Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022
DOWNLOAD
Download Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022 PDF/ePub or read online books in Mobi eBooks. Click Download or Read Online button to get Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022 book now. This website allows unlimited access to, at the time of writing, more than 1.5 million titles, including hundreds of thousands of titles in various foreign languages. If the content not found or just blank you must refresh this page
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022
DOWNLOAD
Author : Daniela Malheiros Jerez
language : pt-BR
Publisher:
Release Date : 2022-04-13
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil 2a Ed 2022 written by Daniela Malheiros Jerez and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2022-04-13 with Fiction categories.
SOBRE A OBRA “A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. A estrutura normativa brasileira, dessa forma, foi aprimorada, com vistas a equacionar gargalos existentes na legislação sobre saneamento básico, e que se referem, precipuamente, aos seguintes fatos: 1. No Brasil, até a edição da Lei 14.026/2020, 5.570 municípios, nas mais variadas situações econômicas, financeiras, sociais, geográficas, hidrológicas e ambientais, vêm exercendo a titularidade dos serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos e drenagem urbana. O sucesso do exercício dessa titularidade, todavia, condiciona-se à existência de uma estrutura técnica e financeira para fazer frente aos desafios impostos pelo saneamento básico. 2. Essa diversidade e dificuldades ensejam um olhar não tão pulverizado, mas a partir de uma instância de caráter nacional, capaz de trazer para um determinado núcleo os grandes temas relacionados com esses serviços. Na legislação vigente essa atribuição coube à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, para estabelecer normas de referência. 3. Dados recentes compilados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico apontam a existência de 72 (setenta e duas) agências reguladoras de saneamento básico no Brasil, sendo: 24 (vinte e quatro) agências estaduais, 1 agência distrital, 34 (trinta e quatro) agências municipais e 13 (treze) agências intermunicipais (consórcios públicos). O número continua em franca expansão e critérios de governança e padrões de sustentabilidade econômica dessas entidades não têm sido discutidos. 4. Outro ponto atacado pela nova Lei diz respeito à universalização da regulação, obrigando todos os municípios, em todos os componentes de saneamento básico, a indicarem uma agência reguladora para fiscalização dos serviços. Com mais de uma década da Política Nacional de Saneamento Básico, ainda temos mais de 1.800 municípios sem regulação, o que pressupõe a continuidade do modelo anterior à lei e tão atacado, tarifas sem critérios técnicos, falta de metas para investimentos e fiscalização precária dos serviços. 5. Embora o Brasil represente a nona economia do mundo, é necessário investir em saneamento básico. Com as seguidas crises econ6omicas que o país vem enfrentando, as perspectivas de avanço nesse setor não se mostram promissoras. Por essa razão, entre outras, a tendência da norma é abrir caminho para as concessões privadas, viabilizando maiores investimentos. Nesse cenário, vislumbramos a oportunidade de tratar das alterações havidas no Marco do Saneamento Básico, apresentando um conjunto de textos que tratam dos temas mais nevrálgicos, apontando os aspectos legais e de efetividade da nova norma”.
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil
DOWNLOAD
Author : Carlos Roberto de Oliveira
language : pt-BR
Publisher: Editora Foco
Release Date : 2021-01-13
Novo Marco Do Saneamento B Sico No Brasil written by Carlos Roberto de Oliveira and has been published by Editora Foco this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2021-01-13 with Law categories.
A Lei 14.026, de 15.07.2020, atualizou o Marco Regulatório do Saneamento Básico no país, instituído pela Lei 11.445/2007, que dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Para ajustar essa alteração ao ordenamento jurídico, introduziu modificações na Lei 9.884/2000, de 17.07.2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico; na Lei 10.768, de 19.11.2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; na Lei 11.107, de 06.04.2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; na Lei 12.305, de 02.08.2010, para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; na Lei 13.089, de 12.01.2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação a unidades regionais e a Lei 13.529, de 04.12.2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Waters Of Brazil
DOWNLOAD
Author : Carlos Eduardo de Mattos Bicudo
language : en
Publisher: Springer
Release Date : 2016-10-03
Waters Of Brazil written by Carlos Eduardo de Mattos Bicudo and has been published by Springer this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2016-10-03 with Technology & Engineering categories.
This book is a product of Brazilian Academy of Sciences Study Group about water issue. The water cycle was addressed based on an integrated point of view, aiming at joining technological and ecological solutions and integrating quantitative and qualitative aspects of this important environmental asset. Issues such as the water resources management and irrigated agriculture, water and health, water and economy, conservation and reuse as management tools, water in the Brazilian semi arid, water in Amazon, urbanization and water resources, education for the sustainability of water resources, groundwater, availability, pollution and eutrophication of water and science, technology and innovation are of the utmost importance for this exact moment in Brazil, and particularly to the State of Sao Paulo. Addressing these issues will undoubtedly contribute towards a sustainable management of water resources trough the coordinated work of different fields of science, progressing a systemic view about water, that would then finally allow management professionals the possibility of an integral action in anticipating problems and thus anticipate solutions.
Water And Sanitation Services
DOWNLOAD
Author : Jose Esteban Castro
language : en
Publisher: Earthscan
Release Date : 2012
Water And Sanitation Services written by Jose Esteban Castro and has been published by Earthscan this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012 with Business & Economics categories.
