 research-based nursing intervention labels with nearly 13,000 specific activities. NEW! 23 additional interventions include: Central Venous Access Device Management, Commendation, Healing Touch, Dementia Management: Wandering, Life Skills Enhancement, Diet Staging: Weight Loss Surgery, Stem Cell Infusion and many more. NEW! 133 revised interventions are provided for 49 specialties, including five new specialty core interventions. NEW! Updated list of estimated time and educational level has been expanded to cover every intervention included in the text.
Institutional Development Plan
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Author :
language : en
Publisher: Bib. Orton IICA / CATIE
Release Date : 1988
Institutional Development Plan written by and has been published by Bib. Orton IICA / CATIE this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1988 with categories.
Water And Sanitation Services
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Author : Jose Esteban Castro
language : en
Publisher: Earthscan
Release Date : 2012
Water And Sanitation Services written by Jose Esteban Castro and has been published by Earthscan this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with Business & Economics categories.
Focusing on how to provide clean water for all - one of the key Millennium Development Goals, this book integrates technical and social perspectives. A broad, international range of case studies are provided, from developed, middle income and developing countries, in Europe, Asia, Africa, and the Americas.