Focusing on how to provide clean water for all - one of the key Millennium Development Goals, this book integrates technical and social perspectives. A broad, international range of case studies are provided, from developed, middle income and developing countries, in Europe, Asia, Africa, and the Americas.
Climate Change And Water
DOWNLOAD
Author : Intergovernmental Panel on Climate Change / Working Group Technical Support Unit
language : en
Publisher:
Release Date : 2008
Climate Change And Water written by Intergovernmental Panel on Climate Change / Working Group Technical Support Unit and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2008 with Climatic changes categories.
The Technical Paper addresses the issue of freshwater. Sealevel rise is dealt with only insofar as it can lead to impacts on freshwater in coastal areas and beyond. Climate, freshwater, biophysical and socio-economic systems are interconnected in complex ways. Hence, a change in any one of these can induce a change in any other. Freshwater-related issues are critical in determining key regional and sectoral vulnerabilities. Therefore, the relationship between climate change and freshwater resources is of primary concern to human society and also has implications for all living species. -- page vii.
Our Biometric Future
DOWNLOAD
Author : Kelly A. Gates
language : en
Publisher: NYU Press
Release Date : 2011-01-23
Our Biometric Future written by Kelly A. Gates and has been published by NYU Press this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011-01-23 with Social Science categories.
Since the 1960s, a significant effort has been underway to program computers to “see” the human face—to develop automated systems for identifying faces and distinguishing them from one another—commonly known as Facial Recognition Technology. While computer scientists are developing FRT in order to design more intelligent and interactive machines, businesses and states agencies view the technology as uniquely suited for “smart” surveillance—systems that automate the labor of monitoring in order to increase their efficacy and spread their reach. Tracking this technological pursuit, Our Biometric Future identifies FRT as a prime example of the failed technocratic approach to governance, where new technologies are pursued as shortsighted solutions to complex social problems. Culling news stories, press releases, policy statements, PR kits and other materials, Kelly Gates provides evidence that, instead of providing more security for more people, the pursuit of FRT is being driven by the priorities of corporations, law enforcement and state security agencies, all convinced of the technology’s necessity and unhindered by its complicated and potentially destructive social consequences. By focusing on the politics of developing and deploying these technologies, Our Biometric Future argues not for the inevitability of a particular technological future, but for its profound contingency and contestability.
World Report On Disability
DOWNLOAD
Author : World Health Organization
language : en
Publisher:
Release Date : 2011
World Report On Disability written by World Health Organization and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2011 with Medical categories.
The World Report on Disability suggests more than a billion people totally experience disability. They generally have poorer health, lower education and fewer economic opportunities and higher rates of poverty than people without disabilities. This report provides the best available evidence about what works to overcome barriers to better care and services.
Education And Sociology
DOWNLOAD
Author : Émile Durkheim
language : en
Publisher: Simon and Schuster
Release Date : 1956
Education And Sociology written by Émile Durkheim and has been published by Simon and Schuster this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1956 with Educational sociology categories.
Light And Water
DOWNLOAD
Author : Curtis D. Mobley
language : en
Publisher:
Release Date : 1994
Light And Water written by Curtis D. Mobley and has been published by this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 1994 with Science categories.
This volume offers a treatment of radiative transfer theory in a format tailored to the specific needs of optical oceanography, with applications to real problems. It develops the basic theory and reviews the current literature. Numerical methods for solving radiative transfer equations are then detailed, with equations describing transpectral effects, internal surfaces, and surface effects. Equations governing the propagation of visible light across air-water surfaces and within water bodies are also explained.
Nursing Interventions Classification Nic
DOWNLOAD
Author : Gloria M. Bulechek, PhD, RN, FAAN
language : en
Publisher: Elsevier Health Sciences
Release Date : 2012-11-01
Nursing Interventions Classification Nic written by Gloria M. Bulechek, PhD, RN, FAAN and has been published by Elsevier Health Sciences this book supported file pdf, txt, epub, kindle and other format this book has been release on 2012-11-01 with Medical categories.
Covering the full range of nursing interventions, Nursing Interventions Classification (NIC), 6th Edition provides a research-based clinical tool to help in selecting appropriate interventions. It standardizes and defines the knowledge base for nursing practice while effectively communicating the nature of nursing. More than 550 nursing interventions are provided - including 23 NEW labels. As the only comprehensive taxonomy of nursing-sensitive interventions available, this book is ideal for practicing nurses, nursing students, nursing administrators, and faculty seeking to enhance nursing curricula and improve nursing care. More than 550 research-based nursing intervention labels with nearly 13,000 specific activities Definition, list of activities, publication facts line, and background readings provided for each intervention. NIC Interventions Linked to 2012-2014 NANDA-I Diagnoses promotes clinical decision-making. New! Two-color design provides easy readability. 554 research-based nursing intervention labels with nearly 13,000 specific activities. NEW! 23 additional interventions include: Central Venous Access Device Management, Commendation, Healing Touch, Dementia Management: Wandering, Life Skills Enhancement, Diet Staging: Weight Loss Surgery, Stem Cell Infusion and many more. NEW! 133 revised interventions are provided for 49 specialties, including five new specialty core interventions. NEW! Updated list of estimated time and educational level has been expanded to cover every intervention included in the text.